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DOUInforme 22.11.2023
Informativo
Brasília, 22 de novembro de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Regulamenta a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-8, quarta-feira, 22 de novembro de 2023.
Tags: Assistência Social. Trabalho e Previdência. Tributação. Políticas Públicas.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Enunciado: I - A partir de 1º de janeiro de 2024, a celebração de convênios entre a União e os demais entes federativos na forma do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, não deve ser inferior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para execução de obras e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para demais objetos, salvo se advir norma jurídica que defina outros valores; II - A vedação alcança todas as dotações orçamentárias, inclusive as decorrentes de emendas parlamentares; III - Não se aplicam os limites do art. 10 do Decreto nº 11.531/2023 aos convênios regidos por legislação especial.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quarta-feira, 22 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Dispõe sobre o processo de seleção das famílias ou indivíduos residentes em Projetos de Assentamento Agroextrativistas - PAE para inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30-32, quarta-feira, 22 de novembro de 2023.
Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas.
CONSELHO DIRETOR
Edição de Instrução Normativa para dispor sobre o processo de seleção das famílias ou indivíduos residentes em Projetos de Assentamento Agroextrativistas - PAE para inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, quarta-feira, 22 de novembro de 2023.
Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Aprova as prioridades pactuadas para o plano de ação e monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, quarta-feira, 22 de novembro de 2023.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO ESPORTE
GABINETE DO MINISTRO
Altera a Portaria nº 424, de 22 de junho de 2020, que dispõe sobre o cadastramento, a admissibilidade e a tramitação dos projetos desportivos ou paradesportivos, bem como a captação, o acompanhamento e o monitoramento da execução e do cumprimento dos projetos devidamente aprovados, de que tratam a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e o Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Esporte.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, quarta-feira, 22 de novembro de 2023.
Tags: Esporte. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, quarta-feira, 22 de novembro de 2023.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
GABINETE DA MINISTRA
Prorroga o prazo para atendimento das cláusulas suspensivas de convênios e contratos de repasse e inclui forma excepcional de comprovação de requisitos de celebração no exercício de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, terça-feira, 21 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
Altera a Instrução Normativa SGP/MGI nº 33 de 13 de novembro de 2023, que estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - Sipec, quanto à concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC regulamentada pelo Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56, quarta-feira, 22 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. Concurso Público.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde, na Terra Indígena Parakanã, no Estado do Pará.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, quarta-feira, 22 de novembro de 2023.
Tags: Segurança Pública.
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
Estabelece estratégias destinadas à proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e quaisquer eventos de grandes proporções, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, quarta-feira, 22 de novembro de 2023.
Tags: Segurança Pública. Saúde Pública. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
SECRETARIA EXECUTIVA
Institui Grupo de Trabalho para Aprimoramento da Integração do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial nas Bases de Dados do Ministério do Trabalho e Emprego e seu emprego na sistemática de pagamento de benefícios trabalhistas do seguro-desemprego e abono salarial.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93, quarta-feira, 22 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
Altera a Resolução Codefat nº 957, de 21 de setembro de 2022, que dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego, dando nova redação ao artigo 54 e incluindo o artigo 59-A, relativos à bolsa de qualificação profissional, para simplificar o envio de documentação necessária e admitir carga horária diferenciada em situação de calamidade pública.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93, quarta-feira, 22 de novembro de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Seguro-Desemprego. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98-99, quarta-feira, 22 de novembro de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 21 de novembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 21 de novembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 21 de novembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 21 de novembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 21 de novembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Institui grupo de trabalho para realizar estudos acerca da necessidade de criação de varas federais da 1ª Região ou especialização de vara existente para atuar como juízo de garantias.
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 21 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Determino a inclusão do processo abaixo relacionado na Pauta de Julgamentos da Nona Sessão Virtual do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com início no dia 04 de dezembro de
2023, às 13 horas, e término no dia 11 de dezembro de 2023, às 12 horas e 59 minutos, nos termos do disposto na Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 7-8, terça-feira, 21 de novembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional do Gabinete do Desembargador Federal Paulo Pereira Leite Filho.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5-6, terça-feira, 21 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Designação dos componentes do Grupo Diretivo e Grupo Operacional do Fórum Permanente do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo – FOJURES.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6-7, terça-feira, 21 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 213/2023, p. 1-10, quarta-feira, 22 de novembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 348/2023, p. 1, terça-feira, 21 de novembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 348/2023, p. 1-2, terça-feira, 21 de novembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a realização de curso de formação inicial para os magistrados e as magistradas que obtiveram aprovação no XVIII Concurso Público para provimento de cargo de Juíza Federal Substituta e de Juiz Federal Substituto no âmbito da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 345/2023, p. 1-2, terça-feira, 21 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Educação e Cultura. Concurso Público.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Altera o cronograma da Correição Geral Ordinária, de que trata a Portaria Coger 01/2023 (ids 0190658 e 0191154) e a Portaria Coger 12 (id 0478442), nas Subseções Judiciárias de Poços de Caldas e Pouso Alegre.
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 21 de novembro de 2023.
Tags: Correição Geral.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
CÂMARA LEGISLATIVA
Inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o dia 15 de dezembro como o Dia da Mulher Advogada no Distrito Federal.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, quarta-feira, 22 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública.
GABINETE DO GOVERNADOR
Cria o Observatório de Violência Contra a Mulher e Feminicídio, e regulamenta a Lei nº 6.292, de 23 de abril de 2019, que institui a Política Distrital para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra Mulher - Observa Mulher-DF.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 22 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Violência Doméstica.
Dispõe sobre os Conselhos Comunitários da Pessoa Idosa no Distrito Federal.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 2-3, quarta-feira, 22 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
Regulamenta a realização de sutura simples pelo Enfermeiro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99, quarta-feira, 22 de novembro de 2023.
(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 217, de 16-11-2023, Seção 1, pág. 138, com incorreção no original.
Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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