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DOUInforme 17.01.2024

Informativo

por publicado: 17/01/2024 13h50 última modificação: 17/01/2024 13h50

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 17 de janeiro de 2024

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 31, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.

Veto parcial, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 54, de 2021, que "Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA NORMATIVA AGU N. 123, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

Institui a Comissão de Conteudistas do Programa de Mentoria dos novos membros das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA/SE/MDS N. 18, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre a composição de Grupo de Trabalho do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - GT MDS para respostas de proteção social em situações de calamidades públicas e de emergências, instituído pela Portaria MDS nº 933, de 22 de novembro de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIA RFB N. 393, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

Altera a Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018, que dispõe sobre a representação fiscal para fins penais, a representação para fins penais e a representação referente a atos de improbidade administrativa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024.

Tags: Tributação. Direito e Justiça. Políticas Públicas.

SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO

PORTARIA SUARA N. 43, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

Altera a Portaria Suara nº 42, de 3 de outubro de 2023, que dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024.

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. e-CAC.

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA CONJUNTA MGI/CGU N. 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2024

Estabelece regras e critérios para a análise paramétrica de orçamentos de obras e serviços de engenharia para as transferências de que trata o art. 16 do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29-30, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024.

Tags: Administração Pública. Programação Orçamentária e Financeira. Obras.

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

PORTARIA N. 259 DE 16 DE JANEIRO DE 2024

Reconhece, sumariamente, em decorrência de Chuvas Intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, a Situação de Emergência no Município de Duque de Caxias/RJ, conforme Decreto Municipal n° 8.651, de 15 de janeiro de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, terça-feira, 16 de janeiro de 2024.

Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.

PORTARIA N. 260 DE 16 DE JANEIRO DE 2024

Reconhece, sumariamente, em decorrência de Chuvas Intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, a Situação de Emergência no Município de Mesquita/RJ, conforme Decreto Municipal n° 3.515, de 15 de janeiro de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, terça-feira, 16 de janeiro de 2024.

Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.

PORTARIA N. 265 DE 16 DE JANEIRO DE 2024

Reconhece, sumariamente, em decorrência de Chuvas Intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, a Situação de Emergência no Município de Nilópolis/RJ, conforme Decreto Municipal n° 5.156, de 15 de janeiro de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, terça-feira, 16 de janeiro de 2024.

Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.

AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO

RESOLUÇÃO ANA N. 179, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

Institui o Programa de Incentivo ao Fortalecimento da Governança Regulatória do Saneamento Básico – Pró-Saneamento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MJSP N. 591, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre a mobilização da Força Penal Nacional para treinamento e sobreaviso.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024.

Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Educação e Cultura.

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

DIRETORIA DE OPERAÇÕES

PORTARIA DIOP/PRF N. 8, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre a restrição do trânsito de Veículos e Combinações de Veículos excedentes em peso e ou dimensões aos limites máximos estabelecidos pela Resolução nº 882/2021 Conselho Nacional de Trânsito e suas alterações, passíveis ou não da concessão de Autorização Especial de Trânsito - AET ou Autorização Específica -AE, em rodovias federais nos períodos dos feriados do ano de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41-42, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 765/GM/MME, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

Divulga, para Consulta Pública, minuta de Portaria, contendo proposta de procedimentos para a requisição de enquadramento de projetos de minigeração distribuída no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, nos termos do parágrafo único do art. 28 da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, conforme Anexo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54-55, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas. Consulta Pública.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR

PORTARIA SRPC/MPS N. 79, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

Autoriza a divulgação da Versão 3.5 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024.

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA GM/MS N. 3.073, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

Altera o Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS Nº 5, de 28 de setembro de 2017, para incluir absorventes higiênicos no elenco do Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB para disponibilização gratuita às pessoas beneficiárias do Programa de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67-68, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

PORTARIA GM/MS N. 3.076, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a execução, os critérios, os procedimentos e o monitoramento da disponibilização gratuita de absorventes higiênicos e outras ações do Programa de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual no âmbito do Ministério da Saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68-69, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO N. 723, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

Convoca a 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (5ª CNSTT).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024.

Tags: Administração Pública. Saúde Pública.

RESOLUÇÃO N. 726, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre as propostas e moções aprovadas na 6ª Conferência Nacional de Saúde Indígena.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70-83, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024.

Tags: Administração Pública. Saúde Pública. Povo Indígena.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.812, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 (*)

Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que complementa e modifica a Lei nº 4.117 de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024.

(*) N. da Codou: Republicada por ter saído no DOU de 16/1/2024, Seção 1, pág. 1, com incorreção no original.

Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.

LEI N. 14.813, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 (*)

Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem; e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que cria a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024.

(*) N. da Codou: Republicada por ter saído no DOU de 16/1/2024, Seção 1, pág. 1, com incorreção no original.

LEI N. 14.814, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 (*)

Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024.

(*) N. da Codou: Republicada por ter saído no DOU de 16/1/2024, Seção 1, pág. 2, com incorreção no original.

Tags: Educação e Cultura. Cinema. Políticas Públicas.

LEI N. 14.815, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 (*)

Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras - a política de cotas de tela na TV paga -, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024.

(*) N. da Codou: Republicada por ter saído no DOU de 16/1/2024, Seção 1, pág. 2, com incorreção no original.

Tags: Educação e Cultura. Cinema. Políticas Públicas.

LEI N. 14.816, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

LEI N. 14.817, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

LEI N. 14.818, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

LEI N. 14.819, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

LEI N. 14.820, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

LEI N. 14.821, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-7, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA-TCU N. 8, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

Fixa o montante máximo de recursos orçamentários para fazer face, no exercício de 2024, aos ressarcimentos das despesas regulamentadas pela Portaria-TCU nº 235, de 30 de julho de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

PORTARIA N. 01, DE 3 DE JANEIRO DE 2024

Determina a realização de inspeção extraordinária para verificação do funcionamento da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Maceió/AL, 7ª Vara do Trabalho de Maceió/AL, Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 1/2024, p. 71-72, terça-feira, 9 de janeiro de 2024.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 11.0/2024, p. 6-8, terça-feira, 16 de janeiro de 2024.

Tags: Inspeção Administrativa.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera dispositivos da Resolução STJ/GP n. 5 de 28 de fevereiro de 2023, que estabelece a Política de Proteção de Dados Pessoais do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3790, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança da Informação. LPDP.

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 01, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

Credencia o curso promovido pela Escola de Magistrados(as) da Justiça Federal da 3ª Região - Emag.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3790, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

Credencia o curso promovido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - Ejef.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3790, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA CJF N. 12, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre a Comissão de Contratação no âmbito do Conselho da Justiça Federal.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 16/01/2024.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA CJF N. 14, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre a designação de pregoeiros e equipe de apoio para atuar nas licitações realizadas pelo Conselho da Justiça Federal.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 16/01/2024.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESI 38/2024

Aprova a Instrução Normativa 17-02, que disciplina a abrangência, os procedimentos e as rotinas a serem observados quanto aos testes de restauração de backup e institui a rotina de testes de recuperação de desastres no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região.

Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 16 de janeiro de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PORTARIA EMARF TRF2-PTE-2024/00001, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre aprovação da replicação do Curso Questões Polêmicas no Projeto de Lei do Novo Código de Processo Penal, a ser promovido pela EMARF em conformidade com o respectivo Plano de Curso, aprovado pela Portaria EMARF Nº TRF2-PTE-2022/00024, de 22 de junho de 2022.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-4, terça-feira, 16 de janeiro de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

CÂMARA LEGISLATIVA

LEI GDF N. 7.402, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

Proíbe a veiculação, a transmissão e o compartilhamento de cenas de violência provenientes de casos de atentado ou tentativa de atentado contra crianças e adolescentes.

Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024.

Tags: Direito e Justiça. ECA. Telecomunicações.

LEI N. 7.404, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências.

Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 2, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024.

Tags: Agronegócios. Fertilizante. Políticas Públicas.

LEI GDF N. 7.406, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas para os estabelecimentos denominados fundições, sucateiros e similares, responsáveis pela aquisição, armazenamento e venda de bens oriundos de empresas públicas, concessionárias e empresas privadas prestadoras de serviço de interesse público no Distrito Federal, que adquirirem e estocarem tampões ou grades de bueiros, poços de visita, caixas de inspeção de telefonia subterrânea e tampas da rede de esgoto em suas dependências, e equipamentos de rede de telecomunicação, como placas, antenas, modens e roteadores utilizadas nas vias e espaços públicos do Distrito Federal e dá outras providências.

Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 3, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024.

Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.

LEI GDF N. 7.407, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

Altera a Lei nº 7.011 de 20 de dezembro de 2021, que “Institui o Programa Cesta do Trabalhador no Distrito Federal e dá outras providências.”

Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 3, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024.

Tags: Assistência Social. Alimento. Políticas Públicas.

STF suspende decisões que impedem demarcação de terras indígenas no Paraná

Fonte: STF Notícias.

Serviços de registros públicos on-line estarão disponíveis para órgãos do Judiciário em março

Fonte: CJF Notícias.

Reincidência específica como único fundamento só pode aumentar pena em mais de um sexto em casos excepcionais

Fonte: STJ Notícias.