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DOUInforme 10.11.2023

Informativo

por publicado: 10/11/2023 13h44 última modificação: 10/11/2023 18h31

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 10 de novembro de 2023

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 11.771, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de apresentar propostas para fortalecer a Cadeia Nacional do Leite.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 10 de novembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

DECRETO N. 11.772, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 10 de novembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

DECRETO N. 11.774, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

Altera o Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, para dispor sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, sexta-feira, 10 de novembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

DECRETO N. 11.776, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, firmado em Brasília, em 2 de julho de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-6, sexta-feira, 10 de novembro de 2023. 

Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.

DECRETO N. 11.777, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

Promulga o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte, de 15 de dezembro de 1989.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, sexta-feira, 10 de novembro de 2023. 

Tags: Relações Exteriores. Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 579, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, a ser celebrada com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos são destinados ao "Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Amapá - PROFISCO II. "

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, sexta-feira, 10 de novembro de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSELHO DIRETOR

RESOLUÇÃO ANATEL N. 765, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

Aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-23, sexta-feira, 10 de novembro de 2023. 

Tags: Telecomunicações. Direitos do Consumidor. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MDA N. 36, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

Institui o Colegiado do Fundo de Terras e do Crédito Fundiário no âmbito do Programa Nacional de Crédito Fundiário, define as competências e o funcionamento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29-30, sexta-feira, 10 de novembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA GM/MDIC N. 333, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

Institui o Fórum de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Fórum MDIC de Comércio e Serviços (FMCS).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, sexta-feira, 10 de novembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Gestão do Conhecimento.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

PORTARIA N. 515, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

Altera a Portaria nº 295, de 26 de junho de 2023, que dispõe sobre diretrizes de prova e componente específico da área de Tecnologia em Estética e Cosmética, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), edição 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, sexta-feira, 10 de novembro de 2023. 

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.165, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.969, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, sexta-feira, 10 de novembro de 2023. 

Tags: Tributação. Valores Mobiliários.

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI N. 31, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

Estabelece orientações, critérios e procedimentos aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, relativas à implantação e ao uso dos serviços digitais disponíveis nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal para elaboração e gestão de currículos e de oportunidades profissionais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44-45, sexta-feira, 10 de novembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA

PORTARIA SENAJUS/MJSP N. 84, DE 26 DE OUTUBRO DE 202

Dispõe sobre a Rede Nacional de Cidades Acolhedoras.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54-55, sexta-feira, 10 de novembro de 2023. 

Tags: Segurança Pública. Lei de Migração. Políticas Públicas.

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS

PORTARIA N. 268, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre critérios e procedimentos para transferência voluntária de recursos do Fundo Penitenciário Nacional para os Fundos Penitenciários das Unidades Federativas que menciona, na modalidade fundo a fundo, para o ano de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, sexta-feira, 10 de novembro de 2023. 

Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA GM/MMA N. 833, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre os requisitos para a edição da lista de municípios situados no bioma Amazônia prioritários para ações de prevenção, controle e redução dos desmatamentos e degradação florestal, e da lista de municípios com desmatamento monitorado e sob controle.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56-57, sexta-feira, 10 de novembro de 2023. 

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.

PORTARIA GM/MMA N. 834, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a edição da lista de municípios situados no Bioma Amazônia considerados prioritários para ações de prevenção, controle e redução dos desmatamentos e degradação florestal, e da lista de municípios com desmatamento monitorado e sob controle.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, sexta-feira, 10 de novembro de 2023. 

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MPA N. 150, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

Institui, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, o Prêmio Mulheres das Águas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63-64, sexta-feira, 10 de novembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Pesca.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA GM/MS N. 1.804, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

Altera a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92, sexta-feira, 10 de novembro de 2023. 

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MTE N. 3.643, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

Altera o art. 4º da Portaria MTP nº 427, de 7 de outubro de 2021, que aprova o Anexo IV (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos) da Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 109, sexta-feira, 10 de novembro de 2023. 

Tags: Trabalho e Previdência. Segurança e Saúde no Trabalho.

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA SE/MTE N. 3.636, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

Constitui Grupo de Trabalho - GT com o objetivo de elaborar proposta de texto de Pacto Nacional sobre boas práticas para o trabalho decente no Setor da Construção Civil no Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 109, sexta-feira, 10 de novembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO N. 6.027, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

Alterar a Resolução nº 5.819, de 10 de maio de 2018, que estabelece procedimentos gerais para o requerimento de Declaração de Utilidade Pública (DUP) referente aos projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114, sexta-feira, 10 de novembro de 2023. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO N. 6.028, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

Altera a Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, que regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) para o Transportador Autônomo de Cargas e seus equiparados.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114, sexta-feira, 10 de novembro de 2023. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA CONJUNTA N. 2, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

Altera a Portaria Conjunta nº 1, de 18 de agosto de 2023, que dispõe sobre a composição de Equipe de Auditoria para fiscalização na Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - Funpresp-Jud.

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 71-72, sexta-feira, 10 de novembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Auditoria.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 311, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

Altera a Portaria CNJ nº 118/2021, que dispõe sobre o portfólio de soluções de tecnologia da informação e comunicação e serviços digitais do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 271/2023, p. 3, sexta-feira, 10 de novembro de 2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.

CORREGEDORIA NACIONAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO N. 156, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre as normas a serem observadas nas inspeções e correições de competência da Corregedoria Nacional de Justiça, nas unidades judiciais e administrativas dos tribunais e nos serviços notariais e de registro.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 271/2023, p. 5-13, sexta-feira, 10 de novembro de 2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Correição Geral. Inspeção Administrativa.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 35, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a aplicação, no que couber, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, do disposto na Resolução n. 256, de 27 de janeiro de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público, regulamentada pelo Ato Conjunto PGR/CASMPU n. 1, de 17 de maio de 2023, da Procuradoria Geral da República.