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DOUInforme 13.03.2023
Informativo
Brasília, 13 de março de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto nº 11.429, de 3 de março de 2023, que altera o Decreto nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021, para atualizar os órgãos que atuam no Serviço de Identificação do Cidadão, e o Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, segunda-feira, 13 de março de 2023.
Tags: Registro Civil. Carteira de Identidade. Políticas Públicas.
Institui Grupo de Trabalho Interministerial, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, com a finalidade de apresentar propostas para prevenir e mitigar os efeitos da estiagem na produção agrícola na Região Sul, e autoriza a concessão de uma operação adicional de crédito de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária com empreendimentos prejudicados por seca ou estiagem nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, sexta-feira, 10 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA DEFESA
GABINETE DO MINISTRO
Institui Grupo de Trabalho - GT para elaborar a proposta do modelo de rede de monitoramento de sementes de futuro para acompanhar cenários prospectivos do Setor de Defesa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, segunda-feira, 13 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Altera a Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, segunda-feira, 13 de março de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas. Merenda Escolar.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 10 de março de 2023.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. EFD.
Aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 10 de março de 2023.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. ICMS. Combustível.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
Altera a Portaria SOF/MPO nº 14, de 16 de fevereiro de 2023, que "Estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2023, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70-71, segunda-feira, 13 de março de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE REGULAÇÃO
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES DO CRÉDITO RURAIS E DO PROAGRO
Altera o Anexo I do Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 109, segunda-feira, 13 de março de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-5, segunda-feira, 13 de março de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), destinado a elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 48/2023, p. 2-4, segunda-feira, 13 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão do Conhecimento.
Designa os integrantes do Comitê Gestor da Política de Governança de Contratações no Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 48/2023, p. 4-55, segunda-feira, 13 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Estabelece as atribuições e designa os integrantes do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e efetividade das demandas relacionadas aos Povos Indígenas (Fonepi), instituído pela Resolução CNJ n. 453/2022.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 48/2023, p. 5, segunda-feira, 13 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Institui Grupo de Trabalho para promover estudos destinados à adequação das Resoluções CNJ n. 114/2010, 169/2013, 347/2020 e 400/2021 à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021).
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 48/2023, p. 7, segunda-feira, 13 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 158-159, segunda-feira, 13 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Institui o regulamento do Ranking da Transparência do Poder Judiciário – Ano 2023.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 48/2023, p. 16-28, segunda-feira, 13 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Transparência Pública.
Estabelece atribuições e designa os integrantes do Comitê Executivo do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), instituído pela Resolução CNJ n. 490/2023 (p. 2-4).
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 48/2023, p. 9-10, segunda-feira, 13 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
DIRETORIA-GERAL
Torna público que, no próximo dia 20 de março de 2023, segunda-feira, às 18h30, será realizada, na modalidade presencial, a sessão do Conselho Superior.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3593, segunda-feira, 13 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DELIBERATIVO DO PRO-SOCIAL
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 10 de março de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Inciso IV do art. 2º, arts. 3º, 6º e 11 do Provimento CJF3R nº 64, de 27/02/2023 (p.13-14), o qual alterou o Provimento CJF3R nº 34, de 10 de outubro de 2019 (p.12), para ampliar a atuação da Central de Processamento Eletrônico na Subseção Judiciária de Santos (CPE - Santos) e outras providências; e implantou a Central de Processamento Eletrônico na Subseção Judiciária de Campina (CPE - Campinas) no âmbito do Programa para o Processamento Judicial Eletrônico na Seção Judiciária de São Paulo (Programa e-Vara).
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 48/2023, p. 3-4, segunda-feira, 13 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
DIRETORIA-GERAL
Constitui a Comissão de Reavaliação e de Redução ao Valor Recuperável de Bens Móveis no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 48/2023, p. 5, segunda-feira, 13 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Disciplina a elaboração, a organização e os procedimentos para a realização do inventário patrimonial anual dos bens permanentes e de consumo no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 48/2023, p. 5-8, segunda-feira, 13 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Patrimonial.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Institui o Programa de Residência Jurídica no âmbito do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e da Seção Judiciária de Minas Gerais.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 10 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
Constitui o Comitê Técnico de Obras Regional da Sexta Região - CTO-R.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 10 de março de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
Dispõe sobre a autorização e regulamentação da suspensão cautelar do exercício profissional por fonoaudiólogo cuja atuação profissional, com razoáveis indícios de autoria e materialidade delitivas, esteja colocando em risco a saúde e/ou a integridade física dos clientes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 160, segunda-feira, 13 de março de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Fonoaudiologia.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Observatório dos Direitos Humanos: violência contra pessoas trans exige mobilização do poder público
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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