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DOUInforme 12.01.2024
Informativo
Brasília, 12 de janeiro de 2024
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF N. 34, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Institui o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo - PAT-RTC, composto pela Comissão de Sistematização, pelo Grupo de Análise Jurídica e por Grupos Técnicos, com vistas a subsidiar a elaboração dos anteprojetos de lei decorrentes da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18-19, sexta-feira, 12 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Tributação.
PORTARIA MF N. 45, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Estabelece os procedimentos a serem adotados para a concessão de garantia da União em operações de crédito a serem contratadas por empresas estatais federais ou controladas por ente subnacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, sexta-feira, 12 de janeiro de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
COMITÊ GESTOR DA CPR FURNAS
RESOLUÇÃO N. 3, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
Aprova as Diretrizes para Contratação de Auditoria Independente de que trata o Art. 6º do Decreto nº 10.838, de 18 de outubro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24-25, sexta-feira, 12 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Auditoria.
COMITÊ GESTOR DA CPR SÃO FRANCISCO E PARNAÍBA
RESOLUÇÃO N. 3, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
Aprova as Diretrizes para Contratação de Auditoria Independente de que trata o Art. 6º do Decreto nº 10.838, de 18 de outubro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, sexta-feira, 12 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Auditoria.
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
RESOLUÇÃO ANA N. 175, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
Implementa ambiente experimental de Sandbox Regulatório para a abordagem de Outorga com gestão de Garantia e Prioridade (OGP) nos rios de domínio da União da bacia do rio Bezerra (GO/MG).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, sexta-feira, 12 de janeiro de 2024.
Tags: Recursos Hídricos. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP N. 579, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, sexta-feira, 12 de janeiro de 2024.
Tags: Segurança Pública.
PORTARIA MJSP N. 583, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Fica instituído o Grupo de Trabalho para Prevenção e Tratamento do Superendividamento de Consumidores, que terá por objetivo a formulação de ações e políticas públicas para o enfrentamento do superendividamento do consumidor em território nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, sexta-feira, 12 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF N. 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº 10128.119242/2023-98).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44-45, sexta-feira, 12 de janeiro de 2024.
Tags: Trabalho e Previdência. INSS. Políticas Públicas.
PORTARIA MPS N. 51, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Estabelece, para o mês de janeiro de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, sexta-feira, 12 de janeiro de 2024.
Tags: Trabalho e Previdência. INSS. Políticas Públicas.
SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA SRGPS/MPS N. 50, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza a antecipação da Meta Diária em caso de acúmulo de pontuação excedente equivalente pelos peritos médicos da ponta participantes do Programa de Gestão e Desempenho da Perícia Médica Federal (PGDPMF).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, sexta-feira, 12 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Perícia Médica.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO N. 710, DE 16 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a definição de prioridades para as ações e serviços públicos de saúde para 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, sexta-feira, 12 de janeiro de 2024.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO N. 718, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre as regras para a realização de Conferências Livres no âmbito da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, sexta-feira, 12 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Gestão do Conhecimento.
RESOLUÇÃO N. 725, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Albinismo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48-50, sexta-feira, 12 de janeiro de 2024.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO N. 728, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o Regulamento da Etapa Nacional da 5ª Conferência Nacional de Saúde - Domingos Sávio (5ª CNSM).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51-53, sexta-feira, 12 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.806, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os laboratórios farmacêuticos a incluírem nos rótulos, nas bulas e nos materiais destinados a propaganda e publicidade de seus produtos alerta sobre a presença de substâncias cujo uso seja considerado doping.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 12 de janeiro de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Lista de Medicamentos. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA COMISSÃO DE EXAME DO EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA
PORTARIA ENFAM PRESIDÊNCIA ENAM N. 1, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)
Designa integrantes para compor a Comissão Executiva do Exame Nacional da Magistratura – ENAM, a ser organizado e realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3787, sexta-feira, 12 de janeiro de 2024.
(*) Republicado por incorreção no original para alterar a unidade emitente do normativo. Publicada originalmente com o título Portaria ENFAM GDG/ENFAM n. 12, de 13 dezembro de 2023.
(*) Republicado por incorreção no original para acrescentar o artigo revogador da Portaria ENFAM GDG/ENFAM n. 12 de 13 dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA ENFAM PRESIDÊNCIA ENAM N. 3, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)
Designa integrantes para compor a Subcomissão de Apoio Administrativo do Exame Nacional da Magistratura – ENAM, a ser organizado e realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3787, sexta-feira, 12 de janeiro de 2024.
(*) Republicado por incorreção no original para alterar a unidade emitente do normativo. Publicada originalmente com o título Portaria ENFAM GDG/ENFAM n. 14 de 13 dezembro de 2023.
(*) Republicado por incorreção no original para acrescentar o artigo revogador da Portaria ENFAM GDG/ENFAM n. 14 de 13 dezembro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Ref.: Define os procedimentos a serem observados para a realização das inspeções ordinárias de 2024.
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 11 de janeiro de 2024.
Tags: Inspeção Administrativa.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2024/00002, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
Institui os Grupos de Apoio e Assistência a Magistradas e Servidoras em situação de violência doméstica e
familiar do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e das Seções Judiciárias vinculadas.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6-9, quinta-feira, 11 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2024/00003, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
Retifica a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00001, que dispõe sobre alterações na estrutura organizacional do
Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 9, quinta-feira, 11 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DAJUSTIÇAFEDERALDA3ª REGIÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 9/2024, p. 5, sexta-feira, 12 de janeiro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre alteração da área e da especialidade de cargo do Quadro de Pessoal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, Subseção Judiciária de Porto Alegre.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 7/2024, p. 1, sexta-feira, 12 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre alteração de especialidade de cargo do Quadro de Pessoal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, Subseção Judiciária de Canoas.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 7/2024, p. 1-2, sexta-feira, 12 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Torna públicos os feriados, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, durante o exercício de 2024.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 8.0/2024, p. 1-2, quinta-feira, 11 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO GDF N. 45.403, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Institui o Plano Distrital de Combate à Violência e de Proteção à Mulher no âmbito do Distrito Federal.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, sexta-feira, 12 de janeiro de 2024.
Tags: Direito e Justiça. Violência contra a Mulher. Políticas Públicas.
DECRETO GDF N. 45.404, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Institui o Programa Ressignificar para formação e aperfeiçoamento das forças de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Distrito Federal, em violência contra a mulher.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 12 de janeiro de 2024.
Tags: Direito e Justiça. Sistema Penitenciário. Violência contra a Mulher. Políticas Públicas.
STF autoriza assembleia geral da Eletrobras para tratar de incorporação de Furnas
Fonte: STF Notícias.
STF invalida lei do Pará sobre utilização de depósitos judiciais
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Projeto estabelece jornada de 36 horas semanais para profissionais de saúde
Fonte: Agência Senado.
Comissão aprova projeto que amplia acesso de famílias ao Bolsa Família
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova projeto que acrescenta prioridades ao programa Minha Casa, Minha Vida
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova projeto que garante acesso à terapia nutricional para pacientes com câncer
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova salário-família para trabalhador de baixa renda com filho menor de 16 anos
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova projeto que institui política de atenção à saúde do homem no SUS
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Comissão aprova contribuição previdenciária facultativa de 5% para quem recebe seguro-desemprego
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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