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DOUInforme 28.03.2023

Informativo

por publicado: 28/03/2023 13h45 última modificação: 28/03/2023 13h45

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 28 de março de 2023

Atos do Poder Executivo

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA

RESOLUÇÃO CNRMS N. 1, DE 27 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre os procedimentos de reconhecimento de Programas de Residência em Área Profissional da Saúde no Sistema Nacional de Residências em Saúde (SINAR).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27-28, terça-feira, 28 de março de 2023. 

Tags: Educação e Cultura. Saúde Pública. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO CNRM N. 2, DE 27 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre os anos adicionais nos Programas de Residência Médica no Brasil, revoga a Resolução CNRM nº 30, de 6 de julho de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, terça-feira, 28 de março de 2023. 

Tags: Educação e Cultura. Saúde Pública. Políticas Públicas.

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

PORTARIA N. 129, DE 23 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal para realização das atividades do Censo Escolar da Educação Básica nos anos letivos de 2023 e 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34-35, terça-feira, 28 de março de 2023. 

Tags: Educação e Cultura. Censo Escolar. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA CONJUNTA MGI/MS/MCID N. 921, DE 23 DE MARÇO DE 2023 (*)

Dispõe sobre a sucessão dos convênios, contratos de repasse e outras modalidades de transferências da extinta Fundação Nacional da Saúde para os Ministérios da Saúde e das Cidades, e autoriza a transferência de todos os contratos administrativos da extinta Fundação Nacional da Saúde para o Ministério das Cidades.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40-61, terça-feira, 28 de março de 2023. 

(*) Republicada por ter saído no DOU de 23/3/2023, Edição Extra nº 57-A, Seção 1, página 1, com incorreção do original.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CONSELHO DIRETOR

RESOLUÇÃO ENAP N. 38, DE 27 DE MARÇO DE 2023

Altera a Resolução Enap nº 23, de 8 de outubro de 2020, que estabelece metodologia de cálculo para o ressarcimento de custos indiretos nas parcerias realizadas pela Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, e revoga a Resolução Enap nº 33, de 22 de fevereiro de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61-62, terça-feira, 28 de março de 2023. 

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

DIRETORIA COLEGIADA

RETIFICAÇÃO

Parágrafo único do art. 1º do Regulamento Anexo à Resolução BCB nº 304, de 20 de março de 2023, que aprova o Regulamento que disciplina, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro, o funcionamento dos sistemas de liquidação, o exercício das atividades de registro e de depósito centralizado de ativos financeiros e a constituição de ônus e gravames sobre ativos financeiros registrados ou depositados, e consolida normas sobre a matéria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108, terça-feira, 28 de março de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Administração Pública.

Atos do Poder Legislativo

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PLENÁRIO

DECISÃO NORMATIVA - TCU N. 203, DE 22 DE MARÇO DE 2023

Aprova, para o exercício de 2024, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal (FPE).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113-114, terça-feira, 28 de março de 2023. 

Tags: Tributação. ICMs.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, terça-feira, 28 de março de 2023. 

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 75, DE 24 DE MARÇO DE 2023

Institui Grupo de Trabalho para o aprimoramento na gestão de processos.

Fonte: Publicação do STF, terça-feira, 28 de março de 2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

PROVIMENTO N. 142, DE 23 DE MARÇO DE 2023

Altera o Provimento nº 39, de 25 de julho de 2014, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 61/2023, p. 19, terça-feira, 28 de março de 2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. CNIB.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA DIRETORIA-GERAL

RESOLUÇÃO ENFAM N. 3, DE 23 DE MARÇO DE 2023

Aprova a estrutura orgânica da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira – Enfam.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3604, terça-feira, 28 de março de 2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA CJF N. 211, DE 27 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.

(Equipe de planejamento responsável pelo desenvolvimento dos estudos que objetivam a contratação de serviço de descoberta de conteúdo).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 27/03/2023.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PROVIMENTO CJF3R N. 67, DE 23 DE MARÇO DE 2023.

Altera o Provimento CJF3R nº 54, de 25 de fevereiro de 2022, que institui, em caráter experimental, Núcleos de Justiça 4.0 no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 59/2023, p. 9-10, terça-feira, 28 de março de 2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRES N. 588, DE 24 DE MARÇO DE 2023

Altera a vigência da Resolução PRES nº 575/2023, que estabelece os horários de funcionamento da Justiça Federal da 3ª Região.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 59/2023, p. 1, terça-feira, 28 de março de 2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

RESOLUÇÃO PRES N. 587, DE 23 DE MARÇO DE 2023

Regulamenta a fase preparatória ou de planejamento das contratações regidas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região e dá outras providências.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 59/2023, p. 1-8, terça-feira, 28 de março de 2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.

CORREGEDORIA REGIONAL

PORTARIA CORE N. 3472, DE 24 DE MARÇO DE 2023

Constitui comissão para os trabalhos de Correição Geral Ordinária e Inspeção Administrativa de Avaliação, a serem realizados na 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Barretos (38ª Subseção Judiciária de Barretos), 1ª, 2ª, 4ª e 5ª Varas Federais e JEF de São José do Rio Preto (6ª Subseção Judiciária de São José do Rio Preto), da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 59/2023, p. 11-12, terça-feira, 28 de março de 2023.

Tags: Correição Geral. Inspeção Administrativa.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 10/04/2023 16:00

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 89/2023, p. 1, segunda-feira, 27 de março de 2023.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 281/2023

Dispõe sobre a política de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais e a criação de Centros Especializados de Atenção às Vítimas, de que trata a Resolução CNJ nº 253/2018, no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, e dá outras providências.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 88/2023, p. 2-7, terça-feira, 28 de março de 2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Direito e Justiça.

PORTARIA N. 246/2023

Constitui o Comitê Institucional PopRuaJud do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 88/2023, p. 1-2, terça-feira, 28 de março de 2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

ATO N. 197/2023

Regulamenta o Programa de Residência Judicial no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e das Seções Judiciárias sob sua jurisdição.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 58.0/2023, p. 1-9, segunda-feira, 27 de março de 2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTA 21 (R1), DE 16 DE MARÇO DE 2023

Orientação para emissão de relatório do auditor independente sobre o Relatório do Conglomerado Prudencial e as Demonstrações Contábeis Consolidadas do Conglomerado Prudencial das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto administradoras de consórcios e cooperativas de crédito.