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Novo episódio do podcast “Decisões Paradigmáticas” aborda a concretização do direito fundamental à moradia
Podcast
O novo episódio do podcast “Decisões Paradigmáticas” já está disponível no canal do Conselho da Justiça Federal (CJF) no YouTube. O programa integra as atividades do projeto “A Justiça Federal nos 35 anos da Constituição da República” e reúne narrativas de decisões da Justiça Federal, nas seis Regiões, que contribuíram para a construção da cidadania e para o fortalecimento das instituições democráticas nas últimas três décadas e meia.
A edição traz a entrevista com a desembargadora federal aposentada do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) Margarida Cantarelli. A entrevistada discorre sobre uma ação popular, julgada por ela em 2011, que objetivou a declaração de nulidade de “ato administrativo” para a construção de casas populares em parte de áreas públicas de loteamento localizado no município de Eusébio (CE).
A ação, movida por moradores de um condomínio de classe alta, pedia que a Justiça considerasse ilegal o ato do município de utilizar parte de uma área livre nas proximidades do referido condomínio para a construção de um conjunto habitacional destinado à população carente. Ao analisar o processo, a magistrada decidiu pela prevalência do direito social e em favor do direito à moradia e à propriedade, julgando que seria irrazoável demolir as casas populares, que já estavam em avançado estágio de construção.
Assista agora:
O podcast
O podcast “Decisões Paradigmáticas” é produzido pela Assessoria de Comunicação Social do Conselho da Justiça Federal (Ascom/CJF) e apresentado pela juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG/CJF) Alcioni Escobar. Todos os meses, até outubro, um novo programa será lançado. Cada episódio contará com a participação de uma magistrada ou um magistrado prolatores da sentença.
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