DOUInforme 20.12.2023 a 06.01.2024

EDIÇÃO ESPECIAL 

(20 de dezembro de 2023 a 6 de janeiro de 2024) 

 

Atos do Poder Executivo

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.201, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Comércio Exterior. Transporte e Trânsito. Tributação. Políticas Públicas. Mercosul.

 

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.202, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. 

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

 

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.203, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 2-12, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

DECRETO N. 11.834, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, firmado em Amã, em 4 de março de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023. 

Tags: Relações Exteriores. Ciência e Tecnologia.

 

DECRETO N. 11.835, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, o Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, e o Decreto nº 10.707, de 28 de maio de 2021, para dispor sobre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

DECRETO N. 11.847, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Amplia, no Orçamento Fiscal da União, a dotação da ação 00W2 - "Integralização de Cotas pela União em Fundo Privado com o Objetivo de Custear e Gerir Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio", no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no Ministério da Educação, no valor de R$ 6.000.000.000,00.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 6, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Educação e Cultura. Programação Orçamentária e Financeira.

 

DECRETO N. 11.837, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre o compartilhamento de serviços de suporte administrativo de que tratam os § 2º e § 3º do art. 50 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e institui o Centro de Serviços Compartilhados e o Comitê Interministerial de Governança de Serviços Compartilhados.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-10, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

DECRETO N. 11.839, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Regulamenta o art. 29 e o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre a reserva de vagas para indígenas e a comprovação de experiência em atividades com populações indígenas, nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Saúde Pública. Administração Pública. Estrutura Organizacional. Gestão de Pessoas.

 

DECRETO N. 11.840, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Tributação. Políticas Públicas.

 

DECRETO N. 11.841, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Regulamenta os incisos IV, XIII e XIV do caput e o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre a cooperação das guardas municipais com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11-12, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Segurança Pública. Políticas Públicas.

 

DECRETO N. 11.842, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui o Conselho Nacional de Políticas sobre Recuperação de Ativos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

DECRETO N. 11.843, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Regulamenta a assistência à pessoa egressa de que tratam os art. 10, art. 11, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e institui a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12-13, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Políticas Públicas.

 

DECRETO N. 11.844, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera o Decreto nº 11.485, de 6 de abril de 2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

DECRETO N. 11.845, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 5, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags:  Administração Pública. Licitações e Contratos.

 

DECRETO N. 11.846, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 5-6, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Segurança Pública. Sistema Penitenciário.

 

DECRETO N. 11.848, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Convoca a 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública.

 

DECRETO N. 11.849, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui o Comitê Técnico Interministerial de Cultura e Educação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

DECRETO N. 11.850, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a Medalha "Mérito da Saúde Major-Brigadeiro Ângelo Godinho dos Santos" e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública.

 

DECRETO N. 11.851, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui o Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

DECRETO N. 11.852, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura - ProAqui.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023. 

Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.

 

DECRETO N. 11.853, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui o Pacto Nacional pela Inclusão Produtiva das Juventudes e o seu Comitê Gestor.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-9, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023. 

Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas.

 

DECRETO N. 11.855, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre termos de compromisso relativos às transferências obrigatórias de recursos da União para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-10, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023. 

Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

 

DECRETO N. 11.856, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10-11, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

DECRETO N. 11.859, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-15, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023. 

Tags: Relações Exteriores. Fronteira.

 

DECRETO N. 11.860, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Promulga o Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru, firmado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16-19, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023. 

Tags: Relações Exteriores. Fronteira.

 

DECRETO N. 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 1, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023. 

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

 

DECRETO N. 11.865, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Promulga o Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica, firmado pela República Federativa do Brasil em Nova Iorque, em 2 de fevereiro de 2011.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33-37, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023. 

Tags: Relações Exteriores. Biologia.

 

DECRETO N. 11.866, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Promulga o texto modificado do Convênio Constitutivo do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37-39, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

 

DECRETO N. 11.867, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera o Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019, para dispor sobre o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o seu Conselho Deliberativo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023. 

Tags: Direito e Justiça. Políticas Públicas.

 

DECRETO N. 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 13, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

 

DECRETO N. 11.872, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera o Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 13, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Concessão de Diárias e Passagens.

 

DECRETO N. 11.875, DE 4 DE JANEIRO DE 2024

Altera o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019, que dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto n º 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei n º 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 4 de janeiro de 2024. 

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração.

 

MENSAGEM N. 693, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 2.757, de 2022, que "Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências.".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023. 

Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas.

 

MENSAGEM N. 702, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros.".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

 

MENSAGEM N. 703, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios e judiciais de natureza penal que tenham por objeto a apuração e a responsabilização de delitos que envolvam mortes violentas intencionais, inclusive na modalidade tentada, em que figurem como vítimas crianças e adolescentes, e sobre a instituição de sistema de monitoramento unificado dessas mortes.".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Direito e Justiça. ECA. Políticas Públicas.

 

MENSAGEM N. 704, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017.".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.

 

MENSAGEM N. 721, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 3.954, de 2023, que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.".

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 7-8, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

 

MENSAGEM N. 724, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto de adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento III (FUMIN III).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 26 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

 

MENSAGEM N. 730, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.478-DF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023. 

Tags: Direito e Justiça.

 

MENSAGEM N. 741, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 1.459, de 2022, que "Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40-41, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023. 

Tags: Meio Ambiente. Vigilância Sanitária. Agrotóxicos. Políticas Públicas.

 

MENSAGEM N. 743, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. 

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. ICMS. Políticas Públicas.

 

MENSAGEM N. 754, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 4, de 2023-CN, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73-80, terça-feira, 2 de janeiro de 2024. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Lei de Diretrizes Orçamentárias. LDO.

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N. 56, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Aprova, em 22 de dezembro de 2023, a  Resolução nº 7, de 19 de dezembro de 2023, que institui o Grupo de Trabalho para avaliar a viabilidade técnica do uso da gasolina C com adição de 30% (trinta por cento) de etanol anidro combustível (E30) em todo território nacional, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 26 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N. 57, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Aprova, em 22 de dezembro de 2023, a  Resolução nº 8, de 19 de dezembro de 2023, que reduz o prazo para os aumentos dos teores de biodiesel, previstos pela Resolução CNPE nº 16, de 29 de outubro de 2018, alterada pela Resolução CNPE nº 3, de 20 de março de 2023, com base em estudos de oferta, demanda e impactos econômicos, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 26 de dezembro de 2023. 

Tags: Minas e Energia. Políticas Públicas.

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N. 58, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Aprova, em 22 de dezembro de 2023, a  Resolução nº 9, de 19 de dezembro de 2023, que Institui Grupo de Trabalho para avaliação dos impactos da importação de biodiesel e do Selo Biocombustível Social para o cumprimento do percentual obrigatório de mistura ao diesel B comercializado em todo território nacional, suspendendo a importação de biodiesel, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 26 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N. 59, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Aprova, em 22 de dezembro de 2023, a  Resolução nº 10, de 19 de dezembro de 2023, que altera a Resolução CNPE nº 1, de 20 de março de 2023, que Institui o Grupo de Trabalho do Programa Gás para Empregar para elaboração de estudos visando à promoção do melhor aproveitamento do gás natural produzido no Brasil, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 26 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N. 61, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Aprova, em 26 de dezembro de 2023, a Resolução nº 11, de 20 de dezembro de 2023, que autoriza a licitação dos blocos de Itaimbezinho, Ametista, Ágata, Mogno, Jaspe, Amazonita, Safira Leste, Safira Oeste, Citrino, Larimar e Ônix no Sistema de Oferta Permanente, sob o regime de partilha de produção, aprova os parâmetros técnicos e econômicos do certame, e estabelece diretrizes para definição de Conteúdo Local nos próximos ciclos de licitações sob o regime de concessão e partilha de produção, no âmbito da Oferta Permanente, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24-25, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023. 

Tags: Minas e Energia. Administração Pública. Licitações e Contratos.

 

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ NACIONAL DE INVESTIMENTOS

RESOLUÇÃO CONINV N. 10, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Estabelece o diálogo permanente do Comitê Nacional de Investimentos com os Estados da Federação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 26 de dezembro de 2023. 

Tags: Comércio Exterior. Políticas Públicas.

 

CONSELHO ESTRATÉGICO

RESOLUÇÃO CEC N. 6, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui o Grupo de Trabalho de Revisão da Tarifa Externa Comum e dispõe sobre suas competências, organização e funcionalidade.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

COMITÊ DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO

RESOLUÇÃO CDPNB N. 27, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

Recomenda ao órgão regulador nuclear a elaboração de ato normativo que regulamente as atividades previstas no art. 21, inciso XXIII, alíneas "b" e "c", da Constituição.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023. 

Tags: Energia Nuclear. Políticas Públicas.

 

RESOLUÇÃO CDPNB N. 28, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

Fixa os aspectos direcionadores para a escolha de novos sítios nucleares, onde poderão ser construídas as próximas usinas termonucleares no Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32-33, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023. 

Tags: Energia Nuclear. Políticas Públicas.

 

RESOLUÇÃO CDPNB N. 29, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui grupo técnico com o propósito de atualizar e definir as atividades e ações da Rede de Comunicação Social do Setor Nuclear para os próximos quatro anos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

CASA CIVIL

COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO

RESOLUÇÃO CGPAC N. 1, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Discrimina as ações que compõem o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC e define as ações a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-196, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023. 

Tags: Desenvolvimento Urbano. Desenvolvimento Social. Políticas Públicas.

 

IMPRENSA NACIONAL

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA IN/CC/PR N. 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre os procedimentos de cadastramento, pagamento e publicação de atos no Diário Oficial da União, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, quarta-feira, 3 de janeiro de 2024. 

Tags: Imprensa Nacional. Publicação de Atos Normativos. Diário Oficial da União.

 

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU N. 79, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Enunciado: Mesmo após a revogação da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, havendo rescisão de contrato administrativo que tenha sido nela fundamentado, será admitida a celebração de contrato de remanescente de obra, serviço ou fornecimento com base em seu art. 24, inciso XI, desde que sejam atendidos todos demais requisitos legais aplicáveis a essa espécie de contratação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

 

PORTARIA NORMATIVA AGU N. 121, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Portaria Normativa AGU nº 113, de 4 de outubro de 2023, que aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério de Minas e Energia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

 

PORTARIA NORMATIVA AGU N. 122, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80-82, terça-feira, 2 de janeiro de 2024. 

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

 

CONSELHO DE GOVERNO

CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS

SECRETARIA EXECUTIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N. 1, DE 28 DEZEMBRO DE 2023

Divulga os fatores de conversão de Preço Fábrica e Preço Máximo ao Consumidor referentes às novas alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) praticadas nos Estados de destino.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. 

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. ICMS. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MPI/FUNAI N. 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2024

Institui o selo de identificação de origem étnica de produtos produzidos por pessoas físicas ou jurídicas indígenas, denominado "Selo Indígenas do Brasil".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, sexta-feira, 5 de janeiro de 2024. 

Tags: Agronegócios. Povo Indígena. Políticas Públicas.

 

PORTARIA MAPA N. 642, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Portaria MAPA nº 572, de 29 de março de 2023, que estabelece, em todo o território nacional, medidas preventivas em função do risco de ingresso e de disseminação da influenza aviária de alta patogenicidade no país.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Agronegócios. Comércio Exterior. Vigilância Sanitária.

 

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

PORTARIA SDA/MAPA N. 964, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a publicação do Regimento Interno de funcionamento da Comissão Nacional de Produção Orgânica - CNPOrg.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36-37, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

 

PORTARIA SDA/MAPA N. 973, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o projeto de Resolução que estabelece os requisitos zoossanitários dos estados partes para o ingresso e circulação de caninos e felinos domésticos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37-38, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023. 

Tags: Animal Doméstico. Vigilância Sanitária. Consulta Pública.

 

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 44, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

Regulamenta, no âmbito do Ministério das Cidades, o processo seletivo para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, de que trata o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 26 de dezembro de 2023. 

Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas. FGTS.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 46, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre o orçamento operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente à área de Infraestrutura Urbana, especificamente do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), para o exercício de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, terça-feira, 26 de dezembro de 2023. 

Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas. FGTS.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 47, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação, para o exercício de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, terça-feira, 26 de dezembro de 2023. 

Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas. FGTS.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 48, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre o orçamento operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Saneamento Básico, para o exercício 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, terça-feira, 26 de dezembro de 2023. 

Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas. FGTS.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 49, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Infraestrutura Urbana, especificamente do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró-Transporte, para o exercício de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-8, terça-feira, 26 de dezembro de 2023. 

Tags: Desenvolvimento Urbano. Transporte e Trânsito. Finanças Públicas. FGTS.

 

PORTARIA MCID N. 1.645, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Portaria nº 114, de 9 de fevereiro de 2018, do Ministério das Cidades, que estabelece as condições gerais para aquisição de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11-12, terça-feira, 26 de dezembro de 2023. 

Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas. Programa Minha Casa, Minha Vida.

 

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA MCTI N. 7.773, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui o Comitê de Coordenação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

COMISSÃO DELIBERATIVA

RESOLUÇÃO N. 318, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Aprova, na forma do anexo, a Norma CNEN NN 6.16 - Requisitos de Segurança e Proteção Radiológica para Irradiadores de Sangue e Hemocomponentes.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-7, quarta-feira, 3 de janeiro de 2024. 

Tags: Energia Nuclear. Radiologia. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DA MINISTRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC N. 10, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre as regras e os procedimentos para implementação das ações afirmativas e medidas de acessibilidade de que trata o Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, a qual institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 2-4, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. 

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

 

PORTARIA MINC N. 104, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Portaria MinC nº 74, de 6 de outubro de 2023, que dispõe sobre o processo de seleção de propostas para a implantação de CEUs da Cultura, modalidade do Programa Territórios da Cultura, a serem apoiadas com recursos do Orçamento Geral da União - OGU, no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 4, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. 

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

 

PORTARIA MINC N. 105, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Portaria MinC nº 80, de 27 de outubro de 2023, que estabelece diretrizes complementares para solicitação e aplicação de recursos de que trata a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB no ano de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 4, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. 

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

 

FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL

PORTARIA FBN N. 101, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

Estabelece padrões para formatação e publicação de exposições digitais, dossiês e artigos no portal da Biblioteca Nacional Digital - BNDigital da Fundação Biblioteca Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 122, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. BNDigital.

 

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DO EXÉRCITO

COMANDO LOGÍSTICO

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS

PORTARIA N. 166 - COLOG/C EX, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

EB: 64474.013183/2023-34 Aprova as Normas para a Gestão de Produtos Controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53-62, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023. 

Tags: Segurança Pública. Material Bélico. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA CONJUNTA N. 3, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Constitui o Grupo de Alternativas para os Conflitos Agrários no Sul da Bahia e Norte do Espírito Santo para avaliar e desenvolver ações e estratégias para obtenção e destinação de imóveis rurais à reforma agrária na região outras políticas públicas fundiárias e solucionar conflitos agrários na região.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 185-186, quinta-feira, 4 de janeiro de 2024. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 140, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre o processo de seleção das famílias ou indivíduos para inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA e ingresso nos Projetos de Assentamento criados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, incluindo os projetos de assentamento ambientalmente diferenciados nas modalidades de desenvolvimento sustentável - PDS e florestal - PAF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56-60, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023. 

Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 141, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre procedimentos operacionais e administrativos para a concessão, aplicação, acompanhamento e prestação de contas do Crédito de Instalação nas modalidades ambientais Florestal, Recuperação Ambiental e Cacau, instituídas nos incisos VI, VII e VIII do Art. 2º do Decreto nº 11.586/2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60-69, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023. 

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.

 

PORTARIA N. 328, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Reconhece o Território Quilombola Condurus, Código SIPRA MA 1019200, com área de 1.265,5586 (mil duzentos e sessenta e cinco hectares, cinquenta e cinco ares e oitenta e seis centiares), localizado no município de Cururupu, no estado do Maranhão, reconhecido pelo estado do Maranhão através do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023. 

Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.

 

PORTARIA N. 330, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Reconhece o Território Quilombola São José dos Portugueses, Código SIPRA MA 1019300, com área de 2.119,7745 (dois mil, cento e dezenove hectares, setenta e sete ares e quarenta e cinco centiares), localizado no município de Cândido Mendes, no estado do Maranhão, reconhecido pelo estado do Maranhão através do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 209, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023. 

Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.

 

PORTARIA N. 332, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Reconhece indivíduos ou famílias quilombolas da Comunidade Conceição das Crioulas, situada no município de Salgueiro, estado de Pernambuco, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023. 

Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.

 

PORTARIA N. 334, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE denominado "Ilha do Arariá", localizado no município de Benjamin Constant, estado do Amazonas, sob gestão da Superintendência Regional do Amazonas - SR(AM).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 209, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023. 

Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.

 

PORTARIA N. 336, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Reconhece o Território Quilombola Rio Grande, Código SIPRA MA 1019500, com área de 1.032,1306 ha (mil e trinta e dois hectares, treze ares e seis centiares), localizado no município de Bequimão, no estado do Maranhão, reconhecido pelo Estado do Maranhão através do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, terça-feira, 26 de dezembro de 2023. 

Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.

 

PORTARIA N. 337, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Reconhece o Território Quilombola Soledade, Código SIPRA MA 1019600, com área 707,2251 (setecentos e sete hectares, vinte e dois ares e cinquenta e um centiares), localizado no município de Serrano do Maranhão, no estado do Maranhão, reconhecido pelo Estado do Maranhão através do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 186, quinta-feira, 4 de janeiro de 2024. 

Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.

 

PORTARIA N. 349, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Amplia os serviços disponibilizados pela Plataforma de Governança Territorial - PGT do Incra.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação.

 

PORTARIA N. 352, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Reconhece o Território Quilombola Salamina Putumujú, Código Incra BA0993000, com área 2.061,5588 ha (dois mil e sessenta e um hectares, cinquenta e cinco ares e oitenta e oito centiares), localizado no município de Maragogipe/BA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 124, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023. 

Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.

 

PORTARIA N. 353, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Reconhece o Território Quilombola Jatobá, Código Incra BA0998000, com área 12.771,2620 ha (doze mil, setecentos e setenta e um hectares, vinte e seis ares e vinte centiares), localizado nos municípios de Sítio do Mato, Muquém de São Francisco e Brejolândia/BA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 124, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023. 

Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.

 

CONSELHO DIRETOR

RESOLUÇÃO N. 98, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

Edição de Instrução Normativa para dispor sobre o processo de seleção das famílias ou indivíduos para inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA e ingresso nos Projetos de Assentamento criados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, incluindo os projetos de assentamento ambientalmente diferenciados nas modalidades de desenvolvimento sustentável - PDS e florestal - PAF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023. 

Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MDS N. 944, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui Grupo de Trabalho sobre modelo de estruturação da Escola Nacional Simone Albuquerque de Educação Permanente do SUAS (ESA-SUAS).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

PORTARIA MDS N. 950, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Portaria MC nº 769, de 29 de abril de 2022, que estabelece critérios, procedimentos e ações para o apoio à gestão e execução descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023. 

Tags: Assistência Social.  Políticas Públicas.

 

PORTARIA MDS N. 947, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Aprova o orçamento do Serviço Social da Indústria - SESI para o exercício de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31-33, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

 

PORTARIA MDS N. 948, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Aprova o orçamento do Serviço Social do Transporte - SEST para o exercício de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34-35, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

 

PORTARIA MDS N. 949, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Aprova a reformulação do orçamento do Serviço Social do Comércio - SESC para o exercício de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35-40, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

 

PORTARIA MDS N. 951, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Estabelece parâmetros e normas complementares para a adesão de estados ao Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36-37, terça-feira, 26 de dezembro de 2023. 

Tags: Agronegócios. Crédito Rural. Políticas Públicas.

 

PORTARIA MDS N. 952, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Estabelece procedimentos relativos à certificação e supervisão de entidades beneficentes de assistência social em geral, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, conforme a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, e o Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 109-112, terça-feira, 2 de janeiro de 2024. 

Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.

 

PORTARIA MDS N. 953, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Estabelece procedimentos transitórios para pedidos de renovação do Certificado de Entidade Beneficente - CEBAS pelas entidades atuantes na redução de demanda de drogas, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, enquanto não expirado o prazo de 90 (noventa) dias a que se refere o art. 86, parágrafo único do Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023, para adequação dos sistemas necessários à certificação de tais entidades.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53-54, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. 

Tags: Assistência Social. Trabalho e Previdência. Tributação. Políticas Públicas.

 

PORTARIA MDS N. 954, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Disciplina procedimentos relativos ao pagamento de benefícios e aos cartões do Programa Bolsa Família - PBF, incluindo aqueles contratados junto à Caixa Econômica Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112-115, terça-feira, 2 de janeiro de 2024. 

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

 

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO N. 9, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Pactua a prorrogação do prazo para a demonstração da implantação da oferta regionalizada dos serviços de Proteção Social Especial.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, terça-feira, 26 de dezembro de 2023. 

Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.

 

SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 34/SEDS/SENARC/MC, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Estabelece os calendários do exercício de 2024 para o acompanhamento das condicionalidades de saúde e educação, aplicação de efeitos, os recursos administrativos e a interrupção temporária dos efeitos de descumprimento do Programa Bolsa Família.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40-41, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 35/SENARC/MDS, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Estabelece os calendários do exercício de 2024 para o acompanhamento das condicionalidades de saúde e educação, aplicação de efeitos, os recursos administrativos e a interrupção temporária dos efeitos de descumprimento do Programa Bolsa Família.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, terça-feira, 26 de dezembro de 2023. 

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 36/SENARC/MDS, DE 28 DEZEMBRO DE 2023

Divulga aos Estados, Municípios e Distrito Federal os prazos para prestação de contas dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único referente aos recursos executados no ano de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. 

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

 

SECRETARIA DE AVALIAÇÃO, GESTÃO DA INFORMAÇÃO E CADASTRO ÚNICO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 5/MDS/SAGICAD/MDS, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Define as regras e os procedimentos relativos à integração entre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e o Sistema Presença, por meio de povoamento de dados de escolaridade identificados no Sistema Presença para as pessoas cadastradas no CadÚnico.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA CONJUNTA MDIC/SUFRAMA N. 11, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Regulamenta o disposto no inciso III do § 18 do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, relativo às aplicações em organizações sociais que mantenham contrato de gestão com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e que promovam e incentivem a realização de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação na área de bioeconomia com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 130, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023. 

Tags: Indústria e Comércio. Ciência e Tecnologia. Políticas Públicas.

 

PORTARIA CONJUNTA MDIC/SUFRAMA N. 12, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Regulamenta o disposto no § 6º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 131, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023. 

Tags:  Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.

 

PORTARIA GM/MDIC N. 377, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera o art. 7º da Portaria SEPEC/ME nº 10.033, de 25 de novembro de 2022, que disciplina o funcionamento do Conselho Gestor de que trata o art. 31 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, e estabelece os procedimentos para credenciamento de projetos e programas considerados prioritários pelo Conselho Gestor.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, terça-feira, 26 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

PORTARIA GM-MDIC N. 378, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Regulamenta o investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação de que trata o inciso VII do § 4º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991 e o inciso VII do § 1º do art. 5º do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, relativo às aplicações em organizações sociais que mantenham contrato de gestão com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e que promovam e incentivem a realização de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação na área de bioeconomia com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54-55, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. 

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Tecnologia da Informação. Zona Franca de Manaus.

 

SECRETARIA EXECUTIVA

SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL

RESOLUÇÃO CE/CNDI/MDIC N. 4, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

Institui o Grupo de Trabalho de Coordenação das Ações de Territorialização e Desenvolvimento Regional, da Nova Indústria Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, terça-feira, 26 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

CONSELHO NACIONAL DE FERTILIZANTES E NUTRIÇÃO DE PLANTAS

RESOLUÇÃO CONFERT/MDIC N. 7, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

Aprova a revisão do Plano Nacional de Fertilizantes (PNF).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.

 

RESOLUÇÃO CONFERT/MDIC N. 8, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

Define o modelo de governança do Plano Nacional de Fertilizantes (PNF).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.

 

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA

PORTARIA N. 630, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Torna pública a relação dos atos normativos inferiores a decreto vigentes ou não expressamente revogados, editados até 1º de setembro de 2023, no âmbito das competências da Diretoria de Metrologia Legal e da Diretoria de Avaliação da Conformidade do Inmetro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62-72, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

 

PORTARIA N. 634, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera as Portarias Inmetro nº 147, de 28 de março de 2022, nº 149, de 24 de março de 2022, nº 153, de 24 de março de 2022, que aprovam, respectivamente, os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Automotores com Sistemas de Gás Natural Veicular - Consolidado, os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Segurança Veicular - Consolidado, os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fabricantes, Encarroçadores e/ou Transformadores de Veículos Rodoviários e Fabricantes de Equipamentos Veiculares - Consolidado, e nº 194, de 27 de abril de 2022, que revisa o estoque regulatório com vistas à revogação de medida regulatória em razão da ausência de competência legal do Inmetro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72-73, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. 

Tags: Transporte e Trânsito. Inmetro. Políticas Públicas.

 

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

PORTARIA INPI/PR N. 58, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Publica, no Anexo II, a relação de normas vigentes no INPI até 15 de novembro de 2023, em cumprimento ao previsto no art. 19-A do Decreto 10.139, de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73-81, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

 

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 778, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui o Programa de Fortalecimento e Desenvolvimento Institucional de Organizações Periféricas de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania - Programa FortaleceDH, e seu Comitê Gestor, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 212, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Desenvolvimento Social. Políticas Públicas.

 

PORTARIA N. 803, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui o Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99-100, quarta-feira, 3 de janeiro de 2024. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+

GABINETE

PORTARIA N. 9, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no âmbito da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, de acordo com as determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 103, quarta-feira, 3 de janeiro de 2024. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF N. 5, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Estabelece composição e competências do Comitê de Participação do Fundo instituído para custear e gerir a Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar, de que trata a Medida Provisória nº 1.198, de 27 de novembro de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 213, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 6, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)

Estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para o exercício de 2024, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação VAAR - VAAR.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1-146, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. 

(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 247, de 29 de dezembro de 2023, Seção 1, página 734, com incorreção no original.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.

 

PORTARIA N. 2.151, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Instala a Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Ministério da Educação - MEC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75-76, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

PORTARIA N. 2.164, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso e conclusão de processos regulatórios no Sistema e-MEC para 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 134-135, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023. 

Tags: Educação e Cultura. Administração Pública.

 

PORTARIA N. 2.165, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Divulga os resultados finais do Censo Escolar da Educação Básica de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83-734, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. 

Tags: Educação e Cultura. Censo Escolar.

 

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO CNE/CP N. 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2024

Altera o Art. 27 da Resolução CNE/CP nº 2, de 20 de dezembro de 2019, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-Formação).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 188, quinta-feira, 4 de janeiro de 2024. 

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

PORTARIA N. 65, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a transferência automática de recursos financeiros a municípios e ao Distrito Federal, para a manutenção de novas turmas de educação infantil, de que trata a Resolução CD/FNDE nº 16, de 16 de maio de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 735-736, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. 

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

 

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

PORTARIA N. 576, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui a Comissão de Assessoramento Técnico das pesquisas estatísticas do Inep.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

PORTARIA N. 579, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Torna pública a apuração do indicador de nível socioeconômico dos Estados, Distrito Federal e municípios utilizados para fins de ponderação do valor anual por aluno (VAAF e VAAT) das matrículas da educação básica no âmbito do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 761, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. 

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

PORTARIA N. 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2024

Estabelece critérios para reavaliação de autorização de funcionamento das unidades de ensino com tipologia IF Campus Avançado 20/13 dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, sexta-feira, 5 de janeiro de 2024. 

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

 

SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

PORTARIA SERES/MEC N. 531, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre o padrão decisório para o processamento de pedidos de autorização de novos cursos de Medicina e de aumento de vagas em cursos de Medicina Já existentes, instaurados por força de decisão judicial, nos termos determinados pela Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade 81/DF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46-47, terça-feira, 26 de dezembro de 2023. 

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

 

SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

RESOLUÇÃO N. 57, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre o Plano Trienal e o quantitativo de vagas dos contratos de financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. 

Tags: Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Fies.

 

FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR

PORTARIA CAPES N. 287, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a Política de Novação para bolsistas e ex-bolsistas no exterior beneficiários dos programas geridos pela CAPES.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 222-223, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023. 

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Relações Exteriores.

 

PORTARIA CAPES N. 3, DE 2 DE JANEIRO DE 2023

Estabelece o Calendário de atividades da avaliação da pós-graduação stricto sensu para o ano de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 104, quarta-feira, 3 de janeiro de 2024. 

Tags: Educação e Cultura. Administração Pública.

 

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/AGU N. 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Portaria Interministerial MF/AGU nº 15, de 25 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o arranjo colaborativo para execução das atividades de Consultoria Jurídica por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em decorrência da nova organização básica da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 146, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Planejamento Estratégico.

 

PORTARIA MF NORMATIVA N. 1.637, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Regulamenta a repartição da receita tributária arrecadada no âmbito do Regime de Tributação Específica do Futebol a que está sujeita a Sociedade Anônima do Futebol constituída de acordo com a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Tributação. Políticas Públicas.

 

PORTARIA MF N. 1.381, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre o cronograma de novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública.

 

PORTARIA MF N. 1.634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55-66, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

 

PORTARIA MF N. 1.646, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza, em caráter transitório, a exploração direta da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex) pela Caixa Econômica Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 141, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023. 

Tags: Loteria. Políticas Públicas.

 

PORTARIA MF N. 1.660, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza a integralização de cotas pela União no Fundo Privado que visa custear e gerir a Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio, de que trata a Medida Provisória nº 1.198, de 27 de novembro de 2023, até o montante de R$ 6.100.000.000,00 (seis bilhões e cem milhões de reais).

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023. 

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

 

PORTARIA MF N. 1.662, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Prorroga o prazo previsto no art. 7º da Portaria Interministerial MTE/MF nº 2, de 11 de outubro de 2023, que estabelece normas operacionais para fins de cumprimento do disposto no art. 121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, após a transferência ao Tesouro Nacional dos valores referentes aos patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público de que trata o § 2º do art. 239 da Constituição Federal, e dá outras providências. (Processo nº 19958.200273/2023-76).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 141, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas.

 

PORTARIA MF N. 1.668, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2024, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990 e da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 764, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. 

Tags: Comércio Exterior. Ciência e Tecnologia. Tributação. Políticas Públicas.

 

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL

RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 8, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre medidas de educação financeira a serem adotadas por instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, terça-feira, 26 de dezembro de 2023. 

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

 

RESOLUÇÃO CMN N. 5.109, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Ajusta as normas do Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF), no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, terça-feira, 26 de dezembro de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Crédito Rural.

 

RESOLUÇÃO CMN N. 5.110, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Define condições especiais para o financiamento de capital de giro destinado a cooperativas agropecuárias do setor leiteiro, no âmbito do Crédito de Investimento para Agregação de Renda (Pronaf Agroindústria) e do Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias (Procap-Agro).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, terça-feira, 26 de dezembro de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Crédito Rural.

 

RESOLUÇÃO CMN N. 5.111, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Regulamenta os conceitos de entidade de investimento e de direitos creditórios para fins do disposto no art. 19 e no art. 23 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, e no § 7º do art. 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, incluído pelo art. 15 da Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62-63, terça-feira, 26 de dezembro de 2023. 

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.

 

RESOLUÇÃO CMN N. 5.112, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Resolução nº 4.549, de 26 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, a Resolução CMN nº 5.004, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre os requisitos a serem observados na oferta, na contratação e na prestação de serviços de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, e a Resolução CMN nº 5.057, de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, terça-feira, 26 de dezembro de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

 

RESOLUÇÃO CMN N. 5.113, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Resolução CMN nº 4.854, de 24 de setembro de 2020, que dispõe sobre as operações de microcrédito, inclusive as de microcrédito produtivo orientado, realizadas pelas instituições financeiras e sobre o direcionamento de recursos para essas operações.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, terça-feira, 26 de dezembro de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

 

RESOLUÇÃO CMN N. 5.114, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, para estabelecer as condições em que as instituições associadas ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) devem manter montante alocado em títulos públicos federais e para alterar o limite máximo para emissão de Depósitos a Prazo com Garantia Especial (DPGE).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63-64, terça-feira, 26 de dezembro de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

 

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.167, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a regularização dos débitos tributários de que trata o art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 228-229, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023. 

Tags: Tributação. Políticas Públicas.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.168, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, instituída pela Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 764-765, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. 

Tags: Tributação. Políticas Públicas.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.170, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a habilitação ao regime de utilização do crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 131, terça-feira, 2 de janeiro de 2024. 

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.

 

PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N. 391, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre os parcelamentos de débitos tributários de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 765, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.

 

PORTARIA RFB N. 390, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Estabelece os critérios para classificação das pessoas jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 229, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023. 

Tags: Tributação. Políticas Públicas.

 

COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

PORTARIA CGSN/SE N. 104, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Portaria CGSN/SE nº 86, de 31 de outubro de 2022, que define os procedimentos para registro das fases e resultados do contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública.

 

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO

COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N. 23, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas residentes no País, incidente sobre a atualização do valor de bens e direitos no exterior, de que trata o art. 14 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.

 

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N. 60, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2024).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 145, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023. 

Tags: Tributação. Imposto de Renda. Políticas Públicas.

 

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

RESOLUÇÃO CVM N. 196, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Prorroga a data de entrada em vigor das seções III e IV do Capítulo VII-A da Resolução CVM nº 35, de 26 de maio de 2021, que Estabelece normas e procedimentos a serem observados na intermediação de operações realizadas com valores mobiliários em mercados regulamentados de valores mobiliários e revoga a Deliberação CVM nº 105, de 22 de janeiro de 1991, e as Instruções CVM nº 51, de 9 de junho de 1986, CVM nº 333, de 6 de abril de 2000, CVM nº 505, de 27 de setembro de 2011, Instrução CVM nº 526, de 21 de setembro de 2012; Instrução CVM nº 581, de 29 de setembro de 2016; Instrução CVM nº 612, de 21 de agosto de 2019; e Instrução CVM nº 618, de 28 de janeiro de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 231-232, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023. 

Tags: Economia. Valores Mobiliários.

 

RESOLUÇÃO CVM N. 197, DE 26 DEZEMBRO DE 2023

Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 24, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 147-148, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023. 

Tags: Economia. Valores Mobiliários.

 

GERÊNCIA EXECUTIVA

PORTARIA CVM/PTE N. 182, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Aprova o novo Plano de Dados Abertos (PDA) da CVM, nos termos do ANEXO A da presente Portaria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79-81, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação.

 

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

RESOLUÇÃO CNSP N. 460, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre o seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Passageiros.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Seguro. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

 

RESOLUÇÃO CNSP N. 461, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Resolução CNSP nº 383, de 20 de março de 2020, que dispõe obre o registro das operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Seguro. Políticas Públicas.

 

RESOLUÇÃO CNSP N. 462, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera o art. 26 da Resolução CNSP nº 399, de 29 de dezembro de 2020, com a finalidade de definir o valor para custear as despesas administrativas do Consórcio DPVAT no ano de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Seguro. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

 

CIRCULAR SUSEP N. 696, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Circular Susep nº 655, de 11 de março de 2022, a Circular Susep nº 673, de 12 de agosto de 2022, a Circular Susep nº 675, de 09 de setembro de 2022, Circular Susep nº 679 de 10 de outubro de 2022 e a Circular Susep nº 686, de 23 de janeiro de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Seguro. Políticas Públicas.

 

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO

CIRCULAR N. 1.032, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Revoga a Circular CAIXA nº 986, de 29 de março de 2022 que trata dos procedimentos operacionais para utilização de recursos do FGTS por parte do trabalhador, optante pela sistemática do Saque-Aniversário, para garantia de operações de crédito no âmbito do Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores SIM Digital.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 232, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023. 

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. SIM Digital.

 

CIRCULAR N. 1.042, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 148, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023. 

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Administração Pública.

 

CIRCULAR N. 1.041, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Divulga a versão 04 (quatro) do Manual de Orientação às Instituições Financeiras - Utilização do Saque-Aniversário FGTS como Garantia na Modalidade de Cessão ou Alienação Fiduciária em Operações de Crédito.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 769, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. 

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Administração Pública.

 

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA CONJUNTA MGI/MPI/FUNAI N. 63, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Disciplina a reserva de vagas para indígenas e a comprovação de experiência em atividades com populações indígenas, nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 149-150, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Concurso Público. Povo Indígena. Políticas Públicas.

 

PORTARIA MGI N. 8.592, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho Interministerial instituído com a finalidade de elaborar proposta do Plano de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação na Administração Pública Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

PORTARIA MGI N. 8.617, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2024, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 148-149, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Comunicação Organizacional.

 

COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE GOVERNANÇA CORPORATIVA E DE ADMINISTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS DA UNIÃO

RESOLUÇÃO CGPAR /MGI N. 50, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Estabelece diretrizes e parâmetros para programas de desligamento voluntário de empregados das empresas estatais federais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 769, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Desligamento Voluntário.

 

SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI N. 53, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza a utilização do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf para apresentação de documentação equivalente por empresas estrangeiras que não funcionem no País, com fins a habilitação em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos de acordo com o que dispõe o parágrafo único do art. 70 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 769-770, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Sicaf. Relações Exteriores.

 

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI N. 47, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Excepcionalmente para o ano de 2024, ficam prorrogados os seguintes prazos de que tratam os artigos 23 e 24 da Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SGP-SRT-SEGES/MGI N. 52, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)

Estabelece orientações a serem observadas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, relativas às regras de gestão de pessoas no âmbito do Programa de Gestão e Desempenho - PGD.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74-75, terça-feira, 26 de dezembro de 2023. 

(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 243, de 22 de dezembro de 2023, seção 1 pág 84, com incorreção no original.

Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas.

 

SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT/MGI N. 49, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 54, de 20 de maio de 2021, que dispõe sobre os critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), nas situações de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve, para o desconto da remuneração correspondente aos dias de paralisação e para a elaboração do respectivo Termo de Acordo para compensação de horas não trabalhadas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Greve.

 

ARQUIVO NACIONAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA AN N. 2, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

Dispõe sobre a composição dos prontuários de pacientes, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 232-234, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Prontuários de Pacientes.

 

PORTARIA AN N. 129, DE 4 DEZEMBRO DE 2023

Aprova o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da Empresa de Pesquisa Energética (EPE).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. PCTT.

 

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

RESOLUÇÃO CNRH N. 238, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre o enquadramento dos corpos de águas superficiais da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, de domínio da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 770-778, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. 

Tags: Recursos Hídricos. Políticas Públicas.

 

SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

PORTARIA N. 3.999, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.

 

AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO ANA N. 172, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Estabelece os preços unitários para o cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União para o exercício 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Recursos Hídricos. Políticas Públicas.

 

RESOLUÇÃO ANA N. 173, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre o Plano de Gestão Anual - PGA referente ao ano de 2024 para o Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF, no que diz respeito às disposições atinentes à ANA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 152-155, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023. 

Tags: Recursos Hídricos. Políticas Públicas.

 

COMITÊ GESTOR DA CPR FURNAS

RESOLUÇÃO N. 1, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor da Conta do Programa de Revitalização dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas da área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétrica de Furnas - CPR Furnas, conforme previsto no Art. 9º do Decreto nº 10.838, de 18 de outubro de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 109-110, quarta-feira, 3 de janeiro de 2024. 

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

 

RESOLUÇÃO N. 2, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre procedimentos para elaboração e execução do Plano de Trabalho de que trata o art. 9º do Decreto nº 10.838, de 18 de outubro de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 110-113, quarta-feira, 3 de janeiro de 2024. 

Tags: Recursos Hídricos. Políticas Públicas.

 

COMITÊ GESTOR DA CPR SÃO FRANCISCO E PARNAÍBA

RESOLUÇÃO N. 1, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor da Conta do Programa de Revitalização dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba - CPR São Francisco e Parnaíba, conforme previsto no Art. 9º do Decreto nº 10.838, de 18 de outubro de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113-114, quarta-feira, 3 de janeiro de 2024. 

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

 

RESOLUÇÃO N. 2, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre procedimentos para elaboração e execução do Plano de Trabalho de que trata o art. 9º do Decreto nº 10.838, de 18 de outubro de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114-117, quarta-feira, 3 de janeiro de 2024. 

Tags: Recursos Hídricos. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA CONJUNTA MJSP/ANPD N. 7, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 5, de 9 de fevereiro de 2023, que disciplina a colaboração temporária entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados para a execução de atividades administrativas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 157, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

 

PORTARIA MJSP N. 563, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a mobilização da Força Penal Nacional para treinamento e sobreaviso.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Políticas Públicas.

 

PORTARIA MJSP N. 565, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos termos da Decisão nº 299/2023, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08001.000496/2023-18.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, terça-feira, 26 de dezembro de 2023. 

Tags: Segurança Pública.

 

PORTARIA MJSP N. 568, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Awá e Terra Indígena Alto Turiaçu, no Estado do Maranhão.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, terça-feira, 26 de dezembro de 2023. 

Tags: Segurança Pública.

 

PORTARIA MJSP N. 570, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui a Lista dos Procurados do Susp, que estabelece os critérios para a divulgação, em âmbito nacional, dos indivíduos cuja prisão tem caráter estratégico para o enfrentamento às organizações criminosas do País.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88-89, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Políticas Públicas.

 

PORTARIA MJSP N. 571, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Suplementa os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública a serem transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 89, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Finanças Públicas.

 

PORTARIA MJSP N. 913, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Revoga a Portaria MJ nº 913, de 2 de junho de 2014, que institui o Museu de Ciências Forenses no âmbito do Departamento de Polícia Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, terça-feira, 26 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

RETIFICAÇÃO

Na Portaria MJSP nº 913, de 22 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 244, de 26 de dezembro de 2023, Seção 1, página 80, na linha em que se lê: "PORTARIA MJSP Nº 913, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023", Leia-se: "PORTARIA MJSP Nº 572, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 97, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

PORTARIA MJSP N. 574, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, na Amazônia Legal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 157, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023. 

Tags: Segurança Pública.

 

PORTARIA MJSP N. 575, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, na Amazônia Legal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 157, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023. 

Tags: Segurança Pública.

 

PORTARIA MJSP N. 576, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Amazonas, na Operação Arpão I (Médio Solimões).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 157, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023. 

Tags: Segurança Pública.

 

PORTARIA MJSP N. 577, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Portaria MJSP nº 571, de 21 de dezembro de 2023, que suplementa os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública a serem transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, terça-feira, 26 de dezembro de 2023. 

Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Finanças Públicas.

 

SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR

PORTARIA N. 36, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui Força de Trabalho para avaliação, correção, saneamento e estabelecimento de critérios para a priorização de procedimentos e processos administrativos sancionadores no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e suspende os prazos, nesses processos, no período de 19 de dezembro de 2023 a 19 de janeiro de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 246-247, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Penalidades Administrativas. Direito e Justiça. Procon.

 

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 29, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Regulamenta as exigências e os procedimentos relacionados ao controle de importação de Hidrofluorcarbonos - HFC e misturas contendo HFC, em atenção a emenda de Kigali do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, promulgada por meio do Decreto nº 11.666, de 24 de agosto de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 251-252, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023. 

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Comércio Exterior. Políticas Públicas.

 

PORTARIA IBAMA N. 260, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a utilização de documentação comprobatória fiscal padrão para fins de retificação de porte declarado pelas pessoas jurídicas junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), em cumprimento ao que estabelece o art. 17-D da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e o inciso II do art. 61-C da Instrução Normativa nº 17, de 30 de dezembro de 2011.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 104-105, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.

 

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 15/GABIN/ICMBIO, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Regulamenta a obtenção e renovação de porte, uso, cautela, descarte e destruição de material controlado no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (processo nº 02070.001397/2016-24).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 105-107, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 16/GABIN/ICMBIO, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre os procedimentos relativos à conversão de multas simples, por meio da execução direta, em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, conforme disciplinado no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 (processo nº 02070.005668/2022-69).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 805-812, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. 

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.

 

PORTARIA ICMBIO N. 4.143, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Aprova os manuais de elaboração dos documentos técnicos para o manejo florestal comunitário no interior de Reserva Extrativista, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Floresta Nacional (processo n° 02070.003735/2023-91).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 812-817, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. 

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Administração Pública.

 

PORTARIA ICMBIO N. 4.144, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

Estabelece procedimentos e normas gerais para o uso de veículos automotores nas áreas de visitação localizadas em ambientes terrestres das unidades de conservação federais (Processo nº

02070.007169/2023-97).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 817-818, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. 

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

 

PORTARIA ICMBIO N. 4.315, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Aprova o Regulamento Interno de Fiscalização Ambiental do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (processo nº 02070.026604/2021-11).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 107-109, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

 

SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO

PORTARIA SFB N. 187, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Estabelece normas para a utilização das dependências do Laboratório de Produtos Florestais (LPF) para a realização de projetos científicos e atividades acadêmicas e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87-88, terça-feira, 26 de dezembro de 2023. 

Tags: Ciência e Tecnologia. LPF. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL MME/MMA N. 4, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Os percentuais mínimos de coleta de óleos lubrificantes usados ou contaminados coletados, para o quadriênio 2024-2027, são os estabelecidos na tabela.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 147, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. 

Tags: Transporte e Trânsito. Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.

 

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 1.081, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera as Resoluções Normativas nº 956, de 7 de dezembro de 2021, nº 957, de 7 de dezembro de 2021, e nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, e nº 1.011, de 29 de março de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96-98, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023. 

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 1.082, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera os arts. 207 e 665 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que tratam da revisão cadastral de unidades consumidoras que recebem benefícios tarifários.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98-99, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023. 

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DAS MULHERES

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA N. 329, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre o Observatório Brasil da Igualdade de Gênero.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 106, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MPA N. 171, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Portaria nº 310, de 24 de dezembro de 2020, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelece os critérios e requisitos higiênico-sanitários de embarcações pesqueiras de produção primária.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 259-260, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023. 

Tags: Pesca. Vigilância Sanitária. Políticas Públicas.

 

PORTARIA MPA N. 174, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

 Ficam estabelecidas as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para inscrição de pessoa física ou jurídica no Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria de Aquicultor, para concessão da Licença de Aquicultor e para o monitoramento da aquicultura.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 166-169, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023. 

Tags: Pesca. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA GM/MPI N. 335, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade de elaborar o Plano de Ação do Governo Federal para o Projeto Guardiãs.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS N. 13, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Prorroga o prazo de vigência do Comitê Técnico de Análise da Perícia Conectada de que trata a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 8, de 16 de outubro de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 155, terça-feira, 2 de janeiro de 2024. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

PORTARIA MPS N. 929, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Delega competência para responder como representante do Ministério da Previdência Social no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica pelas atribuições e atividades que especifica, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 830, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Delegação de Competências.

 

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

PORTARIA PREVIC N. 1.132, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 121, terça-feira, 26 de dezembro de 2023. 

Tags: Trabalho e Previdência. Penalidades Administrativas. Políticas Públicas.

 

PORTARIA PREVIC N. 1.133, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou parcial de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 121, terça-feira, 26 de dezembro de 2023. 

Tags: Trabalho e Previdência. Penalidades Administrativas. Políticas Públicas.

 

PORTARIA PREVIC N. 1.154, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui a Comissão Nacional de Atuária (CNA) e define as suas regras de funcionamento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 122, terça-feira, 26 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

PORTARIA PREVIC N. 1.156, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui a Comissão de Fomento da Previdência Complementar Fechada (COFOM) e define suas regras de funcionamento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 122-123, terça-feira, 26 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

SECRETARIA DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR

GABINETE

PORTARIA SRPC/MPS N. 1.026, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Amplia, com abrangência nacional, a experiência-piloto do projeto de automatização da análise dos requerimentos de compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal e a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 831, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. 

Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL

DPMF/SRGPS/MPS N. 917, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Estabelece diretrizes para a execução dos exames médico-periciais dos benefícios por incapacidade quando não disponíveis no Módulo Atendimento Médico do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023. 

Tags: Trabalho e Previdência. Perícia Médica. Políticas Públicas.

 

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PORTARIA PRES/INSS N. 1.644, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza, em caráter excepcional, a contratação e o pagamento de empresas prestadoras de serviço público essencial sob regime de monopólio com restrições fiscais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

 

PORTARIA PRES/INSS N. 1.643, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a revisão dos encargos apurados no exercício de 2022 com a manutenção de empréstimos consignados na folha de pagamento de benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023. 

Tags: Trabalho e Previdência. Consignação em Folha de Pagamento. Políticas Públicas.

 

PORTARIA PRES/INSS N. 1.649, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera o Anexo da Portaria PRES/INSS nº 1.275, de 23 de fevereiro de 2021, que atribui competências aos Organismos de Ligação para atuarem no âmbito dos Acordos Internacionais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123-124, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Relações Exteriores.

 

RESOLUÇÃO CEGOV/INSS N. 37, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Aprova o Plano de Ação do INSS para o exercício de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 831-836, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Planejamento Estratégico.

 

DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

PORTARIA CONJUNTA DTI/DIRBEN/INSS N. 1, DE 28 DE JULHO DE 2023 (*)

Dispõe sobre os procedimentos para requerimento e análise de serviços de manutenção de direitos e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023. 

(*) Republicada por ter saído no Boletim de Serviço Eletrônico em 31/07/2023, com incorreção no original.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

 

PORTARIA DTI/INSS N. 109, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui o Portal de Atendimento (PAT) como sistema de requerimento das Entidades Conveniadas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação.

 

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MRE N. 500, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

Disciplina as autorizações para casamento previstas nos artigos 33 e 34 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 124, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023. 

Tags: Relações Exteriores. Políticas Públicas.

 

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA "DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL (DUS)"

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123, terça-feira, 26 de dezembro de 2023. 

Tags: Relações Exteriores. Desenvolvimento Urbano.

 

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE GÊNERO ENTRE REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ARGENTINA"

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 134, quarta-feira, 3 de janeiro de 2024. 

Tags: Relações Exteriores. Políticas Públicas.

 

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ARGENTINA PARA O PROJETO "FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA PARA A DETECÇÃO PRECOCE DE RISCOS À SAÚDE PÚBLICA"

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 200-201, quinta-feira, 4 de janeiro de 2024. 

Tags: Relações Exteriores. Saúde Pública.

 

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "ESTRATÉGIA BINACIONAL DE CONSERVAÇÃO E COMBATE AO TRÁFICO ILÍCITO DA ONÇA PINTADA"

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56, sexta-feira, 5 de janeiro de 2024. 

Tags: Relações Exteriores. Meio Ambiente. Sustentabilidade.

 

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA GM/GM N. 2.574, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 288, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023. 

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.

 

PORTARIA GM/MS N. 2.587, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde – APS credenciados e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 179-182, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023. 

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

 

PORTARIA GM/MS N. 2.634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de dezembro de 2023, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 135-160, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.

 

PORTARIA GM/MS N. 2.645, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera o art. 4º e os Anexos I e II da Portaria GM/MS nº 2.126, de 4 de dezembro de 2023, que define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES dos serviços da Atenção Primária à Saúde - APS credenciados e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 182-184, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023. 

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

 

PORTARIA GM/MS N. 2.770, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Define e homologa os códigos referentes ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) dos serviços de Atenção Primária à Saúde (APS) credenciados, por meio da Portaria GM/MS nº 1.733, de 3 de novembro de 2023, e cadastrados no sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) para fins da transferência do Incentivo financeiro federal de custeio, destinado à implementação de ações de Atividade Física (IAF) na APS, instituído por meio da Portaria GM/MS nº 1.105, de 15 de maio de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 839-997, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. 

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

 

PORTARIA GM/MS N. 2.830, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Portaria GM/MS nº 1.812, de 22 de julho de 2020, que institui, para o exercício de 2020, incentivo financeiro de custeio, aos Estados e ao Distrito Federal, para o aprimoramento das ações de gestão, planejamento e regionalização da saúde, visando à organização e à governança da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 999, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. 

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

 

PORTARIA GM/MS N. 2.862, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre as Unidades de Terapia Intensiva - UTI e as Unidades de Cuidado Intermediário - UCI, destinadas ao cuidado progressivo do paciente crítico, grave ou de alto risco ou moderado no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 6-9, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. 

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

 

PORTARIA GM/MS N. 3.005, DE 2 DE JANEIRO DE 2024

Altera as Portarias de Consolidação nºs 5 e 6, de 28 de setembro de 2017, para atualizar as regras do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) e do Programa Melhor em Casa (PMeC).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56-59, sexta-feira, 5 de janeiro de 2024. 

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

 

PORTARIA GM/MS N. 3.006, DE 2 DE JANEIRO DE 2024

Inclui procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, sexta-feira, 5 de janeiro de 2024. 

Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.

 

CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO N. 724, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

Convoca a 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde (4ª CNGTES), cuja Etapa Nacional será realizada em Brasília, entre os dias 19 e 22 de novembro de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 151-152, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública.

 

SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE

PORTARIA CONJUNTA SAES/SECTICS N. 30, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera atributos de procedimentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 168, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.

 

PORTARIA N. 1.096, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)

Inclui procedimento na Tabela de Procedimento, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 157, terça-feira, 2 de janeiro de 2024. 

(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 236, de 13-12-2023, Seção 1, pág. 184, com incorreção no original.

Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.

 

PORTARIA N. 1.131, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Inclui procedimento referente à Leishmaniose Visceral Humana (LVH), na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 289, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023. 

Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.

 

PORTARIA N. 1.148, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Atualiza o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 170-179, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.

 

PORTARIA N. 1.176, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Atualiza, por exclusão e inclusão de procedimentos referentes a transplante de órgãos, tecidos e células, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 204-205, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023. 

Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.

 

PORTARIA N. 1187, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Define o cadastramento dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), inclui e altera procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1015-1028, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. 

Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.

 

PORTARIA SAES/MS N. 13, DE 4 DE JANEIRO DE 2024

Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64, sexta-feira, 5 de janeiro de 2024. 

Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.

 

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE

PORTARIA SECTICS/MS N. 68, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o acetato de icatibanto para o tratamento de crises de angioedema hereditário tipos I e II, condicionado ao uso restrito hospitalar e conforme protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 180, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.

 

PORTARIA SECTICS/MS N. 69, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o inibidor de C1 esterase derivado do plasma humano para tratamento de crises de angioedema hereditário tipos I e II, condicionado ao uso restrito hospitalar e conforme protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 181, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.

 

PORTARIA SECTICS/MS N. 70, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o inibidor da C1 esterase derivado de plasma de uso subcutâneo para profilaxia de crises de angioedema hereditário.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 181, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.

 

PORTARIA SECTICS/MS N. 72, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a vacina tetravalente TAK-003 para a prevenção de infecção causada pelo vírus da dengue e suas complicações, conforme estratégia a ser definida pelo Programa Nacional de Imunizações.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 181, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.

 

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 593, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a notificação por inadimplência à pessoa natural contratante de plano privado de assistência à saúde e ao beneficiário que paga a mensalidade do plano coletivo diretamente à operadora, e cancela a Súmula Normativa nº 28, de 30 de novembro de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 161-162, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023. 

Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 594, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Resolução Normativa ANS nº 527, de 29 de abril de 2022; a Resolução Normativa ANS nº 528, de 29 de abril 2022; a Resolução Normativa ANS nº 569, de 19 de dezembro de 2022; a Resolução Normativa nº 523, de 29 de abril de 2022; a Resolução Normativa nº 522, de 29 de abril de 2022; e a Resolução Normativa nº 518, de 29 de abril de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 162-163, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023. 

Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 595, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Resolução Normativa - RN nº 566, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde, para regulamentar dispositivo previsto no §2º, art. 9º, da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, incluído pela Lei nº 14.443, de 02 de setembro de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 163, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023. 

Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MTE N. 3.869, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, para dispor sobre o Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico - eLIT e o Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET. (Processo nº 19966.200120/2023-20).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 198, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. CLT.

 

PORTARIA MTE N. 3.872, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a aprendizagem profissional, o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional e o Catálogo Nacional da Aprendizagem Profissional. (Processo nº 19968.100086/2023-74).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 198-204, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Trabalho e Previdência. Educação e Cultura. Políticas Públicas.

 

PORTARIA MTE N. 3.897, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Regulamenta a transferência de recursos a título de auxílios para entidades privadas sem fins lucrativos, voltadas à realização de estudos, pesquisas e atividades que possam subsidiar as políticas públicas de emprego, renda e qualificação profissional, prevista no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no inciso XII do art. 86 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022. (Processo SEI nº 19964.108191/2023-91).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 217, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023. 

Tags: Tags: Trabalho e Previdência. Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

 

PORTARIA MTE N. 3.903, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a tipificação e revoga o Anexo III - Escadas - da Norma Regulamentadora nº 35 - Trabalho em Altura (Processo nº 19966.101100/2021-13).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1057, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. 

Tags: Trabalho e Previdência. Segurança e Saúde no Trabalho. Políticas Públicas.

 

PORTARIA MTE N. 3.906, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências.  (Processo nº 19964.102456/2020-03).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1057-1136, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. 

Tags: Trabalho e Previdência. Segurança e Saúde no Trabalho. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO N. 6.032, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Aprova a terceira norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias, relativa à gestão econômico-financeira dos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 160-171, terça-feira, 26 de dezembro de 2023. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

 

RESOLUÇÃO N. 6.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 171-186, terça-feira, 26 de dezembro de 2023. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA N. 1, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui a Câmara de Negociação e Solução de Controvérsias da Agência Nacional de Transportes Terrestres e estabelece procedimentos de prevenção e solução consensual de controvérsias entre a ANTT e as entidades reguladas, no âmbito de contratos de concessão.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 186-189, terça-feira, 26 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 25, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Disciplina a elaboração, a alteração e o acompanhamento do portfólio de projetos da Agenda Regulatória da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 189-190, terça-feira, 26 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Planejamento Estratégico.

 

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO CONTRAN N. 1.003, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Resolução CONTRAN nº 985, de 15 de dezembro de 2022, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT).

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 3-5, terça-feira, 26 de dezembro de 2023. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

 

ANEXO DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 1.003, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1141-1143, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

 

RESOLUÇÃO CONTRAN N. 1.004, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), instituído pela Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 196-197, terça-feira, 26 de dezembro de 2023. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

 

DELIBERAÇÃO N. 271, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos na Resolução CONTRAN nº 789, de 18 de junho de 2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 196, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

 

MINISTÉRIO DO TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MTUR N. 42, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui Grupo de Trabalho para coordenar as ações do Ministério do Turismo no escopo do Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, no âmbito do Ministério do Turismo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 197-198, terça-feira, 26 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

PORTARIA MTUR N. 43, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui o Grupo de Trabalho de Turismo para a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, no âmbito do Ministério do Turismo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 165, quarta-feira, 3 de janeiro de 2024. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

RESOLUÇÃO CDE N. 4, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Aprova o Estatuto da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71-73, sexta-feira, 5 de janeiro de 2024. 

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

 

BANCO CENTRAL DO BRASIL

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO BCB N. 364, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Disciplina as contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, em atendimento ao disposto no § 5º do art. 1º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 321-323, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

 

RESOLUÇÃO BCB N. 365, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Resolução BCB nº 96, de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de pagamento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 199-200, terça-feira, 26 de dezembro de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

 

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 444, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Instrução Normativa BCB nº 33, de 29 de outubro de 2020, que estabelece os procedimentos para a remessa do Documento 5050 (DRO - Demonstrativo de Risco Operacional) de que trata a Circular nº 3.979, de 30 de janeiro de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 206-207, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Administração Pública.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 445, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 198, terça-feira, 26 de dezembro de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Administração Pública.

 

DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO BANCÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 443, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Divulga regras e calendário para pontos de controle do processo de alteração do perfil de segurança do Open Finance.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 207, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Administração Pública.

 

ÁREA DE REGULAÇÃO

DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 441, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Divulga a versão 1.0 do Manual de Monitoramento do Open Finance.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 208-210, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Administração Pública.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 442, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera as Instruções Normativas BCB ns. 268, 270, 271, 273 e 275, todas de 1º de abril de 2022, e a Instrução Normativa BCB nº 315, de 27 de outubro de 2022, para criar rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para registro de direitos creditórios oriundos de processos judiciais, bem como para linhas financeiras de liquidez.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 198-199, terça-feira, 26 de dezembro de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Administração Pública.

 

ÁREA DE REGULAÇÃO

DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO PRUDENCIAL E CAMBIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 424, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

Altera o leiaute do documento Relatório de Pilar 3, de que tratam a Resolução BCB nº 54, de 16 de dezembro de 2020, e a Instrução Normativa nº 385, de 30 de maio de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1144, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Administração Pública.

 

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA CONJUNTA CGU/PF-MJSP N. 1, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

Cria o Grupo Integrado da Controladoria-Geral da União e da Polícia Federal de Enfrentamento aos Crimes de Corrupção e Desvio de Recursos Públicos no âmbito do Poder Executivo Federal - GIECCDRP.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 218-219, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO

RESOLUÇÃO N. 31, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui o Regimento Interno da Câmara Técnica de Aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), da Rede Nacional de Ouvidorias - Renouv, no âmbito das ouvidorias públicas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 323-324, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Regimento Interno. LGPD.

 

SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 30, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Estabelece o conteúdo, o prazo, a forma de apresentação e os órgãos e entidades da administração pública federal responsáveis pelo encaminhamento dos relatórios e demonstrativos que compõem a Prestação de Contas do Presidente da República e peças complementares, relativas ao exercício de 2023, para subsídio à sua elaboração e posterior envio ao Congresso Nacional, com vistas a dar cumprimento ao disposto no inciso XXIV do art. 84 da Constituição Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 324-331, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Prestação de Contas.

 

Atos do Poder Legislativo

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI COMPLEMENTAR N. 199, DE 1º DE AGOSTO DE 2023

Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Tributação. Políticas Públicas.

 

LEI COMPLEMENTAR N. 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023

Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do "caput" e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas.

 

LEI COMPLEMENTAR N. 204, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. 

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. ICMS. Políticas Públicas.

 

LEI N. 12.256, DE 15 DE JUNHO DE 2010

Reestrutura a remuneração dos cargos de natureza especial, altera a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados; revoga o art. 4º da Resolução nº 28, de 1998, e o art. 1º da Resolução nº 39, de 2006, ambas da Câmara dos Deputados; e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Plano de Cargos e Salários.

 

LEI N. 14.273, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

 

LEI N. 14.533, DE 11 DE JANEIRO DE 2023

Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Educação e Cultura. Tecnologia da Informação. Políticas Públicas.

 

LEI N. 14.591, DE 25 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, terça-feira, 26 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Plano de Cargos e Salários.

 

LEI N. 14.595, DE 5 DE JUNHO DE 2023

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.

 

LEI N. 14.675, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, terça-feira, 26 de dezembro de 2023. 

Tags: Saúde Pública. Vacinação. Políticas Públicas.

 

LEI N. 14.687, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 1, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

LEI N. 14.689, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1-2, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

 

LEI N. 14.695, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio a alunos, a docentes, a ocupantes de cargo público efetivo, a detentores de função ou emprego público e a pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades, e a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para prever a concessão das mesmas bolsas a ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo que atuem em instituições federais de ensino e que estejam envolvidos nas referidas atividades.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 2, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

 

LEI N. 14.701, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de  1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023. 

Tags: Reforma Agrária. Terra Indígena. Políticas Públicas.

 

LEI N. 14.701, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 (*)

Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de  1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 2 de janeiro de 2024. 

(*) Republicada para fazer constar o caput do § 2º do art. 26, que integra o texto do dispositivo vetado pelo Presidente da República e derrubado pelo Congresso Nacional.

Tags: Reforma Agrária. Terra Indígena. Políticas Públicas.

 

LEI N. 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 2, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags:  Economia. Finanças Públicas. Medidas Extrajudiciais. Recuperação de Crédito.

 

LEI N. 14.757, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023. 

Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas.

 

LEI N. 14.758, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023. 

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

 

LEI N. 14.759, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública.

 

LEI N. 14.761, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 11.639.590,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-6, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

 

LEI N. 14.762, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.167.554,00, para os fins que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

 

LEI N. 14.764, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 50.785.329,00, para os fins que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-9, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

 

LEI N. 14.765, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Concede pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 2-3, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

 

LEI N. 14.766, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 3, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Trabalho e Previdência. Adicional de Periculosidade. Políticas Públicas.

 

LEI N. 14.767, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para possibilitar o uso da pedagogia da alternância nas escolas do campo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 3, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

 

LEI N. 14.768, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 3, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

 

LEI N. 14.770, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 3, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

 

LEI N. 14.777, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.087.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 3-5, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

 

LEI N. 14.784, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023. 

Tags: Comércio Exterior. Tributação. Políticas Públicas.

 

LEI N. 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28-33, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023. 

Tags: Meio Ambiente. Vigilância Sanitária. Agrotóxicos. Políticas Públicas.

 

LEI N. 14.786, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. 

Tags: Direito e Justiça. Violência contra a Mulher. Políticas Públicas.

 

LEI N. 14.787, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. 

Tags: Transporte e Trânsito. Tributação. Políticas Públicas.

 

LEI N. 14.788, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para aplicar o prazo constitucional de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e de áreas da Amazônia Ocidental.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. 

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.

 

LEI N. 14.789, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)

Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 1-2, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. 

(*) Republicação da Lei nº 14.789 de 29 de dezembro de 2023, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição Extra nº 247-A, do Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2023, Seção 1, página 1.

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.

 

LEI N. 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-73, terça-feira, 2 de janeiro de 2024. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Lei de Diretrizes Orçamentárias. LDO.

 

CONGRESSO NACIONAL

MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 132

Altera o Sistema Tributário Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-7, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023. 

Tags: Tributação. Políticas Públicas.

 

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 83, DE 2023

Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.192, de 1º de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em Edição Extra, do mesmo dia, mês e ano, que "Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023. 

Tags:  Trabalho e Previdência. Seguro-Desemprego. Pesca.

 

SENADO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 42, DE 2023

Autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 164.237.344,00 (cento e sessenta e quatro milhões, duzentos e trinta e sete mil, trezentos e quarenta e quatro dólares dos Estados Unidos da América).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023. 

Tags:  Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

 

RESOLUÇÃO N. 43, DE 2023

Autoriza o Município de Belém, no Estado do Pará, a contratar operação de crédito externo com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023. 

Tags:  Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

 

RESOLUÇÃO N. 44, DE 2023

Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023. 

Tags:  Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

 

RESOLUÇÃO N. 45, DE 2023

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023. 

Tags:  Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

 

RESOLUÇÃO N. 46, DE 2023

Autoriza o Estado do Acre a contratar operação de crédito externo com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023. 

Tags:  Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

 

RESOLUÇÃO N. 47, DE 2023

Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023. 

Tags:  Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

 

RESOLUÇÃO N. 48, DE 2023

Autoriza o Estado do Acre a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023. 

Tags:  Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

 

RESOLUÇÃO N. 49, DE 2023

Autoriza o Município do Rio de Janeiro a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 135.238.245,00 (cento e trinta e cinco milhões, duzentos e trinta e oito mil, duzentos e quarenta e cinco dólares dos Estados Unidos da América).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023. 

Tags:  Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

 

RESOLUÇÃO N. 50, DE 2023

Autoriza o Banco do Brasil S.A. a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023. 

Tags:  Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

 

RESOLUÇÃO N. 51, DE 2023

Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023. 

Tags:  Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

 

RESOLUÇÃO N. 52, DE 2023

Autoriza o Estado do Tocantins a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023. 

Tags:  Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

 

RESOLUÇÃO N. 53, DE 2023

Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 54.055.925,00 (cinquenta e quatro milhões, cinquenta e cinco mil, novecentos e vinte e cinco dólares dos Estados Unidos da América).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023. 

Tags:  Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

 

Atos do Poder Judiciário

 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PRESIDÊNCIA

EMENDA REGIMENTAL N. 59, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera dispositivos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: Publicação do STF, terça-feira, 19 de dezembro de 2023.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.

 

PORTARIA N. 342, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a composição da Comissão de Ética do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: Publicação do STF, terça-feira, 19 de dezembro de 2023.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

PORTARIA N. 343, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre alteração do Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 335, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

 

PORTARIA N. 344, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Comunica a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 335, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

 

PORTARIA N. 349, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Comunica a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1145, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

 

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA GDG N. 322, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre alteração de áreas de atividade e especialidades dos cargos vagos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 335, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023. 

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RECOMENDAÇÃO N. 147, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Recomenda medidas relativas à gestão orçamentária dos tribunais.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 307/2023, p. 9-13, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Programação Orçamentária e Financeira.

 

RESOLUÇÃO N. 540, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Resolução CNJ nº 255/2018 e dispõe sobre paridade de gênero, com perspectiva interseccional de raça e etnia, em atividades administrativas e jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 307/2023, p. 2-4, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Inclusão Social.

 

RESOLUÇÃO N. 541, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Disciplina a instituição das comissões de heteroidentificação e o respectivo procedimento nos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário, na forma prevista nas Resoluções CNJ nº 75/2009, 81/2009 e 203/2015.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 307/2023, p. 4-7, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Público. Cota Racial.

 

RESOLUÇÃO N. 542, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Cria o Fórum Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (Fonavim), com o objetivo de aprimorar a atuação do Poder Judiciário no enfrentamento à violência contra a mulher.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 307/2023, p. 7-9, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão do Conhecimento.

 

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 364, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Revoga as Portarias CNJ nº 278/2021, 178/2022, bem como o art. 4º da Portaria CNJ nº 191/2021.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 308/2023, p. 2, terça-feira, 26 de dezembro de 2023.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Gestão Documental.

 

PORTARIA N. 365, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Abre crédito suplementar no valor global de R$ 5.046.921,00 (cinco milhões, quarenta e seis mil novecentos e vinte e um reais) ao Orçamento do CNJ, para os fins que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 200-201, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

 

PORTARIA N. 366, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, no Conselho Nacional de Justiça, no valor global de R$ 3.516.793,00 (três milhões, quinhentos e dezesseis mil e setecentos e noventa e três reais).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 201, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

 

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 370, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Prorroga o prazo de encerramento do Grupo de Trabalho "Polícia Cidadã - Redução da Letalidade Policial", instituído pela Portaria CNJ nº 422/2022.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 308/2023, p. 2, terça-feira, 26 de dezembro de 2023.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

PORTARIA N. 377, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Abre crédito suplementar no valor global de R$ 653.701,00 (seiscentos e cinquenta e três mil setecentos e um reais) ao Orçamento do CNJ, para os fins que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 211, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

 

PORTARIA N. 378, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, no Conselho Nacional de Justiça, no valor global de R$ 1.235.695,00 (um milhão, duzentos e trinta e cinco mil e seiscentos e noventa e cinco reais).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 212, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

 

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 26 - 22/12/2023

Termo de Cooperação Técnica n. 026/2023 firmado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, o Tribunal Superior do Trabalho - TST e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Processo: SEI n. 10918/2023. Objeto: Conjugação de esforços entre os partícipes para recebimento, processamento, armazenamento e disponibilização de metadados de processos judiciais, documentos processuais e sistemas, garantindo a sustentação de produtos e serviços da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), Codex e Datalake. Data da Assinatura: 22/12/2023. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso - Presidente; pelo STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura - Presidente; pelo TST e CSJT, Ministro Lelio Bentes Corrêa - Presidente.

Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 198, terça-feira, 26 de dezembro de 2023. 

Tags: Licitações e Contratos.

 

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

PROVIMENTO N. 159, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – FIC-ONSERP, o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro Civil das Pessoas Naturais – FIC-RCPN, e o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas – FIC-RTDPJ;

dispõe sobre suas receitas; e dá outras providências.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 305/2023, p. 12-16, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 44, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Suspende as atividades judiciais do Tribunal e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 185, terça-feira, 2 de janeiro de 2024. 

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Atividades Judiciais.

 

PORTARIA STJ/GP N. 652, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)

Transforma funções de confiança do Gabinete do Secretário-Geral da Presidência e da Assessoria de Assuntos Parlamentares.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3782, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023.

(*) O Anexo II será publicado no Boletim de Serviço do STJ.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

PORTARIA STJ/GP N. 666, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre outras alterações orçamentárias para os fins que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 213, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

 

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA STJ/TRF6 N. 28/2023 – 18/12/2023

Processo STJ n. 035111/2023. Acordo de Cooperação Técnica STJ/TRF6 n. 28/2023. Partícipes: Superior Tribunal de Justiça - STJ e Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6. Objeto: Implementação de parceria institucional para digitalização do acervo de processos do TRF-6. Assinatura: 18/12/2023. Vigência: 18/12/2023 a 18/12/2024. Signatários: Maria Thereza de Assis Moura - Presidente/TRF6, Mônica Sifuentes - Presidente/TRF6.

Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 238, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023. 

Tags: Licitações e Contratos.

 

DIRETORIA-GERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 34, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera dispositivo da Instrução Normativa STJ/GDG n. 10 de 27 de abril de 2023, que que dispõe sobre os procedimentos de apuração e aplicação de sanção administrativa por infração às empresas participantes de licitação e às contratadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a égide da Lei n. 14.133/2021.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 19/12/2023.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.

 

PORTARIA STJ/GDG N. 975, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera dispositivo da Portaria STJ/GDG n. 838 de 3 de novembro de 2023, que instituiu grupo de trabalho para elaborar estudo sobre sistema de recebimento e tratamento de denúncias.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 19/12/2023.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO N. 8/2023 - 18/12/2023

Processo STJ n. 37875/2023. Espécie: Acordo de Adesão n. 8/2023 ao Instrumento de Cooperação STJ n. 2/2023. Partícipe: Supremo Tribunal Federal. Objeto: Participação no Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas. Fundamento: Art. 184 da Lei n. 14133/2021; arts. 2º, XIV, 24, II e 25, I e II, todos do Decreto n. 11531/2023, e da IN STJ/GP n. 5 de 2019. Assinatura: 18/12/2023. VIGÊNCIA: Indeterminada a partir da assinatura. Signatária: Aline Rezende Peres Osório - Secretária-Geral da Presidência/STF.

Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 238, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023. 

Tags: Licitações e Contratos.

 

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA STJ/SGP N. 4, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a descrição e especificação dos cargos de Técnico Judiciário, Área Administrativa, e de Técnico Judiciário, Áreas de Apoio Especializado em Enfermagem, Saúde Bucal e Telecomunicações e Eletricidade.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 21/12/2023.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA ENFAM GDG/ENFAM N. 17, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

Altera, acrescenta e renumera dispositivos da PORTARIA ENFAM GDG/ENFAM N. 11, de 13 de dezembro de 2023, que designa integrantes para compor a Comissão de Exame da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM para organizar e realizar o Exame Nacional da Magistratura – ENAM.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3781, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

COMISSÃO DE EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA

PORTARIA ENFAM PRESIDÊNCIA ENAM N. 1, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)

Designa integrantes para compor a Comissão Executiva do Exame Nacional da Magistratura – ENAM, a ser organizado e realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3781, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023.

(*) Republicado por incorreção no original para alterar a unidade emitente do normativo. Publicada originalmente com o título Portaria ENFAM GDG/ENFAM n. 12 de 13 dezembro de 2023.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

PORTARIA ENFAM PRESIDÊNCIA ENAM N. 2, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Designa integrantes para compor a Comissão Acadêmica do Exame Nacional da Magistratura – ENAM, a ser organizado e realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3781, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

PORTARIA ENFAM PRESIDÊNCIA ENAM N. 3, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)

Designa integrantes para compor a Subcomissão de Apoio Administrativo do Exame Nacional da Magistratura – ENAM, a ser organizado e realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3781, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023.

(*) Republicado por incorreção no original para alterar a unidade emitente do normativo. Publicada originalmente com o título Portaria ENFAM GDG/ENFAM n. 14 de 13 dezembro de 2023.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

PORTARIA ENFAM PRESIDÊNCIA ENAM N. 4, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera, acrescenta e renumera dispositivos da Portaria ENFAM Presidência ENAM n. 2, de 19 de dezembro de 2023 que designa integrantes para compor a Comissão Acadêmica do Exame Nacional da Magistratura – ENAM, a ser organizado e realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3782, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 867-CJF, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre os procedimentos relativos à programação financeira, alterações de plano orçamentário e de detalhamento do elemento de despesa para pagamento das folhas de pessoal e das despesas de custeio e de capital, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, bem como os referentes ao pagamento de sentenças judiciais e, ainda, a definição dos prazos de encaminhamento dos planos anuais de aquisição de veículos ao Conselho da Justiça Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 185-186, terça-feira, 2 de janeiro de 2024. 

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Programação Orçamentária e Financeira. Frota de Veículos.

 

PORTARIA CJF N. 835, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a Política de Governança Organizacional do Conselho da Justiça Federal.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 20/12/2023.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

PORTARIA CJF N. 834, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, bem como define o horário de expediente de 8 a 31 de janeiro de 2024, no âmbito do Conselho da Justiça Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 335, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023. 

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Recesso Forense.

 

PORTARIA CJF N. 869, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre os dias de feriado e estabelece os dias de ponto facultativo, no ano de 2024, no âmbito do Conselho da Justiça Federal.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 28/12/2023.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

 

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA CJF N. 839, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Designa gestores de Acordo de Cooperação Técnica n. 005/2023.

(Acordo de Cooperação Técnica n. 005/2023 (CJF/AGU/PGF/INSS), cujo objeto é a conjugação de esforços para viabilizar a redução de litigiosidade, o fomento à conciliação, a racionalização de fluxos e a prestação jurisdicional célere nos processos que envolvem as autarquias e fundações públicas federais.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 21/12/2023.

Tags:  Licitações e Contratos.

 

PORTARIA CJF N. 862, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a designação de gestores de Termo de Execução Descentralizada.

(Termo de Execução Descentralizada CNJ/CJF n. 02/2023, cujo objeto é o aprimoramento da eficiência, da efetividade e da transparência do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe - BRA/20/003).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 22/12/2023.

Tags:  Licitações e Contratos.

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA CJF N. 858, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre designação de gestores e fiscais de contrato.

(CTR n. 022/2022-CJF, firmado com a empresa O3S Consultoria e Tecnologia Da Informação Ltda).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 20/12/2023.

Tags:  Licitações e Contratos.

 

PORTARIA CJF N. 860, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a designação de gestores de termo de execução descentralizada.

(Termo de Execução Descentralizada 001/2023, documento 3847902/STJ, que tem por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes para o desenvolvimento de ações com vistas à realização de serviços gráficos de interesse institucional do STJ).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 21/12/2023.

Tags:  Licitações e Contratos.

 

PORTARIA N. 864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(CTR n. n. 012/2022-CJF, firmado com a empresa Link Data Informática e Serviços S/A).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 27/12/2023.

Tags:  Licitações e Contratos.

 

PORTARIA CJF N. 865, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(CTR n. Nota de Empenho contida no documento 0535158, que tem por objeto a aquisição e instalação de softwares/licenças de inventário com tecnologia RFID para os coletores de dados móvel, compatíveis com o aplicativo de gestão Automation System of Inventory – ASIWEB, utilizado atualmente no Conselho da Justiça Federal – CJF).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 27/12/2023.

Tags:  Licitações e Contratos.

 

PORTARIA CJF N. 870, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a designação de gestores e fiscais de contrato.

(CTR n. 017/2019-CJF, firmado a empresa DATAPREV - Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 28/12/2023.

Tags:  Licitações e Contratos.

 

PORTARIA CJF N. 871, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a designação de gestores e fiscais de contrato.

(CTR n. 024/2023-CJF, firmado com a empresa Suporte Informática Soluções Ltda).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 28/12/2023.

Tags:  Licitações e Contratos.

 

PORTARIA CJF N. 872, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a designação de gestores e fiscais de contrato.

(CTR n.  028/2020-CJF, celebrado com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 28/12/2023.

Tags:  Licitações e Contratos.

 

PORTARIA CJF N. 873, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(Ata de Registro de Preços CJF N. 010/2023, documento 0528862, que tem por objeto o registro de preços de computadores do tipo workstation de alto desempenho, com garantia de 60 (sessenta) meses, destinado a atender aos pleitos das unidades do Conselho da Justiça Federal, Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4, Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, Justiça Federal de Alagoas – JFAL, Justiça Federal da Bahia – JFBA, Justiça Federal de Goiás – JFGO, Justiça Federal do Pará – JFPA, Justiça Federal da Paraíba – JFPB, Justiça Federal de Pernambuco – JFPE, Justiça Federal do Rio de Janeiro – JFRJ, Justiça Federal do Rio Grande do Norte – JFRN, Justiça Federal de Roraima – JFRO e Justiça Federal de Sergipe – JFSE, conforme as especificações e os quantitativos constantes do Anexo (Módulo I) do Edital PE 14/2023).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 28/12/2023.

Tags:  Licitações e Contratos.

 

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA CJF N. 863, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.

(Equipe de planejamento responsável pelo desenvolvimento dos estudos que objetivam a Contratação de Solução de Segurança de TI para proteção de servidores de rede, estações de trabalho, serviço de e-mail e Office 365 contemplando instalação e configuração, suporte técnico e garantia do fabricante).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 28/12/2023.

Tags:  Licitações e Contratos.

 

PORTARIA CJF N. 866, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.

(Equipe de planejamento da contratação, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos, com vistas à adoção das medidas de adequação do Conselho da Justiça Federal à boa governança em privacidade, proteção e tratamento de dados pessoais, bem como apoio ao Encarregado de Dados Pessoais do CJF em suas funções e responsabilidades inseridas na Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 28/12/2023.

Tags:  Licitações e Contratos.

 

PORTARIA CJF N. 5, DE 4 DE JANEIRO DE 2024

Divulga a lista de veículos que compõem a frota oficial do Conselho da Justiça Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, sexta-feira, 5 de janeiro de 2024. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Transparência Pública. Frota de Veículos.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 7-12-2023, 9H30MIN

Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023.

Tags:  Direito e Justiça.

 

ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO REALIZADA VIA PLENÁRIO VIRTUAL, DE 7-12-2023 ÀS 9H30MIN A 11-12-2023 ÀS 19H, CONFORME ITEM 2 DA CIRCULAR PRESI 15765465

Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023.

Tags:  Direito e Justiça.

 

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRESI 60/2023

Prorroga, ad referendum da Corte Especial Administrativa, até o dia 29/02/2024, o funcionamento da 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, instituída por meio da Resolução Presi 23, de 01/12/2014.

Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

RESOLUÇÃO PRESI 61/2023

Altera dispositivo da Resolução PRESI/CENAG 13, de 14 de junho de 2012, que dispõe sobre a competência para processar e julgar ações que tratam dos aspectos civis do sequestro internacional de crianças relativas à Convenção da Haia de 25 de outubro de 1980, no âmbito da Justiça Federal da Primeira Região.

Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

 

PORTARIA PRESI 1536/2023

Institui a Comissão de Gestão da Memória do TRF 1ª Região.

Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

PORTARIA PRESI 1537/2023

Divulga cronograma das sessões ordinárias administrativas e judiciais para o ano de 2024.

Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Sessões.

 

PORTARIA PRESI 1547/2023

Altera a Portaria Presi 257, de 24 de junho de 2015, que dispõe sobre o Exame Periódico de Saúde – EPS no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e das seções e subseções judiciárias vinculadas.

Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Exame Periódico de Saúde.

 

PORTARIA PRESI 1549/2023

Institui os Centros de Gastos no Tribunal Regional Federal da 1ª Região para distribuição do orçamento do Tribunal e dá outras providências.

Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 4 de janeiro de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

ESCOLA DA MAGISTRATURA FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PORTARIA 22/2023

Reestrutura o Núcleo da Escola de Magistratura Federal da Primeira Região na Seção Judiciária do Mato Grosso.

Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 19 de dezembro de 2023.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2023/00073, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Resolução nº TRF2-RSP-2022/00107, de 05 de dezembro de 2022, no tocante à competência das varas cíveis especializadas da Seção Judiciária do Espírito Santo para processar e julgar os feitos relativos a

direito aduaneiro, marítimo e portuário.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1-2, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2023/00078, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera o Artigo 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2023/00046 que regulamenta o Programa de Estímulo ao Aperfeiçoamento dos Magistrados de 1º e 2º Graus da 2ª Região.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1, quinta-feira, 4 de janeiro de 2024.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Educação e Cultura.

 

PORTARIA TRF2-PTP-2023/00569, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Recomenda procedimentos a serem observados no uso das ferramentas de videoconferência durante as sessões de julgamento.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1-3, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Sessões. Tecnologia da Informação.

 

PORTARIA - FOJURJ TRF2-PTP-2023/00549, DE 2 DE JANEIRO DE 2024

Institui o Grupo de Trabalho, responsável pelo Projeto “Entidades Familiares e Reflexos Previdenciários, Trabalhistas e Sucessórios no Sistema de Justiça.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1-2, quarta-feira, 3 de janeiro de 2024.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

PORTARIA - FOJURJ TRF2-PTP-2023/00552, DE 2 DE JANEIRO DE 2024

Institui o Grupo de Trabalho, responsável pelo Projeto “Propriedade Industrial e Seus Reflexos”.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-5, quinta-feira, 4 de janeiro de 2024.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

PORTARIA - FOJURJ TRF2-PTP-2023/00554, DE 2 DE JANEIRO DE 2024

Institui o Grupo de Trabalho, responsável pelo Projeto “Cooperação Judiciária em matéria de saúde pública e suplementar.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-4, quinta-feira, 4 de janeiro de 2024.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

PORTARIA - FOJURJ TRF2-PTP-2023/00557, DE 2 DE JANEIRO DE 2024

Institui o Grupo de Trabalho, responsável pelo Projeto “Soluções de Conflitos Fundiários”.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5-6, quinta-feira, 4 de janeiro de 2024.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

PORTARIA - FOJURJ TRF2-PTP-2024/00003, DE 2 DE JANEIRO DE 2024

Institui o Grupo de Trabalho, responsável pelo Projeto de Cooperação Judiciária “Audiência de Presos”.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2-3, quinta-feira, 4 de janeiro de 2024.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PORTARIA EMARF N. TRF2-PTE-2023/00057, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Atualiza a composição das Comissões Temáticas da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 17,-19 quarta-feira, 20 de dezembro de 2023.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO CATRF3R N. 181, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre o Plano de Auditoria de Longo Prazo da Justiça Federal da Terceira Região para o quadriênio 2022-2025 (revisado).

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa Extraordinária n. 234/2023, p. 5-6, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Auditoria.

 

RESOLUÇÃO CATRF3R N. 182, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria da Justiça Federal da Terceira Região para o exercício de 2024.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa Extraordinária n. 234/2023, p. 6-8, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Auditoria.

 

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO N. 10452570/2023

Art. 5º da Resolução CJF3R nº 109, de 17 de novembro de 2023 (p. 26-27), que estabelece a estrutura organizacional da 3ª Vara - Gabinete do Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa Extraordinária n. 235/2023, p. 1-3, terça-feira, 26 de dezembro de 2023.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRES N. 682, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Resolução PRES nº 555, de 3/1/2023 (p. 1-7), que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, as contratações por dispensa de licitação em razão do valor, na forma eletrônica, com fundamento no art. 75, I e II e § 3.º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,  e a Resolução PRES nº 587, de 23/3/2023 (p. 1-8), que regulamenta a fase preparatória ou de planejamento das contratações regidas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região e dá outras providências.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa Extraordinária n. 235/2023, p. 3-6, terça-feira, 26 de dezembro de 2023.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.

 

PORTARIA PRES N. 3441, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Designa membros para compor o Comitê Gestor Regional da CPE- São Paulo/Execução Fiscal.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa Extraordinária n. 235/2023, p. 6-7, terça-feira, 26 de dezembro de 2023.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

PORTARIA PRES N. 3442, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Designa membros para compor o Comitê Gestor Regional da CPE- São Paulo/Cível.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa Extraordinária n. 235/2023, p. 7-8, terça-feira, 26 de dezembro de 2023.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA DIRG N. 7370, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Portaria DIRG nº 6879, de 14 de junho de 2023 (p. 12-13), que estabelece, para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região e para a Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, a tabela de participação de magistrados e servidores, ativos, inativos e pensionistas no custo de serviços prestados pelo plano de assistência médico-hospitalar.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa Extraordinária n. 237/2023, p. 3-6, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Saúde. 

 

SECRETARIA JUDICIÁRIA

EDITAL N. 24/2023 - PRESI/DIRG/SEJU - EDITAL DE CIÊNCIA DE VIRTUALIZAÇÃO DE FEITOS FÍSICOS NO PERÍODO DE 01 A 15 DE DEZEMBRO DE 2023, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa Extraordinária n. 232/2023, p. 9-22, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.

 

CORREGEDORIA REGIONAL

PORTARIA CORE N. 3788, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

Estabelece o calendário de correições ordinárias e de inspeções de avaliação, dispõe sobre os procedimentos preliminares às Correições Ordinárias e Inspeções de Avaliação no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, para o período compreendido entre 10/02/2024 a 19/12/2024.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa Extraordinária n. 233/2023, p. 1-2, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023.

Tags:  Correição Geral. Inspeção Administrativa.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL E A COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4ª REGIÃO

PORTARIA CONJUNTA N. 11/2023

Institui Grupo de Trabalho para tratar das questões referentes ao laudo médico pericial eletrônico para benefícios previdenciários por incapacidade, benefícios assistenciais de prestação continuada (Lei 8.742/93) e aposentadoria da pessoa com deficiência (LC 142/2013).

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 383/2023, p. 1-3, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

CORREGEDORIA REGIONAL

PORTARIA N. 1141/2023

Institui Grupo de Trabalho para definir a forma de inclusão de endereço pelas próprias partes no sistema Eproc.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 385/2023, p. 1-2, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

PORTARIA N. 1152/2023

Institui Grupo de Trabalho para estudar aperfeiçoamentos para o Plantão Judiciário e Audiências de Custódia.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 385/2023, p. 2-3, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PLENÁRIO

RESOLUÇÃO PLENO N. 25, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a tramitação de procedimentos de investigação criminal de iniciativa do Ministério Público Federal no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe de 1º e 2º Graus no âmbito da 5ª Região.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 243.0/2023, p. 1-3, terça-feira, 26 de dezembro de 2023.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.  PJe.

 

RESOLUÇÃO PLENO N. 26, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera o art. 2º da Resolução TRF 5 nº 4, de 16 de março de 2016, que dispõe sobre a apresentação de pessoa detida em flagrante delito, até 24 horas após a sua prisão, para participar de audiência de custódia, modificando a redação de seus §§ 3º e 4º e acrescentando os §§ 5º e 6º.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 242.0/2023, p. 10, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. 

 

RESOLUÇÃO PLENO N. 27, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Estabelece e regulamenta o fluxo administrativo de recebimento, processamento e monitoramento de notícias de tortura ou de maus-tratos no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da 5ª Região e dá outras providências.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 242.0/2023, p. 3-9, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Ouvidoria.

 

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 6-12-2023, 9H

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 241.0/2023, p. 12-19, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023.

Tags:  Direito e Justiça.

 

RETIFICAÇÃO - ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 13-12-2023, 9H.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 3.0/2024, p. 14-22, quinta-feira, 4 de janeiro de 2024.

Tags:  Direito e Justiça.

 

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 445/2023

Prorroga o período de atividades do Grupo de Trabalho para fins de estudo e elaboração de projeto relacionado à ampliação do número de Varas das Seccionais.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 239.0/2023, p. 4, terça-feira, 19 de dezembro de 2023.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023, 9H

Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023.

Tags:  Direito e Justiça.

 

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESI 222/2023

Institui comissão temporária para realizar estudos e propor alterações na organização e na distribuição da competência das unidades judiciárias de 1º Grau da Justiça Federal da 6ª Região.

Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 26 de dezembro de 2023.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

DIRETORIA-GERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA DIGER 11/2023

Dispõe sobre a elaboração da Proposta Orçamentária Anual da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 6ª Região, dos planos de obras, de veículos e de contratações de TI, e sobre o acompanhamento da execução orçamentária.

Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Programação Orçamentária e Financeira.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA DIGER 12/2023

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para magistrados e servidores em razão de mudança de domicílio no interesse do serviço no âmbito da Justiça Federal da 6ª Região.

Fonte:BDTR1R, terça-feira, 26 de dezembro de 2023.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas. Concessão de Ajuda de Custo.

 

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS

PORTARIA SJMG-SEEXEC 7/2023

Institui diretrizes para a parametrização e organização do EPROC no âmbito dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG.

Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023.

Tags:  Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Eproc.

 

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

SECRETARIA DO TRIBUNAL

PORTARIA TSE N. 1.006, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Estabelece o limite de pagamento dos Tribunais Eleitorais e do Fundo Partidário no valor que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 220-221, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Fundo Partidário.

 

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

GABINETE DO GOVERNADOR

DECRETO GDF N. 45.328, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Estabelece o Programa de Desenvolvimento de Liderança Jovem no Distrito Federal - PDL Jovem DF.

Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 4, terça-feira, 26 de dezembro de 2023.

Tags:  Administração Pública. Educação e Cultura. ECA.

 

DECRETO GDF N. 45.381, DE 02 DE JANEIRO DE 2024

Regulamenta a Lei nº 7.300, de 24 de julho de 2023 (p. 1-2), que “dispõe sobre o pagamento da refeição por meio de Pix nos restaurantes comunitários”.

Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, quarta-feira, 3 de janeiro de 2024.

Tags:  Administração Pública. Alimento. Pix.

 

DECRETO GDF N. 45.382, DE 03 DE JANEIRO DE 2024

Declara estado de alerta em razão das chuvas no Distrito Federal, e determina a constituição de equipes multidisciplinares para a articulação, coordenação e atendimento de situações emergenciais, havidas em razão do período de chuvas ou de acidentes naturais, e dá outras providências.

Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 3 de janeiro de 2024.

Tags:  Administração Pública. Defesa Civil. Estado de Alerta.

 

CÂMARA LEGISLATIVA

LEI GDF N. 7.364, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a carreira de Defensor Público da Defensoria Pública do Distrito Federal e dá outras providências.

Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 2-4, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023.

Tags:  Administração Pública. Gestão de Pessoas. Plano de Cargos e Salários.

 

LEI GDF N. 7.382, DE 04 DE JANEIRO DE 2024

Cria o Dia da Literatura, no Distrito Federal, e dá outras providências.

Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra A, p. 2, quinta-feira, 4 de janeiro de 2024.

Tags:  Administração Pública. Gestão do Conhecimento.

 

LEI GDF N. 7.383, DE 04 DE JANEIRO DE 2024

Proíbe a promoção, a intermediação e/ou a facilitação do turismo sexual, por parte dos prestadores de serviços turísticos no Distrito Federal e dá outras providências.

Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra A, p. 2, quinta-feira, 4 de janeiro de 2024.

Tags:  Turismo. Políticas Públicas.

 

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL

RESOLUÇÃO N. 249, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera, ad referendum do Plenário do CAU/BR, a cláusula da vigência da Resolução n° 243, de 20 de outubro de 2023, que altera a Resolução CAU/BR nº 93, de 7 de novembro de 2014, que dispõe sobre a emissão de certidões pelos CAU/UF, quanto à Certidão de Acervo Técnico-Operacional (CAT-O), e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1153, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. 

Tags: Regulamentação Profissional. Arquitetura e Urbanismo.

 

CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA

RESOLUÇÃO N. 674, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à atuação profissional, para a concessão do Título de Especialidade Profissional - TEP.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 337, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023. 

Tags: Regulamentação Profissional. Biologia.

 

RESOLUÇÃO N. 675, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre desconto de anuidade de Biólogos, isenção de pagamento para profissionais maiores de 60 anos, portadores de doenças e afecções, recém-formados, pós-graduandos e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 221-222, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Regulamentação Profissional. Biologia.

 

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

RESOLUÇÃO CFC N. 1.715, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

Aprova a gestão do Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) pelas Câmaras de Desenvolvimento Profissional e Comissões de Educação Profissional Continuada do Sistema CFC/CRCs .

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 222-223, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Regulamentação Profissional. Educação e Cultura. Contabilidade.

 

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

RESOLUÇÃO COFEN N. 734, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Normatiza a atividade do Enfermeiro em cuidados e educação às pessoas com Diabetes Mellitus e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 224, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem.

 

CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA

RESOLUÇÃO N. 1.140, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

Revoga a Resolução nº 1.094, de 31 de outubro de 2017, que dispõe sobre a adoção do livro de ordem de obras e serviços das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 213, terça-feira, 26 de dezembro de 2023. 

Tags: Regulamentação Profissional. Engenharia e Agronomia.

 

RESOLUÇÃO N. 1.141, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Resolução nº 1.066, de 25 de setembro de 2015, para se adequar à Resolução nº 1.137, de 31 de março de 2023, que alterou regras para Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, o Acervo Técnico-Profissional e o Acervo Operacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 224, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Regulamentação Profissional. Engenharia e Agronomia.

 

DECISÃO NORMATIVA N. 118, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Orienta os Creas acerca da metodologia para análise de atribuição de atividades, de competências e de campos de atuação profissional a ser utilizada nos casos previstos na Resolução nº 1.073, de 19 de abril de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 225, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Regulamentação Profissional. Engenharia e Agronomia.

 

DECISÃO NORMATIVA N. 120, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Aprova a relação unificada de atividades e de obras e serviços de rotina, nos termos do art. 35 da Resolução nº 1.137, de 31 de março de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 228, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Regulamentação Profissional. Engenharia e Agronomia.

 

CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA

RESOLUÇÃO N. 760, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a competência e as atribuições do farmacêutico relacionadas ao uso de produtos injetáveis.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 214, terça-feira, 26 de dezembro de 2023. 

Tags: Regulamentação Profissional. Farmácia.

 

CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA

RESOLUÇÃO CFFA N. 716, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre o uso da Estimulação Elétrica Neuromuscular (EENM) como recurso terapêutico por fonoaudiólogos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 207, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023. 

Tags: Regulamentação Profissional. Fonoaudiologia.

 

RESOLUÇÃO CFFA N. 717, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo na equipe multiprofissional de tratamento clínico da obesidade e de cirurgia bariátrica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 207-208, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023. 

Tags: Regulamentação Profissional. Fonoaudiologia.

 

RESOLUÇÃO CFFA N. 718, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a criação da Especialidade em Otoneurologia, no âmbito da Fonoaudiologia, e define as atribuições e competências relativas ao profissional fonoaudiólogo especialista.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 208, quarta-feira, 20 de dezembro de 2023. 

Tags: Regulamentação Profissional. Fonoaudiologia.

 

RESOLUÇÃO CFFA N. 719, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a regulamentação da atuação do fonoaudiólogo em disfagia e revoga a Resolução CFFa nº 492, de 7 de abril de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 340-341, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023. 

Tags: Regulamentação Profissional. Fonoaudiologia.

 

RESOLUÇÃO CFFA N. 720, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a aprovação do novo Código de Processo Disciplinar - CPD e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 229, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Regulamentação Profissional. Fonoaudiologia.

 

RESOLUÇÃO CFFA N. 721, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre os critérios para concessão de título de especialista, nas modalidades obtenção e renovação, no âmbito da Fonoaudiologia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 229, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Regulamentação Profissional. Fonoaudiologia.

 

CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA

RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a competência de registro dos profissionais técnicos da área petrolífera.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 234, sexta-feira, 22 de dezembro de 2023. 

Tags: Regulamentação Profissional. Química.

 

CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS

RESOLUÇÃO N. 242, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui o Termo de Responsabilidade Técnica - Solidário, enquanto durar a anormalidade caracterizada, por meio de Decreto, como Situação de Emergência/Calamidade Pública, nas áreas dos municípios atingidos pelos temporais que pertencem a Porto Alegre e Região Metropolitana no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 350, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023. 

Tags: Regulamentação Profissional. Técnicos Industriais. Calamidade Pública.

 

RESOLUÇÃO N. 246, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Define as Atribuições do Técnico Industrial em Agroindústria, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 351, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023. 

Tags: Regulamentação Profissional. Técnicos Industriais.

 

RESOLUÇÃO N. 247, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Define as Atribuições do Técnico Industrial em Meteorologia, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 351-352, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023. 

Tags: Regulamentação Profissional. Técnicos Industriais.

 

RESOLUÇÃO N. 248, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Define as Atribuições do Técnico Industrial em Paisagismo, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 352, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023. 

Tags: Regulamentação Profissional. Técnicos Industriais.