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DOUInforme 13.11.2023

Informativo

por publicado: 13/11/2023 13h37 última modificação: 13/11/2023 13h37

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 13 de novembro de 2023

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 11.778, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

Altera o Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023, para dispor sobre os benefícios fiscais de que tratam os art. 56, art. 57, art. 57-A, art. 57-C e art. 57-D da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, relativos a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, e sobre o acompanhamento desses benefícios fiscais, na forma prevista no art. 4º da Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 10 de novembro de 2023. 

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Pis/Pasep.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 31/SENARC/MDS, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

Divulga aos Estados, Municípios e Distrito Federal os prazos e os procedimentos de prestação de contas dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil referente aos recursos executados no ano de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11-13, segunda-feira, 13 de novembro de 2023. 

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

RESOLUÇÃO N. 5, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

Estabelece critérios para o apoio técnico e financeiro às redes públicas de educação básica dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, para a implementação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) em regime de colaboração, por meio do quarto ciclo (2021-2024) do Plano de Ações Articuladas (PAR).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13-15, segunda-feira, 13 de novembro de 2023. 

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR

PORTARIA CONJUNTA CAPES/SESU N. 2, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

Alterar a Portaria Conjunta CAPES/SESU nº 1, de 8 de novembro de 2023, que dispõe sobre o Programa de Extensão Universitária da Pós-Graduação (PROEXT-PG) do Ministério da Educação (MEC), por sua Secretaria de Educação Superior (SESu) e pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, segunda-feira, 13 de novembro de 2023. 

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA MGI N. 7.142, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

Estabelece as condições e os procedimentos relativos à gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-26, segunda-feira, 13 de novembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Consignação em Folha de Pagamento.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MJSP N. 524, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

Regulamenta a adesão ao Plano Amazônia: Segurança e Soberania - Plano Amas, instituído pelo Decreto nº 11.614, de 21 de julho de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29-30, segunda-feira, 13 de novembro de 2023. 

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MPS N. 630, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023

Disciplina procedimentos para análise de requerimentos que contenham períodos que requeiram enquadramento de atividade exercida em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, segunda-feira, 13 de novembro de 2023. 

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

SECRETARIA DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR

PORTARIA SRPC/MPS N. 635, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

Institui experiência piloto do projeto de automatização da análise dos requerimentos de compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição e a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, segunda-feira, 13 de novembro de 2023. 

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA GM/MS N. 1.830, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

Altera a Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 2, sexta-feira, 10 de novembro de 2023. 

Tags: Saúde Pública. Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei n. 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 13 de novembro de 2023. 

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 810, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023

Suspende a Resolução nº 806, de 22 de setembro de 2023, que dispõe sobre a sustentação oral nos casos em que houver proposta de reconhecimento da repercussão geral com reafirmação de jurisprudência no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: Publicação do STJ, segunda-feira, 13 de novembro de 2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Sessões Virtuais.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 529, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023

Altera a Resolução CNJ nº 185/2013, a fim de permitir a múltipla assinatura de documentos na versão nacional do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 272/2023, p. 2, segunda-feira, 13 de novembro de 2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. PJe.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRIMEIRA SEÇÃO

A Primeira Seção, na sessão ordinária de 8 de novembro de 2023, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ.

SÚMULA N. 663

A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3756, segunda-feira, 13 de novembro de 2023.

Tags: Direito e Justiça. Trabalho e Previdência.

TERCEIRA SEÇÃO

A Terceira Seção, na sessão ordinária de 8 de novembro de 2023, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ.

SÚMULA N. 664

É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3756, segunda-feira, 13 de novembro de 2023.

Tags: Direito e Justiça. Transporte e Trânsito.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 36, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023 (*)

Altera dispositivos da Resolução STJ/GP n. 13 de 8 de abril de 2021, que regulamenta o teletrabalho no Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3756, segunda-feira, 13 de novembro de 2023.

(*) Republicação para correção de erro material no original.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Teletrabalho.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA CJF N. 449, DE 7 DE AGOSTO DE 2023

Designa gestor e gerente do Projeto Estratégico Institucional "Painel Interativo das Recomendações Decorrentes das Auditorias".

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 10/11/2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico. Auditoria.

PORTARIA CJF N. 735, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

Converte a sessão ordinária do Conselho da Justiça Federal de 20 de novembro de 2023 em sessão ordinária exclusivamente virtual a ser realizada no período de 20 a 22 de novembro de 2023.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 10/11/2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessões.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRESI 58/2023

Altera a estrutura organizacional da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia estabelecida pela Portaria SJRO-Diref 233/2017.

Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 10 de novembro de 2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO PRESI 59/2023

Altera a estrutura de funções comissionadas do Gabinete da Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, estabelecida na Resolução Presi 42/2022.

Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 10 de novembro de 2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PORTARIA EMARF N. TRF2-PTE-2023/00047, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023

Dispõe sobre a aprovação do Plano do Curso "Temas Contemporâneos em Propriedade Intelectual: Inovação Farmacêutica e Saúde Pública", a ser promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF, em parceria com o South Centre.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-16, sexta-feira, 10 de novembro de 2023.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PAUTA SECRETARIA SEI-JULGAR 10316353 - PRESI/GABPRES/SCAJ/CJF-SECRETARIA - 537ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 16/11/2023, 14H, A SER REALIZADA POR MEIO NÃO PRESENCIAL (VIRTUAL) NOS TERMOS DO ATO PRES N. 2576, DE 16/03/2020

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 208/2023, p. 4-5, segunda-feira, 13 de novembro de 2023.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PLENO

RESOLUÇÃO PLENO N. 21, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023

Institui o Comitê Interno para o tratamento da Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades no âmbito da 5ª Região.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 213.0/2023, p. 9-13, sexta-feira, 13 de agosto de 2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO PLENO N. 22, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

Dispõe sobre alteração da redação do caput do§ 1º do art. 5º da Resolução Pleno nº 16/2021, que regulamenta os procedimentos necessários, no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região, relativos à implementação de adaptações razoáveis e de outros meios especiais de trabalho aos magistrados e servidores com deficiência, ou por motivo de doença ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessas condições, e dá outras providências.