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DOUInforme 17.11.2023
Informativo
Brasília, 17 de novembro de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Institui o Programa Brasil Mais Produtivo e o Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais Produtivo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, sexta-feira, 17 de novembro de 2023.
Tags: Economia. Indústria e Comércio. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA DEFESA
GABINETE DO MINISTRO
Aprova a Estratégia de Inteligência de Defesa - MD60-E-01 (1ª Edição/2023).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24-25, sexta-feira, 17 de novembro de 2023.
Tags: Segurança Pública. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Aprova a Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, sexta-feira, 17 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28-29, sexta-feira, 17 de novembro de 2023.
Tags: Comércio Exterior. Políticas Públicas.
Dispõe sobre os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas antidumping e compensatórias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29-32, sexta-feira, 17 de novembro de 2023.
Tags: Comércio Exterior. Medidas Antidumping. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de promover estudos técnicos relacionados à Política Nacional de Permanência Materna nas Instituições de Ensino Superior Brasileiras.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, sexta-feira, 17 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO DELIBERATIVO
Altera o Anexo I à Resolução CD/FNDE nº 20, de 8 de outubro de 2023, que instituiu os procedimentos de seleção e habilitação de propostas de obras de Escolas em Tempo Integral, Creches e Escolas de Educação Infantil e Ônibus para o Transporte Escolar no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, sexta-feira, 17 de novembro de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, sexta-feira, 17 de novembro de 2023.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
Aprova minuta do Termo de Compromisso de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), para fins do disposto no art. 59 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52-53, sexta-feira, 17 de novembro de 2023.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Estabelece, para o mês de novembro de 2023, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e do salário de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, sexta-feira, 17 de novembro de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Dispõe sobre as condições e os procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar, em caráter de excepcionalidade, para o equacionamento de déficits relativos ao exercício de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, sexta-feira, 17 de novembro de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Institui a Política de Gestão de Continuidade de Negócios do INSS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63-64, sexta-feira, 17 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Planejamento Estratégico.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
Institui a Semana Nacional de Promoção da Negociação Coletiva.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, sexta-feira, 17 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
GABINETE DO MINISTRO
Institui o Grupo de Trabalho com a finalidade de apresentar estudos e propostas que promovam a otimização da infraestrutura da rodovia, considerando os impactos socioambientais, a segurança viária e medidas de adaptação à mudança do clima no corredor de transporte de que faz parte a BR-319.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, sexta-feira, 17 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
Institui o Programa Parceiros do Bom Condutor, destinado a conceder benefícios aos condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, sexta-feira, 17 de novembro de 2023.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO SUPERIOR
Dispõe sobre o Regimento Interno da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77-78, sexta-feira, 17 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
Disciplina acumulação de acervo processual e procedimental no âmbito do Ministério Público Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78, sexta-feira, 17 de novembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça. Administração Pública. Gestão Documental.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Regula a profissão de sanitarista.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 17 de novembro de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Sanitarista.
SENADO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo com o Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura (Fida), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 16 de novembro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 16 de novembro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
Autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a contratar operação de crédito externo com o New Development Bank (NDB), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, quinta-feira, 16 de novembro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
Autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 480.133.500,00 (quatrocentos e oitenta milhões, cento e trinta e três mil e quinhentos dólares dos Estados Unidos da América).
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 2, quinta-feira, 16 de novembro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
Autoriza a Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Desenvolve SP a contratar operação de crédito externo com o New Development Bank (NDB), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 90.000.000,00 (noventa milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 2, quinta-feira, 16 de novembro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
Autoriza o Município de Jundiaí (SP) a contratar operação de crédito externo com a Corporação Andina de Fomento (CAF), com garantia da União, no valor de US$ 64.000.000,00 (sessenta e quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 3, quinta-feira, 16 de novembro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
Autoriza o Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 3, quinta-feira, 16 de novembro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com o New Development Bank (NDB), no valor de até US$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 3, quinta-feira, 16 de novembro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
Autoriza o Estado do Amapá a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 4, quinta-feira, 16 de novembro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 17 de novembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO VIRTUAL
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 276/2023, p. 2-11, quinta-feira, 16 de novembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Altera a Portaria CNJ nº 189/2023 e a Portaria CNJ nº 190/2023, que tratam do Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e propostas visando à melhoria da atuação do Poder Judiciário no processamento de ações judiciais que discutam posse, propriedade e titulação dos territórios tradicionais envolvendo de comunidades quilombolas.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 277/2023, p. 2, sexta-feira, 17 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Prorroga o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Presidência nº 302/2023 (p. 2-3).
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 277/2023, p. 2-3, sexta-feira, 17 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Institui Grupo de Trabalho encarregado da elaboração de estudos e propostas destinadas à consolidação dos provimentos da Corregedoria Nacional de Justiça relativos ao foro judicial.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 277/2023, p. 13-14, sexta-feira, 17 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Aprova o Manual de Organização do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 17/11/2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Aprova o Guia Metodológico para Identificação e Tratamento de Ocupações Críticas do Conselho e da Justiça Federal.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 16/11/2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico. Gestão do Conhecimento.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Dispõe sobre a participação de magistrados, servidores e demais profissionais nas ações formativas promovidas, patrocinadas ou indicadas pela EMARF.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-7, quinta-feira, 16 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Dispõe sobre a aprovação do Plano do Curso "Desafios Contemporâneos da Magistratura", a ser promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 7-15, quinta-feira, 16 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 341/2023, p. 1-2, quinta-feira, 16 de novembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 217.0/2023, p. 41-52, quinta-feira, 16 de novembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 217.0/2023, p. 59-60, quinta-feira, 16 de novembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera a Resolução Presi n. 09/2023, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal da 6ª Região, os procedimentos relativos à instituição de condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que tenham filhos(as), cônjuge, companheiro(a) ou outros(as) dependentes legais nessas mesmas condições, e para magistradas e servidoras gestantes e lactantes, e dá outras providências.
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 16 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas. Horário Especial.
SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITUIUTABA
Estabelece os procedimentos a serem observados nos processos encaminhados à Central de Perícias da Subseção Judiciária de Ituiutaba, e os quesitos a serem respondidos e analisados pelos peritos médicos e sociais designados, relativamente às demandas que envolvem a concessão de benefícios por incapacidade laboral (auxílio por incapacidade temporária, auxílio acidente e auxílio por incapacidade permanente), bem como os benefícios assistenciais à pessoa com deficiência e ao idoso e seguro DPVAT.
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 16 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Perícia Médica. Seguro DPVAT.
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA
Dispõe sobre a produção de dados estatísticos pela Central de Mandados (CEMAN) da Subseção Judiciária de Juiz de Fora.
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 14 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estatística.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
Altera a Resolução CAU/BR nº 93, de 7 de novembro de 2014, que dispõe sobre a emissão de certidões pelos CAU/UF, quanto à Certidão de Acervo Técnico-Operacional (CAT-O), e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95-96, sexta-feira, 17 de novembro de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Arquitetura e Urbanismo.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Podcast “Conversas sobre a controvérsia” trata de suspensão de concurso público em razão da Covid-19
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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