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DOUInforme 29.03.2023

Informativo

por publicado: 29/03/2023 13h38 última modificação: 29/03/2023 13h38

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 29 de março de 2023

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 11.455, DE 28 DE MARÇO DE 2023

Altera o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, para prorrogar o prazo de recadastramento de armas de fogo e incluir novos representantes no grupo de trabalho.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 29 de março de 2023. 

Tags: Segurança Pública. Material Bélico. Políticas Públicas.

DECRETO N. 11.456, DE 28 DE MARÇO DE 2023

Altera o Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31de maio de 2007.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 29 de março de 2023. 

Tags: Indústria e Comércio. Tecnologia da Informação. Finanças Públicas.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N. 17, DE 21 DE MARÇO DE 2023.

Aprova, em 28 de março de 2023, a Resolução nº 3, de 20 de março de 2023, que altera a Resolução CNPE nº 16, de 29 de outubro de 2018, que dispõe sobre a evolução da adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional, e dá outras providências, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 29 de março de 2023. 

Tags: Minas e Energia. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

PORTARIA N. 14, DE 28 DE MARÇO DE 2023

Autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a realizar a transferência de recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal para a manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação infantil, conforme a Resolução CD/FNDE nº 16, de 16 de maio de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-24, quarta-feira, 29 de março de 2023. 

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO DAS ESTATAIS

PORTARIA MGI/SEST N. 1.072, DE 28 DE MARÇO DE 2023

Divulga a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais até o primeiro bimestre de 2023, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43-48, quarta-feira, 29 de março de 2023. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI N. 8, DE 23 DE MARÇO DE 2023

Altera a Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, que dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, quarta-feira, 29 de março de 2023. 

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO BANCÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 365, DE 28 DE MARÇO DE 2023

Estabelece os procedimentos para submissão ao Banco Central do Brasil de plano de adequação às obrigações para o exercício das modalidades de participação no Open Finance e para comunicação no caso de seu não cumprimento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81, quarta-feira, 29 de março de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 366, DE 28 DE MARÇO DE 2023

Divulga o calendário para os pontos de controle do processo de publicação em produção da versão 1.0.0 (ou posterior) das APIs de dados do cliente de Câmbio, Investimentos e Credenciamento, e das APIs Consentimentos e Resources do Open Finance.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, quarta-feira, 29 de março de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Administração Pública.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 72 DE 21 DE MARÇO DE 2023

Torna público o Manual de Digitalização de Documentos do Poder Judiciário.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 62/2023, p. 2, quarta-feira, 29 de março de 2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 74, DE 23 DE MARÇO DE 2023

Estabelece a Política de Governança Organizacional do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 62/2023, p. 2-4, quarta-feira, 29 de março de 2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 75, DE 24 DE MARÇO DE 2023

Designação da Maria Helena Mallmann, Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, como Ouvidora Nacional da Mulher, pelo período de 1 (um) ano, a partir de 31 de março de 2023, admitida a recondução.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 62/2023, p. 4, quarta-feira, 29 de março de 2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 92, DE 23 DE MARÇO DE 2023

Aprova o Manual de Uso da Marca do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 62/2023, p. 4-5 e 13-27, quarta-feira, 29 de março de 2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Logomarca CNJ.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ASSESSORIA JURÍDICA

PORTARIA STJ/AJU N. 1, DE 27 DE MARÇO DE 2023

Disciplina as hipóteses de dispensa de análise jurídica em contratações públicas regidas pela Lei n. 14.133/2021 no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 28/03/2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 56, DE 27 DE MARÇO DE 2023

Credencia o curso promovido pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT - Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro - TJDFT.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3605, quarta-feira, 29 de março de 2023.