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DOUInforme 09.03.2023
Informativo
Brasília, 9 de março de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 11.430, DE 8 DE MARÇO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, quinta-feira, 9 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
DECRETO N. 11.431, DE 8 DE MARÇO DE 2023
Institui o Programa Mulher Viver sem Violência.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 9 de março de 2023.
Tags: Administração Pública.
DECRETO N. 11.432, DE 8 DE MARÇO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 9 de março de 2023.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 85, DE 8 DE MARÇO DE 2023
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Convenção nº 156, de 1981, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores Homens e Mulheres: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, assinada em Genebra, em 23 de junho de 1981, durante a 67ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 9 de março de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. OIT. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 86, DE 8 DE MARÇO DE 2023
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, assinada em Genebra, em 21 de junho de 2019, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 9 de março de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. OIT. Assédio Moral. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 87, DE 8 DE MARÇO DE 2023
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito à maternidade e aos direitos que a protegem".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 9 de março de 2023.
Tags: Esporte. Bolsa-Atleta. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 88, DE 8 DE MARÇO DE 2023
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 9 de março de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. CLT. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 398, DE 8 DE MARÇO DE 2023
Altera a Portaria MEC nº 668, de 14 de setembro de 2022, que institui Grupo de Trabalho, de caráter técnico, no âmbito do Ministério da Educação - MEC, para apresentar subsídios com vistas à regulamentação da oferta dos cursos de graduação em Direito, Odontologia, Psicologia e Enfermagem, na modalidade a distância, e dispõe sobre o sobrestamento dos processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de graduação, na modalidade a distância.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quinta-feira, 9 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
PORTARIA N. 399, DE 8 DE MARÇO DE 2023
Institui a consulta pública para a avaliação e reestruturação da política nacional de Ensino Médio.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quinta-feira, 9 de março de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MMA N. 395, DE 03 DE MARÇO DE 2023 (*)
Declara estado de emergência ambiental em risco de incêndios florestais nas seguintes épocas e regiões específicas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, quinta-feira, 9 de março de 2023.
(*) Republicada por ter saído indevidamente no DOU de 6/3/2023, Seção 2, pág. 51.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 3, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
Indica norma de referência para atendimento dos arts. 5º, 13 e Anexo da Resolução CONAMA Nº 492, de 20 de dezembro de 2018, que estabelece exigências das fases L7 e L8 do PROCONVE relativas a novos limites máximos de emissões de poluentes de veículos rodoviários leves; inclui o § 5º ao art. 7º da Instrução Normativa Nº 26, de 17 de dezembro de 2020, de 20 de dezembro de 2018, para fins de estender regra de emissões evaporativas e de reabastecimento da fase L7 para L8 do PROCONVE; e altera, para fins de adequação de texto e indicação das normas técnicas brasileiras referenciadas pelo IBAMA, as Instruções Normativas nº 11, de 24 de julho de 2014, que dispõe sobre o ensaio de autonomia para veículos leves; nº 29, de 29 de dezembro de 2020 e nº 3, de 24 de fevereiro de 2021, que regulamentam dispositivos da Resolução CONAMA Nº 492, de 20 de dezembro de 2018."
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, quinta-feira, 9 de março de 2023.
Tags: Meio Ambiente. Transporte e Trânsito. Poluentes do Ar. Políticas Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 6, DE 6 DE MARÇO DE 2023
Revoga a Instrução Normativa nº 3, de 23 de janeiro de 2018, que estabelece os procedimentos para a aplicação da medida cautelar de destruição ou inutilização de produtos, subprodutos ou instrumentos utilizados na prática da infração ambiental, no âmbito das ações de fiscalização ambiental.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, quinta-feira, 9 de março de 2023.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA N. 237, DE 8 DE MARÇO DE 2023
Define, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, o rol de procedimentos cirúrgicos para o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 128-136, quinta-feira, 9 de março de 2023.
Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE N. 538, DE 7 DE MARÇO DE 2023
Revoga a Portaria MTP nº 4.227, de 20 de dezembro de 2022, que disciplina as regras e os critérios para a implantação da portabilidade e da interoperabilidade de que trata a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, regulada pelo Decreto 10.854, de 10 de novembro de 2021. (Processo nº 19964.122239/2022-93).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 143, quinta-feira, 9 de março de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 360, DE 8 DE MARÇO DE 2023
Altera a Instrução Normativa BCB nº 355, de 17 de fevereiro de 2023, que estabelece os procedimentos para a remessa de informações diárias ao Banco Central do Brasil referentes aos depósitos de poupança, de que trata o art. 2º, inciso II, da Resolução BCB nº 208, de 22 de março de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 144, quinta-feira, 9 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA CGU N. 58, DE 7 DE MARÇO DE 2023
Aprova o "Guia Lilás: Orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal", que tem por objetivo trazer conceitos e exemplos de atos, gestos, atitudes e falas que podem ser entendidos como assédio moral ou sexual ou, ainda, sobre discriminação no contexto das relações de trabalho no Governo Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 8 de março de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Assédio Moral. Assédio Sexual. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, quinta-feira, 9 de março de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
PORTARIA CJF N. 138, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Institui grupo de trabalho para elaborar, no prazo de sessenta dias, a contar da publicação desta Portaria, o projeto de pesquisa denominado "Gênero e Raça na Magistratura (visão interna da Justiça Federal)".
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 73, quinta-feira, 9 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO PRESENCIAL, EM 6-3-2023, 16H
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 65/2023, p. 4-31, quinta-feira, 9 de março de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a alteração da especialidade e o deslocamento de cargo vago da Seção Judiciária do Paraná.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 65/2023, p. 1, quinta-feira, 9 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Institui a Comissão Gestora de Políticas de Equidade de Gênero do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 64/2023, p. 1-3, quarta-feira, 8 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PLENO
RESOLUÇÃO PLENO N. 8, DE 01 DE MARÇO DE 2023
Altera o procedimento para a execução dos acordos de não persecução penal no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Seções Judiciárias vinculadas.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 45.0/2023, p. 12-13, quarta-feira, 8 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
RESOLUÇÃO PLENO N. 9, DE 01 DE MARÇO DE 2023
Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Regional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 45.0/2023, p. 1-11, quarta-feira, 8 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
CORREGEDORIA REGIONAL
PROVIMENTO N. 19, DE 14 DE AGOSTO DE 2022 (*)
Estabelece a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 45.0/2023, p. 16-51, quarta-feira, 8 de março de 2023.
(*) Texto compilado a partir da redação dada pelo Provimento n. 24, de 01 de fevereiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DA GOVERNADORA
DECRETO GDF N. 44.302, DE 08 DE MARÇO DE 2023
Altera o Decreto nº 44.206, de 07 de fevereiro de 2023, que Institui Força Tarefa para propor, no âmbito do Distrito Federal, políticas públicas voltadas à prevenção do feminicídio, à proteção, ao acolhimento e à eliminação de todas as formas de discriminação e violência contra as mulheres.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, quinta-feira, 9 de março de 2023.
Tags: Direito e Justiça. Feminicídio.
Mês da Mulher: STF derruba uso de tese de legítima defesa da honra para crimes de feminicídio
Fonte: STF Notícias.
STF valida incidência de ISS em cessão de espaços para sepultamentos
Fonte: STF Notícias.
Lotação de defensores públicos por decisão judicial viola autonomia das Defensorias, decide STF
Fonte: STF Notícias.
STF suspende decisões que afastam novas alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras
Fonte: STF Notícias.
Pesquisa apresenta perfil de magistradas brasileiras e perspectivas para equidade no Judiciário
Fonte: CNJ Notícias.
Conjuntura econômica amplia importância de debate sobre recuperação judicial
Fonte: CNJ Notícias.
Entender Direito debate medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Câmara aprova direito à troca de implante mamário para paciente de câncer
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Câmara aprova projeto que tipifica crime de abuso de poder em troca de benefício sexual
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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