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DOUInforme 31.01.2024
Informativo
Brasília, 31 de janeiro de 2024
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Altera o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, que institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Combustível.
Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, para dispor sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-18, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Aprova, em 30 de janeiro de 2024, Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo federal, referente ao período de janeiro a dezembro de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-17, terça-feira, 30 de janeiro de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Regulamenta o teletrabalho para os membros das carreiras de Advogado da União e de Procurador Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18-19, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Teletrabalho.
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DO EXÉRCITO
COMANDO LOGÍSTICO
Altera a Portaria nº 167-COLOG, de 22 de janeiro de 2024, que aprova as Normas para Aquisição, Registro, Cadastro e Transferência de Armas de Fogo e a Aquisição de Munições, Insumos, Acessórios e outros produtos controlados de competência do Comando do Exército.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024.
Tags: Segurança Pública. Material Bélico. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de dezembro de 2023, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 17-42, terça-feira, 30 de janeiro de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Reconhece, sumariamente, em decorrência de chuvas intensas - 1.3.2.1.4, a Situação de Emergência no Município de Quijingue/BA, conforme Decreto Municipal n°466, de 29 de janeiro de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, terça-feira, 30 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
Suplementa os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública a serem transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54-55, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024.
Tags: Segurança Pública. Finanças Públicas.
Altera o Anexo III à Portaria MJSP nº 440, de 4 de agosto de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e define modelo para o acompanhamento e a prestação de contas desses recursos, bem como para a eventual apuração de responsabilidade.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024.
Tags: Segurança Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
GABINETE DA MINISTRA
Institui Grupo de Trabalho para planejar e subsidiar a participação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e suas entidades vinculadas, em eventos internacionais relacionados ao meio ambiente e desenvolvimento sustentável.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Dispõe sobre a realização de ações de apoio, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, ao município de Belford Roxo-RJ em estado de calamidade pública decorrente de desastres meteorológicos por chuvas intensas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024.
Tags: Saúde Pública. Calamidade Pública. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
Divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessárias à instrução dos pedidos de autorização previstos no art. 3º, incisos V, VII, XI e XIII, da Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro de 2021, formulados por cooperativa singular de crédito filiada a cooperativa central de crédito, e altera a Instrução Normativa BCB nº 299, de 30 de agosto de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74-75, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Administração Pública.
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO
Estabelece os procedimentos para a seleção das instituições credenciadas a operar como dealers com o Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75-76, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Administração Pública.
Estabelece prazos, horários e procedimentos operacionais previstos no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76-79, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Administração Pública.
Atos do Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PLENÁRIO
1. É obrigatória a autuação de processo administrativo com vistas à apuração de infrações concernentes à participação, em pregão eletrônico, de empresa impedida de licitar em decorrência de sanção que lhe foi imposta (art. 26, § 5º, do Decreto 10.024/2019).
Em representação formulada por unidade técnica do TCU, foi noticiada possível irregularidade concernente a participação de empresa impedida de licitar e contratar com a Administração (art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993) em pregões eletrônicos realizados por unidades de administração de serviços gerais (UASG) do Comando do Exército, com burla à efetivação das penalidades anteriormente aplicadas. Sobre o ponto, o relator destacou a necessidade de se avaliar a possibilidade de os órgãos administrativos impedirem a participação de empresas apenadas com a suspensão temporária. Sobre isso, o Comando do Exército, em oitiva, esclarecera que “ao realizar o certame na modalidade pregão eletrônico pelo Sistema Integrado de Administração de Serviços gerais (Siasg) não há possibilidade de impedir que uma empresa, suspensa de licitar, participe do certame até a fase de lances, uma vez que apenas após a conclusão dessa fase é que se inicia o julgamento das propostas e posteriormente a fase de habilitação, onde o pregoeiro poderá verificar a documentação das empresas participantes a fim de promover sua habilitação ou desclassificação”. O relator deu razão ao órgão jurisdicionado, pois, argumentou, o “Decreto 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico no âmbito da Administração Pública federal, dispõe em seu art. 26 que os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública e em seu § 8º que os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances. Assim, apenas após o encerramento da fase de lances é que o pregoeiro passa a ter acesso às informações do licitante, não sendo possível impedir pelo sistema que empresas que não cumpram os requisitos de habilitação participem dos certames”. Contudo, continuou, o § 5º do referido art. 26 estabelece que a falsidade da declaração de que trata o § 4º do mesmo dispositivo (“O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.”) sujeita o licitante às sanções previstas no Decreto. Ressaltou ainda que, segundo as informações do Comando do Exército, “inobstante as tentativas da empresa [...] em participar, de forma irregular, de certames licitatórios, em nenhum deles logrou êxito”. Por outro lado, o relator apontou não ter sido apresentada notícia a respeito da abertura de processos para apuração das infrações, “sendo pertinente a proposta da unidade instrutiva de expedição de ciência ao Comando do Exército quanto a essa irregularidade, de modo a prevenir ocorrências posteriores”. Diante disso, o relator propôs, e o Plenário aprovou por unanimidade, dar ciência ao órgão sobre a impropriedade, com vistas a que adote as medidas internas para prevenção de outras ocorrências semelhantes, nos seguintes termos: “a não autuação de processo administrativo com vistas à apuração de infrações concernentes à participação, nos pregões eletrônicos, de empresas penalizadas, no âmbito do próprio Comando do Exército, com a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração prevista no art. 87, inc. III, da Lei 8.666/1993, em desconformidade com o art. 7º do Lei 10.520/2002 e com o § 5º do art. 26 do Decreto 10.024/2019”.
Acórdão 2530/2023 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
Observações:
Inovação legislativa:
Lei 14.770, de 22 de dezembro de 2023 - Altera a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.
Decreto 11.871, de 29 de dezembro de 2023 - Atualiza os valores estabelecidos na Lei 14.133/2021.
Decreto 11.878, de 9 de janeiro de 2024 - Regulamenta o art. 79 da Lei 14.133/2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto 11.890, de 22 de janeiro de 2024 - Regulamenta o art. 26 da Lei 14.133/2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável.
Fonte: Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 474, Sessões: 28 e 29 de novembro; 5, 6 e 13 de dezembro de 2023.
Tags: Licitações e Contratos.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Institui Grupo de Trabalho destinado a sugerir diretivas para implementação do juiz das garantias, nos termos da Lei nº 13.964/2019.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 13/2024, p. 2-3, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Altera dispositivos da Instrução Normativa STJ/GP n. 6 de 17 de maio de 2016, que disciplina a concessão de passagens aos servidores do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3800, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024.
(*) Anexo publicado no Boletim de Serviço.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concessão de Diárias e Passagens.
Altera a Instrução Normativa STJ/GP n. 4 de 6 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Política de Gestão de Riscos do STJ, e a Instrução Normativa STJ/GP n. 2 de 31 de janeiro de 2022, que institui a Política de Gestão de Continuidade de Negócios do STJ.
Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 30/01/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.
Altera dispositivos da Resolução STJ n. 1 de 4 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a concessão de diárias, e da Resolução STJ n. 14 de 3 de junho de 2020, que disciplina a emissão e a utilização de passagens aéreas para magistrados no Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3800, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concessão de Diárias e Passagens.
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79-80, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Estado de Sergipe - Ejuse.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3800, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Emerj.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3800, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Emerj.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3800, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola Judiciária do Piauí - Desembargador Lucrécio Dantas Avelino - Ejud/PI.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3800, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR n. Contrato n. 030/2020-CJF, firmado com a empresa Empresa Ideias Turismo Eireli).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 30/01/2024.
Tags: Licitações e Contratos.
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.
(Equipe de planejamento responsável pelo desenvolvimento dos estudos que objetivam a contratação de licenças de software PHPSTorm).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 30/01/2024.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Designação de sessão do Tribunal Pleno para formação de lista tríplice para provimento de vaga destinada à
advocacia
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 7, terça-feira, 30 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
CORREGEDORIA REGIONAL
Implementa o Programa de Acompanhamento Especial (PAE) das Unidades Judiciais de Primeira Instância da Justiça Federal da 2ª Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1-3, terça-feira, 30 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Divulga a relação de veículos que compõem a frota oficial da Justiça Federal da 3ª Região.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81-82, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição n. 21/2024, p. 1-4, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Frota de Veículos.
COORDENADORIADOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA3ª REGIÃO
Estabelece a composição inaugural da Comissão Permanente de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição n. 21/2024, p. 9-10, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Designa os membros da Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável no âmbito da Justiça Federal da 6ª Região.
Fonte: BDTRF1R, terça-feira, 30 de janeiro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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