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DOUInforme 27.10.2023
Informativo
Brasília, 27 de outubro de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
"A proposta afigura-se excessiva ao obrigar a atuação de profissionais de nível superior para toda e qualquer interação com pessoa surda nos anos finais do ensino médio ou em qualquer instituição de saúde. Do mesmo modo, limita o exercício da liberdade de expressão (inciso IX do art. 5º da Constituição), pela forma como condiciona o acesso à atividade intelectual e artística das pessoas surdas a uma licença profissional diferenciada para quem irá transmitir a informação. Retira-se, assim, dos diplomados em curso de educação profissional técnica de nível médio em tradução e interpretação em libras a oportunidade de fazê-lo, como outrora previsto na redação original da Lei nº 12.319, de 2010, com evidente prejuízo à liberdade de trabalho."
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 27 de outubro de 2023.
(*) Republicação parcial da Mensagem nº 549, de 25 de outubro de 2023, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição nº 204, do Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2023, Seção 1, página 21.
Tags: Regulamentação Profissional. Tradutor, Intérprete. Libras.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
Aprova o Manual para a apresentação de propostas no âmbito da ação orçamentária 00SY - Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de Acessibilidade e Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas, do Programa 2217 - Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 27 de outubro de 2023.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Administração Pública.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre a remuneração do administrador do Fundo Garantidor para Investimentos e dos agentes financeiros no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito- Peac-FGI e do Programa Emergencial de Acesso a Crédito Solidário para atendimento à catástrofe ocorrida em setembro de 2023 em Munícipios do Estado do Rio Grande do Sul- Peac-FGI Crédito Solidário RS, define os limites e os critérios de alavancagem e de taxa de juros aplicáveis aos Programas e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, quinta-feira, 26 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Plano de Cargos e Salários.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre as condições gerais para exploração comercial da modalidade lotérica de aposta de quota fixa no território nacional, nos termos na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.182, de 24 de julho de 2023; e regulamenta normas gerais sobre os direitos e as obrigações do apostador, a prevenção à lavagem de dinheiro e outros delitos, o jogo responsável e a manifestação
prévia de interesse.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28-30, sexta-feira, 27 de outubro de 2023.
Tags: Loteria. Políticas Públicas.
Altera a Portaria Normativa MF nº 1.141, de 20 de setembro de 2023, para disciplinar as etapas para inclusão na plataforma de dívidas com opção de renegociação com garantia do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nos casos de reminiscência de recursos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, sexta-feira, 27 de outubro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Institui o Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre operações de Renda Variável e dispõe sobre o envio de informações à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil relativas a operações realizadas no mercado financeiro e de capitais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, sexta-feira, 27 de outubro de 2023.
Tags: Tributação. Imposto de Renda. Políticas Públicas.
Prorroga a duração do Grupo de Trabalho (GT) instituído pela Portaria RFB nº 361, de 27 de setembro de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, sexta-feira, 27 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos termos da Decisão nº 250/2023, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08084.006288/2023-50.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, sexta-feira, 27 de outubro de 2023.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Dispõe sobre a concessão do auxílio indenizatório previsto no art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57-58, sexta-feira, 27 de outubro de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
Altera a Portaria PRES/INSS Nº 1.380, de 16 de novembro de 2021, que dispõe sobre dedução de gastos da renda benefícios assistenciais de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58, sexta-feira, 27 de outubro de 2023.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA
Divulga os códigos de Guia de Recolhimento da União - GRU parametrizados no SIAFI, para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Fundo do Regime Geral do Seguro Social - FRGPS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58-60, sexta-feira, 27 de outubro de 2023.
Tags: GRU. INSS. SIAFI. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os valores do incentivo financeiro de custeio para a manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar - SAD.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, sexta-feira, 27 de outubro de 2023.
(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 189, de 3-10-2023, Seção 1, pág. 65, com incorreção no original.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
Altera o anexo XXIII da Portaria GM/MS 239 de 13 de março de 2023, que altera os anexos XVIII e XXIII da Portaria GM/MS 76, de 13 de fevereiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde e ao incentivo aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62-65, sexta-feira, 27 de outubro de 2023.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.
SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
Inclui procedimentos e altera atributos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67-68, sexta-feira, 27 de outubro de 2023.
Tags: Saúde Pública. SUS. Lista de Medicamentos.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
Dispõe sobre a composição das vacinas influenza a serem utilizadas no Brasil no ano de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, sexta-feira, 27 de outubro de 2023.
Tags: Saúde Pública. Vacina. Políticas Públicas.
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 786, de 5 de maio de 2023, que dispõe sobre os requisitos técnico-sanitários para o funcionamento de Laboratórios Clínicos, de Laboratórios de Anatomia Patológica e de outros Serviços que executam as atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas (EAC) e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70, sexta-feira, 27 de outubro de 2023.
Tags: Saúde Pública. Vigilância Sanitária. Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
Altera o prazo para deliberação da proposta do orçamento plurianual de 2024-2027.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88, sexta-feira, 27 de outubro de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. FGTS.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 27 de outubro de 2023.
(*) Republicação parcial da Lei nº 14.704 de 25 de outubro de 2023, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição nº 204, do Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2023, Seção 1, página 5.
Tags: Regulamentação Profissional. Tradutor, Intérprete. Libras.
SENADO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Autoriza o Município de Atibaia, situado no Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito externo com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 27 de outubro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
Institui o "Prêmio Trânsito Seguro - Gesto Redobrado para o Futuro", a ser conferido, anualmente, pelo Senado Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, sexta-feira, 27 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Transporte e Trânsito.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 27 de outubro de 2023.
Tags: Direito e Justiça. Drogas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 27 de outubro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Comunica a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93, sexta-feira, 27 de outubro de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Processo STJ n. 015908/2023. Acordo de Cooperação Técnica STJ/BB n. 16/2023. Partícipes: Superior Tribunal de Justiça - STJ e Banco do Brasil S.A. - BB. Objeto: Estabelecimento de critérios e de procedimentos para abertura automatizada de contas bancárias específicas destinadas a abrigar os recursos retidos dos encargos constantes das planilhas de custos e formação de preços de contratos firmados com o Tribunal. Assinatura: 25/10/2023. Vigência: 28/10/2023 a 27/10/2028. Signatários: Fernando Rocha de Paiva - Procurador/BB, e Alessandra Cristina de Jesus Teixeira - Secretária de Administração/STJ.
Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 238, sexta-feira, 27 de outubro de 2023.
Tags: Licitações e Contratos.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - Emarf.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3747, sexta-feira, 27 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região – Emag.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3747, sexta-feira, 27 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - Emarf.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3747, sexta-feira, 27 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre a convocação de sessão extraordinária do Conselho da Justiça Federal para o dia 8 de novembro de 2023.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 26/10/2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessões.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera, nos termos do art. 5º da Resolução n. 568/2007-CJF, a área de atividade/especialidade do cargo vago de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Taquigrafia, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, para Analista Judiciário, área Apoio Especializado, Especialidade Informática.
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 26 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Dispõe sobre aprovação da replicação do Curso Hermenêutica Jurídica e a Legitimidade e o Preceito Ético-Jurídico da Magistratura, a ser promovido pela EMARF em conformidade com o respectivo Plano de Curso, aprovado pela Portaria EMARF Nº TRF2-PTE-2023/00025, de 30 de junho de 2023.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2-3, quinta-feira, 26 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Altera o Provimento CJF3R nº 77, de 10/10/2023 (p. 7), que dispõe sobre a redistribuição dos processos da 3ª Vara Federal de Piracicaba/SP.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 200/2023, p. 3-4, sexta-feira, 27 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Gestão Documental.
Provimento CJF3R nº 79, de 19 de outubro de 2023 (p. 2-3), que altera a competência da 1ª Vara Federal Criminal da 1ª Subseção Judiciária - São Paulo.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 200/2023, p. 4, sexta-feira, 27 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Quadro inserido no artigo 1º da Resolução CJF3R n. 101, de 21/7/2023 (p. 40-45), que alterou funções comissionadas de Oficial de Gabinete de Varas e Varas-Gabinetes da Seção Judiciária de São Paulo.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 200/2023, p. 4-8, sexta-feira, 27 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a ordem de antiguidade das Excelentíssimas Juízas Federais e Juízas Federais Substitutas e dos Excelentíssimos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos da Justiça Federal da Terceira Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 200/2023, p. 11-23, sexta-feira, 27 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas.
Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão da Justiça Federal da 3ª Região a partir do valor residual utilizável aplicando-se o inciso I do parágrafo único do art. 4º da Resolução CJF nº 761, de 26 de abril de 2022 em razão da Lei nº 14.523, de 9 de janeiro de 2023.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 200/2023, p. 2, sexta-feira, 27 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Altera a Portaria PRES nº 3266 de 04/09/2023 (p.7-9), que dispõe sobre os dias em que são realizadas as sessões de julgamento presenciais do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 200/2023, p. 10-11, sexta-feira, 27 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessões.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Torna pública a abertura de complementar ao Edital 6904201 (p.1-3) processo de seleção para o preenchimento de 1 (uma) vaga para Juíza/Juiz Federal e Juíza/Juiz Federal Substituto(a) e para a formação de listas de suplentes interessados(as) em integrar o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde na Seção Judiciária de Santa Catarina.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 323/2023, p. 1-3, quinta-feira, 26 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
CORREGEDORIA REGIONAL
Dispõe sobre a reunião de processos de execução fiscal contra o mesmo executado, nos termos do artigo 28 da Lei nº 6.830/80.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 321/2023, p. 1-2, sexta-feira, 27 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Gestão Documental.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 26 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
Constitui o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário da Justiça Federal da 6ª Região – GMF-TRF6
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 26 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Declara, em caráter excepcional, ponto facultativo no âmbito da Justiça Federal da 6ª Região (1º e 2º graus) no dia 03 de novembro de 2023 e dá outras providências.
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 26 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
CÂMARA LEGISLATIVA
Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Distrito Federal e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra A, p. 1-4, quinta-feira, 26 de outubro de 2023.
Tags: Saúde Pública. Vigilância Sanitária. Animal.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova isenção de custas processuais a mulheres em ações relacionadas a violência doméstica
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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