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DOUInforme 09.11.2023
Informativo
Brasília, 9 de novembro de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Altera o Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério da Economia, e o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, que regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, e remaneja e transforma cargos em comissão.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 9 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
Altera destinações de subfaixas de radiofrequências na faixa de 4,9 GHz e acrescenta os arts. 35-A a 35-D ao Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 757, de 8 de novembro de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-10, quinta-feira, 9 de novembro de 2023.
Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DA MINISTRA
Altera a Portaria MinC nº 74, de 6 de outubro de 2023, que "Dispõe sobre o processo de seleção de propostas para a implantação de CEU's da Cultura, modalidade do Programa Territórios da Cultura, a serem apoiadas com recursos do Orçamento Geral da União - OGU, no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, quinta-feira, 9 de novembro de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Dispõe sobre os procedimentos administrativos para o reconhecimento de projetos de assentamento de outras entidades governamentais e de unidades de conservação de uso sustentável para a inclusão de unidades familiares no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-24, quinta-feira, 9 de novembro de 2023.
Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas.
CONSELHO DIRETOR
Edição de Instrução Normativa para dispor sobre os procedimentos administrativos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA para o reconhecimento de projetos de assentamento de outras entidades governamentais e de unidades de conservação de uso sustentável para a inclusão de unidades agrícolas familiares no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, quinta-feira, 9 de novembro de 2023.
Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+
Institui o Grupo de Trabalho Intersexo para apresentação de estratégias para a promoção e defesa dos direitos humanos das pessoas intersexo e com variações das características sexuais no Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, quinta-feira, 9 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA
Aprova a matriz de competências de Programas de Residência Médica para a Especialidade em Clínica Médica e Cenários de Prática no Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26-28, quinta-feira, 9 de novembro de 2023.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
Dispõe sobre o Programa de Extensão Universitária da Pós-Graduação (PROEXT-PG) do Ministério da Educação (MEC), por sua Secretaria de Educação Superior (SESu) e pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28-29, quinta-feira, 9 de novembro de 2023.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO MINISTRO
Aprova o Regimento Interno do Comitê Permanente de Gênero, Raça e Diversidade no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e de suas entidades vinculadas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50-51, quinta-feira, 9 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
Dispõe sobre o recebimento, o tratamento e a tramitação de denúncias e comunicações com teor de denúncia, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51-52, quinta-feira, 9 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Ouvidoria.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Saúde e de suas entidades vinculadas, para propor diretrizes, acompanhar, monitorar e avaliar a implantação do Laboratório Nível de Biossegurança 4 (NB4) no Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82-83, quinta-feira, 9 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
SECRETARIA EXECUTIVA
Constitui Grupo de Trabalho - GT com o objetivo de elaborar proposta de texto de Pacto Nacional sobre boas práticas para o trabalho decente no Setor da Construção Civil no Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112, quinta-feira, 9 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
Disciplina o procedimento e os critérios de seleção de projetos de pesquisa conjunta entre o Banco Central do Brasil e pessoas, naturais e jurídicas, externas à autarquia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 118, quinta-feira, 9 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Altera os arts. 8º e 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 9 de novembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça. ECA. Assistência Social.
Institui a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 9 de novembro de 2023.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Altera a Portaria CNJ n. 23/2022, que institui Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, e a Portaria CNJ n. 299/2020, que institui o Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 270/2023, p. 2, quinta-feira, 9 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Estabelece diretrizes para a Política de Segurança da Informação do Superior Tribunal de Justiça – PSI e revoga a Resolução STJ/GP n. 11 de 12 de novembro de 2015.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3754, quinta-feira, 9 de novembro de 2023.
(*) Republicada em decorrência de decisão do Conselho de Administração do STJ, em sessão realizada no dia 8 de novembro de 2023, presidida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Segurança da Informação.
Altera a Resolução STJ/GP n. 10 de 6 de outubro de 2015, que "regulamenta o processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça".
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3754, quinta-feira, 9 de novembro de 2023.
(*) Republicada em decorrência de decisão do Conselho de Administração do STJ, em sessão realizada no dia 8 de novembro de 2023, presidida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Gestão Documental.
Institui a Política de Governança Institucional e altera o Sistema de Governança e Gestão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3754, quinta-feira, 9 de novembro de 2023.
(*) O anexo será publicado no Boletim de Serviço do STJ
(**) Republicada em decorrência de decisão do Conselho de Administração do STJ, em sessão realizada no dia 8 de novembro de 2023, presidida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.
Acrescenta dois cargos em comissão CJ-1 na estrutura da Secretaria do Tribunal.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3754, quinta-feira, 9 de novembro de 2023.
(*) Republicada em decorrência de decisão do Conselho de Administração do STJ, em sessão realizada no dia 8 de novembro de 2023, presidida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Altera a estrutura orgânica do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3754, quinta-feira, 9 de novembro de 2023.
(*) O Anexo III será publicado no Boletim de Serviço do STJ.
(**) Republicada em decorrência de decisão do Conselho de Administração do STJ, em sessão realizada no dia 8 de novembro de 2023, presidida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Altera dispositivos da Resolução STJ/GP n. 13 de 8 de abril de 2021, que regulamenta o teletrabalho no Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3754, quinta-feira, 9 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Teletrabalho.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
COLEGIADO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 131, quinta-feira, 9 de novembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Dispõe sobre designação de gestores e fiscais de contrato.
(CTR n. 020/2022-CJF, firmado com a empresa Tikinet Edição Ltda. - EPP).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 09/11/2023.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
COMISSÕES DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO ASSÉDIO MORAL, DO ASSÉDIO SEXUAL E DA DISCRIMINAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO E DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO
Estabelece o fluxo de acolhimento, suporte e acompanhamento no âmbito das Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1-5, quarta-feira, 8 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Assédio Moral. Assédio Sexual.
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Dispõe sobre a aprovação do Plano do Curso "A Guerra Informacional e o Poder Judiciário (A Problemática da Desinformação e das Fake News)", a ser promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 8-13, quarta-feira, 8 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Dispõe sobre a aprovação do Plano do Curso "Lei de Abuso de Autoridade - n° 13.869/2019", a ser promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 13-16, quarta-feira, 8 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 206/2023, p. 1-4, quinta-feira, 9 de novembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 211.0/2023, p. 21-26, quarta-feira, 8 de novembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
Altera o inciso I e cria o inciso V do art. 44 da Resolução CFC nº 1.603, de 22 de outubro de 2020, que aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais que dispõe sobre os Processos Administrativos de Fiscalização.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 132, quinta-feira, 9 de novembro de 2023.
Tags: Direito Processual. Contabilidade.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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