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DOUInforme 25.10.2023
Informativo
Brasília, 25 de outubro de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023, que "Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022".
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 2, terça-feira, 24 de outubro de 2023.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. ICMS.
SECRETARIA-GERAL
SECRETARIA NACIONAL DE JUVENTUDE
CONSELHO NACIONAL DE JUVENTUDE
COMISSÃO ORGANIZADORA NACIONAL DA 4ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE JUVENTUDE
Resolução CON/CONJUVE/SNJ/SGPR/PR n. 10, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre o calendário de realização das etapas temáticas da 4ª Conferência Nacional de Juventude.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 25 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 13, de 14 de abril de 2023, do Ministério das Cidades, que estabelece procedimento unificado de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito, no âmbito do Programa Pró-Transporte Setor Privado, REFROTA e RETREM.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 25 de outubro de 2023.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Aprova o Manual para cadastramento, enquadramento e seleção de propostas no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, na área de Mobilidade Urbana, do Ministério das Cidades.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 25 de outubro de 2023.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Administração Pública.
Altera as Portarias nº 741 e nº 742 , de 20 de junho de 2023, e as Portarias nº 861 e nº 862, de 4 de julho de 2023, do Ministério das Cidades, e convalida os atos praticados pelo agente financeiro, Caixa Econômica Federal, no processo de seleção de propostas para as linhas de atendimento integrantes do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural e do MCMV-Entidades.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-7, quarta-feira, 25 de outubro de 2023.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Programa Minha Casa, Minha Vida. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA DEFESA
GABINETE DO MINISTRO
Aprova a Doutrina Militar de Defesa Cibernética - MD 31-M07 (2ª Edição/2023).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12-20, quarta-feira, 25 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Segurança da Informação.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Aprova o Regulamento da 13ª Conferência Nacional de Assistência Social.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21-23, quarta-feira, 25 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno. Assistência Social.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
GABINETE DO MINISTRO
Altera a Portaria nº 1.149, de 9 de abril de 2021, que dispõe sobre os critérios de parametrização para composição do plano de trabalho e prestação de contas dos programas de proteção no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, quarta-feira, 25 de outubro de 2023.
Tags: Direito e Justiça. Desenvolvimento Social. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA
Dispõe sobre os procedimentos de avaliação dos Médicos Residentes e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-24, quarta-feira, 25 de outubro de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
GABINETE DO MINISTRO
Estabelece as condições e os procedimentos para o comissionamento de Diplomatas em Missões Diplomáticas Permanentes no exterior.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59-60, quarta-feira, 25 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Plano de Cargos e Salários.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Institui a Comissão Nacional de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis - CNAIDS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, quarta-feira, 25 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades para dar nova redação aos códigos de ementas da NR35 e de seus anexos constantes do Anexo II da NR 28.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84-85, quarta-feira, 25 de outubro de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Segurança e Saúde no trabalho. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, terça-feira, 24 de outubro de 2023.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. ICMS.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 25 de outubro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 257/2023, p. 3-8, terça-feira, 24 de outubro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - Emarf.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3745, quarta-feira, 25 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura da Paraíba - Esma/PB.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3745, quarta-feira, 25 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS
Dispõe sobre a designação e atribuições da Comissão de Inventário Geral dos Materiais Permanentes e de Consumo do Conselho da Justiça Federal de 2023.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 24/10/2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DELIBERATIVO DO PRO-SOCIAL
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 24 de outubro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre alteração de Área e Especialidade de Cargos Efetivos da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Espírito Santo.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 12-13, terça-feira, 24 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Dispõe sobre a aprovação do Plano do Curso Lei nº 13.964/2019 - "Lei Anticrime": Parte 2, a ser promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-8, terça-feira, 24 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
Altera a Portaria DIRG nº 6879, de 14 de junho de 2023 (p. 12-13), que estabelece, para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região e para a Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, a tabela de participação de magistrados e servidores, ativos, inativos e pensionistas no custo de serviços prestados pelo plano de assistência médico-hospitalar.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 198/2023, p. 9-12, quarta-feira, 25 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Saúde.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Torna públicos os feriados, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, durante o exercício de 2024
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 202.0/2023, p. 1-2, terça-feira, 24 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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