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DOUInforme 07.11.2023
Informativo
Brasília, 7 de novembro de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Altera o Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, segunda-feira, 6 de novembro de 2023.
Tags: Registro Civil. Carteira de Identidade. Políticas Públicas.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Institui Grupo de Atuação Estratégica em Matéria Fundiária (G-Fundiário), no âmbito da Advocacia-Geral da União, para promover a atuação planejada em processos judiciais que versem sobre terras públicas afetadas a políticas ambientais ou agrárias no âmbito da Amazônia Legal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 7 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
GABINETE DO MINISTRO
Prorroga, por 180 dias, a vigência da Portaria MAPA nº 587, de 22 de maio de 2023, que declarou estado de emergência zoossanitária, em todo o território nacional, em função da detecção da infecção pelo vírus da influenza aviária H5N1 de alta patogenicidade (IAAP) em aves silvestres no Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 7 de novembro de 2023.
Tags: Saúde Pública. Estado de Emergência Zoossanitária. H5N1.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
Regulamenta a linha de atendimento voltada à provisão subsidiada de unidades habitacionais em área urbanas, com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, integrante do Minha Casa, Minha Vida, em municípios com população até cinquenta mil habitantes - MCMV FNHIS Sub 50.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-7, terça-feira, 7 de novembro de 2023.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas. FNHIS. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
SECRETARIA DE AVALIAÇÃO, GESTÃO DA INFORMAÇÃO E CADASTRO ÚNICO
Estabelece as definições técnicas e os procedimentos operacionais necessários para a utilização da Versão 7 dos Formulários e do Sistema de Cadastro Único e revoga a Instrução Normativa n° 02/Senarc/MDS, de 26 de agosto de 2011.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 6 de novembro de 2023.
Tags: Assistência Social. Administração Pública. Políticas Públicas.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
Estabelece as normas que regem a modalidade PAA Leite do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19-20, terça-feira, 7 de novembro de 2023.
Tags: Assistência Social. Administração Pública. Licitações e Contratos. Alimento.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL
Dispõe sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos do § 4º do artigo 5º-A, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, segunda-feira, 6 de novembro de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FIES.
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Altera a Portaria SERES/MEC nº 397, de 20 de outubro de 2023, que dispõe sobre o padrão decisório para o processamento de pedidos de autorização de novos cursos de Medicina e de aumento de vagas em cursos de Medicina já existentes, instaurados por força de decisão judicial, nos termos determinados pela Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade 81/DF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, terça-feira, 7 de novembro de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
Cria a área de avaliação Ciências e Humanidades para a Educação Básica, destinada a conduzir os processos de avaliação e acompanhamento dos Programas Profissionais em Rede para a Formação de Professores da Educação Básica - PROF/PROEB.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, terça-feira, 7 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Prorroga prazos para pagamento de tributos, inclusive parcelamentos, para o cumprimento de obrigações acessórias e para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos Municípios de Laurentino, Rio do Oeste, Rio do Sul e Taió, localizados no Estado de Santa Catarina, e nos Municípios de Clevelândia, General Carneiro, Mallet, Palmeira, Paulo Frontin, Pitanga, Porto Amazonas, Prudentópolis, Rebouças, Rio Azul, Rio Negro, Roncador, São João do Triunfo, São Mateus do Sul e União da Vitória, localizados no Estado do Paraná.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25-26, terça-feira, 7 de novembro de 2023.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Calamidade Pública.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Credencia os municípios e o Distrito Federal, e seus respectivos estabelecimentos de saúde da Atenção Primária à Saúde, ao incentivo financeiro federal de custeio, destinado à implementação de ações de Atividade Física na Atenção Primária à Saúde, instituído por meio da Portaria MS/GM nº 1.105, de 15 de maio de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53-135, terça-feira, 7 de novembro de 2023.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 267/2023, p. 2-9, terça-feira, 7 de novembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 204/2023, p. 1-2, terça-feira, 7 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
DIRETORIA-GERAL
Altera a Portaria DIRG nº 6121, de 8 de setembro de 2022 (p. 5-6), que estabelece, para a Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, a tabela de participação de magistrados e servidores no custo de serviços prestados pelo plano de assistência médico-hospitalar.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 204/2023, p. 2-3, terça-feira, 7 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Saúde.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 209.0/2023, p. 30-34, segunda-feira, 6 de novembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 209.0/2023, p. 35-38, segunda-feira, 6 de novembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS
Institui o Termo de Responsabilidade Técnica - Solidário, enquanto durar a anormalidade caracterizada como Situação de Emergência/Calamidade Pública, nas áreas dos municípios atingidos pelos temporais que pertencem as regiões: Litoral Norte; Serra; Vale do Paranhana; Caí; Taquari; no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 171, terça-feira, 7 de novembro de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Técnicos Industriais. Calamidade Pública.
Institui o Termo de Responsabilidade Técnica - Solidário, enquanto durar a anormalidade caracterizada como Situação de Emergência/Calamidade Pública, nas áreas dos municípios atingidos pelos temporais que pertencem a Região da Campanha Gaúcha no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 172, terça-feira, 7 de novembro de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Técnicos Industriais. Calamidade Pública.
Altera a redação do Artigo 4º da Resolução nº 69, de 24 de maio de 2019 e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 172, terça-feira, 7 de novembro de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Técnicos Industriais.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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