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DOUInforme 19.10.2023
Informativo
Brasília, 19 de outubro de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Altera o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, que regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativo à aquisição de leite in natura, e institui o Programa Mais Leite Saudável.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, quarta-feira, 18 de outubro de 2023.
Tags: Indústria e Comércio. Trabalho e Previdência. PIS/Pasep.
Altera o Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 19 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação.
Autoriza o ingresso e a permanência temporária de forças militares dos Estados Unidos da América no território nacional para participar, em conjunto com o Exército Brasileiro, do exercício de adestramento combinado CORE 23, no período de 24 de outubro a 20 de novembro de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 19 de outubro de 2023.
Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública.
Dispõe sobre o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, quinta-feira, 19 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública.
Dispõe sobre a adaptação facultativa das outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas e ondas tropicais para outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 19 de outubro de 2023.
Tags: Radiofusão. Políticas Públicas.
Regulamenta a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-7, quinta-feira, 19 de outubro de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios."
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 19 de outubro de 2023.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
Revoga a Portaria Conjunta CGU/PGFN nº 2, de 2 de junho de 2020, que disciplina a representação extrajudicial da União relativamente ao Ministério da Economia no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 19 de outubro de 2023.
Tags: Representação Extrajudicial. Políticas Públicas.
Revoga a Portaria CGU nº 42, de 25 de outubro de 2018, que disciplina os procedimentos relativos à representação extrajudicial da União, relativamente aos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo federais, este restrito à Administração Direta, e às demais Funções Essenciais à Justiça, e de seus agentes públicos pela Consultoria-Geral da União e seus órgãos de execução.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 19 de outubro de 2023.
Tags: Representação Extrajudicial. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre as diretrizes complementares para a canalização, cobertura do serviço e harmonização de faixas de frequência para implantação da TV 3.0.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, quinta-feira, 19 de outubro de 2023.
Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, quinta-feira, 19 de outubro de 2023.
Tags: Radiofusão. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA DEFESA
GABINETE DO MINISTRO
Aprova a Diretriz Ministerial que regula o emprego temporário e episódico das Forças Armadas em atividades de apoio logístico às ações de Proteção e Defesa Civil nos municípios da Amazônia em situação de emergência, nos termos do Protocolo de Ações do Ministério da Integração (MI), o Ministério da Defesa (MD) e o Ministério da Saúde (MS), de 31 de dezembro de 2012.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, quinta-feira, 19 de outubro de 2023.
Tags: Segurança Pública. Defesa Civil. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
Dispõe sobre o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros para os parceiros ofertantes de cursos de qualificação profissional no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, para a oferta de vagas em curso de qualificação profissional no Programa Mulheres Mil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, quinta-feira, 19 de outubro de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
GERÊNCIA EXECUTIVA
Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 22, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, quinta-feira, 19 de outubro de 2023.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
Aprova a Orientação Técnica OCPC 07(R1), que trata da Evidenciação na Divulgação de Relatórios Financeiros para Fins Gerais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28-31, quinta-feira, 19 de outubro de 2023.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31-35, quinta-feira, 19 de outubro de 2023.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos CPC nº 23, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35-36, quinta-feira, 19 de outubro de 2023.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
Revoga atos normativos como parte do processo de revisão e consolidação dos atos normativos, conforme disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, quinta-feira, 19 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
GABINETE DA MINISTRA
Altera a Instrução Normativa MP nº 2, de 24 de janeiro de 2018, e estabelece regras e diretrizes para execução de contrato de prestação de serviço, entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal e instituições financeiras oficiais federais, para atuação como Mandatárias da União, na gestão operacional de contratos de repasse celebrados em diferentes exercícios financeiros.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37-40, quinta-feira, 19 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
GABINETE DA MINISTRA
Institui o Grupo de Trabalho da Sociobioeconomia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49-50, quinta-feira, 19 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
Altera a Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil, altera a Resolução BCB nº 281, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta disposições transitórias a serem observadas em conjunto com a Resolução BCB nº 278, de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 2021, em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil, e altera a Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112-113, quinta-feira, 19 de outubro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
GABINETE DO MINISTRO
Disciplina procedimentos relativos ao recurso previsto no art. 16, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 23 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113-114, quinta-feira, 19 de outubro de 2023.
Tags: Direito e Justiça. Tecnologia da Informação. Acesso às Informações.
Atos do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Acórdão 1854/2023 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)
Remuneração. Decisão judicial. Vantagem pecuniária. Incorporação. Aposentadoria. Pensão. Vencimentos. Proventos. Coisa julgada.
As decisões judiciais acerca da incorporação de parcela incidente sobre vencimentos produzem efeitos enquanto a situação jurídica do beneficiário for de servidor ativo, não se estendendo automaticamente à aposentadoria ou à pensão, pois a coisa julgada incidente sobre vencimentos não alcança o instituto dos proventos.
Acórdão 10312/2023 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Concurso público. Validade. Prazo. Decisão judicial. Admissão de pessoal.
Considera-se ilegal ato de admissão efetuado posteriormente ao prazo de validade do concurso público estabelecido no edital, ainda que em obediência a decisão judicial, cabendo ao TCU: i) negar o respectivo registro, assegurando-se, contudo, a produção dos efeitos da admissão enquanto subsistir a sentença favorável ao interessado; ou ii) conceder o registro, caso a decisão judicial esteja protegida pelo trânsito em julgado (art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023).
Acórdão 10701/2023 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jorge Oliveira)
Pensão especial de ex-combatente. Legislação. Reversão de pensão.
O direito à reversão da pensão especial de ex-combatente (art. 30 da Lei 4.242/1963) é regido pela lei vigente à época do falecimento do instituidor, ainda que a reversão tenha ocorrido na vigência de outras normas.
Acórdão 10705/2023 Primeira Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro Jorge Oliveira)
Reforma (Pessoal). Reforma-prêmio. Adicional por tempo de serviço. Servidor público civil. Contagem de tempo de serviço.
O tempo de serviço público civil não pode ser computado pelo militar para a concessão de adicional por tempo de serviço, nem para a concessão da vantagem prevista na redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980 (remuneração na inatividade correspondente ao grau hierárquico superior, ou sua melhoria), por força do que dispõe o art. 137, § 1º, da mesma lei.
Acórdão 10796/2023 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)
Pensão civil. Paridade. Proventos. Revisão. Aposentadoria por invalidez.
As pensões instituídas por servidores aposentados por invalidez permanente, e que tenham ingressado no serviço público federal antes da vigência da EC 41/2003 (31/12/2003), devem ser revistas pela regra da paridade com a remuneração dos servidores ativos (EC 70/2012), e não com base nos índices previdenciários.
Acórdão 10904/2023 Primeira Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Reforma (Pessoal). Reforma-prêmio. Tempo de serviço. Reserva militar.
O tempo de serviço prestado pelo militar em guarnição especial pode ser considerado para fins de transferência para a inatividade, mas não para a concessão da vantagem instituída pelo art. 54, inciso II, da Lei 5.774/1971 (remuneração na inatividade correspondente ao grau hierárquico superior, ou sua melhoria), tendo em vista o que dispõem os arts. 139 c/c 141, inciso VI e § 1º, da mesma lei.
Acórdão 10930/2023 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Aposentadoria. Anistia. Reintegração de pessoal. Transposição de regime jurídico. Regime estatutário. Regime celetista.
São irregulares a reintegração e a aposentação de servidores anistiados com base na Lei 8.878/1994, oriundos de empresas públicas extintas, com transposição do regime de trabalho, de celetista para estatutário.
Acórdão 8989/2023 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Antonio Anastasia)
Quintos. Requisito. VPNI. Revisão geral anual. Atualização. Décimos. Poder Judiciário.
É irregular a incidência do reajuste autorizado pela Lei 12.774/2012 sobre as parcelas de VPNI de quintos e décimos incorporados, pois essa norma é aplicável apenas a servidores do Poder Judiciário e as mencionadas parcelas somente podem receber atualização de valores em decorrência de lei que contemple revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais (art. 62-A, parágrafo único, da Lei 8.112/1990).
Acórdão 9373/2023 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)
Remuneração. Decisão judicial. Plano econômico. Vantagem pecuniária. Incorporação.
Parcelas decorrentes de planos econômicos, ainda que concedidas por meio de decisão judicial com trânsito em julgado, a partir do momento em que podem ser compensadas por reajustes ou reestruturações de carreiras supervenientes, devem ser necessariamente absorvidas. Nesses casos, não há afronta ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada, à segurança jurídica e ao princípio da irredutibilidade salarial, já que, em razão das alterações na situação fática e jurídica que deu causa ao pedido judicial, tais parcelas foram devidamente compensadas, devido a sua natureza jurídica de antecipação salarial.
Acórdão 9486/2023 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
Ato sujeito a registro. Princípio da segurança jurídica. Aposentadoria. Princípio da razoabilidade. Princípio da eficiência. Contagem de tempo de serviço.
Diante da constatação de exíguo tempo faltante para implementação do requisito temporal para aposentadoria, com vistas a evitar o retorno à atividade de ex-servidor já aposentado há longo tempo, o TCU pode, excepcionalmente, decidir pela legalidade do ato, em homenagem aos princípios da razoabilidade, da eficiência e da segurança jurídica.
Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 116. Setembro de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 19 de outubro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
DIRETORIA-GERAL
Institui o Programa de Autoavaliação Institucional e a Comissão Própria de Avaliação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Enfam.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3741, quinta-feira, 19 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Revoga as Resoluções Enfam n. 6 de 28 de abril de 2014, que cria o Comitê Técnico de Formação e Pesquisa da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira; e n. 1 de 3 de abril de 2020, que estabelece normas excepcionais para as ações educacionais direcionadas magistrados federais e estaduais no período de enfrentamento da situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3741, quinta-feira, 19 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Revoga a Portaria Enfam n. 9 de 27 de maio de 2021 que institui grupo de trabalho para elaboração de processos de avaliação e autoavaliação do Programa de Pós-Graduação stricto sensu – Mestrado Profissional Enfam e designa membros.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3741, quinta-feira, 19 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114, quinta-feira, 19 de outubro de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS
Dispõe sobre designação de gestores de contrato.
(CTR n. 012/2023-CJF, firmado com a empresa Calevi Mineradora e Comércio Ltda - EPP).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 18/10/2023.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre a designação de gestores e fiscais de contrato.
(CTR n. 030/2022-CJF, firmado com a empresa Connectcom Teleinformática Comércio e Serviços Ltda).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 18/10/2023.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre designação de gestores e fiscais de contrato.
(CTR n. 008/2020-CJF, firmado com a empresa ISH TECNOLOGIA S/A).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 18/10/2023.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 194/2023, p. 9-11, quinta-feira, 19 de outubro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL
Dispõe sobre a realização de audiências de custódia em sistema de rodízio no âmbito da Subseção Judiciária de Guarulhos.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 194/2023, p. 1-2, quinta-feira, 19 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Institui Grupo de Trabalho para definir a forma de inclusão de endereço pelas próprias partes no sistema Eproc.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 314/2023, p. 2-3, quinta-feira, 19 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Torna público o edital de seleção de trabalho remoto de servidores, para atuação no Núcleo de Justiça 4.0 Saúde na Seção Judiciária de Santa Catarina, conforme Resolução Conjunta nº 33/2023.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 314/2023, p. 3-5, quinta-feira, 19 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Dá nova redação ao art. 148 do Provimento nº 19/2022 da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, que estabelece a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 198.0/2023, p. 3, quarta-feira, 18 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
Institui modelo de Contrato-Padrão para contratação de serviços de intermediação imobiliária e dá outras providências. "Ad referendum".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 117-119, quinta-feira, 19 de outubro de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Corretores de Imóveis.
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
Dispõe sobre o Código de Ética Profissional do Sistema CONFEF/CREFs.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 122-124, quinta-feira, 19 de outubro de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Ética Profissional. Educação Física.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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