Notícias
DOUInforme 16.04.2024
Informativo
Brasília, 16 de abril de 2024
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 11.995, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, terça-feira, 16 de abril de 2024.
Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas.
DECRETO N. 11.996, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Institui o Comitê Técnico Interministerial de Saúde da População Negra.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 16 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MENSAGEM N. 145, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências".
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 15 de abril de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Lei de Diretrizes Orçamentárias. LDO.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publica, nesta data, a Orientação Normativa nº 83, de 15 de abril de 2024, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 1993, com a seguinte redação:
ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 80, DE 15 ABRIL DE 2024
I - A vedação prevista no art. 73, §10, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dirige-se à distribuição gratuita e discricionária diretamente a particulares, incluídas as doações com encargo e cessões (com a ressalva do disposto no item II abaixo), não alcançando os atos vinculados em razão de direito subjetivo do beneficiário e as transferências realizadas entre órgãos públicos do mesmo ente federativo ou as que envolvam entes federativos distintos, observando-se neste último caso o disposto no inciso VI, alínea "a", do mesmo artigo, que veda transferências nos três meses anteriores ao pleito eleitoral;
II - Na doação/cessão com encargo, pode haver o afastamento da vedação contida no § 10 do art. 73 da Lei nº 9.504/1997, desde que, diante da verificação dos elementos inerentes ao caso concreto: a) não se constate prejuízo à isonomia na disputa do pleito eleitoral; b) esteja presente o interesse público; e c) seja a contraprestação efetiva; e III - Em qualquer caso, recomenda-se a não realização de solenidades, cerimônias, atos, eventos ou reuniões públicas de divulgação, ou qualquer outra forma de exaltação do ato administrativo de transferência capaz de afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.
Referências: Art. 73, inciso VI, alínea "a", e § 10, da Lei nº 9.507, de 30 de setembro de 1997.
Parecer: PARECER n. 00001/2024/CNDE/CGU/AGU e Parecer-Plenário nº 002/2016/CNU-Decor/CGU/AGU.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 16 de abril de 2024.
Tags: Direito e Justiça. Sistema Eleitoral. Doação.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PORTARIA CARF/MF N. 587, DE 11 DE ABRIL DE 2024
Regulamenta a apresentação de desistência de recurso especial.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, terça-feira, 16 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.186, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e define regras para a sua apresentação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28-29, terça-feira, 16 de abril de 2024.
Tags: Tributação. Políticas Públicas.
PORTARIA RFB N. 411, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Compartilha competências relativas às atividades de combate a fraudes fiscais estruturadas no âmbito da fiscalização de tributos internos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, terça-feira, 16 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Delegação de Competências.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPS N. 1.153, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Estabelece, para o mês de abril de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, terça-feira, 16 de abril de 2024.
Tags: Trabalho e Previdência.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA PRES/INSS N. 1.684, DE 11 DE ABRIL DE 2024
Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.313, de 17 de junho de 2021, que estabelece diretrizes para elaboração, redação, alteração e revogação dos atos administrativos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57-58, terça-feira, 16 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE REGULAÇÃO
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES DO CRÉDITO RURAIS E DO PROAGRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 465, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Atualiza o MCR Documento 1 (Requisitos e Instruções de Preenchimento do Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro - Sicor) do Manual de Crédito Rural.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, terça-feira, 16 de abril de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
GRUPO DE TRABALHO DE AVALIAÇÃO NACIONAL DE RISCOS DE LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DO TERRORISMO
RESOLUÇÃO GTANR/COAF N. 3, DE 11 DE ABRIL DE 2024
Aprova o encaminhamento aos diversos órgãos do sistema de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, do Plano de Ação decorrente do Relatório de Avaliação Mútua do Brasil - Medidas de combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86-87, terça-feira, 16 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Lavagem de Dinheiro. Lei do Terrorismo.
RESOLUÇÃO GTANR/COAF N. 4, DE 11 DE ABRIL DE 2024
Aprova o convite ao Departamento de Polícia Federal e a Agência Brasileira de Inteligência para atuarem como colaboradores na revisão da metodologia e da avaliação nacional de riscos de Financiamento do Terrorismo e da Proliferação das Armas de Destruição em Massa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87, terça-feira, 16 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Lavagem de Dinheiro. Lei do Terrorismo.
RESOLUÇÃO GTANR/COAF N. 5, DE 11 DE ABRIL DE 2024
Inicia o processo de revisão da Avaliação Nacional de Riscos (ANR) de Lavagem de Dinheiro de que trata o art. 2º, §2 do Regimento Interno do Grupo de Trabalho de Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro, de Financiamento do Terrorismo e de Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa constante do anexo da Resolução GTANR nº 1 de 14 de abril de 2021, assim como Nota Técnica SEI nº 29/2023/COAF, a partir dos principais aspectos apontados no Relatório de avaliação do Brasil ante o Grupo de Ação Financeira Internacional - GAFI, relativo às ameaças e vulnerabilidades ligadas ao crime ambiental e novas tecnologias e atualização da Avaliação Nacional de Riscos de Financiamento do Terrorismo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87, terça-feira, 16 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Lavagem de Dinheiro. Lei do Terrorismo.
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF N. 306, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Altera a Portaria PGR/MPF nº 176, de 22 de março de 2022, que dispõe sobre a distribuição de ofícios especiais dos juizados especiais federais, e a Portaria PGR/MPF nº 268, de 18 de abril de 2023, que dispõe sobre a seleção, designação e substituição dos titulares dos ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87-88, terça-feira, 16 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Juizados Especiais Federais.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
RETIFICAÇÃO (*)
Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 16 de abril de 2024.
(*) Retifiicação parcial da Lei nº 14.785 de 27 de dezembro de 2023, publicada na Edição nº 246 do Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2023, Seção 1, página 88, por ter constado inexatidão material nos autógrafos aprovados pelo Senado Federal, conforme Ofício nº 1.443 (SF), de 29 de dezembro de 2023, da Primeira Secretaria do Senado Federal.
Tags: Indústria e Comércio. Meio Ambiente. Vigilância Sanitária. Agrotóxicos. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA CJF N. 195, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.
(Equipe de planejamento da contratação, cujo objeto consiste na contratação de solução de controle de entrega de aplicações - ADC (Application Delivery Controller)).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 15/04/2024.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2024/00023, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre atualização da estrutura organizacional da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 7-8, segunda-feira, 15 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PROVIMENTO CJF3R N. 94, DE 11 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre o funcionamento do Itinerante denominado "Caminho do Acordo" no âmbito das Centrais Regionais de Conciliação de Mato Grosso do Sul para demandas previdenciárias afetas aos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, relativamente às ações de aposentadoria por idade rural, pensão por morte e salário-maternidade.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 70/2024, p. 7-8, terça-feira, 16 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 7/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG
Institui como Projeto-Piloto o procedimento de reclamação pré-processual itinerante, denominado "Caminho do Acordo, no âmbito das Centrais Regionais de Conciliação de Mato Grosso do Sul para demandas previdenciárias afetas aos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, relativamente às causas que envolvam, inicialmente, os benefícios de aposentadoria por idade rural, pensão por morte e salário-maternidade.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 70/2024, p. 1-2, terça-feira, 16 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO
PORTARIA GACO N. 91, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Designa os representantes dos 15 Juizados Especiais Federais da 3ª Região coma maior média mensal de processos distribuídos e o representante da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul para
comporem a Comissão Permanente de Jurisprudência no biênio 2024-2026.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 70/2024, p. 11-12, terça-feira, 16 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ESCOLA DE MAGISTRA DOS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
DIRETORIA
PORTARIA EMAG N. 4, DE 05 DE ABRIL DE 2024
Regulamenta a proposição de cursos e eventos na Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 70/2024, p. 2-5, terça-feira, 16 de abril de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 3-4-2024, 9H
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 71.0/2024, p. 26-34, segunda-feira, 15 de abril de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC 24, DE 22 DE MARÇO DE 2024
Aprova a Revisão NBC 24, que altera as seguintes normas: NBC PG 100 (R1); NBC PG 200 (R1); NBC PG 300 (R1); NBC PA 400; e NBC PO 900.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92-102, terça-feira, 16 de abril de 2024.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.
Fonte: STF Notícias.
Constituição estadual não pode impor aos munícipios a criação de procuradorias, decide STF
Fonte: STF Notícias.
Para garantir acesso irrestrito à Justiça, Corregedoria Nacional suspende norma do STJ
Fonte: CNJ Notícias.
Cerca de 40 mil bacharéis em direito participam do ENAM neste domingo
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ trabalha para efetivar uso de formulário de inclusão e proteção à população LGBTQIA+
Fonte: CNJ Notícias.
Aberta consulta pública que reunirá sugestões para o sistema prisional
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Seminário vai debater aspectos jurídicos do mercado de carbono no Brasil
Fonte: STJ Notícias.
CDH analisa exclusão do BPC do cálculo de renda para pedido do Bolsa Família
Fonte: Agência Senado.
Projeto regulamenta imposto seletivo criado pela reforma tributária
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova projeto que prevê controle estatal sobre preços em situações de pandemia
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova projeto que regulamenta vistoria em imóveis alugados
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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