Notícias
DOUInforme 14.09.2023
Informativo
Brasília, 14 de setembro de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 13 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56-61, quinta-feira, 14 de setembro de 2023.
(*) Republicado por ter saído no DOU de 13-9-2023, Seção 1, página 12, com incorreção do original.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Altera as Normas da Autoridade Marítima - NORMAM13/DPC (1ª Revisão/MOD. 3) para - NORMAM101/DPC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61-97, quinta-feira, 14 de setembro de 2023.
Tags: Transporte e Trânsito. Regulamentação Profissional. Aquaviário.
Altera as Normas da Autoridade Marítima - NORMAM-30/DPC (1ª Revisão) para NORMAM - 102/DPC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 97-116, quinta-feira, 14 de setembro de 2023.
Tags: Transporte e Trânsito. Administração Pública. Educação e Cultura.
Altera as Normas da Autoridade Marítima NORMAM-10/DPC (1ªRevisão) para NORMAM-221/DPC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 118-123, quinta-feira, 14 de setembro de 2023.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Altera as Normas da Autoridade Marítima NORMAM 20/DPC (3ª Revisão) para NORMAM-401/DPC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123-131, quinta-feira, 14 de setembro de 2023.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos termos da Decisão nº 222/2023, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08755.000894/2020-79.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 160, quinta-feira, 14 de setembro de 2023.
Tags: Segurança Pública.
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, na Terra Indígena Camicuã, Estado do Amazonas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 161, quinta-feira, 14 de setembro de 2023.
Tags: Segurança Pública.
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Apyterewa, no Estado do Pará.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 161, quinta-feira, 14 de setembro de 2023.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DAS MULHERES
GABINETE DA MINISTRA
Institui o Grupo de Trabalho sobre Autonomia Econômica das Mulheres e Política de Cuidados no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 173-174, quinta-feira, 14 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Recomenda ao Congresso Nacional (Câmara, Senado, Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara, Procuradoria Especial da Mulher do Senado, Frente Parlamentar Feminista Antirracista, Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente): 1) Revogar a Lei nº 12.318/2010, que dispõe sobre alienação parental; 2) Revogar a Lei nº 13.340/2022, que altera a Lei nº 12.318/2010; 3) ¸Revogar a alínea "b" do artigo 4º da Lei nº 13.431/2017, que tipifica alienação parental como forma de violência psicológica; 4) Apresentar projetos de Lei, elaborados com a participação social, que(a) contemplem a proibição de conciliação com violador ( agressor/abusador) em qualquer processo (vara de família, vara especializada em violência doméstica) conforme Recomendações da CEDAW, Convenção de Belém do Pará; (b) proíbam a vinculação, revinculação de convivência ou guarda com genitor (homem) suposto violador , conforme Recomendações da CEDAW, Convenção de Belém do Pará ; (c) fortaleçam a credibilidade na palavra da vítima como prova em processos de violência doméstica, guarda, convivência, crimes sexuais contra crianças e adolescentes conforme Recomendações da CEDAW, Convenção de Belém do Pará; (d) contemplem a proteção da criança e adolescente vítima da violência doméstica e familiar como testemunha da mãe; (e) estabeleçam a obrigatoriedade de formação para todas as instâncias que atuam no combate à violência doméstica e familiar e abuso sexual intrafamiliar; (f) implementem medidas legais, adequadas e efetivas, de reparação e compensação às vítimas/às sobreviventes de violência de gênero decorrente da aplicação da Lei nº 12.318/2010, pelas violações aos direitos humanos das mulheres acusadas com base em indícios de "alienação parental" no âmbito das demandas judiciais, sem observância do dever da devida diligência, e com a garantia de não repetição, em conformidade com a Recomendação Geral nº 35, do Comitê CEDAW.
Recomenda ao Conselho Federal de Medicina, Conselho Federal de Psicologia e Conselho Federal de Serviço Social: 1) Banir, em âmbito nacional, o uso dos termos "síndrome de alienação parental", "atos de alienação parental", "alienação parental e correlatos sem reconhecimento científico em suas práticas profissionais.
Recomenda ao Conselho Nacional de Justiça: 1) Revisão e retificação de recomendações, cartilhas e cursos onde sejam utilizados os termos sem reconhecimento científico como "síndrome de alienação parental", atos de "alienação parental", "alienação parental" e correlatos; 2) Promover formações e debates para as(os) magistradas(os) abordando a retirada dos respectivos termos e correlatos sem reconhecimento científico do ordenamento jurídico; 3) Promover formação contínua aos magistrados e demais operadores do direito a respeito da violência de gênero, violência doméstica e familiar e violência intrafamiliar, abuso sexual intrafamiliar, entendimento de forma de tortura a obrigação da convivência da vítima com seu violador e da valorização/consideração da palavra da vítima como prova, conforme sua condição de desenvolvimento e vulnerabilidade diante da situação de violência.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 174-175, quinta-feira, 14 de setembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO
Disciplinar a revisão dos benefícios em âmbito nacional, fundamentada no art. 29, II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em cumprimento da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, nos quais não foi possível o processamento de forma automática na forma da Resolução n° 268 PRES/INSS, de 24 de janeiro de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 180, quinta-feira, 14 de setembro de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
Altera o Livro VII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso no âmbito da área de benefício do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS n° 996, de 28 de março de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 180-182, quinta-feira, 14 de setembro de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
Torna sem efeito a Portaria MTE nº 3.369, de 12 de setembro de 2023, que inclui o Art. 3º-A na Portaria MTP nº 90, de 18 de janeiro de 2022, que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora nº 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo. (Processo nº 19966.100723/2021-61).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 201, quinta-feira, 14 de setembro de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Segurança e Saúde no Trabalho.
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
Dispõe sobre o Programa de Atendimento Habitacional por intermédio do Poder Público – Pró-Moradia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 201-202, quinta-feira, 14 de setembro de 2023.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Trabalho e Previdência. FGTS.
Autoriza o resgate de cotas do FI-FGTS, objeto de retorno das operações de investimento e das aplicações das disponibilidades.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 202, quinta-feira, 14 de setembro de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Sistema Bancário.
Aprova as metas para os indicadores estratégicos do FGTS estabelecidos na Resolução nº 948, de 10 de dezembro de 2019, que aprova o Planejamento Estratégico do FGTS para o período de 2020 a 2030, sob responsabilidade do MTE, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 202-203, quinta-feira, 14 de setembro de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Planejamento Estratégico.
Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de avaliar metodologias de aferição de empregos gerados/mantidos e de população beneficiada a partir das operações de crédito financiadas com recursos do FGTS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 203, quinta-feira, 14 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DO TURISMO
SECRETARIA NACIONAL DE PLANEJAMENTO, SUSTENTABILIDADE E COMPETITIVIDADE NO TURISMO
Aprova o Regimento Interno do Comitê Consultivo do Cadastro nacional dos Prestadores de Serviços Turísticos - CCCad.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 206-207, quinta-feira, 14 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DO SENADO
Aprova o texto retificado do Acordo-Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia, a República do Chile, a República do Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, celebrado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 14 de setembro de 2023.
(*) O texto retificado do Acordo-Quadro acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 11/11/2022.
Tags: Relações Exteriores. Políticas Públicas.
PRESIDÊNCIA DA MESA
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.174, de 12 de maio de 2023, que "Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 11 de setembro de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 14 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Obras. Educação e Cultura.
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023, que "Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 14 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Gestão de Pessoas.
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.182, de 24 de julho de 2023, que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 14 de setembro de 2023.
Tags: Loteria. Políticas Públicas.
SENADO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Autoriza o Estado de Sergipe a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 14 de setembro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quinta-feira, 14 de setembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Institui o Programa Judicial de Acompanhamento do Desmatamento na Amazônia (Projada).
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 217/2023, p. 2-4, quinta-feira, 14 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Meio Ambiente. Sustentabilidade.
Altera a Portaria CNJ n. 181/2023, que regulamenta o Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ”.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 217/2023, p. 4, quinta-feira, 14 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Saúde Pública.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Atualiza a composição das Comissões Temáticas da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-5, quarta-feira, 13 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
ÓRGÃO ESPECIAL
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 171/2023, p. 4, quinta-feira, 14 de setembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Regulamenta o teletrabalho no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 277/2023, p. 1-9, quinta-feira, 14 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Teletrabalho.
Dispõe sobre a competência quanto aos processos do juizado especial federal cível, não previdenciário, da Unidade Avançada de Atendimento de Araranguá e estabelece outras providências.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 277/2023, p. 9-10, quinta-feira, 14 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera a composição da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual - CPAMAS, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 174/2023, p. 1-2, quarta-feira, 13 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Audiência vai debater poder geral de cautela do juízo em ações com suspeita de litigância predatória
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Acesse aqui os informativos anteriores.
Contate-nos pelo e-mail: biblioteca@cjf.jus.br em caso de dúvidas, sugestões, críticas ou elogios.