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DOUInforme 23.01.2024
Informativo
Brasília, 23 de janeiro de 2024
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 11.888, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil – Estratégia BIM BR e institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling - BIM BR.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-9, terça-feira, 23 de janeiro de 2024.
Tags: Planejamento Estratégico. Tecnologia da Informação. BIM BR. Políticas Públicas.
DECRETO N. 11.889, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre as cadeias produtivas e os setores articulados pelo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC que poderão ficar sujeitos às exigências de aquisição de produtos manufaturados nacionais e de serviços nacionais ou ao estabelecimento de margens de preferência para produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, terça-feira, 23 de janeiro de 2024.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Novo PAC. Políticas Públicas.
DECRETO N. 11.890, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-10, terça-feira, 23 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
MENSAGEM N. 37, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 29, de 2023 - CN, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11-18, terça-feira, 23 de janeiro de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DO EXÉRCITO
COMANDO LOGÍSTICO
PORTARIA N. 167 - COLOG/C EX, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Aprova as Normas para Aquisição, Registro, Cadastro e Transferência de Armas de Fogo e a Aquisição de Munições, Insumos, Acessórios e outros produtos controlados de competência do Comando do Exército.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29-36, terça-feira, 23 de janeiro de 2024.
Tags: Segurança Pública. Material Bélico. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
SECRETARIA DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA, DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E SOCIOAMBIENTAL
RESOLUÇÃO N. 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Aprova o Regimento Interno da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37-39, terça-feira, 23 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
RESOLUÇÃO N. 3, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Aprova, no âmbito da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais - CTD, a criação do Grupo de Trabalho Para Assuntos Federativos, objetivando a discussão de interesses e especificidades das unidades da Federação na destinação das terras públicas federais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, terça-feira, 23 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MDIC N. 8, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre os procedimentos e condições para apresentação, análise e aprovação das propostas de Compromisso de Ampliação da Capacidade Instalada de que trata o art. 57-D da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, regulamentado pelo Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39-42, terça-feira, 23 de janeiro de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA N. 308, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Reconhece, sumariamente, em decorrência de Deslizamento de Solo e/ou Rocha, COBRADE 1.1.3.2.1, a Situação de Emergência no Município de Miguel Pereira/RJ, conforme Decreto Municipal n° 7.024, de 14 de janeiro de 2024 (p. 7-8).
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
PORTARIA N. 309, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Reconhece, sumariamente, em decorrência de Chuvas Intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, a Situação de Emergência no Município de Japeri/RJ, conforme Decreto Municipal n° 3472, de 14 de janeiro de 2024 (Diário n. 5530, de 16/01/2024).
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
PORTARIA N. 350, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, terça-feira, 23 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
RESOLUÇÃO ANA N. 181, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Institui o reconhecimento de programas e projetos de conservação de água e solo no âmbito do Programa Produtor de Água e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48-49, terça-feira, 23 de janeiro de 2024.
Tags: Recursos Hídricos. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.822, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 (*)
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-8, terça-feira, 23 de janeiro de 2024.
(*) Esta Lei e seus anexos serão publicados em Suplemento à presente Edição.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
Atos do Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Primeira Sessão Virtual
do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com início no dia 05 de fevereiro de 2024, às 13 horas, e término no dia 09 de fevereiro de 2024, às 12 horas e 59 minutos, nos termos do disposto na Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 20-21, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PORTARIA EMARF TRF2-PTE-2024/00004 de 18 de janeiro de 2024
Dispõe sobre a formação, o vitaliciamento e o aperfeiçoamento dos magistrados da Justiça Federal da 2ª Região em consonância com as diretrizes da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5-8, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
EDITAL N. 1/2024 - PRESI/GABPRES/SCAJ/CJF-SECRETARIA - EDITAL DE PROMOÇÃO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
Torna pública a abertura de Concurso de Promoção de Juiz Federal Substituto, pelos critérios de merecimento e antiguidade, observando as leis pertinentes.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 16/2024, p. 1-3, terça-feira, 23 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso de Promoção.
CORREGEDORIA REGIONAL
PORTARIA CORE N. 3888, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Estabelece o calendário de correições ordinárias e de inspeções de avaliação, dispõe sobre os procedimentos preliminares às Correições Ordinárias e Inspeções de Avaliação no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, para o período compreendido entre 05/02/2024 a 06/12/2024.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 16/2024, p. 4-5, terça-feira, 23 de janeiro de 2024.
Tags: Correição Geral. Inspeção de Avaliação.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 18-1-2024, 14H
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
CÂMARA LEGISLATIVA
LEI GDF N. 7.416, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Institui diretrizes para o estímulo ao empreendedorismo para alunos do Ensino Médio da rede pública de ensino do Distrito Federal e dá outras providências
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, terça-feira, 23 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Empreendedorismo. Políticas Públicas.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
RESOLUÇÃO COFEN N. 736, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a implementação do Processo de Enfermagem em todo contexto socioambiental onde ocorre o cuidado de enfermagem.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, terça-feira, 23 de janeiro de 2024.
Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem.
STF prorroga por mais 90 dias inquérito das milícias digitais
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Pesquisa Pronta inclui julgamento sobre incêndio na Boate Kiss entre casos notórios
Fonte: STJ Notícias.
CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 160 mil beneficiários
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Projeto torna limpeza de banheiro de grande circulação atividade insalubre
Fonte: Agência Senado.
Projeto cria programa para preservar línguas faladas por povos indígenas
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Projeto permite que juiz proíba agressor de mulheres de frequentar bares e boates
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Projeto autoriza oficiais de justiça em serviço a estacionar veículo em qualquer local
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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