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DOUInforme 12.09.2023
Informativo
Brasília, 12 de setembro de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, terça-feira, 12 de setembro de 2023.
Tags: Agronegócios. Administração Pública. Licitações e Contratos.
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização para a Libertação da Palestina, em nome da Autoridade Nacional Palestina, firmado em Ramallah, em 17 de março de 2010.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-10, terça-feira, 12 de setembro de 2023.
Tags: Relações Exteriores.
Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, firmado em Brasília, em 15 de março de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10-13, terça-feira, 12 de setembro de 2023.
Tags: Relações Exteriores. Economia.
Convoca, em caráter extraordinário, a Conferência Nacional de Educação - Conae, edição 2024, a ser realizada na cidade de Brasília, Distrito Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13-14, terça-feira, 12 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, para dispor sobre o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, terça-feira, 12 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Dívida Pública. Transparência Pública.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, terça-feira, 12 de setembro de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública. Estrutura Organizacional. Cargos Comissionados. Funções Comissionadas.
SECRETARIA-GERAL
SECRETARIA NACIONAL DE JUVENTUDE
CONSELHO NACIONAL DE JUVENTUDE
COMISSÃO ORGANIZADORA NACIONAL DA 4ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE JUVENTUDE
Dispõe sobre as Etapas Estaduais e do Distrito Federal da 4ª Conferência Nacional da Juventude.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15-16, terça-feira, 12 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
COMISSÃO DELIBERATIVA
Aprova a Norma CNEN NN 6.14 - Requisitos de Radioproteção e Segurança Radiológica na Obtenção de Imagens Humanas para Fins de Segurança Pública, na forma do Anexo a esta Resolução.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18-21, terça-feira, 12 de setembro de 2023.
Tags: Energia Nuclear. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA DEFESA
GABINETE DO MINISTRO
Constitui Grupo de Trabalho (GT) para estudar os efeitos da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, sobre as praças integrantes dos Quadros Especiais das Forças Armadas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26-27, terça-feira, 12 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Aprova a Diretriz Ministerial que regula o emprego temporário e episódico das Forças Armadas em atividades de apoio logístico às ações de Proteção e Defesa Civil nos municípios do estado do Rio Grande do Sul em situação de calamidade pública, nos termos da Portaria nº 2.852, de 7 de setembro de 2023, do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, terça-feira, 12 de setembro de 2023.
Tags: Forças Armadas. Defesa Civil. Calamidade Pública.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Fonseca, localizada no município de Manaíra, no estado da Paraíba.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, terça-feira, 12 de setembro de 2023.
Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
GABINETE DO MINISTRO
Estabelece os limites de tolerância ao risco para análise informatizada de prestação de contas de convênios e instrumentos congêneres operacionalizados pelo Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Transferegov.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, terça-feira, 12 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Transferegov.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
Institui a Comissão de Análise de Dados de Testes e Questionários da Educação Básica em Larga-Escala.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, terça-feira, 12 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
Atualiza monetariamente a taxa prevista no artigo 18 (Taxa de Saúde Suplementar) c/c inciso II do artigo 20, ambos da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48-49, terça-feira, 12 de setembro de 2023.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública nos Municípios de Caxias do Sul; Coqueiros do Sul; Cachoeira do Sul; Palmeiras das Missões; Boa Vista das Missões; Passo Fundo; Sarandi; Getúlio Vargas; Lajeado do Bugre; Santo Expedito do Sul; Mato Castelhano; Erechim; Santa Maria; Ibiraiaras; Nova Bassano; São Jorge; Bento Gonçalves; Protásio Alves; Marau; Casca; Estação; André da Rocha; Vacaria; Cruz Alta; Chapada; Montauri; Santo Antônio do Palma; Água Santa; Nova Araçá; Campestre da Serra; Carlos Barbosa; Camargo; Panambi; São Domingos do Sul; Sagrada Família; Paraí; Jacuizinho; Lagoão; Santo Ângelo; Boa Vista do Buricá; Sede Nova; Eugênio de Castro; Santo Cristo; Farroupilha; São Sebastião do Caí; Jaguarí; Ciríaco; Sertão; Muliterno; Candelária; Lajeado; David Canabarro; Estrela; Arroio do Meio; Montenegro; Novo Hamburgo; Encantado; Muçum; Roca Sales; Colinas; Imigrantes; Santa Tereza; Sapiranga; Cachoeirinha; Vanini; Nova Roma do Sul; Serafina Corrêa; Bom Retiro do Sul; Cotiporã; São Nicolau; Cruzeiro do Sul; Bom Jesus; Ipê; Espumoso; Charqueadas; Coxilha; Taquari; Itapuca; São Jerônimo; Campo Borges; Venâncio Aires; General Câmara; Gravataí; Nova Alvorada; Nova Prata; Eldorado do Sul; São Valentim do Sul; Vila Maria; Guaporé; Dois Lajeados; Arvorezinha; e Anta Gorda, todos do Rio Grande do Sul, declarado pelo Decreto nº 57.177, de 06 de setembro de 2023, do Estado do Rio Grande do Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, terça-feira, 12 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Dívida Pública. Calamidade Pública.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Altera a Portaria RFB nº 210, de 18 de agosto de 2022, que aprova a realização do Teste de Procedimentos no âmbito do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, terça-feira, 12 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública.
Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único desta Portaria, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, terça-feira, 12 de setembro de 2023.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Calamidade Pública.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Institui o Dia da Conscientização da Neuromielite Óptica, a ser celebrado no dia 27 de março.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, terça-feira, 12 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Saúde Pública.
Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, terça-feira, 12 de setembro de 2023.
Tags: Saúde Pública. Vigilância Sanitária. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-8, terça-feira, 12 de setembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
DIRETORIA-GERAL
Dispõe sobre os valores de venda das publicações editadas pelo Supremo Tribunal Federal e dos suvenires.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98-99, terça-feira, 12 de setembro de 2023.
Tags: Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, de Comitê deliberativo voltado ao fortalecimento e à implementação da Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional do Poder Judiciário, estabelecida pela Resolução CNJ n. 307/2019.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 214/2023, p. 2-3, terça-feira, 12 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA-GERAL
Institui a Política de Governança da Estratégia no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 11/09/2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
Credencia o curso promovido pela Escola Judiciária do Piauí - Desembargador Lucrécio Dantas Avelino - Ejud/PI.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3716, terça-feira, 12 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
Designa gestor do Acordo de Cooperação STF n. 5/2023.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 11/09/2023.
Tags: Licitações e Contratos.
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS
Dispõe sobre designação de gestores e fiscais de contrato.
(CTR n. 035/2021-CJF, firmado com a empresa Velti Sistemas e Equipamentos Ltda.).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 12/09/2023.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 11 de setembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Comunica aos juízes federais integrantes da 1ª e da 6ª Regiões que se encontra vago para provimento, mediante remoção, o cargo de juiz federal na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, de competência Criminal com JEF Adjunto, Sistema Financeiro e Organizações Criminosas.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 11 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso de Remoção.
CONSELHO DELIBERATIVO DO PRO-SOCIAL
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 11 de setembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Dispõe sobre a aprovação do Plano do Curso "Escrita Jurídica com ChatGPT: Teoria e Prática", a ser promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5-22, segunda-feira, 11 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Dispõe sobre o funcionamento da 5ª Incursão do Juizado Especial Federal Itinerante de Mato Grosso do Sul, nas aldeias indígenas do município de Aquidauana-MS.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 169/2023, p. 1, terça-feira, 12 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Justiça Itinerante.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 169/2023, p. 5-6, terça-feira, 12 de setembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 275/2023, p. 4-13, terça-feira, 12 de setembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 11 de setembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 11 de setembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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