Notícias
DOUInforme 09.02.2024
Informativo
Brasília, 9 de fevereiro de 2024
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM N. 12.116, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui Grupo de Trabalho multidisciplinar para revisão do arcabouço legal do setor postal com o objetivo de aperfeiçoar o marco regulatório postal brasileiro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA SECEX N. 296, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024.
Tags: Comércio Exterior. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N. 3, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui código de receita para recolhimento do valor correspondente à multa de mora relativa a débitos de contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024.
Tags: Tributação. Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA N. 500, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
Reconhece situação de emergência no Estado de Goiás/GO.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
PORTARIA N. 501, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RESOLUÇÃO N. 735, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a participação das empresas de serviços de transporte aéreo regular de passageiros operando segundo as regras do RBAC nº 121 no Programa IOSA - Auditoria Internacional de Segurança Operacional da IATA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 148, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS N. 3.123, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a complementação da bolsa-formação das médicas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB que estiverem em gozo do salário-maternidade concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 150-151, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
PORTARIA GM/MS N. 3.137, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, o Grupo de Trabalho Rio Doce - GT Rio Doce para elaboração de proposta de plano estratégico para medidas de atenção, vigilância e promoção integral à saúde das populações atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 151, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO N. 6.038, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre o transporte rodoviário internacional de cargas e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 160-163, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO N. 6.039, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a Resolução nº 4.624, de 5 de março de 2015, que regulamenta a contratação e manutenção de seguros no âmbito das concessões ferroviárias, o Capítulo VI da Resolução nº 5.990, de 20 de setembro de 2022, que institui o Registro Nacional do Agente Transportador Ferroviário de Cargas e regulamenta a prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas desvinculado da exploração de infraestrutura por Agente Transportador Ferroviário (ATF), e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 163-164, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PLENÁRIO
DECISÃO NORMATIVA - TCU N. 208, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
Aprova, para o exercício de 2024, os percentuais individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios brasileiros nos recursos previstos no art. 159, inciso III e § 4º, da Constituição Federal (Cide-Combustíveis).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 167-227, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 820, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
Reestabelece os efeitos da Resolução nº 806, de 22 de setembro de 2023, que dispõe sobre a sustentação oral nos casos em que houver proposta de reconhecimento da repercussão geral com reafirmação de jurisprudência no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: Publicação do STF, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Sessões Virtuais.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTOS - 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 20/2024, p. 2-10, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA-GERAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 6, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa STJ/GDG n. 5 de 7 de abril de 2016, que estabelece critérios para utilização, manutenção e abastecimento dos veículos da frota do Tribunal e os procedimentos em caso de acidente, furto ou roubo e infração de trânsito.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 09/02/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Transporte e Trânsito.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 7, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará - Esmec.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3807, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
COMISSÃO DO EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA
PRESIDÊNCIA
EDITAL DE RETIFICAÇÃO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 - Exame Nacional da Magistratura – ENAM
Retifica o Edital n. 1, de 31.1.2024, que torna pública a realização do Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 1ª edição 2024.1 para fins de habilitação de examinandas e examinandos para a inscrição em concursos da magistratura promovidos pelos tribunais regionais federais, tribunais do trabalho, tribunais militares e tribunais dos estados e do Distrito Federal e dos territórios.
Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 194, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Público. Magistratura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
PORTARIA CJF N. 784, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui grupo de trabalho com o objetivo de elaborar metas e indicadores para os biênios estabelecidos pelo PNC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 228, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA CJF N. 794, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui grupo de trabalho para elaborar Programa Nacional de Capacitação estabelecido pelo PNC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 228, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N. 87, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a designação de gestores e fiscais de contrato.
(CTR n. 017/2022-CJF, celebrado com a empresa XP ON Consultoria Ltda).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 08/02/2024.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA CJF N. 91, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(Atas de Registro de Preços TRF2-ARP-2023 N. 00073 (0539819); 00074 (0539820); 00075 (0539821); 00076 (0539822); 00078 (0539824) e 00111 (0540093), que têm por objetos o registro de preços para a eventual aquisição de uniforme operacional para Agentes da Polícia Judicial da Justiça Federal, atuando o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF – 2ª RG) como Gerenciador e diversos órgãos da Justiça Federal como participantes, conforme especificações estipuladas no Termo de Referência - Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº 098/2023, que passa a fazer parte, para todos os efeitos, desta Ata, juntamente com a documentação e a proposta de preços apresentada pela licitante classificada para o item, independentemente de transcrição, conforme consta nos autos do Processo Administrativo nº TRF2-EOF2023/00170).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 08/02/2024.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 14-12-2023, 14H
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 8/2/2024 14:00
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DE 8/2 9H30 A 14/2/2024 23:59
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 18-1-2024, 9H30MIN
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
DIRETORIA DA REVISTA
PORTARIA REVS-GABINETE N. 11, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre as atribuições do Gabinete do Desembargador Federal Diretor da Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 28/2024, p. 1-9, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
COORDENADORIADOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA3ª REGIÃO
PORTARIA GACO N. 78, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
Estabelece as nomeações previstas no artigo 3º-B da Portaria Conjunta PRES/CORE/GACO nº 1, de 30 de novembro de 2022 (p. 4-7), com a redação dada pela Portaria Conjunta PRES/CORE/GACO nº 3, de 01 de fevereiro de 2024 (p. 1-3).
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 28/2024, p. 12-13, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO PRESENCIAL, EM 5-2-2024, 16H
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 36/2024, p. 3-15, 9 de fevereiro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Dispõe os valores do auxílio financeiro que integra a Bolsa de Estágio do Programa de Estágio da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 35/2024, p. 1-2, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2024.
(*) Republicada com alteração no artigo 2º do original.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estágio Remunerado.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Regulamenta a autorização de viagens a serviço, a concessão e o pagamento de diárias no território nacional e no exterior, o custeio de despesas com transporte, a prestação de contas e a comprovação de viagens no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 6ª Região.
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concessão de Diárias e Passagens.
Constitui o Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas da Justiça Federal da 6ª Região.
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
STF decide pela necessidade de motivação para demissão de empregado concursado de empresa pública
Fonte: STF Notícias.
Folia com respeito: tribunais lançam campanhas e definem plantões no Carnaval
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Pesquisa Pronta destaca representação do espólio e competência no crime de inserção de dados falsos
Fonte: STJ Notícias.
CJF firma parceria com InovaGov para fomentar a inovação e compartilhar conhecimentos
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Proposta cria medidas para evitar evasão escolar de mães e pais adolescentes
Fonte: Agência Senado.
Projeto transfere custo de tornozeleira eletrônica a presos
Fonte: Agência Senado.
Projeto autoriza ação civil pública para questões tributárias relacionadas a direitos fundamentais
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Projeto torna obrigatória confirmação facial para todas as vendas feitas pela internet
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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