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DOUInforme 23.11.2023
Informativo
Brasília, 23 de novembro de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.322-DF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 23 de novembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.468-DF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 23 de novembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.502-DF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 23 de novembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.504-DF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 23 de novembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.093-DF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 23 de novembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 5º bimestre de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 7, quarta-feira, 22 de novembro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 5º bimestre de 2023, destinado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 7, quarta-feira, 22 de novembro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
Divulga as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-18, quinta-feira, 23 de novembro de 2023.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Programa Minha Casa, Minha Vida. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
GABINETE DA MINISTRA
Dispõe sobre a Iniciativa Brasileira do Hidrogênio (IBH2), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18-19, quinta-feira, 23 de novembro de 2023.
Tags: Ciência e Tecnologia. Políticas Públicas.
Dispõe sobre o Sistema Brasileiro de Laboratórios de Hidrogênio (SisH2-MCTI), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19-20, quinta-feira, 23 de novembro de 2023.
Tags: Ciência e Tecnologia. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO
Altera a Portaria DHN/DGN/MB nº 22/2023, do Diretor de Hidrografia e Navegação, que altera as Normas da Autoridade Marítima para Serviço de Tráfego de Embarcações (VTS) - NORMAM-26/DHN (5ª Revisão) para NORMAM-602/DHN.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, quinta-feira, 23 de novembro de 2023.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
GABINETE DO MINISTRO
Institui Grupo de Trabalho (GT) interno ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate a Fome (MDS) para respostas de proteção social em situações de calamidades públicas e de emergências e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, quinta-feira, 23 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre o Termo de Compromisso e o Compromisso de Ampliação da Capacidade Instalada destinados às centrais petroquímicas e às indústrias químicas, na forma do Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46-47, quinta-feira, 23 de novembro de 2023.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
Institui o Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública que operacionalizam transferências de recursos da União no Transferegov.br.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55-56, quinta-feira, 23 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Planejamento Estratégico. Transferegov.br.
MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL
GABINETE DA MINISTRA
Institui a Plataforma JurisRacial como repositório jurídico sobre a temática da igualdade racial.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56, quinta-feira, 23 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Gestão do Conhecimento.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
Estabelece as regras para exportação, importação e reexportação de Prionace glauca (tubarão azul), espécie constante no Anexo II, da Convenção sobre o Comércio da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, quinta-feira, 23 de novembro de 2023.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
Disciplina o disposto no Decreto nº 11.659, de 23 de agosto de 2023, e revoga a Resolução ANM nº 6, de 2 de abril de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76-78, quinta-feira, 23 de novembro de 2023.
Tags: Minas e Energia. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO
Institui a Central de Atendimento em Libras - CAL a título de experiência-piloto no âmbito do INSS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82-83, quinta-feira, 23 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
Altera a Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023, que estabelece procedimentos para aplicação das normas relativas às atividades desenvolvidas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar, bem como normas complementares às diretrizes do Conselho Nacional de Previdência Complementar e do Conselho Monetário Nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83, quinta-feira, 23 de novembro de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Dispõe sobre a transferência dos recursos destinados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica - Qualifar-SUS aos municípios com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM baixo e médio, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para o ano de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87-88, quinta-feira, 23 de novembro de 2023.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 106, quinta-feira, 23 de novembro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA, INTEGRIDADE E COMBATE À CORRUPÇÃO
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 107-108, quinta-feira, 23 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA MESA
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023, que "Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 14 de novembro de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 23 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Gestão de Pessoas.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Acórdão 2065/2023 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
Adicional por tempo de serviço. Requisito. Serviço público. União Federal. Vínculo. Interrupção. Marco temporal.
É legal a percepção de adicional por tempo de serviço, incorporado em razão do exercício de cargos anteriores vinculados à União, por servidor que ingressou no serviço público federal até 8/3/1999, data limite para incorporação do benefício (art. 15, inciso II, da MP 2.225-45/2001), não havendo exigência de que os vínculos sejam ininterruptos.
Acórdão 2139/2023 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Antonio Anastasia)
Férias. Indenização. Conversão em pecúnia. Interesse público. Comprovação. Limite.
A indenização por férias não gozadas além do limite temporal previsto em lei exige a comprovação da necessidade do serviço, motivada por exclusivo interesse da Administração, como causa impeditiva da fruição das férias.
Acórdão 2142/2023 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)
Subsídio. Quintos. Décimos. Inconstitucionalidade. Decadência.
Não incide a decadência administrativa de que cuida o art. 54 da Lei 9.784/1999 em relação a atos administrativos flagrantemente inconstitucionais, a exemplo daqueles que permitam o pagamento de quintos ou décimos a servidor remunerado por subsídio (art. 39, § 4º, da Constituição Federal).
Acórdão 2177/2023 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
Sistema S. Nepotismo. Função de confiança.
É vedada a nomeação, para o quadro de funções de confiança das entidades do Sistema S, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do presidente ou dos conselheiros, efetivos e suplentes, dos órgãos colegiados dessas entidades, bem como de dirigentes de entidades civis ou sindicais, patronais ou de empregados, vinculados ao sistema, em observância aos princípios administrativos, especialmente os da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, aplicáveis aos entes do Sistema S.
Acórdão 11209/2023 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Jorge Oliveira)
Quintos. Marco temporal. Tempo residual. Décimos. Incorporação.
É legal o cômputo do tempo residual de exercício de funções comissionadas existente em 10/11/1997, não empregado para a concessão de quintos, para incorporação de parcela de décimo, com termo final na data em que o servidor completar o interstício de doze meses (art. 5º da Lei 9.624/1998), mesmo que isso ocorra após a edição da MP 2.225-45/2001. O entendimento firmado pelo STF no RE 638.115 (Tema 395 da Repercussão Geral) abrange, tão somente, a incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas ou gratificadas, nada dispondo sobre o termo final para incorporação do décimo residual.
Acórdão 11496/2023 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)
Remuneração. Gratificação Especial de Localidade. Aposentadoria. Incorporação. Vedação.
A gratificação de localidade de que trata o Decreto-lei 1.523/1977 não pode ser incorporada ao vencimento ou salário, nem computada para efeito de aposentadoria, devendo cessar o seu pagamento com a movimentação do servidor para outra unidade ou com a extinção ou transformação das unidades especiais em que estiver em exercício.
Acórdão 11692/2023 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
Ato sujeito a registro. Decisão judicial. Abrangência. Sindicato. Legitimidade. Parte processual.
Os efeitos de decisão judicial em ação movida por sindicato sobre atos sujeitos a registro não alcançam o interessado que, embora pertença à categoria profissional defendida pela entidade, não conste de relação expressa de substituídos juntada à inicial da demanda. Não obstante possua legitimidade para atuar como substituto processual, representando judicialmente toda a respectiva classe trabalhadora (art. 8º, inciso III, da Constituição Federal), independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823 da Repercussão Geral do STF), o sindicato pode optar pelo ajuizamento de ação em nome apenas de alguns integrantes da categoria.
Acórdão 12004/2023 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jorge Oliveira)
Ato sujeito a registro. Decisão judicial. Abrangência. Mandado de segurança. Associação civil. Litisconsórcio.
Os efeitos de decisão judicial sobre atos sujeitos a registro em caso de ingresso de associação como litisconsorte ativo em mandado de segurança individual somente alcançam os referentes a servidores que já se encontravam filiados à época do protocolo da ação e que, expressamente, autorizaram a entidade a representá-los na demanda.
Acórdão 9652/2023 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Antonio Anastasia)
Adicional por tempo de serviço. Requisito. Contagem de tempo de serviço. Estado-membro. Município.
É indevida a contagem, para fins de adicional por tempo de serviço, de tempo de serviço estadual ou municipal, salvo se (i) o servidor ingressou no serviço público federal sob a regência da Lei 1.711/1952; e (ii) o serviço foi prestado na vigência do Decreto 31.922/1952, que regulamentou a concessão do adicional.
Acórdão 9790/2023 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)
Remuneração. Decisão judicial. Plano econômico. Cálculo.
As rubricas referentes a sentenças judiciais relativas a planos econômicos devem ser pagas em valores nominais, e não com base na aplicação contínua e automática de percentuais sobre as demais rubricas integrantes da remuneração, devendo tais valores ser apurados na data do provimento jurisdicional.
Acórdão 9902/2023 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Antonio Anastasia)
Aposentadoria proporcional. Proventos. Poder Judiciário. Carreira. Adicional de qualificação.
É ilegal a concessão do adicional de qualificação das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União (art. 14 da Lei 11.416/2006) de forma integral em aposentadoria com proventos proporcionais, porquanto as únicas gratificações isentas de proporcionalização, em casos de aposentadorias proporcionais, são a gratificação adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal dos quintos e a vantagem do art. 193 da Lei 8.112/1990 (Súmula TCU 266).
Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 117. Outubro de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência.
Atos do Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA-GERAL
Aprova o Planejamento das Contratações e Aquisições do Superior Tribunal de Justiça para o exercício de 2024.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3763, quinta-feira, 23 de novembro de 2023.
(*) Os anexos serão publicados no Boletim de Serviço do STJ.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judicial do Paraná.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3763, quinta-feira, 23 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
COLEGIADO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO N. 0527417 A CERTIDÃO DE JULGAMENTO N. 0527440 - SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL REALIZADA EM 20, 21 E 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114-116, quinta-feira, 23 de novembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação de serviços para atividades de apoio técnico à gestão de tecnologia da informação.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 22/11/2023.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera, a área de atividade/especialidade do cargo vago de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Medicina, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, para Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Medicina do Trabalho.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 22 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
DIRETORIA-GERAL
Dispõe sobre a delegação de competências de tecnologia da informação à Sessão Judiciária da Goiás, nos termos do art. 2º da Portaria Presi nº 175, de 16 de maio de 2017.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 22 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Delegação de Competências.
Dispõe sobre a delegação de competências de tecnologia da informação à Sessão Judiciária do Amapá, nos termos do art. 2º da Portaria Presi nº 175, de 16 de maio de 2017.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 22 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Delegação de Competências.
Dispõe sobre a delegação de competências de tecnologia da informação à Sessão Judiciária de Roraima, nos termos do art. 2º da Portaria Presi nº 175, de 16 de maio de 2017.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 22 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Delegação de Competências.
Dispõe sobre a delegação de competências de tecnologia da informação à Sessão Judiciária do Maranhão, nos termos do art. 2º da Portaria Presi nº 175, de 16 de maio de 2017.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 22 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Delegação de Competências.
Dispõe sobre a delegação de competências de tecnologia da informação à Sessão Judiciária do Amazonas, nos termos do art. 2º da Portaria Presi nº 175, de 16 de maio de 2017.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 22 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Delegação de Competências.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Declara a implantação da 3ª Vara - Gabinete do Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 214/2023, p. 1, quinta-feira, 23 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Declara a implantação da 2ª Vara - Gabinete do Juizado Especial Federal de Araçatuba.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 214/2023, p. 1-2, quinta-feira, 23 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CORREGEDORIA REGIONAL
Dispõe sobre a criação e instalação imediata de força-tarefa para auxílio ao Juizado Especial Federal de
Sorocaba/SP, no período de 04 de dezembro de 2023 a 07 de janeiro de 2024.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 214/2023, p. 4-5, quinta-feira, 23 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Constitui comissão para os trabalhos de Correição Geral Ordinária e Inspeção Administrativa de Avaliação, a
Serem realizados nas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Federais e JEF de Sorocaba, 10ª Subseção Judiciária de Sorocaba, da Seção do Estado de São Paulo, nos períodos que especifica.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 214/2023, p. 5-7, quinta-feira, 23 de novembro de 2023.
Tags: Correição Geral. Inspeção Administrativa.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 349/2023, p. 6-13, quinta-feira, 23 de novembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Constitui o Comitê Gestor do Voluntariado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 349/2023, p. 4-5, quinta-feira, 23 de novembro de 2023.
(*) Republicada com alteração na coordenação do Comitê.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre o Núcleo de Cooperação Judiciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 349/2023, p. 5, quinta-feira, 23 de novembro de 2023.
(*) Republicada para alterar o supervisor do Núcleo de Cooperação Judiciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre a composição do Inspiralab - Laboratório de Inovação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 349/2023, p. 3, quinta-feira, 23 de novembro de 2023.
(*) Republicada para alterar a coordenação do Inspiralab.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CORREGEDORIA REGIONAL
Acrescenta dispositivo no artigo 419 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 349/2023, p. 3-4, quinta-feira, 23 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
Constitui Grupo de Trabalho do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para fins de Implantação do Sistema SERH.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 221.0/2023, p. 2-4, quarta-feira, 22 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Institui o Comitê de Equidade Racial no âmbito do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 22 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Altera a Resolução Presi n. 26, de 17 de setembro de 2023, que dispõe sobre a extinção da Subseção Judiciária de Contagem, a transferência das varas federais para a Subseção Judiciária de Belo Horizonte e dá outras providências.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 22 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DO GOVERNADOR
Regulamenta a Lei nº 4.704, de 20 de dezembro de 2011 (p. 1-5), que dispõe sobre a gestão integrada de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos e dá outras providências, e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1-2, quinta-feira, 23 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Obra. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
Altera o Decreto nº 42.376, de 10 de agosto de 2021, que regulamenta a Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, que institui o Programa Cartão Gás, alterada pela Lei nº 7.010, de 17 de dezembro de 2021.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 3, quinta-feira, 23 de novembro de 2023.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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