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Corregedoria-Geral da Justiça Federal emite recomendação para ações judiciais que discutem vícios construtivos em imóveis do programa “Minha Casa Minha Vida”
Orientação
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publicado:
16/05/2023 11h45
última modificação:
16/05/2023 12h11
O documento recomenda a adoção de fluxo processual e quesitos padronizados para análise das ações
