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DOUInforme 05.04.2024

Informativo

por publicado: 05/04/2024 13h41 última modificação: 05/04/2024 13h41

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 5 de abril de 2024

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 11.977, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Altera o Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023, que institui o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, sexta-feira, 5 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MENSAGEM N. 122, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Veto parcial, por inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 5.206, de 2023, que "Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, sexta-feira, 5 de abril de 2024.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

SECRETARIA-GERAL

COMISSÃO NACIONAL PARA OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

PORTARIA SG/PR-CNODS N. 179, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-17, sexta-feira, 5 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 221, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Publicação de resumo oficial de Sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Honorato e outros vs. Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42-43, sexta-feira, 5 de abril de 2024.

Tags: Direito e Justiça. Relações Exteriores.

SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+

GABINETE

PORTARIA N. 4, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Institui o Comitê de Monitoramento do Programa Nacional de Fortalecimento das Casas de Acolhimento LGBTQIA+.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, sexta-feira, 5 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

PORTARIA N. 7, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Institui o Comitê de Monitoramento da Estratégia Nacional de Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, sexta-feira, 5 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 275, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Altera a Portaria MEC nº 84, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece o calendário operacional do Programa Pé-de-Meia para o ano de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, sexta-feira, 5 de abril de 2024.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO

CIRCULAR N. 1.047, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Publica nova versão do Manual do FGTS Utilização na Moradia Própria MMP, que regulamenta o uso dos recursos da conta vinculada do FGTS em moradia própria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, sexta-feira, 5 de abril de 2024.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Administração Pública.

CIRCULAR N. 1.050, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Divulga os Manuais de Fomento do Agente Operador, que consolida as diretrizes, conceitos e parâmetros estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS e pelo Gestor da Aplicação, nas operações de crédito lastreadas com recursos do FGTS, cujas alterações estão descritas nos respectivos Manuais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, sexta-feira, 5 de abril de 2024.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Administração Pública.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MJSP N. 640, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na região da Terra Indígena Rio dos Índios, no Estado do Rio Grande do Sul, em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, sexta-feira, 5 de abril de 2024.

Tags: Segurança Pública.

PORTARIA MJSP N. 643, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, na Terra Indígena Guarita e na Terra Indígena Nonoai, no Estado do Rio Grande do Sul.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, sexta-feira, 5 de abril de 2024.

Tags: Segurança Pública.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE

PORTARIA SECTICS/MS N. 12, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a alfaepoetina para o tratamento de pacientes com doença falciforme apresentando declínio da função renal e piora dos níveis de hemoglobina, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 109, sexta-feira, 5 de abril de 2024.

Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.

PORTARIA SECTICS/MS N. 13, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o exame para detecção pré-natal de infecção pelo vírus Tlinfotrópico humano (HTLV) 1/2 em gestantes.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 109, sexta-feira, 5 de abril de 2024.

Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO N. 6.040, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Altera a Resolução nº 5.845, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre as regras procedimentais para a autocomposição e a arbitragem no âmbito da ANTT, para incluir a previsão dos comitês de prevenção e solução de disputas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 111-112, sexta-feira, 5 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Arbitragem. Transporte e Trânsito.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO DE CONDUTA

RETIFICAÇÃO

Instrução Normativa BCB nº 461, de 2 de abril de 2024, que altera a Carta Circular BCB nº 4.001, de 29 de janeiro de 2020, que divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento ao terrorismo, previstos na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113, sexta-feira, 5 de abril de 2024.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Lei do Terrorismo.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.834, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Institui o Dia Nacional da Mulher Sambista.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, sexta-feira, 5 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública.

LEI N. 14.835, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-12, sexta-feira, 5 de abril de 2024.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 16, DE 2024

Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024, que "Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, sexta-feira, 5 de abril de 2024.

Tags: Tributação. Imposto de Renda. Políticas Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei n. 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-9, sexta-feira, 5 de abril de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 825, DE 03 DE ABRIL DE 2024

Institui o Programa STF +Sustentável no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: Publicação do STF, sexta-feira, 5 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sustentabilidade.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA CONJUNTA N. 5, DE 2 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre procedimentos, iniciativas e estratégias para racionalizar e aprimorar o fluxo de execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em tramitação nas Justiças Estaduais.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 65/2024, p. 2-4, sexta-feira, 5 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Planejamento Estratégico.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RETIFICAÇÃO

No § 2º do art. 6º da Resolução STJ/GP n. 6, de 11 de março de 2024, publicada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 15 de março de 2024, edição n. 3830, de forma que, onde se lê "protocolo.emergencial@stj.jus.br", leia-se "stj.protocolo.emergencial@stj.jus.br".

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3839, sexta-feira, 5 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Direito e Justiça.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

SECRETARIA DE ESTRATÉGIA E GOVERNANÇA

MEMÓRIA DE REUNIÃO N. 0566239

Objetivo da reunião: Estratégias para cumprimento da Meta 9 – Estimular a inovação no Poder Judiciário.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 04/04/2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNC IA DA 2ª REGIÃO

A Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 2ª Região, na sessão de julgamento realizada em 18 de março de 2024, aprovou, por unanimidade, o cancelamento do enunciado da Súmula nº 46 (Pedido De Uniformização de Interpretação de Lei Cível – TRU Nº 5000072-92.2021.4.02.5101/RJ), nos termos do artigo 38 do Regimento Interno (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00009).

SÚMULA N. 46 – CANCELADA

“A partir da entrada em vigor do artigo 29 da Lei nº 12.688/2012, que alterou o art. 4º da Lei 10.887/2004 e excluiu da base de cálculo da contribuição social do servidor público a Gratificação de Raio X, é indevida a incorporação da referida verba aos proventos de aposentadoria do servidor que se aposentou após a sua vigência. ” (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - TRU Nº 5047052-34.2020.4.02.5101/RJ).

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1, quinta-feira, 4 de abril de 2024.

Tags: Direito e Justiça. Trabalho e Previdência.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

COORDENADORIADOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA3ª REGIÃO

PORTARIA GACO N. 90, DE 02 DE ABRIL DE 2024

Estabelece a Presidência das Turmas Recursais Cível e Criminal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul e fixa os juízos competentes para a admissibilidade de recursos extraordinários, pedidos de uniformização e respectivos agravos internos.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 63/2024, p. 8-9, sexta-feira, 5 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL

RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 24/2023 (*)

Dispõe sobre a modalidade “tramitação ágil” de processamento automatizado de demandas no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 83/2024, p. 1-6, sexta-feira, 5 de abril de 2024.

(*) Republicada com ajustes no item "1. Escopo" do Anexo II para contemplar a competência "Benefício por Incapacidade" do juízo comum no fluxo da "tramitação ágil" do original (p.1-6).

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Gestão Documental.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PLENÁRIO ADMINISTRATIVO

ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 13-3-2024, 14H

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 64.0/2024, p. 3-6, quinta-feira, 4 de abril de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

PLENÁRIO ADMINISTRATIVO

ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, COM INÍCIO ÀS 9H DO DIA 21-3-2024 E TÉRMINO ÀS 19H DO DIA 26-3-2024

Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 4 de abril de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESI 71/2024

Aprova o Plano de Logística Sustentável do Tribunal Regional Federal da 6ª Região – PLS-TRF6 para o período 2023-2026.

Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 4 de abril de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS

RESOLUÇÃO CFT N. 257, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Estabelece os procedimentos e requisitos para migração de profissionais entre os regionais do Sistema CFT/CRTs e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 127, sexta-feira, 5 de abril de 2024.

Tags: Regulamentação Profissional. Técnicos Industriais.

RESOLUÇÃO CFT N. 258, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Institui o Termo de Responsabilidade Técnica - Solidário, enquanto durar a anormalidade caracterizada, por meio de Decreto, como Situação de Emergência/Calamidade Pública, nas áreas dos municípios do Estado do Acre, em virtude da ocorrência de chuvas intensas, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 127, sexta-feira, 5 de abril de 2024.

Tags: Regulamentação Profissional. Técnicos Industriais.

RESOLUÇÃO CFT N. 259, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Define as Atribuições do Técnico Industrial em Cervejaria, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 127, sexta-feira, 5 de abril de 2024.

Tags: Regulamentação Profissional. Técnicos Industriais.

RESOLUÇÃO CFT N. 260, DE 3 DE ABRIL DE 2024

Define as Atribuições do Técnico Industrial em Instrumentação e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 127-128, sexta-feira, 5 de abril de 2024.

Tags: Regulamentação Profissional. Técnicos Industriais.

STF derruba lei do Paraná que facilitava porte de armas de fogo a CACs

Fonte: STF Notícias.