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DOUInforme 22.09.2023
Informativo
Brasília, 22 de setembro de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, que "Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002".
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 2-4, quinta-feira, 21 de setembro de 2023.
(*) Republicação da Mensagem nº 487, de 20 de setembro 2023, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2023, Seção 1, página 13.
Tags: Administração Pública. Dívida Pública.
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
Altera as Normas da Autoridade Marítima NORMAM 01/DPC (MOD.47) para NORMAM-201/DPC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24-156, sexta-feira, 22 de setembro de 2023.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Altera as Normas da Autoridade Marítima NORMAM 05/DPC (1ª Revisão) para NORMAM-321/DPC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 157-222, sexta-feira, 22 de setembro de 2023.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
GABINETE DO MINISTRO
Altera a Portaria MDS nº 898, de 12 de julho de 2023, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 227, sexta-feira, 22 de setembro de 2023.
Tags: Assistência Social. Alimento. Situação de Emergência.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
GABINETE DO MINISTRO
Institui o Protocolo de Recebimento de Denúncias de violações de direitos da População em Situação de Rua nos Canais de Atendimento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 228, sexta-feira, 22 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Ouvidoria. Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANS., QUEERS, INTERSEXOS
Estabelece os parâmetros para a inclusão dos itens 'orientação sexual', 'identidade de gênero', 'expressões de gênero', 'intersexo', 'nome social' e tipificação adequada, nos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26 e Mandado de Injunção 4.733, nos boletins de ocorrência, inclusive nos digitais, emitidos pelas autoridades policiais no Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 228, sexta-feira, 22 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Direito e Justiça.
Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, e pessoas transmasculinas e não binárias - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 228-229, sexta-feira, 22 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Direito e Justiça. Educação e Cultura.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO DELIBERATIVO
Revoga a Resolução CD/FNDE nº 53, de 29 de outubro de 2009, que aprovou o Manual de Assistência Financeira do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 229, sexta-feira, 22 de setembro de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2023, com vigência para o ano de 2024 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2023, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas, em face do índice FAP a elas atribuído.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 263-264, sexta-feira, 22 de setembro de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 142, de 4 de janeiro de 2023, que dispõe sobre cessão e requisição de servidores e define critérios objetivos para instrução dos pedidos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 264, sexta-feira, 22 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Cessão e Requisição de Servidores.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 264-265, sexta-feira, 22 de setembro de 2023.
Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 265, sexta-feira, 22 de setembro de 2023.
Tags: Relações Exteriores. Agronegócios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 265-266, sexta-feira, 22 de setembro de 2023.
Tags: Relações Exteriores. Ciência e Tecnologia.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMPLEXO DA SAÚDE
Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a pretomanida para o tratamento da tuberculose resistente a medicamentos. Ref.: 25000.156630/2022-82.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 270, sexta-feira, 22 de setembro de 2023.
Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos. Políticas Públicas.
SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE
Institui no âmbito da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde, a Comissão de Articulação com os Movimentos Sociais em HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis - CAMS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 270-271, sexta-feira, 22 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-2, quinta-feira, 21 de setembro de 2023.
(*) Republicação da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2023, Seção 1, página 9.
Tags: Administração Pública. Dívida Pública.
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL
Aprova o texto do Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 22 de setembro de 2023.
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 12/5/2023.
Tags: Relações Exteriores. Economia. Mercosul.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, sexta-feira, 22 de setembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
Credencia o curso promovido pela Escola de Magistratura e Revista do TRF6 - Esmare.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3724, sexta-feira, 22 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PLENÁRIO
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 21 de setembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 21 de setembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 21 de setembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DELIBERATIVO DO PRO-SOCIAL - REPUBLICAÇÃO
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 21 de setembro de 2023.
(*) Republicação.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
TRIBUNAL PLENO
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 8-9, quinta-feira, 21 de setembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
ÓRGÃO ESPECIAL
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-7, quinta-feira, 21 de setembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 7-8, quinta-feira, 21 de setembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Altera composição do Comitê Orçamentário de Primeiro Grau e Gestor Regional da Política de Atenção
Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição da Justiça Federal da 2ª Região, constituído pela Resolução nº
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-4, quinta-feira, 21 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 287/2023, p. 1-2, quinta-feira, 21 de setembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação e Comunicação (POSIC) e sobre o Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI) da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 286/2023, p. 1-16, sexta-feira, 22 de setembro de 2023.
(*) Republicada com acréscimo do parágrafo único ao artigo 21 e do § 3º ao artigo 66 do original.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança da Informação. POSIC. SGSI.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 180.0/2023, p. 25-26, quinta-feira, 21 de setembro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Acrescenta dispositivos e altera a redação de normas do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 21 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
Torna pública as jurisdições das subseções judiciárias da Justiça Federal da 6ª Região e altera os Anexos I e II da Portaria Presi n. 115, de 24 de julho de 2023, que torna pública a lista das comarcas estaduais localizadas na área de jurisdição da 6ª Região com competência federal delegada para processamento e julgamento das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado relativamente a benefícios de natureza pecuniária.
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 21 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Altera a área de atividade/especialidade dos cargos vagos de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Operação de Computador, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal da 6ª Região, para Técnico Judiciário, Área Administrativa.
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 21 de setembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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