Aprovada resolução que dispõe sobre os planos de contratação anual do CJF e da Justiça Federal

O Pleno do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou a Resolução n. 842/2023, que dispõe sobre o Plano de Contratações Anual e o Plano de Contratações Compartilhadas Anual, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus. O processo foi relatado pela presidente do CJF, ministra Maria Thereza de Assis Moura, durante a sessão ordinária de julgamento do CJF realizada nesta terça-feira (3), na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), no Rio de Janeiro. 

O normativo substitui a Resolução CJF n. 701/2021, que dispõe sobre o Plano Anual de Contratações de obras, serviços de Engenharia, Tecnologia da Informação, bens e serviços comuns no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus. A mudança visa adequar os procedimentos à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n. 14.133/2021.  

A elaboração do documento contou com a colaboração dos tribunais regionais federais (TRFs) e de algumas das seções judiciárias que os compõem, cujas sugestões foram consolidadas pela Secretaria de Administração do Conselho (SAD/CJF). A versão final do normativo foi submetida à apreciação das diretorias-gerais dos órgãos no Encontro das Seções Judiciárias da 3ª Região, realizado em 30 de agosto de 2023.    

Acesse a íntegra da Resolução n. 842/2023. 

Processo n. 0002203-13.2019.4.90.8000