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DOUInforme 08.05.2023
Informativo
Brasília, 8 de maio de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Confederação Suíça sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, segunda-feira, 8 de maio de 2023.
Tags: Relações Exteriores. Direito e Justiça.
Tendo em vista a efetividade e o potencial de aprimoramento das políticas públicas dispostas no Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite, de que trata o Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e, diante dos obstáculos enfrentados pelas pessoas com deficiência na concretização de seus direitos humanos fundamentais, determino a adoção de providências do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República; do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania; do Ministro de Estado da Educação; do Ministro de Estado da Saúde; do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação; do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; do Ministro de Estado das Cidades; e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, sem prejuízo da integração com outros Ministros de Estado, sob a coordenação do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, para a elaboração, no prazo de cento e vinte dias, do novo Plano Viver Sem Limite. Em 5 de maio de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, segunda-feira, 8 de maio de 2023.
Tags: Direito e Justiça. Inclusão Social. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
GABINETE DO MINISTRO
Institui o Plano Plurianual do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - PPA-SUASA para o período de 2023 a 2027.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, segunda-feira, 8 de maio de 2023.
Tags: Agronegócios. Vigilância Sanitária. Políticas Públicas.
Institui, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, Comissão Sobre Prevenção da Resistência aos Antimicrobianos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 8 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Dispõe sobre a autorização para a utilização dos recursos financeiros disponíveis nas contas bancárias vinculadas ao Programa Dinheiro Direto na Escola e Ações Integradas para o apoio às ações voltadas à proteção no ambiente escolar.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, segunda-feira, 8 de maio de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
Altera o cronograma da Portaria nº 139, de 30 de março de 2023, que dispõe sobre as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal para realização das atividades do Censo Escolar da Educação Básica nos anos letivos de 2023 e 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13-14, segunda-feira, 8 de maio de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Censo Escolar. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL
GABINETE DA MINISTRA
Altera a Portaria nº 907, de 11 de maio de 2022, que define período para a realização da V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial – V CONAPIR, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, segunda-feira, 8 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Gestão do Conhecimento.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre a padronização do documento de identificação funcional para as Guardas Municipais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24-29, segunda-feira, 8 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Carteira Funcional.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
COMITÊ GESTOR DO PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL
Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal - CGPAL.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43-44, segunda-feira, 8 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
Aprova o ranqueamento das localidades dos sistemas isolados aptas a serem beneficiadas com o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal - CGPAL.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, segunda-feira, 8 de maio de 2023.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
Aprova as Diretrizes para Contratação de Auditoria Independente de que trata o Art. 6º do Decreto nº 11.059, de 03 de maio de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, segunda-feira, 8 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Auditoria.
Aprova as Diretrizes para Contratação de Auditoria Independente para a destinação de recursos de reembolso visando a continuidade das obras de infraestrutura da Linha de Transmissão Manaus/AM - Boa Vista /RR.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, segunda-feira, 8 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Auditoria.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
Altera a Portaria SOF/MPO nº 57, de 17 de março de 2023, que "Estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2024, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, segunda-feira, 8 de maio de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Altera a Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº 10128.118262/2022-61).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, segunda-feira, 8 de maio de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
Dispõe sobre alteração das Monografias dos ingredientes ativo na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19 de outubro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, segunda-feira, 8 de maio de 2023.
Tags: Indústria e Comércio. Vigilância Sanitária.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
Suspende temporariamente procedimentos de análise e as publicações relativas a processos de registro sindical. (Processo nº 19964.101529/2023-84).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, segunda-feira, 8 de maio de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública. Sindicato.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 8 de maio de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
DIRETORIA-GERAL
Dispõe sobre os valores de venda das publicações editadas pelo Supremo Tribunal Federal e dos suvenires.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, segunda-feira, 8 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a atuação do Poder Judiciário no âmbito da política de proteção às crianças e aos adolescentes expostos(as) à grave e iminente ameaça de morte e dá outras providências.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 92/2023, p. 2-4, segunda-feira, 8 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. ECA.
Designa Juíza colaboradora da Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030 e cria Grupo de Trabalho para subsidiar o controle de cumprimento relativo à Resolução CNJ n. 347/2020, sob o ponto de vista da sustentabilidade e da implementação da Agenda 2030.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 92/2023, p. 4-5, segunda-feira, 8 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Institui Grupo de Trabalho Multidisciplinar para formular estudos e propostas de prevenção e enfrentamento à violência nas escolas.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 92/2023, p. 6-7, segunda-feira, 8 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Prorroga o prazo de encerramento das atividades da Comissão de Sindicância, instituída pela Portaria CNJ n. 3/2023.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 92/2023, p. 7-8, segunda-feira, 8 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Regulamenta o Sistema de Governança Institucional de Direitos Humanos no Superior Tribunal de Justiça - Humaniza STJ.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 05/05/2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a migração dos processos físicos pendentes de julgamento em tramitação na 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 5 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Dispõe sobre aprovação da replicação do Curso Aspectos Penais da Nova Lei de Licitações - Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a ser promovido pela EMARF em conformidade com o respectivo Plano de Curso, aprovado pela Portaria EMARF nº TRF2-PTE-2021/0035, de 21 de outubro de 2021.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-5, sexta-feira, 5 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Dispõe sobre aprovação da replicação do Curso Questões Polêmicas no Projeto de Lei do Novo Código de Processo Penal, a ser promovido pela EMARF em conformidade com o respectivo Plano de Curso, aprovado pela Portaria EMARF nº TRF2-PTE-2022/0024, de 22 de junho de 2022.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5-6, sexta-feira, 5 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Constitui a Comissão de Gestão de Memória da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 83/2023, p. 1-2, segunda-feira, 8 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Regulamenta o uso da área de estacionamento de veículos dos edifícios-sede do Tribunal Regional da 6ª
Região.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 5 de maio de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Transporte e Trânsito.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
Define, regulamenta e estabelece as atribuições e competências do farmacêutico na manipulação de medicamentos e de produtos para a saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92-93, segunda-feira, 8 de maio de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Farmácia.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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