DOUInforme 19.06.2023

Atos do Poder Executivo 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 

DECRETO N. 11.566, DE 16 DE JUNHO DE 2023 

Regulamenta a Medida Provisória nº 1.164, de 2 de março de 2023, para disciplinar a gestão dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família e a administração de seus pagamentos. 

Fonte: D.O.U., Edição Extra C, p. 1, sexta-feira, 16 de junho de 2023.  

Tags: Assistência Social. Políticas Públicas. 

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO 

ADVOGADO GERAL DA UNIÃO 

PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/MF N. 1, DE 15 DE JUNHO DE 2023 

Dispõe sobre o arranjo colaborativo para auxílio ao Gabinete do Advogado-Geral da União por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em questões tributárias e financeiras, em especial no que tange às discussões inerentes à reforma tributária, e dá outras providências. 

Fonte: D.O.U., Edição Extra B, p. 1, sexta-feira, 16 de junho de 2023.  

Tags: Tributação. Administração Pública. 

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR 

COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO 

RESOLUÇÃO GECEX N. 482, DE 16 DE JUNHO DE 2023 

Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 19 de junho de 2023.  

Tags: Comércio Exterior. Tributação. Mercosul.  

MINISTÉRIO DAS CIDADES 

GABINETE DO MINISTRO 

PORTARIA MCID N. 724, DE 15 DE JUNHO DE 2023 

Dispõe sobre as condições gerais da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023. 

Fonte: D.O.U., Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 16 de junho de 2023.  

Tags: Desenvolvimento Urbano. Programa Minha Casa, Minha Vida. Políticas Públicas. 

PORTARIA MCID N. 725, DE 15 DE JUNHO DE 2023 

Dispõe sobre as especificações urbanísticas, de projeto e de obra e sobre os valores de provisão de unidade habitacional para empreendimentos habitacionais no âmbito das linhas de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial e do Fundo de Desenvolvimento Social, integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023. 

Fonte: D.O.U., Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 16 de junho de 2023.  

Tags: Desenvolvimento Urbano. Programa Minha Casa, Minha Vida. Políticas Públicas. 

PORTARIA MCID N. 727, DE 15 DE JUNHO DE 2023  

Formaliza a abertura de procedimento de enquadramento e contratação de empreendimentos habitacionais e estabelece a meta de contratação no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023. 

Fonte: D.O.U., Edição Extra A, p. 4, sexta-feira, 16 de junho de 2023.  

Tags: Desenvolvimento Urbano. Programa Minha Casa, Minha Vida. Políticas Públicas. 

PORTARIA MCID N. 728, DE 15 DE JUNHO DE 2023  

Estabelece diretrizes para contratação das obras de operações contratadas diretamente com Entidades Organizadoras, anteriormente à vigência da Resolução nº 214, de 15 de dezembro de 2016, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social (CCFDS), com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), nos termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. 

Fonte: D.O.U., Edição Extra A, p. 13, sexta-feira, 16 de junho de 2023.  

Tags: Desenvolvimento Urbano. Programa Minha Casa, Minha Vida. Políticas Públicas. 

MINISTÉRIO DOS ESPORTES 

GABINETE DA MINISTRA 

PORTARIA N. 34, DE 16 DE JUNHO DE 2023 

Institui Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade de elaborar um plano de ação do governo federal para o combate ao racismo nas áreas de esporte e lazer. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71, segunda-feira, 19 de junho de 2023.  

Tags: Esporte. Políticas Públicas.  

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO 

PORTARIA DIRBEN/INSS N. 1.130, DE 28 DE ABRIL DE 2023 

Altera o Livro X das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de Reabilitação Profissional no âmbito da área de benefício do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 999, de 28 de março de 2022. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108-109, segunda-feira, 19 de junho de 2023.  

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.  

MINISTÉRIO DA SAÚDE 

GABINETE DA MINISTRA 

PORTARIA INTERMINISTERIAL MS/MM/MJSP/MDS/MEC/MDHC N. 729, DE 13 DE JUNHO DE 2023 

Dispõe sobre a implementação do Programa de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 109, segunda-feira, 19 de junho de 2023.  

Tags: Políticas Públicas. Saúde Pública. 

Atos do Poder Legislativo 

ATOS DO CONGRESSO NACIONAL 

PRESIDÊNCIA 

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 42, DE 2023 (*) 

Medida Provisória nº 1.161, de 10 de fevereiro de 2023, que "Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 9 de junho de 2023. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 19 de junho de 2023.  

Tags: Administração Pública. Parceria Público-Privado. Finanças Públicas. 

(*) Republicado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2023, por ter sido constatada inexatidão material na publicação no DOU de 16/6/2023, Seção 1, página 5. 

Atos do Poder Judiciário 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 

PLENÁRIO 

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (publicação determinada pela LEI nº 9.868, de 10.11.1999) 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, segunda-feira, 19 de junho de 2023.  

Tags: Direito e Justiça. 

SECRETARIA 

PORTARIA GDG N. 169, DE 16 DE JUNHO DE 2023 

Fonte: Publicação do STF, terça-feira, 19 de junho de 2023.  

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Direito e Justiça. 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 

PRESIDÊNCIA 

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 165, DE 14 DE JUNHO DE 2023 

Atualiza a composição da Gerência Executiva do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). 

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 136/2023, p. 2, quinta-feira, 19 de junho de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PJe. 

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 166, DE 14 DE JUNHO DE 2023 

Redefine as atribuições e atualiza a composição do Comitê Gestor da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios que integra a Rede de Governança do Processo Judicial Eletrônico (PJe). 

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 136/2023, p. 2-4, quinta-feira, 19 de junho de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PJe. 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO 

PRESIDÊNCIA 

RESOLUÇÃO N. TRF2-RSP/25, DE 15 DE JUNHO DE 2023 

Dispõe sobre a extinção dos Núcleos de Justiça 4.0- Especializados em Saúde Pública e dá outras providências. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 183, segunda-feira, 19 de junho de 2023.  

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Saúde Pública. 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 

PRESIDÊNCIA 

RESOLUÇÃO PRES N. 618, DE 14 DE JUNHO DE 2023 

Altera a Resolução PRESn.º 42/2016, que dispõe sobre normatização do Programa de Conciliação e Mediação no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região. 

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 111/2023, p. 1, segunda-feira, 19 de junho de 2023.  

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Direito e Justiça. 

PORTARIA PRES N. 3130, DE 15 DE JUNHO DE 2023 

Altera a Portaria PRES n.º 2409, de 5/11/2021 que dispõe sobre os dias em que são realizadas as sessões de julgamento do Tribunal Regional Federal da 3ª.Região. 

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 111/2023, p. 1-2, segunda-feira, 19 de junho de 2023.  

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Direito e Justiça. 

PORTARIA PRES N. 3131, DE 15 DE JUNHO DE 2023 

Dispõe sobre a realização de eventos e solenidades de posse e institui a Comissão Permanente de Apoio à Assessoria de Cerimonial e Relações Institucionais do TRF3. 

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 111/2023, p. 2-4, segunda-feira, 19 de junho de 2023.  

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. 

RESOLUÇÃO PRES N. 617, DE 14 DE JUNHO DE 2023 

Dispões obre a uniformização, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, dos critérios de contagem dos bens móveis classificados como peças não incorporáveis a imóveis. 

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 111/2023, p. 4, segunda-feira, 19 de junho de 2023.  

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. 

TRIBUNAL REGIONA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 

PRESIDÊNCIA 

PORTARIA N. 504/2023 

Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais no âmbito do TRF4. 

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 174/2023, p. 1, sexta-feira, 16 de junho de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. 

PORTARIA N. 311/2023 

Dispõe sobre a revisão geral das atribuições de unidades do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 173/2023, p. 1-212, segunda-feira, 19 de junho de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. 

Saúde mental: países adequam tratados internacionais para tratar pessoas em conflitos com a lei 

Fonte: CNJ Notícias. 

Seminário deu visibilidade a pacientes da saúde mental sob custódia, afirma Rosa Weber  

Fonte: CNJ Notícias 

Ministra Rosa Weber destaca importância da tecnologia para o desenvolvimento do direito na abertura do Fórum Internacional Justiça e Inovação (Fiji)  

Fonte: STF Notícias. 

STF rejeita trâmite de ação que questiona exigência de nível superior para técnico judiciário 

Fonte: STF Notícias. 

Transformando o mundo: um olhar sobre a realidade LGBT+ no ordenamento jurídico de diferentes países 

Fonte: STJ Notícias. 

Justiça Federal da 2ª Região sedia Encontro das Seções Judiciárias 

Fonte: CJF-Ascom Notícias. 

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