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DOUInforme 23.10.2023
Informativo
Brasília, 23 de outubro de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Promulga o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia, firmado em Nova York, em 26 de setembro de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19-20, segunda-feira, 23 de outubro de 2023.
Tags: Relações Exteriores. Sistema Penitenciário.
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 72 (4PA-ACE72), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai e pela República da Colômbia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, segunda-feira, 23 de outubro de 2023.
Tags: Relações Exteriores. Economia.
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (45PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21-24, segunda-feira, 23 de outubro de 2023.
Tags: Relações Exteriores. Economia.
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, firmado em Lisboa, em 2 de julho de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24-27, segunda-feira, 23 de outubro de 2023.
Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, firmado em Colombo, em 5 de dezembro de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27-30, segunda-feira, 23 de outubro de 2023.
Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.
Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Brasília, em 13 de junho de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31-32, segunda-feira, 23 de outubro de 2023.
Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública.
Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em Brasília, em 7 de junho de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32-37, segunda-feira, 23 de outubro de 2023.
Tags: Relações Exteriores. Tributação.
Dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37-38, segunda-feira, 23 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 2.903, de 2023 (Projeto de Lei nº 490, de 2007, na Câmara dos Deputados), que "Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.".
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-5, sexta-feira, 20 de outubro de 2023.
Tags: Reforma Agrária. Terra Indígena. Políticas Públicas.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, para revogar a obrigatoriedade da assinatura digital com o emprego da certificação emitida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil aos atos processuais relativos às investigações de defesa comercial.".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, segunda-feira, 23 de outubro de 2023.
Tags: Chaves Públicas.
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
PRESIDÊNCIA
Aprova, em caráter ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, a modalidade operacional e as condições mínimas aplicáveis à desestatização de empreendimentos do setor rodoviário.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, segunda-feira, 23 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Desestatização. Transporte e Trânsito.
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Institui o Programa Nacional de Melhoria da Cobertura e da Qualidade da Banda Larga Móvel - "ConectaBR".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45-46, segunda-feira, 23 de outubro de 2023.
Tags: Telecomunicações. ConectaBR. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DA MINISTRA
Altera o Anexo I da Portaria nº 45, de 14 de julho de 2023, que convoca a 4ª Conferência Nacional de Cultura - 4ª CNC, para os Estados que decretaram estado de emergência e/ou calamidade no Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, segunda-feira, 23 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. Calamidade Pública.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
GABINETE DO MINISTRO
Estabelece diretrizes em âmbito nacional para fiscalização e monitoramento dos serviços prestados por Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50-52, segunda-feira, 23 de outubro de 2023.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre a Conferência Nacional de Educação - Conae, edição 2024, a ser realizada na cidade de Brasília, Distrito Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54-55, segunda-feira, 23 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação em Psicologia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55-57, segunda-feira, 23 de outubro de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Dispõe sobre o padrão decisório para o processamento de pedidos de autorização de novos cursos de Medicina e de aumento de vagas em cursos de Medicina já existentes, instaurados por força de decisão judicial, nos termos determinados pela Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade 81/DF.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, segunda-feira, 23 de outubro de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Ajuste SINIEF nº 27/23, que autoriza a disponibilização de informações quanto à existência de Manifestos Eletrônicos de Documentos Fiscais - MDF-e - não encerrados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, segunda-feira, 23 de outubro de 2023.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio. MDF-e.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Dispõe sobre a elaboração e divulgação do relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, com base no padrão internacional emitido pelo International Sustainability Standards Board - ISSB.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64-65, segunda-feira, 23 de outubro de 2023.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
GABINETE DA MINISTRA
Dispõe sobre a apresentação de projetos para o Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - Focem.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92, segunda-feira, 23 de outubro de 2023.
Tags: Relações Exteriores. Finanças Públicas. Mercosul.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Dispõe sobre o valor dos encargos apurados no exercício de 2022 com a manutenção de empréstimos consignados na folha de pagamento de benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, segunda-feira, 23 de outubro de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Empréstimo Consignado na Folha de Pagamento. Políticas Públicas.
Revoga a Resolução nº 321/PRES/INSS, de 11 de julho de 2013, que regulamentou procedimentos relativos aos bloqueios de margem para contratação de empréstimo consignado.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95, segunda-feira, 23 de outubro de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Empréstimo Consignado na Folha de Pagamento. Políticas Públicas.
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO
Disciplina sobre o fluxo do protocolo de Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária- Atestmed nas Agências da Previdência Social - APS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 20 de outubro de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Atestmed. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
Institui o projeto piloto de implementação do procedimento de avaliação otimizada, baseado em critérios de risco, para confirmação da adequação aos requisitos sanitários da documentação submetida à Anvisa em petições de registro e de mudanças pós-registro de medicamentos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 107-108, segunda-feira, 23 de outubro de 2023.
Tags: Saúde Pública. Vigilância Sanitária. Lista de Medicamentos.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, sexta-feira, 20 de outubro de 2023.
Tags: Reforma Agrária. Terra Indígena. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
Fica alterada a especialidade de um cargo vago de Técnico Judiciário, área Administrativa, especialidade Carpintaria e Marcenaria, para Técnico Judiciário, área Administrativa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 170, segunda-feira, 23 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Garante a equiparação constitucional entre direitos e deveres da Magistratura e do Ministério Público.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 255/2023, p. 2, segunda-feira, 23 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre a alteração do calendário de sessões do Plenário do Conselho da Justiça Federal estabelecido pela Portaria CJF n. 574, de 23 de novembro de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 170, segunda-feira, 23 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessões.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Torna pública a abertura de Concurso de Remoção Interna de Juiz Federal, observado o disposto na legislação pertinente.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 196/2023, p. 6-14, segunda-feira, 23 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso de Remoção.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 196/2023, p. 14-25, segunda-feira, 23 de outubro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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