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DOUInforme 29.01.2024
Informativo
Brasília, 29 de janeiro de 2024
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 11.901, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Regulamenta a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público, e cria o Programa Pé-de-Meia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 26 de janeiro de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA MF N. 124, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Estabelece os procedimentos a serem adotados pelos agentes financeiros no caso de inadimplência de operações de crédito do Desenrola Brasil - Faixa 1, após serem honradas pelo Fundo de Garantia de Operações - FGO, na forma do art. 25 da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, e altera a Portaria Normativa MF nº 634, de 27 de junho de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19-20, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA N. 400, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Reconhece, sumariamente, em decorrência de Chuvas Intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, a Situação de Emergência no Município de Wanderley/BA, conforme Decreto Municipal n° 012-2024, de 26 de janeiro de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, sexta-feira, 26 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP N. 597, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024.
Tags: Segurança Pública.
PORTARIA MJSP N. 599, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Secretaria-Geral da Presidência da República, para ações interagências nas Terras Indígenas Apyterewa e Trincheira Bacajá, no Estado do Pará.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024.
Tags: Segurança Pública.
PORTARIA MJSP N. 603, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Estabelece os percentuais de rateio e os valores de recursos estimados a serem transferidos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública, na modalidade Fundo a Fundo, para o exercício 2024, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024.
Tags: Segurança Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
PORTARIA MJSP N. 604, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos termos da Decisão nº 21/2024, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08000.020681/2022-58.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, sexta-feira, 26 de janeiro de 2024.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RESOLUÇÃO N. 733, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
Aprova emendas aos RBAC nº 01 e 21.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N. 1, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Revoga o art. 34 da Instrução Normativa MTP nº 3, de 9 de novembro de 2021, que dispõe sobre os procedimentos relacionados à concessão de indenização de transporte a Auditor-Fiscal do Trabalho, de afastamento para a realização de ações de desenvolvimento por Auditor-Fiscal do Trabalho e o monitoramento e controle do desempenho individual, da execução de atividades e projetos e do desempenho das unidades descentralizadas de inspeção do trabalho como instrumento de gestão a serem observados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho. (Processo nº 19966.201719/2023-81).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Auditor-Fiscal do Trabalho.
Atos do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA-TCU N. 17, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95-96, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 818, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Altera o artigo 3º da Resolução nº 817, de 25 de janeiro de 2024, que altera o valor teto do auxílio pré-escolar no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: Publicação do STF, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Auxílio Pré-Escolar.
PORTARIA N. 19, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
Torna público, nos termos do anexo a esta Portaria o Relatório de Gestão Fiscal do terceiro quadrimestre de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 174-175, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 32, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
Torna público, nos termos dos anexos a esta Portaria, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 176-177, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 33 DE 25 DE JANEIRO DE 2024
Prorroga o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Presidência nº 189/2023, que institui Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e propostas visando à melhoria da atuação do Poder Judiciário no processamento de ações judiciais que discutam posse, propriedade e titulação dos territórios tradicionais envolvendo de comunidades quilombolas e a preservação de seus documentos e sítios detentores de reminiscências históricas.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição Administrativa n. 11/2024, p. 2, sexta-feira, 26 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 08, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Amazonas - Esmam/AM.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3798, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 09, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial Militar do Estado de Minas Gerais - EJMMG.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3798, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 10, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Universidade Corporativa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Unicorp.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3798, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 11, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Amazonas - Esmam/AM.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3798, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA CJF N. 49, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do Conselho da Justiça Federal referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2023, nos termos do § 2º, do art. 55 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 177-178, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA CJF N. 55, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a designação de gestores e fiscais de contrato.
(Ata de Registro de Preços CJF n. 001/2024, documento 0543039, que tem por objeto o registro de preços para ampliação da solução de armazenamento principal NETAPP FAS9000 do Conselho da Justiça Federal - CJF e aquisição de solução de armazenamento de contingência do CJF e ambiente principal e de contingência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, do fabricante NETAPP, contemplando o fornecimento de equipamento(s), discos e gavetas, serviços de instalação e configuração, e garantia para 60 (sessenta) meses).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 26/01/2024.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
PAUTA DE JULGAMENTO
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DE 25/1 9H30 A 29/1/2024 23H59
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 26 de janeiro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
EDITAL TRF2-EDT-2024/00005 - EDITAL DE DIVULGAÇÃO
Torna pública a relação das unidades jurisdicionais das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo que, durante o ano de 2023, receberam mais de 1.500 (um mil e quinhentos) processos novos por magistrado, ou 850 (oitocentos e cinquenta) em se tratando de unidades especializadas em matéria criminal.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1-5, sexta-feira, 26 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO CATRF3R N. 183, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 182-184, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 22/2024, p. 1-2, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Consolida a composição variável do Comitê Gestor Regional para Implementação e Gestão da Política Nacional de Atenção Prioritária e Orçamentária do Primeiro Grau de Jurisdição (CG-PRIM) da Justiça Federal da 5ª Região.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 19.0/2024, p. 1-2, sexta-feira, 26 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA N. 17, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
Aprova, ad referendum do Conselho de Administração, o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal da 5ª Região referente ao 3º quadrimestre de 2023, na forma dos anexos, a serem publicados no Diário Oficial da União e disponibilizado para acesso público na internet.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 184-185, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO GDF N. 45.405, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 (*)
Declara situação de emergência no Distrito Federal, pelos eventos climáticos Chuvas Intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, conforme portaria MDR n° 260, de 2022 e determina a constituição de equipes multidisciplinares para a articulação, coordenação e atendimento de situações emergenciais, havidas em razão do período de chuvas ou de acidentes naturais, e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 2, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024.
(*) Republicado por omissão de informações no texto original, publicado na Edição Extra n° 5-A, de 12 de janeiro de 2024, página 01.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
DECRETO GDF N. 45.450, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Cria o Grupo Executivo para o desenvolvimento de ações de prevenção e controle às Doenças Transmitidas pelo Aedes e institui a Sala de Coordenação que adota medidas de contenção e enfrentamento das enfermidades no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra A, p. 1-3, sexta-feira, 26 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RESOLUÇÃO CFM N. 2.376, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Os serviços médicos ambulatoriais de atendimento ao trabalhador e os médicos do trabalho responsáveis pelo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) são obrigados a ter registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) da jurisdição onde atuam.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 210, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024.
Tags: Regulamentação Profissional. Medicina.
Comissão sobre fornecimento de medicamentos pelo SUS se reúne no próximo dia 6
Fonte: STF Notícias.
Mulheres em situação de rua tiveram o acesso à Justiça dificultado na pandemia
Fonte: CNJ Notícias.
Jurisprudência em Teses traz entendimentos sobre ITBI e contrato de parceria agrícola
Fonte: STJ Notícias.
Próxima sessão virtual da TNU ocorrerá no período de 1 a 7 de fevereiro
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Senado analisa medidas de combate ao trabalho escravo
Fonte: Agência Senado.
DataSenado auxiliará MDS a criar novo indicador de miséria para o país
Fonte: Agência Senado.
Projeto exige personalidade jurídica para movimento popular organizado em mais de três estados
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Projeto assegura medidas de proteção a advogado agredido durante exercício da profissão
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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