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Notícias

DOUInforme 20.03.2023

Informativo

por publicado: 20/03/2023 13h48 última modificação: 20/03/2023 13h48

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 20 de março de 2023

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 11.439, DE 17 DE MARÇO DE 2023

Regulamenta a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, segunda-feira, 20 de março de 2023. 

Tags: Desenvolvimento Urbano. Programa Minha Casa, Minha Vida. Políticas Públicas.

CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI N. 27, DE 16 DE MARÇO DE 2023

Amplia a validade da chave criptográfica simétrica empregada para geração do identificador de registro biométrico - IDN.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, segunda-feira, 20 de março de 2023. 

Tags: Chave-Pública.

MINISTÉRIO DA DEFESA

ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA EMCFA-MD N. 3, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023

Estabelece, no âmbito do Sistema Militar de Comando e Controle - SISMC², os procedimentos gerais para o emprego do Sistema de Comunicações Militares por Satélite - SISCOMIS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33-34, segunda-feira, 20 de março de 2023. 

Tags: Segurança Pública. Telecomunicações. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA MGI N. 771, DE 17 DE MARÇO DE 2023

Regulamenta a Portaria Interministerial ME/CGU nº 6.909, de 21 de junho de 2021, que institui regime especial de governança de destinação de imóveis da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86-87, segunda-feira, 20 de março de 2023. 

Tags: Administração Pública. Patrimônio Público. Políticas Públicas.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO BCB N. 300, DE 16 DE MARÇO DE 2023

Altera dispositivos da Resolução BCB nº 237, de 24 de agosto de 2022, que dispõe sobre movimentações financeiras relativas à manutenção, no Banco Central do Brasil, de recursos em espécie correspondentes ao valor de moedas eletrônicas mantidas em conta de pagamento, para disciplinar a remuneração do saldo da Conta Correspondente a Moeda Eletrônica (CCME) de titularidade das instituições de pagamento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 196, segunda-feira, 20 de março de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO BCB N. 303, DE 16 DE MARÇO DE 2023

Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA)referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante sistemas internos de classificação do risco de crédito (abordagens IRB) autorizados pelo Banco Central do Brasil (RWACIRB), de que tratam a Resolução CMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021, e a Resolução BCB nº 200, de 11 de março de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 196-204, segunda-feira, 20 de março de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, segunda-feira, 20 de março de 2023. 

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 492, DE 17 DE MARÇO DE 2023

Estabelece, para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021, institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional, e cria o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 53/2023, p. 2-4, segunda-feira, 20 de março de 2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Direito e Justiça. Perspectiva de Gêneros.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 5, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023

Institui os Comitês de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação e Gestores de Sistemas administrativos e judiciários no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 17/03/2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Tecnologia da Informação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 6, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023

Estabelece atribuições para o Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, para o Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica, para as Secretárias de Administração e de Orçamento e Finanças e para a Coordenadora da Comissão Permanente de Licitação.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 17/03/2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Delegação de Competências.

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA STJ/GDG N. 235, DE 16 DE MARÇO DE 2023

Aprova a primeira revisão do Planejamento das Contratações e Aquisições do Superior Tribunal de Justiça para o exercício de 2023.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 17/03/2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos. Planejamento Estratégico.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA CJF N. 189, DE 16 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre a alteração do calendário de sessões do Plenário do Conselho da Justiça Federal estabelecido pela Portaria CJF n. 574, de 23 de novembro de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 231, segunda-feira, 20 de março de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessões.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do processo abaixo relacionado na Pauta de Julgamentos da Segunda Sessão Virtual do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com início no dia 10 de abril de 2023, às 13 horas, e término no dia 14 de abril de 2023, às 12 horas e 59 minutos, nos termos do disposto na Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6, sexta-feira, 17 de março de 2023.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

EDITAL N. 6/2023 - PRESI/DIRG/SEJU - EDITAL DE CIÊNCIA DE VIRTUALIZAÇÃO DE FEITOS FÍSICOS NO PERÍODO DE 01 A 15 DE MARÇO DE 2023, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 53/2023, p. 8-12, segunda-feira, 20 de março de 2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

ATO PRESI 97/2023

Define as especialidades dos 44 cargos vagos de Analista Judiciário, criados pela Lei 14.226, de 20/01/2021, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 17 de março de 2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. TRF6R.

RESOLUÇÃO PRESI 7/2023

Disciplina a emissão e o uso da carteira de magistrados, da carteira funcional e do crachá de identificação dos servidores emitidos no âmbito da Justiça Federal da 6ª Região.

Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 17 de março de 2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Identificação Funcional.

RESOLUÇÃO PRESI 8/2023

Constitui a Comissão de Acervo Jurídico do Tribunal Regional Federal da 6ª Região - CAJUD-TRF6 e estabelece normas gerais para aquisição e controle de obras bibliográficas no âmbito da 6ª Região.

Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 17 de março de 2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Gestão do Conhecimento.