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DOUInforme 01.04.2024
Informativo
Brasília, 1º de abril de 2024
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MINC N. 119, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre o Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR), previsto na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), regulamentada pelo Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, segunda-feira, 1º de abril de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 255, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a elaboração e tramitação de propostas de atos normativos e expedientes sujeitos à apreciação do Ministro de Estado da Educação, bem como sobre a tramitação de proposições legislativas e expedientes parlamentares e federativos no âmbito do Ministério da Educação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63-65, segunda-feira, 1º de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
RESOLUÇÃO CMN N. 5.122, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Altera norma que trata de renegociação de dívidas de crédito rural contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, segunda-feira, 1º de abril de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.
RESOLUÇÃO CMN N. 5.123, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Autoriza a renegociação de parcelas de operações de crédito rural de investimento, com vencimento em 2024, contratadas por agricultores familiares, médios e demais produtores rurais cuja renda da atividade tenha sido prejudicada por adversidades climáticas ou dificuldades de comercialização.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, segunda-feira, 1º de abril de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.
RESOLUÇÃO CMN N. 5.124, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Altera a Resolução nº 4.624, de 18 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a metodologia de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73-74, segunda-feira, 1º de abril de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.182, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021, que dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, segunda-feira, 1º de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.183, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021, e a Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, para excluir a previsão de formulação de consulta por meio de assinatura manual digitalizada no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, segunda-feira, 1º de abril de 2024.
Tags: Administração Pública.
PORTARIA RFB N. 407, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Altera a Portaria RFB nº 405, de 25 de março de 2024, que dispõe sobre o tratamento aplicável aos dados e às informações de acesso restrito e estabelece a obrigatoriedade de assinatura de termo de confidencialidade no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, segunda-feira, 1º de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Segurança da Informação.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA N. 1.043, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Reconhece o estado de calamidade pública nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, segunda-feira, 1º de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP N. 641, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83, segunda-feira, 1º de abril de 2024.
Tags: Segurança Pública.
PORTARIA MJSP N. 642, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, na Amazônia Legal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83-84, segunda-feira, 1º de abril de 2024.
Tags: Segurança Pública.
PORTARIA MJSP N. 644, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84, segunda-feira, 1º de abril de 2024.
Tags: Segurança Pública.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
RECOMENDAÇÃO N. 2, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Estabelece recomendação visando a não expansão das chamadas "cantinas" em estabelecimentos penais e, atuação os entes federados para o encerramento das existentes, vendando-se a comercialização de produtos e afins.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88-89, segunda-feira, 1º de abril de 2024.
Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA CONJUNTA SAES/SECTICS N. 4, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Inclui e exclui procedimento e altera atributos de procedimentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 107-108, segunda-feira, 1º de abril de 2024.
Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE N. 402, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Aprova as diretrizes básicas para o desenvolvimento de projetos, nos termos do disposto no art. 20 da Portaria MTE nº 3.222 de 21 de agosto de 2023, que instituiu o Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ voltado ao desenvolvimento de ações de qualificação social e profissional a jovens e trabalhadores, de forma a contribuir com sua formação geral, acesso e permanência no mundo do trabalho.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 177, segunda-feira, 1º de abril de 2024.
Tags: Trabalho e Previdência. Educação e Cultura. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE REGULAÇÃO
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO PRUDENCIAL E CAMBIAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 460, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Altera as redações da Carta Circular nº 3.853, de 19 de dezembro de 2017 e da Instrução Normativa n° 389, de 6 de junho de 2023, que detalham, respectivamente, as rubricas contábeis a serem utilizadas no cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada (RWAS5) no que se refere ao risco de crédito, e as rubricas contábeis a serem utilizadas na apuração da parcela dos ativos ponderados pelo risco relativa aos serviços de pagamento prestados (RWASP).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 183, segunda-feira, 1º de abril de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, segunda-feira, 1º de abril de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 78, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
Torna público o Plano de Transformação Digital do Conselho Nacional de Justiça (PTD-CNJ), para o período 2024/2025.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 61/2024, p. 2-5, segunda-feira, 1º de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO PRES N. 703, DE 25 DE MARÇO DE 2024
Altera a Resolução PRES nº 521/2022 (p. 1-5), que estabelece a política de prevenção e enfrentamento do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação na Justiça Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 59/2024, p. 2-3, segunda-feira, 1º de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Assédio Moral. Assédio Sexual. Discriminação.
PORTARIA PRES N. 3577, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Altera a composição da Comissão de Direitos Humanos (CDH-TRF3).
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 59/2024, p. 4, segunda-feira, 1º de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA PRES N. 3589, DE 25 DE MARÇO DE 2024
Altera a Portaria PRES nº 2899/2022 (p. 1-2), que trata da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 59/2024, p. 3, segunda-feira, 1º de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
EDITAL N. 1/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG
Dispõe sobre a eleição de integrantes do Comitê Orçamentário de Primeiro Grau e Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição (COPAP).
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 59/2024, p. 3-4, segunda-feira, 1º de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
Adoção de meninas: desafio é combater estereótipo feminino
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ publica edital de concurso público para analistas e técnicos judiciários
Fonte: CNJ Notícias.
Para Terceira Turma, é possível incluir sobrenome de padrinho para formar prenome composto
Fonte: STJ Notícias.
Valor da causa em ação monitória não embargada pode ser alterado só até expedição do mandado
Fonte: STJ Notícias.
Senado analisa exigência de estudo de mobilidade urbana para obras nas cidades
Fonte: Agência Senado.
Comissão aprova proposta que amplia lista de vítimas que agravam pena para estelionato
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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