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DOUInforme 03.04.2024
Informativo
Brasília, 3 de abril de 2024
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Encaminhamento ao Congresso Nacional das contas do Governo Federal relativas ao exercício de 2023, exclusivamente em meio eletrônico.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, terça-feira, 2 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Economia.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre os procedimentos para criação de colegiados internos e indicação de representantes para colegiados interministeriais, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 3 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA DEFESA
GABINETE DO MINISTRO
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de propor procedimentos necessários à prestação do Serviço Militar pelas mulheres que forem voluntárias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, quarta-feira, 3 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
GABINETE DO MINISTRO
Publicação de resumo oficial de Sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Tavares Pereira e outros vs. Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15-16, quarta-feira, 3 de abril de 2024.
Tags: Direito e Justiça. Relações Exteriores.
Institui a Comissão Eleitoral do Processo de Chamamento Público para eleição de organizações da sociedade civil e movimentos sociais com relevantes atividades relacionadas à defesa dos direitos humanos para compor o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (CONDEL) para o biênio 2024-2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, quarta-feira, 3 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Dispõe sobre a autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-24, quarta-feira, 3 de abril de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24-25, quarta-feira, 3 de abril de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO
Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento de valores referentes ao parcelamento de que trata o art. 14 da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, quarta-feira, 3 de abril de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO DE CONDUTA
Altera a Carta Circular BCB nº 4.001, de 29 de janeiro de 2020, que divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento ao terrorismo, previstos na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77, quarta-feira, 3 de abril de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Lei do Terrorismo.
Atos do Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL
Dispõe sobre a instalação de Núcleos de Justiça 4.0 para atuação nas ações de concessão e restabelecimento de benefícios por incapacidade nas Seções Judiciárias da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 79/2024, p. 2-3, quarta-feira, 3 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL
Dispõe sobre a expedição de certidões judiciais no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 6ª Região.
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 2 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Designa os representantes do Tribunal Regional Federal da 6ª Região no Comitê Gestor Interinstitucional, previsto no Acordo de Cooperação Técnica TRF4 Nº 416/2023.
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 2 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
CÂMARA LEGISLATIVA
Institui o Dia da Paridade de Gênero e o inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, quarta-feira, 3 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Direito e Justiça.
Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que "estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal".
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, quarta-feira, 3 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Concurso Público.
Dispõe sobre o registro de dados de pessoas condenadas por violência contra a mulher no Distrito Federal.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, quarta-feira, 3 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Violência Contra a Mulher. Políticas Públicas.
Garante prioridade de atendimento médico-hospitalar às mulheres vítimas de violência.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 2, quarta-feira, 3 de abril de 2024.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
Dispõe sobre a fisioterapia de reabilitação para mulheres mastectomizadas, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 2, quarta-feira, 3 de abril de 2024.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
Estabelece os parâmetros de preços a serem praticados no Banco de Negócios Imobiliários (BNI) e no Registro de Ativos Digitais (RAD) do Sistema de Governança e Registro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, quarta-feira, 3 de abril de 2024.
Tags: Regulamentação Profissional. Corretores de Imóveis.
CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
Normatiza os procedimentos de enfermagem na contenção mecânica de pacientes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, quarta-feira, 3 de abril de 2024.
Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
Regulamenta o ato médico de assistolia fetal, para interrupção da gravidez, nos casos de aborto previsto em lei oriundos de estupro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92, quarta-feira, 3 de abril de 2024.
Tags: Regulamentação Profissional. Medicina.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
Dispõe sobre Diretrizes Gerais de Responsabilidade Técnica em Programas, Campanhas e Mutirões de esterilização cirúrgica de caninos e felinos domésticos com a finalidade de manejo populacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93, quarta-feira, 3 de abril de 2024.
Tags: Regulamentação Profissional. Medicina Veterinária.
STF reitera que polícia pode pedir compartilhamento de dados ao Coaf sem autorização judicial prévia
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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