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DOUInforme 30.10.2023
Informativo
Brasília, 30 de outubro de 2023
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DA MINISTRA
Estabelece diretrizes complementares para solicitação e aplicação de recursos de que trata a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB no ano de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-64, segunda-feira, 30 de outubro de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Institui Força Tarefa, com finalidade de tratar de levantamento Ocupacional na Comunidade Quilombola de Pitanga de Palmares, Simões Filho/BA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, segunda-feira, 30 de outubro de 2023.
Tags: Reforma Agrária. Administração Pública.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre o Órgão Gestor da Política Nacional de Educação Ambiental.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76-77, segunda-feira, 30 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
Portaria nº 50, de 17 de outubro de 2023, que dispõe sobre o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros para os parceiros ofertantes de cursos de qualificação profissional no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, para a oferta de vagas em curso de qualificação profissional no Programa Mulheres Mil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77-78, segunda-feira, 30 de outubro de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO DELIBERATIVO
Dispõe sobre a repactuação dos planos de ação dos estados e do Distrito Federal para garantia de acesso à internet, com fins educacionais, no âmbito da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79-80, segunda-feira, 30 de outubro de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em operações de financiamento para a aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81-83, segunda-feira, 30 de outubro de 2023.
Tags: Tecnologia da Informação. Finanças Públicas. Inclusão Social.
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
Altera a Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre a implementação do Open Finance.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83, segunda-feira, 30 de outubro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Altera o limite global anual para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público em 2023, a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83-84, segunda-feira, 30 de outubro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Autoriza a prorrogação das operações de crédito rural de custeio de trigo contratadas no ano agrícola 2022/2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84, segunda-feira, 30 de outubro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO
Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, referentes às competências de outubro de 2023 a janeiro de 2024, autorizada pela publicação da Portaria n 3.553 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 23 de outubro de 2023, para os empregadores situados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pela Portaria nº 2.852 da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, de 07 de setembro de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 89, segunda-feira, 30 de outubro de 2023.
Tags: Indústria e Comércio. Trabalho e Previdência. FGTS. Calamidade Pública.
MINISTÉRIO DAS MULHERES
GABINETE DA MINISTRA
Institui o Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça no âmbito do Ministério das Mulheres.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 27 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA DE NORMAS
Dispõe sobre a segmentação das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) para fins de supervisão e fiscalização.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 118, segunda-feira, 30 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Altera a Portaria Interministerial MS/MEC nº 421, de 3 de março de 2010, que institui o Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde - PET Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 118, segunda-feira, 30 de outubro de 2023.
Tags: Saúde Pública. Educação e Cultura. Políticas Públicas.
Altera a Portaria Interministerial MS/MEC nº 422, de 3 de março de 2010, que estabelece orientações e diretrizes técnico-administrativas para a execução do Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde - PET Saúde, instituído no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 119, segunda-feira, 30 de outubro de 2023.
Tags: Saúde Pública. Educação e Cultura. Políticas Públicas.
Altera o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o repasse da assistência financeira complementar para o pagamento do Piso Salarial aos Profissionais da Enfermagem, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120-148, segunda-feira, 30 de outubro de 2023.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Enfermagem.
CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
Aprova a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 159, segunda-feira, 30 de outubro de 2023.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
SECRETARIA DE SAÚDE INDÍGENA
Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo F77 - FLUAZAINDOLIZINA na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 161, segunda-feira, 30 de outubro de 2023.
Tags: Indústria e Comércio. Vigilância Sanitária.
Institui o Comitê de Resposta aos Eventos Extremos na Saúde Indígena, no âmbito da Secretaria de Saúde Indígena, de caráter consultivo e deliberativo, com a finalidade de propor e auxiliar na efetivação de diretrizes e procedimentos de gestão relacionadas a eventos climáticos e meteorológicos externos que impactem a saúde dos povos indígenas assistidos pelo Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, sob a jurisdição dos Distritos Sanitários de Saúde Indígena.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 161-162, segunda-feira, 30 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Institui o Comitê de Aquisição de Medicamentos da Saúde Indígena.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 162, segunda-feira, 30 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
Estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para as luvas cirúrgicas e luvas para procedimentos não cirúrgicos de borracha natural, de borracha sintética, de mistura de borrachas natural e sintética e de policloreto de vinila, sob regime de vigilância sanitária.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 162-163, segunda-feira, 30 de outubro de 2023.
Tags: Indústria e Comércio. Vigilância Sanitária.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
Institui o Prêmio ANTT - Destaques, que tem como objetivo reconhecer os esforços positivos, as ações de destaque das concessionárias de infraestrutura federal e incentivar o desenvolvimento de iniciativas inovadoras pelos setores de infraestrutura rodoviária e ferroviária, a partir da premiação daquelas que se destacam com medidas de impacto setorial, estimulando o benchmarking entre as concessionárias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 199, segunda-feira, 30 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Transporte e Trânsito.
Realiza o Prêmio ANTT - Destaques 2023 e instituir o seu regramento, tendo por objetivo reconhecer os esforços positivos, as ações de destaque das concessionárias de infraestrutura federal e incentivar o desenvolvimento de iniciativas inovadoras pelos setores de infraestrutura rodoviária e ferroviária, a partir da premiação daquelas que se destacam com medidas de impacto setorial, estimulando o benchmarking entre as concessionárias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 199-201, segunda-feira, 30 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno. Transporte e Trânsito.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 30 de outubro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre procedimentos, iniciativas e estratégias para racionalizar e aprimorar o fluxo de execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 261/2023, p. 2-6, sexta-feira, 27 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
Designa os integrantes da Comissão de Avaliação do “Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade”, instituído pela Resolução CNJ nº 513/2023.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 261/2023, p. 6, sexta-feira, 27 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Prorroga o prazo de inscrição estabelecido no Regulamento do Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade, instituído pela Resolução CNJ nº 513/2023.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 261/2023, p. 7, sexta-feira, 27 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Desenvolvimento Social.
Altera a Portaria CNJ nº 69/2017, que aprimora o Mês Nacional do Júri, esforço concentrado de julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 262/2023, p. 2-3, segunda-feira, 30 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
Altera a Portaria CNJ nº 204/2023 (p. 11-18), que institui o Regulamento do Prêmio Prioridade Absoluta, ano 2023.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 262/2023, p. 4-5, segunda-feira, 30 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA-GERAL
Institui grupo de trabalho para elaboração do projeto e acompanhamento da execução da exposição audiovisual “Do papel ao digital: os 35 anos da Corte Cidadã”
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 30/10/2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará - Dr. Juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa - EJPA.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3748, segunda-feira, 30 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte - Esmarn.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3748, segunda-feira, 30 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
COLEGIADO
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 27/10/2023.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 246, segunda-feira, 30 de outubro de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Dispõe sobre a alteração da composição da Comissão instituída pela Portaria CJF n. 457, de 17 de julho de 2023, com o objetivo de elaborar e executar projeto em comemoração aos 35 anos de instalação dos Tribunais Regionais Federais.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 27/10/2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre a convocação de sessão extraordinária do Conselho da Justiça Federal para o dia 8 de novembro de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 246, segunda-feira, 30 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessões.
COMITÊ DE GESTÃO DOCUMENTAL DA JUSTIÇA FEDERAL
"Em relação às execuções fiscais que versem sobre matéria de Direito Ambiental, sem prejuízo dos demais critérios de valor secundário incidentes na seleção, a guarda permanente prevista no art. 12, §2º, "h", da Resolução CJF nº 714/2021 somente será aplicada na hipótese de oposição de embargos à execução ou da existência de ação de conhecimento conexa, cuja destinação deverá ser feita em conjunto com os autos principais".
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 30/10/2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PCTT.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
ESCOLA DA MAGISTRATURA FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Reestrutura os Núcleos da Escola de Magistratura Federal da Primeira Região nas Seções Judiciárias.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 27 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Dispõe replicação sobre aprovação do Curso Eutanásia da – Aspectos Históricos, Humanísticos, Médicos, Éticos ser promovido pela e Jurídicos, a EMARF em conformidade com o respectivo Plano de Curso, aprovado pela Portaria EMARF Nº TRF2-PTE-2023/00028, de 04 de agosto de 2023.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-5, sexta-feira, 27 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Dispõe sobre a composição e a vigência do Conselho Editorial da Revista da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região – EMARF.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4, sexta-feira, 27 de outubro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
Aprova a Revisão NBC 18, que altera as seguintes normas: NBC TG 15 (R4), NBC TG 27 (R4), NBC TG 20 (R2) e NBC TG 41 (R2).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 246-247, segunda-feira, 30 de outubro de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.
Aprova a Revisão NBC 19, que altera as seguintes normas: NBC TG 26 (R5) e NBC TG 06 (R3).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 247, segunda-feira, 30 de outubro de 2023.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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