Notícias
DOUInforme 20.11.2023
Informativo
Brasília, 20 de novembro de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei no 4.086, de 2023 (Projeto de Lei nº 7.836, de 2014, na Câmara dos Deputados), que "Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização"
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 20 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Plano de Cargos e Salários.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DA MINISTRA
Define as regras de gestão do Banco de Pareceristas, de complexidade e distribuição de projetos culturais, bem como de procedimentos de análise e emissão de pareceres técnicos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10-12, segunda-feira, 20 de novembro de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
Dispõe sobre a regulamentação do procedimento para a declaração do tombamento de documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, conforme o previsto no art. 216, §5º da Constituição da República Federativa do Brasil, no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan e cria o Livro Tombo de Documentos e Sítios Detentores de Reminiscências Históricas de Antigos Quilombos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12-14, segunda-feira, 20 de novembro de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Patrimônio Histórico. Quilombo.
FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO INTERNA
DIVISÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Estabelece as diretrizes para a seleção das Personalidades Notáveis Negras a serem divulgadas pela Fundação Cultural Palmares, cria o Livro de Personalidades Notáveis Negras e institui a Comissão de Análise de Personalidades Notáveis Negras no âmbito da Fundação Cultural Palmares - FCP.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, segunda-feira, 20 de novembro de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA DEFESA
GABINETE DO MINISTRO
Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Obrigatório nas Forças Armadas em 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18-34, segunda-feira, 20 de novembro de 2023.
Tags: Serviço Militar. Forças Armadas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
GABINETE DO MINISTRO
Institui o Selo Nacional da Agricultura Familiar - SENAF e dispõe sobre os procedimentos relativos à solicitação, renovação e cancelamento do selo, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37-38, segunda-feira, 20 de novembro de 2023.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Pitombeira, localizada no município de Várzea, no estado da Paraíba.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, segunda-feira, 20 de novembro de 2023.
Tags: Reforma Agrária. Quilombo. Políticas Públicas.
Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo São João, localizada no município de Adrianópolis, no estado do Paraná.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38-39, segunda-feira, 20 de novembro de 2023.
Tags: Reforma Agrária. Quilombo. Políticas Públicas.
Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo de Fazenda Porteiras, localizada no município Entre Rios, no estado da Bahia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, segunda-feira, 20 de novembro de 2023.
Tags: Reforma Agrária. Quilombo. Políticas Públicas.
Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Murumuru, localizada no município de Santarém, no estado do Pará.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, segunda-feira, 20 de novembro de 2023.
Tags: Reforma Agrária. Quilombo. Políticas Públicas.
Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Córrego dos Iús, localizada nos municípios Acaraú e Cruz, no estado do Ceará.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, segunda-feira, 20 de novembro de 2023.
Tags: Reforma Agrária. Quilombo. Políticas Públicas.
Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Água Preta, localizada no município de Tururu, no estado do Ceará.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, segunda-feira, 20 de novembro de 2023.
Tags: Reforma Agrária. Quilombo. Políticas Públicas.
Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Bela Vista/Quebra Chifre, localizada no município Riachuelo, no estado de Sergipe.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, segunda-feira, 20 de novembro de 2023.
Tags: Reforma Agrária. Quilombo. Políticas Públicas.
Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo de Tapinoã-Prodígio, localizada no município de Araruama, no estado do Rio de Janeiro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39-40, segunda-feira, 20 de novembro de 2023.
Tags: Reforma Agrária. Quilombo. Políticas Públicas.
Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Lapinha, localizada no município Matias Cardoso, no estado de Minas Gerais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, segunda-feira, 20 de novembro de 2023.
Tags: Reforma Agrária. Quilombo. Políticas Públicas.
Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Varzeão, localizada nos municípios de Doutor Ulysses e Sengés, no estado do Paraná.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, segunda-feira, 20 de novembro de 2023.
Tags: Reforma Agrária. Quilombo. Políticas Públicas.
Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Associação de Quilombos São Miguel Arcanjo de Nova Laudicéia, localizada no município Irituia, no estado do Pará.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, segunda-feira, 20 de novembro de 2023.
Tags: Reforma Agrária. Quilombo. Políticas Públicas.
Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Buracão, localizada no município de Mineiros, no estado de Goiás.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, segunda-feira, 20 de novembro de 2023.
Tags: Reforma Agrária. Quilombo. Políticas Públicas.
Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Macacos, localizada no município São Miguel do Tapuio, no estado do Piauí.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, segunda-feira, 20 de novembro de 2023.
Tags: Reforma Agrária. Quilombo. Políticas Públicas.
Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Anastácia, localizada no município de Viamão, no estado do Rio Grande do Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, segunda-feira, 20 de novembro de 2023.
Tags: Reforma Agrária. Quilombo. Políticas Públicas.
Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo de Porto do Campo, localizada no município de Camamu, no estado da Bahia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, segunda-feira, 20 de novembro de 2023.
Tags: Reforma Agrária. Quilombo. Políticas Públicas.
Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Lagoas, localizada nos municípios de municípios: São Raimundo Nonato, Fartura do Piauí, Bonfim do Piauí, São Lourenço do Piauí, Dirceu Arcoverde e Várzea Branca, no estado do Piauí.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, segunda-feira, 20 de novembro de 2023.
Tags: Reforma Agrária. Quilombo. Políticas Públicas.
Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Vila São João e Buriti, localizada nos municípios Campo Largo e Matias Olímpio, no estado do Piauí.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, segunda-feira, 20 de novembro de 2023.
Tags: Reforma Agrária. Quilombo. Políticas Públicas.
Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Brejão dos Negros, localizada no município Brejo Grande, no estado de Sergipe.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, segunda-feira, 20 de novembro de 2023.
Tags: Reforma Agrária. Quilombo. Políticas Públicas.
Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Família Fidélix, localizada no município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, segunda-feira, 20 de novembro de 2023.
Tags: Reforma Agrária. Quilombo. Políticas Públicas.
Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Arnesto Penna Carneiro, localizado no município de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, segunda-feira, 20 de novembro de 2023.
Tags: Reforma Agrária. Quilombo. Políticas Públicas.
Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Sítio Novo/Linha Fão, localizada no município de Arroio do Tigre, no estado do Rio Grande do Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, segunda-feira, 20 de novembro de 2023.
Tags: Reforma Agrária. Quilombo. Políticas Públicas.
Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Depósito, localizada no município de Brejo, no estado do Maranhão.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, segunda-feira, 20 de novembro de 2023.
Tags: Reforma Agrária. Quilombo. Políticas Públicas.
Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Barro Vermelho, localizada no município de Chapadinha, no estado do Maranhão.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, segunda-feira, 20 de novembro de 2023.
Tags: Reforma Agrária. Quilombo. Políticas Públicas.
Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Jatobá, localizada nos municípios de Cabrobó e Salgueiro, no estado de Pernambuco.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, segunda-feira, 20 de novembro de 2023.
Tags: Reforma Agrária. Quilombo. Políticas Públicas.
Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Morro do Boi, localizada no município de Balneário Camboriú, no Estado de Santa Catarina.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, segunda-feira, 20 de novembro de 2023.
Tags: Reforma Agrária. Quilombo. Políticas Públicas.
Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Laranjal, localizada no município de Poconé, no estado de Mato Grosso.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, segunda-feira, 20 de novembro de 2023.
Tags: Reforma Agrária. Quilombo. Políticas Públicas.
Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Mamãs, localizada no município de Cerro Azul, no estado do Paraná.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, segunda-feira, 20 de novembro de 2023.
Tags: Reforma Agrária. Quilombo. Políticas Públicas.
Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Mussuca, localizada no município Laranjeiras, no estado de Sergipe.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, segunda-feira, 20 de novembro de 2023.
Tags: Reforma Agrária. Quilombo. Políticas Públicas.
Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Cunani, localizada no município de Calçoene, no estado do Amapá.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, segunda-feira, 20 de novembro de 2023.
Tags: Reforma Agrária. Quilombo. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
GABINETE DO MINISTRO
Prorroga por 180 dias a vigência do Grupo de Trabalho Interministerial instituído pelo Decreto nº 11.460, de 30 de março de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 17 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Altera a Portaria Normativa MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012, que dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, e a Portaria Normativa MEC nº 21, de 5 de novembro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada - Sisu.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49-50, segunda-feira, 20 de novembro de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
Altera, mediante reduções e ampliações, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II, III, III-A e VI do Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023 e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56-57, segunda-feira, 20 de novembro de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Poder Executivo.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
GERÊNCIA EXECUTIVA
Altera a Resolução CVM nº 60, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as companhias securitizadoras de direitos creditórios registradas na CVM e revoga as Instruções CVM nºs. 414, de 30 de dezembro de 2004, 443, de 8 de dezembro de 2006, 600, de 1º de agosto de 2018, e 603, de 31 de outubro de 2018´.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62-63, segunda-feira, 20 de novembro de 2023.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
Estabelece procedimentos específicos para a realização de licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para venda de bens imóveis da União e institui o Sistema de Leilão Eletrônico de Imóveis - SLEI, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66-67, segunda-feira, 20 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Patrimônio Público.
SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO
Altera a Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, que estabelece orientação, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, quanto à jornada de trabalho de que trata o art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, e pelo Decreto nº 1.867, de 17 de abril de 1996, que dispõem sobre o controle eletrônico de frequência e a compatibilidade de horários na acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, aplicáveis aos servidores públicos em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67-68, segunda-feira, 20 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Reconhece, sumariamente, a situação de emergência nas áreas urbanas e rurais do Estado do Amapá/AP, em decorrência do desastre de doenças infecciosas parasíticas - COBRADE nº 1.5.1.3.0, conforme Decreto Estadual, 8997, de 17 de novembro de 2023 (p. 5-7).
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, sexta-feira, 17 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Governo do Estado do Acre.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 17 de novembro de 2023.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DAS MULHERES
GABINETE DA MINISTRA
Altera a Portaria Nº 235, de 28 de agosto de 2023, que institui, no âmbito do Ministério das Mulheres, o Fórum para a Promoção de Estratégias para a Autonomia Econômica e Cuidado, Enfrentamento à Violência e Articulação Institucional de Políticas Públicas para Lésbicas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, segunda-feira, 20 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Gestão do Conhecimento.
Institui, no âmbito do Ministério das Mulheres, o Fórum Nacional Permanente para Diálogo da Promoção de Estratégias de Fortalecimento de Políticas Públicas para as Mulheres Quilombolas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86-87, segunda-feira, 20 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Gestão do Conhecimento.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Estabelece procedimentos para a análise da conformidade do formulário de atividade especial, para fins de enquadramento de tempo exercido em condições especiais, dispensando a análise da atividade especial pela Perícia Médica Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 89, segunda-feira, 20 de novembro de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para reajustar os valores dos incentivos financeiros das Equipes de Saúde Bucal - eSB, das Unidades Odontológicas Móveis - UOM, dos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias - LRPD e dos Centros de Especialidades Odontológicas - CEO segundo os critérios estabelecidos pela Política Nacional de Atenção Básica e pela Política Nacional de Saúde Bucal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 116-117, segunda-feira, 20 de novembro de 2023.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Estabelece os parâmetros quantitativos para atuação extraordinária, de que tratam a Resolução nº 227, de 7 de novembro de 2023, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, para os membros do Ministério Público Federal com atuação perante os tribunais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 149, segunda-feira, 20 de novembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça. Administração Pública. Gestão Documental.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 20 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Plano de Cargos e Salários.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 20 de novembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Determina aos tribunais e magistrados(as) o dever de zelar pelo combate a qualquer forma de discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero, ficando vedadas, nos processos de habilitação de pretendentes e nos de adoção de crianças e adolescentes, guarda e tutela, manifestações contrárias aos pedidos pelo fundamento de se tratar de casal ou família monoparental, homoafetivo ou transgênero, e dá outras providências.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 278/2023, p. 2-3, sexta-feira, 17 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Discriminação.
Prorroga o prazo para encerramento das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ nº 359/2022, para debater e propor protocolo para a escuta especializada e depoimento especial de crianças e adolescentes nas ações de família em que se discuta alienação parental.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 279/2023, p. 2, segunda-feira, 20 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Institui Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero, criado pela Resolução CNJ nº 492/2023.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 279/2023, p. 3-4, segunda-feira, 20 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Altera a Instrução Normativa STJ/GP n. 4 de 6 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Política de Gestão de Riscos do STJ, e a Instrução Normativa STJ/GP n. 2 de 31 de janeiro de 2022, que institui a Política de Gestão de Continuidade de Negócios do STJ.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3760, segunda-feira, 20 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.
Regulamenta a expedição de certidões judiciais relativas a processos de competência do Superior Tribunal de Justiça e revoga a Instrução Normativa STJ/GP n. 8 de 20 de junho de 2018.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3760, segunda-feira, 20 de novembro de 2023.
(*) Os anexos serão publicados no Boletim de Serviço.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Certidões Judiciais.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
Credencia o curso promovido pela Escola do Poder Judiciário do Acre - Esjud.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3760, segunda-feira, 20 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Dispõe sobre designação de gestores e fiscais de contrato.
(CTR n. 031/2023-CJF, firmado com a empresa MCR Sistemas e Consultoria Ltda).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 20/11/2023.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Estabelece o funcionamento dos serviços essenciais da área administrativa durante o recesso forense de 2023/2024, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 17 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Recesso Forense.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Nona Sessão Virtual do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com início no dia 04 de dezembro de 2023, às 13 horas, e término no dia 11 de dezembro de 2023, às 12 horas e 59 minutos, nos termos do disposto na Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 19-22, sexta-feira, 17 de novembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Institui o Regimento Interno do Fórum Permanente do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo –
FOJURES.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 7-13, sexta-feira, 17 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
Consolida o Regimento Interno da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª
Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-7, sexta-feira, 17 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
Protocolo de Intenções que entre si celebram o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo – TRE/ES, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2 e o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região – TRT17, com o objetivo de constituir o Fórum Permanente do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo – FOJURES, para estabelecer um canal de parceria institucional permanente, visando à integração e ao fortalecimento dos órgãos do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo, por meio do compartilhamento de boas práticas e realização de ações e atividades conjuntas, fomentando a cooperação tanto em sede administrativa, como em sede jurisdicional.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 13-19, sexta-feira, 17 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a realização de curso de formação inicial para os magistrados e as magistradas que obtiveram aprovação no XVIII Concurso Público para provimento de cargo de Juíza Federal Substituta e de Juiz Federal Substituto no âmbito da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 343/2023, p. 6-7, segunda-feira, 20 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Público. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Estabelece os Grupos Responsáveis pelos Objetivos Estratégicos da JF5.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 218/2023, p. 1-8, sexta-feira, 17 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL
Resolução CFESS nº 1.054, de 14 de novembro de 2023, que estabelece normas vedando condutas de Discriminação e/ou Preconceito Étnico-Racial no exercício profissional do/a assistente social, referenciadas nos princípios II, VI, XI inscritos na Resolução CFESS nº 273 de 13 de março de 1993, que institui o Código de Ética Profissional do/a assistente social.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 159, segunda-feira, 20 de novembro de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Ética Profissional. Serviço Social.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
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Fonte: CJF-Ascom Notícias.
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