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DOUInforme 26.10.2023
Informativo
Brasília, 26 de outubro de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Institui a Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, quinta-feira, 26 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Institui o Comitê de Enfrentamento da Desinformação sobre o Programa Nacional de Imunizações e as Políticas de Saúde Pública.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, quinta-feira, 26 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Institui o Programa Nacional de Popularização da Ciência - Pop Ciência e o Comitê de Popularização da Ciência e Tecnologia - Comitê Pop.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19-20, quinta-feira, 26 de outubro de 2023.
Tags: Ciência e Tecnologia. Políticas Públicas.
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 512.894.436,00.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, quinta-feira, 26 de outubro de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Altera o Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, para suspender a centralização gradual das atividades de concessão e manutenção das aposentadorias e das pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, quinta-feira, 26 de outubro de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. Administração Pública.
Altera o Decreto nº 11.495, de 18 de abril de 2023, que institui o Conselho da Federação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, quinta-feira, 26 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio.".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, quinta-feira, 26 de outubro de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 5.614, de 2020 (Projeto de Lei nº 9.382, de 2017, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, quinta-feira, 26 de outubro de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Tradutor, Intérprete. Libras.
CASA CIVIL
COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA
Aprova o Regimento Interno do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, quinta-feira, 26 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
Dispõe sobre a instituição de Grupo Técnico de Natureza Temporária com o objetivo de elaborar proposta de atualização da Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22-23, quinta-feira, 26 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre a atualização do Plano Nacional sobre Mudança do Clima - Plano Clima e a instituição dos Grupos Técnicos Temporários de Mitigação (GTT - Mitigação) e de Adaptação (GTT - Adaptação).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, quinta-feira, 26 de outubro de 2023.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
Dispõe sobre a instituição de Grupo Técnico de Natureza Temporária com o objetivo de elaborar proposta de regulamentação e implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões - SBCE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-24, quinta-feira, 26 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre a correção da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) do Brasil ao Acordo de Paris visando restabelecer o nível de ambição da NDC apresentado em 2015, em termos dos valores absolutos das emissões de gases de efeito estufa - GEE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, quinta-feira, 26 de outubro de 2023.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
Dispõe sobre o empenho e a transferência de recursos orçamentários e financeiros para os parceiros ofertantes de cursos de qualificação profissional no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, para a oferta de vagas em curso de qualificação profissional para trabalhadores em bioeconomia para Amazônia Legal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63-64, quinta-feira, 26 de outubro de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO DELIBERATIVO
Institui procedimentos para a assistência técnica e financeira para recuperação das Redes Físicas Escolares Públicas do Estado do Rio Grande do Sul, em caráter emergencial, para os municípios listados no Decreto Estadual nº 57.177, de 6 de setembro de 2023, e no Decreto Estadual nº 57.178, de 10 de setembro de 2023, no âmbito do Plano de Ações Articuladas - PAR, do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE e do Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64-65, quinta-feira, 26 de outubro de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Obras. Calamidade Pública.
Dispõe sobre os critérios e as formas de transferência, execução e prestação de contas dos recursos financeiros destinados, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, às escolas públicas de ensino fundamental anos iniciais, participantes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65-66, quinta-feira, 26 de outubro de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre o plantão, a escala e o regime de turnos alternados por revezamento do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Cenad/Sedec-MIDR.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, quinta-feira, 26 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
Altera a Portaria MJSP nº 495, de 25 de setembro de 2023, que disciplina o Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023, que estabelece os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania-Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2 e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78, quinta-feira, 26 de outubro de 2023.
Tags: Segurança Pública. Políticas Públicas.
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
CONSELHO DIRETOR
Aprova o Aviso de Privacidade do sítio eletrônico da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100-101, quinta-feira, 26 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS
GABINETE DO MINISTRO
Aprova plano geral de outorgas de exploração das vias navegáveis ou potencialmente navegáveis situadas em corpos de água de domínio da União; e de prestação de serviços de transportes aquaviário, proposto pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112, quinta-feira, 26 de outubro de 2023.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
Institui e disciplina o uso do uniforme, dos equipamentos táticos-operacionais e dos equipamentos de identificação pelos agentes de fiscalização da ANTAQ, lotados nas unidades organizacionais da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113-114, quinta-feira, 26 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. EPI. Transporte e Trânsito.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 26 de outubro de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Tradutor, Intérprete. Libras.
Estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 26 de outubro de 2023.
Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-5, quinta-feira, 26 de outubro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Acresce dispositivo ao artigo 7º da Resolução nº 787, de 8 de setembro de 2022, que dispõe sobre a concessão do auxílio-moradia no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: Publicação do STF, quinta-feira, 26 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Auxílio Moradia.
Altera o inciso I do art. 1º da Portaria 48, de 10 de fevereiro de 2023, que constitui, na forma abaixo, as Comissões Permanentes previstas no art. 27, § 1º, do Regimento Interno.
Fonte: Publicação do STF, quinta-feira, 26 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 259/2023, p. 2-16, quinta-feira, 26 de outubro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Institui o Comitê de Apoio ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 259/2023, p. 17, quinta-feira, 26 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Altera o art. 4º da Portaria STJ/GP n. 162 de 24 de março de 2023, que prorroga o prazo para apresentação dos trabalhos do grupo que visa elaborar a nova edição do Manual de Padronização de Textos do STJ.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 25/10/2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS
Dispõe sobre a designação de gestores e fiscais de contrato.
(CTR n. Nota de Empenho contida no documento 0515453, que tem como objeto a contratação de assinaturas anuais das bases de dados eletrônica, contendo 20 (vinte) normas atualizadas, abrangendo as Normas Técnicas Brasileiras (NBR), Normas Mercosul (ANM) e Normas Técnicas NBR ISO, bem como 10 Normas Técnicas ISO International Organization for Standardization).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 25/10/2023.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre designação de gestores de contrato.
(CTR n. 001/2023, firmado com a empresa MKS Gestão de Resíduos Ltda).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 25/10/2023.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Regulamenta a redistribuição de processos decorrente alteração da base territorial das unidades judiciárias das Subseções Judiciárias de Picos/PI e São Raimundo Nonato/PI.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 25 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Gestão Documental.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Presencial do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a ser realizada no dia 06 de novembro de 2023, segunda-feira, às 13 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 15-18, quarta-feira, 25 de outubro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Dispõe sobre a aprovação do Plano do Curso " Periculum in mora inverso e tutelas diferenciadas: Aspectos contemporâneos", a ser promovido pela EMARF.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6-14, quarta-feira, 25 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a criação da Seção de Desenvolvimento Humano, Acessibilidade e Inclusão na Seção Judiciária do Paraná.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 320/2023, p. 3-12, quinta-feira, 26 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CORREGEDORIA REGIONAL
Recomenda forma para simplificar o recolhimento da fiança criminal em espécie durante o plantão judicial.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 320/2023, p. 12-13, quinta-feira, 26 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Custas Judiciais.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Orienta as juízas e os juízes federais o estabelecimento de critérios para a nomeação de peritos no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 203/2023, p. 1, quarta-feira, 25 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Gestão de Pessoas.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 25 de outubro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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