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DOUInforme 26.05.2023

Informativo

por publicado: 26/05/2023 13h47 última modificação: 26/05/2023 13h47

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 26 de maio de 2023

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 242, de 25 de maio de 2023

Veto parcial, por inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 2.969, de 2022, que "Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 26 de maio de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

SECRETARIA-GERAL

MINISTRO DE ESTADO

PORTARIA SG/PR N. 154, DE 25 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre a criação e funcionamento de Mesas de Diálogo, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 26 de maio de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

PORTARIA N. 91, DE 19 DE MAIO DE 2023

Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Sumidouro, localizada no município de Queimada Nova, no Estado do Piauí.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, sexta-feira, 26 de maio de 2023. 

Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA SESAN-APOIO/MDS N. 32, DE 24 DE MAIO DE 2023

Especificação o Modelo da Tecnologia Social de Acesso à Água nº 28: Barragem subterrânea com serviço de acompanhamento familiar, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, sexta-feira, 26 de maio de 2023. 

Tags: Recursos Hídricos. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MJSP N. 381, DE 25 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio ao Centro Integrado de Operações de Fronteira, em ações de enfrentamento aos crimes transnacionais e preservação da ordem pública.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, sexta-feira, 26 de maio de 2023. 

Tags: Segurança Pública.

PORTARIA MJSP N. 382, DE 25 DE MAIO DE 2023

Autoriza a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos termos da Decisão nº 139/2023, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08755.000894/2020-79.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, sexta-feira, 26 de maio de 2023. 

Tags: Segurança Pública.

PORTARIA MJSP N. 383, DE 25 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Pirititi, Estado de Roraima.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, sexta-feira, 26 de maio de 2023. 

Tags: Segurança Pública.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PORTARIA PRES/INSS N. 1.567, DE 24 DE MAIO DE 2023

Prorroga o prazo disposto no art. 6º da Portaria PRES/INSS nº 1.526, de 23 de novembro de 2022, que dispõe e orienta os servidores acerca da gestão e dos processos de trabalho decorrentes do Termo de Acordo de Greve nº 1/2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, sexta-feira, 26 de maio de 2023. 

Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.591, DE 25 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 26 de maio de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 32, DE 2023

Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, que " Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 26 de maio de 2023. 

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

SENADO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 12, DE 2023

Autoriza a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) a contratar operação de crédito externo com o New Development Bank (NDB), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, sexta-feira, 26 de maio de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 26 de maio de 2023. 

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 136, DE 22 DE MAIO DE 2023

Institui Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 112/2023, p. 2-3, sexta-feira, 26 de maio de 2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

DEPARTAMENTO DE PESQUISAS JUDICIÁRIAS

6ª EDIÇÃO DA SÉRIE JUSTIÇA PESQUISA - PEDIDO DE DILIGÊNCIAS

O Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, convoca as instituições que apresentaram propostas ao Edital nº 01/2023 da 6ª edição da série Justiça Pesquisa, para que, no prazo de 2 (dois) dias úteis, complementem os documentos necessários para análise de habilitação do Edital nº 01/2023, de acordo com Pedido de Diligências no endereço: < https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/justicapesquisa/editais-3/>

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 112/2023, p. 30, sexta-feira, 26 de maio de 2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional. Gestão do Conhecimento.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA STJ/GP N. 259, DE 23 DE MAIO DE 2023

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 134-135, sexta-feira, 26 de maio de 2023. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 124, DE 18 DE MAIO DE 2023

Credencia o curso promovido pela Escola do Poder Judiciário do Acre – Esjud.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3642, sexta-feira, 26 de maio de 2023.