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DOUInforme 30.11.2023
Informativo
Brasília, 30 de novembro de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados para o Estabelecimento e o Funcionamento de Escritório do ACNUR no Brasil, firmado em Brasília, em 19 de fevereiro de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, quinta-feira, 30 de novembro de 2023.
Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração. Políticas Públicas.
Cria as Embaixadas do Brasil em Freetown, Kigali e Kingstown e o Consulado-Geral do Brasil em Luanda e altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e o Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, quinta-feira, 30 de novembro de 2023.
Tags: Relações Exteriores. Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre o recebimento, registro, análise preliminar (juízo de aptidão), custódia, encaminhamento, juízo de admissibilidade, apuração e resposta ao demandante de denúncias e comunicações de irregularidades no âmbito do Ministério das Comunicações.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12-13, quinta-feira, 30 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Ouvidoria.
MINISTÉRIO DA DEFESA
GABINETE DO MINISTRO
Aprova o Regulamento de Segurança dos Alimentos das Forças Armadas - MD42-R-01 (2ª Edição/ 2023).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20-27, quinta-feira, 30 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Alimento. Forças Armadas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
Dispõe sobre o Cronograma do Censo da Educação Superior 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, quinta-feira, 30 de novembro de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Censo Escolar.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
Dispõe sobre as condições gerais de prestação do serviço de adução de água bruta pela Operadora Federal no âmbito do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56-59, quinta-feira, 30 de novembro de 2023.
Tags: Recursos Hídricos. Políticas Públicas.
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
Estabelece a abertura formal e o prazo do procedimento para recebimento das cópias dos documentos que instruem o protocolo do requerimento de comprovação de capacidade econômico-financeira realizado pelos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário com vistas a viabilizar o cumprimento das metas legais de universalização, conforme o disposto no § 2º do art. 10 do Decreto nº 11.598, de 12 de julho de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, quinta-feira, 30 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Recursos Hídricos. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
Divulga a Tábua Completa de Mortalidade - ambos os sexos - 2022, conforme quadro em anexo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 121-122, quinta-feira, 30 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Censo Demográfico.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
Inclui procedimentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 139-140, quinta-feira, 30 de novembro de 2023.
Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.
Institui o Modelo de Informação do Registro de Imunobiológico Administrado.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 140-142, quinta-feira, 30 de novembro de 2023.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
Inclusão de CID em procedimento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 144, quinta-feira, 30 de novembro de 2023.
Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
Altera a Resolução BCB nº 139, de 15 de setembro de 2021, que dispõe sobre a divulgação do Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticas (Relatório GRSAC).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 168, quinta-feira, 30 de novembro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Administração Pública.
Altera a Resolução BCB nº 54, de 16 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a divulgação do Relatório de Pilar 3.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 168-169, quinta-feira, 30 de novembro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Administração Pública.
Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) relativa ao cálculo do capital requerido para o risco operacional mediante abordagem padronizada (RWAOPAD), de que tratam a Resolução CMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021, e a Resolução BCB nº 200, de 11 de março de
2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 170-171, quinta-feira, 30 de novembro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Altera a Resolução BCB nº 171, de 9 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a apuração das informações para avaliação da importância sistêmica global (IAISG) de instituições financeiras e sobre a remessa ao Banco Central do Brasil das referidas informações.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 171, quinta-feira, 30 de novembro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 30 de novembro de 2023.
Tags: Tributação. Políticas Públicas.
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA
Aprova o texto do Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, celebrado em Genebra, em 18 de março de 2004.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 30 de novembro de 2023.
(*) O texto do Protocolo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 25/10/2023.
Tags: Relações Exteriores. Energia Nuclear.
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear (CERN) com relação à Concessão do Status de Membro Associado da CERN, celebrado em Genebra, em 3 de março de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 30 de novembro de 2023.
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 25/10/2023.
Tags: Relações Exteriores. Energia Nuclear.
Aprova o texto do Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, celebrado em Brasília, em 17 de julho de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 30 de novembro de 2023.
(*) O texto do Protocolo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 26/10/2023.
Tags: Relações Exteriores. Economia. Mercosul.
SENADO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Autoriza a concessão de garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia Águas de Joinville (CAJ) com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de até US$ 128.000.000,00 (cento e vinte e oito milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2 quinta-feira, 30 de novembro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 30 de novembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre estratégias para o cumprimento adequado das decisões judiciais nas demandas de saúde pública.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 287/2023, p. 3-5, quinta-feira, 30 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Saúde Pública.
Institui a Semana Nacional dos Juizados Especiais para valorização, visibilidade e gestão dos Juizados Especiais.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 287/2023, p. 2, quinta-feira, 30 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
Altera o inciso I do art. 2º da Resolução CNJ nº 321/2020, que dispõe sobre a concessão de licença-paternidade, licença à gestante e de licença à adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 287/2023, p. 2-3, quinta-feira, 30 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Concessão de Licenças.
Torna público o Edital do Prêmio “CNJ Memória do Poder Judiciário” (3ª edição – 2024).
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 286/2023, p. 2-4, quarta-feira, 29 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Memória Institucional.
SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA
Altera o Anexo I da Portaria SEP n. 6/2021, que dispõe sobre o portfólio de soluções de tecnologia da informação e comunicação e serviços digitais cujas atribuições de regras negociais estão no âmbito da Secretaria de Estratégia e Projetos.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 287/2023, p. 8-12, quinta-feira, 30 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Dispõe sobre o recesso forense no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, no período de 20 de dezembro de 2023 a 6 de janeiro de 2024.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 287/2023, p. 13, quinta-feira, 30 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Recesso Forense.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA-GERAL
Estabelece as normas e as condições para a realização do concurso cultural Cidadania em Concreto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, para a escolha de imagens fotográficas que tenham como objeto o STJ, as suas dependências e/ou a sua principal atividade, as paisagens de sua sede e as pessoas que frequentam o Tribunal.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 30/11/2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Educação e Cultura.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Emerj.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3768, quinta-feira, 30 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a alteração de área e especialidade de cargo vago do quadro de pessoal do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 247, quinta-feira, 30 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SECRETARIA DE GESTÃO DE OBRAS
Avaliação do Encontro Nacional de Planejamento e Gestão de Obras e planejamento das atividades para o ano de 2024.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 29/11/2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Obras.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Estabelece o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) da Justiça Federal da 3ª Região para o triênio 2024-2026.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 219/2023, p. 1-2, quinta-feira, 30 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.
DIRETORIA-GERAL
Altera a Portaria DIRG nº 6879, de 14 de junho de 2023, que estabelece, para o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região e para a Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, a tabela de participação de magistrados e servidores, ativos, inativos e pensionistas no custo de serviços prestados pelo plano de assistência médico-hospitalar.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 219/2023, p. 3-6, quinta-feira, 30 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Saúde.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Constitui comissão para revisão do Programa de Assistência à Saúde da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 356/2023, p. 1-2, quinta-feira, 30 de novembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DO GOVERNADOR
Altera o Decreto nº 44.257, de 22 de fevereiro de 2023, que declara estado de emergência ambiental do Distrito Federal e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 29 de novembro de 2023.
Tags: Meio Ambiente. Estado de Emergência.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
Regulamenta a concessão de visto temporário para o exercício profissional fracionado, por até 90 (noventa) dias, ao médico que sem caráter habitual e vínculo de emprego local, venha a atuar em outro estado, estabelecendo prazo para o requerimento dos interessados e resposta dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 248, quinta-feira, 30 de novembro de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Medicina.
Regulamenta a realização de cirurgias eletivas e procedimentos invasivos em "mutirões".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 248-249, quinta-feira, 30 de novembro de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Medicina.
CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
Cria o Programa de Fortalecimento das Atividades de Fiscalização e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 250, quinta-feira, 30 de novembro de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Odontologia.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Segunda Turma reconhece validade de intimação por edital que antecedeu aplicação de multa pelo Ibama
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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