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DOUInforme 01.03.2023
Informativo
Brasília, 1º de março de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 1º de março de 2023.
Tags: Tributação. Combustível. Políticas Públicas.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 38.996-DF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quarta-feira, 1º de março de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.041-DF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quarta-feira, 1º de março de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.181-DF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quarta-feira, 1º de março de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
Dispõe sobre a proibição do uso de animais vertebrados, exceto seres humanos, em pesquisa científica, desenvolvimento e controle de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes que utilizem em suas formulações ingredientes ou compostos com segurança e eficácia já comprovadas cientificamente e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quarta-feira, 1º de março de 2023.
Tags: Ciência e Tecnologia. Animal. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
GABINETE DO MINISTRO
Revoga a Portaria nº 10, de 29 de dezembro de 2022, do Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas e o art. 33 da Portaria MC Nº 582, de 8 de janeiro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, quarta-feira, 1º de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Assistência Social. Drogas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
Altera o art. 3º da Portaria nº 7.889, de 2 de setembro de 2022, do extinto Ministério da Economia, que regulamenta a dedução do valor das parcelas dos contratos de dívida do Estado ou do Distrito Federal administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional, de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, terça-feira, 28 de fevereiro de 2023.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. ICMS.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, quarta-feira, 1º de março de 2023.
Tags: Tributação. EFD-Reinf. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA
GABINETE DO MINISTRO
Estabelece a Autorização de Pesca Especial Temporária, o limite de embarcações de pesca, as cotas de captura e as medidas de monitoramento e controle para a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) do ano de 2023, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48-49, quarta-feira, 1º de março de 2023.
Tags: Sustentabilidade. Pesca. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Define e homologa os códigos referentes aos Cadastros Nacionais de Estabelecimentos de Saúde (CNES), dos serviços da Atenção Primária à Saúde (APS), credenciados e cadastrados no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) para fins da transferência do incentivo de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51-52, quarta-feira, 1º de março de 2023.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
Divulga, de forma detalhada, os repasses de recursos federais aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde, referente ao exercício de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52-106, quarta-feira, 1º de março de 2023.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.
SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
Inclui procedimento referente as Ações de Cuidado às Pessoas em Situação de Insegurança Alimentar na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108-109, quarta-feira, 1º de março de 2023.
Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
Altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 109-111, quarta-feira, 1º de março de 2023.
Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
Altera a Resolução CONTRAN nº 872, de 13 de setembro de 2021, que estabelece os requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC) com Peso Bruto Total Combinado superior a 74 toneladas e inferior ou igual a 91 toneladas destinadas ao transporte de cana-de-açúcar.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 127, quarta-feira, 1º de março de 2023.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere; e revoga dispositivos das Leis nºs 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 13.315, de 20 de julho de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 1º de março de 2023.
Tags: Tributação. Imposto de Renda. Políticas Públicas.
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA MESA
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.141, de 18 de novembro de 2022, que "Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 1º de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 1º de março de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 38/2023, p. 2-12, quarta-feira, 1º de março de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
DIRETORIA DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS
Dispõe sobre a realização do Simpósio Internacional de Direito do Patrimônio Cultural e Natural.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 28/02/2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Revoga o parágrafo único e acrescenta os parágrafos 1º ao 4º ao art. 111 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, instituída pelo Provimento nº TRF2-PVC2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1-2, terça-feira, 28 de fevereiro de 2022.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera a Resolução Nº 106, de 27 de setembro de 2001, parcialmente alterada pela Resolução Nº 113, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o recadastramento dos magistrados e servidores inativos e pensionistas.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 40/2023, p. 1-2, quarta-feira, 1º de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas.
CORREGEDORIA REGIONAL
Constitui comissão para os trabalhos de Correição Geral Ordinária e Inspeção Administrativa de Avaliação, a serem realizados nas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Varas Federais e JEF de Guarulhos,19ª Subseção Judiciária de Guarulhos, da Seção do Estado de São Paulo.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 40/2023, p. 3-4, quarta-feira, 1º de março de 2023.
Tags: Correição Geral. Inspeção Administrativa.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
Constitui equipe para planejamento, apoio e gestão das contratações dos elementos que compõem o padrão de identificação dos magistrados, a carteira funcional e o crachá de identificação dos servidores, de forma a atender as necessidades do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, da Seção Judiciária de Minas Gerais e das Subseções Judiciárias.
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 28 de fevereiro de 2023.
Tags: Licitações e Contratos.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
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