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DOUInforme 17.10.2023

Informativo

por publicado: 17/10/2023 13h38 última modificação: 17/10/2023 13h38

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 17 de outubro de 2023

Atos do Poder Executivo

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MCID N. 1.326, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023

Aprova o Manual Técnico para Apresentação de Propostas de Contenção de Encostas no âmbito da Ação Orçamentária 8865 de Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas do Programa 2218 de Gestão de Riscos e Resposta a Desastres, do Ministério das Cidades.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, terça-feira, 17 de outubro de 2023. 

Tags: Desenvolvimento Urbano. Administração Pública.

PORTARIA MCID N. 1.327, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023

Aprova o Manual de Instruções da Ação de Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas, integrante do Programa Moradia Digna, constante do PPA 2020-2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, terça-feira, 17 de outubro de 2023. 

Tags: Desenvolvimento Urbano. Administração Pública.

PORTARIA MCID N. 1.328, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023

Aprova o Manual de Instruções das ações orçamentárias de Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários, integrantes do Programa Moradia Digna, constante do PPA 2020-2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, terça-feira, 17 de outubro de 2023. 

Tags: Desenvolvimento Urbano. Administração Pública.

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 10.764, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023

Dispõe sobre a destinação de saldo de recursos remanescente, proveniente da licitação de que trata o Edital n°2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL, administrados pela Associação Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV - EAD.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, segunda-feira, 16 de outubro de 2023. 

Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

CONSELHO DIRETOR

RESOLUÇÃO CD N. 59, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

Aprova a Instrução Normativa Incra nº 133, de 11 de outubro de 2023, que estabelece as normas regulando o valor máximo financiável por estudante/ano no Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, terça-feira, 17 de outubro de 2023. 

Tags: Reforma Agrária. Educação e Cultura. Finanças Públicas.

RESOLUÇÃO CD N. 60, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

Aprova a Instrução Normativa Incra nº 134, de 11 de outubro de 2023, que estabelece o procedimento e os critérios para a concessão e a manutenção de bolsas a profissionais das redes públicas de educação e a estudantes beneficiários do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, terça-feira, 17 de outubro de 2023. 

Tags: Reforma Agrária. Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL

RETIFICAÇÃO

Resolução CMN nº 5.104, de 28 de setembro de 2023, que ajusta normas aplicáveis às operações de crédito rural contratadas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37-38, terça-feira, 17 de outubro de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO

CIRCULAR N. 1.031, DE 13 DE OUTUBRO DE 2023

Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, terça-feira, 17 de outubro de 2023. 

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Administração Pública.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA SENASP/MJSP N. 542, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023

Aprova o fluxo do processo de adesão ao Sistema de Gestão de Identidades Funcionais padrão nacional e estabelece os modelos de documentos e de termo de adesão a serem utilizados pelos órgãos/instituições de segurança pública da União, dos estados e do Distrito Federal integrantes do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55-56, terça-feira, 17 de outubro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Identidade Funcional. Segurança Pública.

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

PORTARIA N. 3.172, DE 14 DE OUTUBRO DE 2023

Altera o art. 1º da Portaria nº 3.132, de 9 de outubro de 2023, que reconhece a Situação de Emergência em Municípios do Estado de Santa Catarina.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, segunda-feira, 16 de outubro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.

PORTARIA N. 3.173, DE 14 DE OUTUBRO DE 2023

Reconhece a Situação de Emergência em Municípios do Estado do Acre.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 2, segunda-feira, 16 de outubro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 1.076, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023

Altera o Anexo III da Resolução Normativa nº 956, de 7 de dezembro de 2021, que estabelece os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST - Módulo 3 - Conexão ao Sistema de Distribuição de Energia Elétrica, no que se refere aos requisitos técnicos para conexão ao sistema de distribuição de unidades consumidoras com microgeração e minigeração distribuída e de centrais geradoras.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58-59, terça-feira, 17 de outubro de 2023. 

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PORTARIA CONJUNTA PRES/INSS/SRGPS/MPS N. 37, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023

Implementa o acesso simplificado para o requerimento de Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária - Atestmed.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, terça-feira, 17 de outubro de 2023. 

Tags: Trabalho e Previdência. Atestmed. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA GM/MS N. 1.573, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023

Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o monitoramento da regularidade na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) para fins de manutenção do repasse de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS), no âmbito do Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69-70, terça-feira, 17 de outubro de 2023. 

Tags: Saúde Pública. Vigilância Sanitária. Políticas Públicas.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO - RDC N. 820, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 34, de 8 de julho de 2013, que institui os procedimentos, programas e documentos padronizados, a serem adotados no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, terça-feira, 17 de outubro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Gestão Documental.

RESOLUÇÃO - RDC N. 821, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 53, de 4 de dezembro de 2015, que estabelece parâmetros para a notificação, identificação e qualificação de produtos de degradação em medicamentos com substâncias ativas sintéticas e semissintéticas, classificados como novos, genéricos e similares, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, terça-feira, 17 de outubro de 2023. 

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos. Políticas Públicas.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 414, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023

Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99, terça-feira, 17 de outubro de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Administração Pública.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei n. 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, terça-feira, 17 de outubro de 2023. 

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIRETORIA-GERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 25, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023

Altera dispositivos da Instrução Normativa STJ/GDG n. 4 de 13 de fevereiro de 2023, que disciplina as condições preliminares de contratações de bens e serviços regidas pela Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3739, terça-feira, 17 de outubro de 2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DE 16/10 9:00 A 18/10/2023 19:00