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DOUInforme 30.06.2023
Informativo
Brasília, 30 de junho de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, sexta-feira, 30 de junho de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.
Altera o Decreto nº 9.217, de 4 de dezembro de 2017, para dispor sobre o Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 30 de junho de 2023.
Tags: Finanças Públicas. Economia. Finanças Públicas.
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
Opina pela qualificação da política de fomento para fins de estudos de alternativas de parcerias para a redução da despesa com energia elétrica em edifícios públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 30 de junho de 2023.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Tributação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 30 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Desestatização.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PRESIDÊNCIA
Resultado do exame para obtenção do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros - Celpe-Bras, realizado nos dias 25 a 27 de abril de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24-29, sexta-feira, 30 de junho de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, e a Instrução Normativa RFB nº 2.124, de 16 de dezembro de 2022, para dispor sobre o controle aduaneiro das remessas internacionais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32-33, sexta-feira, 30 de junho de 2023.
Tags: Comércio Exterior. Tributação. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre procedimentos para viabilizar a efetiva execução dos repasses financeiros obrigatórios do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, na modalidade fundo a fundo, aos Estados e ao Distrito Federal, relativos aos exercícios financeiros de 2016 a 2019, nos termos do art. 3ª-A da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, sexta-feira, 30 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Finanças Públicas.
Determinar a suspensão dos perfis regionais da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, nos sites, blogs e nas redes sociais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, sexta-feira, 30 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Segurança da Informação.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
PRESIDÊNCIA
Estabelece prazo para realização do exame toxicológico periódico de que trata o § 2º do art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85, sexta-feira, 30 de junho de 2023.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
SENADO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Autoriza a União a realizar aditamentos contratuais a operações externas de financiamento, renegociação ou rolagem de dívida, realizadas com recursos orçamentários da União, cuja finalidade seja a substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada na London Interbank Offered Rate (Libor) ou na Euro Interbank Offered Rate (Euribor).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 30 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Finanças Públicas. Dívida Pública.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 30 de junho de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Altera a Portaria CNJ n. 359/2022, que institui Grupo de Trabalho para debater e propor protocolo para a escuta especializada e depoimento especial de crianças e adolescentes nas ações de família em que se discuta alienação parental.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 145/2023, p. 2, sexta-feira, 30 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
Altera a composição do Comitê Gestor da Numeração Única e das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, instituído pela Portaria CNJ n. 280/2020.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 145/2023, p. 2, sexta-feira, 30 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Edital de chamada para apresentação de sugestões ao Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), destinado a elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 145/2023, p. 3-4, sexta-feira, 30 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Comunica aos juízes federais e juízes dos tribunais regionais federais que estão abertas as inscrições para os interessados em concorrer às vagas de membro do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 103-B, caput, VI e VII, da Constituição Federal.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3666, sexta-feira, 30 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Comunica aos juízes que estão abertas as inscrições para os interessados em concorrer à vaga de membro do Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 130-A, caput, IV, da Constituição Federal.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3666, sexta-feira, 30 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS
Dispõe sobre designação de gestores e fiscais de contrato.
(CTR n. 020/2023-CJF (I T.A. id. 0474469), firmado com a empresa O3S Consultoria e Tecnologia da Informação Ltda).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 29/06/2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre designação de gestores e fiscais de contrato.
(CTR n. 028/2020-CJF (I T.A. id. 0475805), firmado com a empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 29/06/2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre designação de gestores e fiscais de contrato.
(CTR n. 031/2020-CJF (I T.A. id. 0475850), firmado com a empresa Oracle do Brasil Sistemas Ltda).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 29/06/2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre designação de gestores e fiscais de contrato.
(CTR Nota de Empenho no documento 0470678, que tem por objeto a participação de servidores no curso "Auditoria Financeira Aplicada ao Setor Público", oferecido pela empresa MMP Cursos).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 29/06/2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Altera a Portaria CJF n. 420, de 22 de junho de 2023, que dispõe sobre designação de gestores de contrato. (CTR Nota de Empenho no documento nº 2023NE00348, emitida em favor da empresa Instituto Negócios Públicos do Brasil, cujo objeto reside na participação de servidor na ação educacional denominada 10º Contratos Week - Semana Nacional de Estudos Avançados em Contratos Administrativos).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 30/06/2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
Regulamenta o exercício profissional da psicóloga e do psicólogo na realização de avaliação de riscos psicossociais relacionados ao trabalho, no âmbito das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Previdência, dos demais marcos legais de órgãos governamentais e de projetos e ações no âmbito de saúde e segurança, nos diferentes contextos de trabalho.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, sexta-feira, 30 de junho de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Segurança no Trabalho.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Orienta sobre a aplicabilidade da Recomendação CJF 16/2023 no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região para o tratamento estrutural no sistema multiportas dos conflitos relativos a alegados vícios construtivos em imóveis residenciais vinculados ao Programa “Minha Casa Minha Vida”/ “Casa Verde e Amarela” – Faixa I.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 30 de junho de 2023.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Programa Minha Casa, Minha Vida. Políticas Públicas.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Atualiza a composição das Comissões Temáticas da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5-8, sexta-feira, 30 de junho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
SUBSECRETARIADO ÓRGÃO ESPECIAL E PLENÁRIO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 120/2023, p. 7-8, sexta-feira, 30 de junho de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
SUBSECRETARIA UNIFICADA DE TURMAS DA 4ª SEÇÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 120/2023, p. 8-9, sexta-feira, 30 de junho de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF Notícias.
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