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DOU Informe 12.07.2024
Informativo
Brasília, 12 de julho 2024
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Poder Executivo federal a transferir recursos financeiros destinados a reformas em escolas públicas da educação básica com comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, sexta-feira, 12 de julho de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Obras. Calamidade Pública.
Dispõe sobre a revisão dos valores da Bolsa-Atleta, de que trata o art. 51 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, sexta-feira, 12 de julho de 2024.
Tags: Esporte. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, sexta-feira, 12 de julho de 2024.
Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas.
Altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, sexta-feira, 12 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Relações Exteriores.
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, firmado em Montevidéu, em 29 de abril de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, sexta-feira, 12 de julho de 2024.
Tags: Relações Exteriores. Comércio Eletrônico. Mercosul.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Dispõe sobre a proibição do acolhimento de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78-79, sexta-feira, 12 de julho de 2024.
Tags: Direito e Justiça. ECA. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Institui o Programa de Acompanhamento e Formação Continuada para o ensino multisseriado no processo de alfabetização - Praema.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79, sexta-feira, 12 de julho de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
Regulamenta o Programa de Pós-Graduação stricto sensu para Qualificação de Professores da Rede Pública da Educação Básica (PROEB).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85-86, sexta-feira, 12 de julho de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
Institui o Comitê Permanente de Ações Estratégicas e Políticas para Equidade de Gênero com suas interseccionalidades no âmbito da CAPES.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86-87, sexta-feira, 12 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS
dispõe sobre os critérios para estabelecimento da ordem de prioridade para instrução de processos de novação do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, para os créditos disciplinados pelo art. 3º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 89, sexta-feira, 12 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Finanças Públicas. FCVS.
SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
Dispõe sobre políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, do financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP) e de outros delitos correlatos a serem adotados pelos agentes operadores de apostas que exploram apostas de quota fixa, de que tratam as Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94-96, sexta-feira, 12 de julho de 2024.
Tags: Loteria. Lavagem de Dinheiro. Políticas Públicas.
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
Estabelece mecanismos para incentivar a competição entre os agentes financeiros; define setores para a rodada de leilão que especifica; define os critérios e as condições específicas para a seleção de instituições financeiras para acesso à sublinha de financiamento parcial (blended finance), de que trata o art. 31, § 1º, inciso I, da Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024, no âmbito da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial do Programa Eco Invest Brasil - "Linha Eco Invest Brasil", e para a alocação dos respectivos recursos; define a alavancagem mínima para o leilão que especifica; prioriza critérios de elegibilidade previstos no art. 3º da Portaria MF nº 964, de 11 de junho de 2024; define critérios de priorização adicionais; e torna público o Leilão Eco Invest Brasil nº 1/2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96-97, sexta-feira, 12 de julho de 2024.
(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 132, de 11-7-2024, Seção 1, pág. 55, com incorreção do original.
Tags: Indústria e Comércio. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
GABINETE DA MINISTRA
Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, que estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98, sexta-feira, 12 de julho de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Políticas Públicas.
Altera a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, que regulamenta as transferências obrigatórias a estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos, para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, de interesse da União, por meio da celebração de termo de compromisso, em atenção ao Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e à Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98, sexta-feira, 12 de julho de 2024.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
Fica instituído o Comitê Consultivo da carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, instância de assessoramento do Órgão Supervisor da Carreira em assuntos julgados pertinentes pela Secretaria de Gestão e Inovação - SEGES/MGI.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98, sexta-feira, 12 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS
SUPERINTENDÊNCIA DE GOVERNANÇA E MEIO AMBIENTE
Estabelece o processo de monitoramento e compensação das emissões de dióxido de carbono relativas às operações internacionais dentro do Mecanismo de Redução e de Compensação de Emissões da Aviação Internacional (CORSIA), previstos na Resolução nº 743 de 15 de maio de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115-118, sexta-feira, 12 de julho de 2024.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Estabelece os procedimentos a serem observados no processo de renovação da composição da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, para os mandatos no período de 2024 a 2026.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120, sexta-feira, 12 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Estabelece os procedimentos a serem observados no processo de renovação da composição do Conselho Nacional de Previdência Complementar, para os mandatos no período de 2024 a 2026.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120-121, sexta-feira, 12 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
Dispõe sobre projeto piloto com diretrizes transitórias para implementação da bula digital, permitindo a dispensa opcional da bula impressa em embalagens de medicamentos, com garantia de seu fornecimento mediante solicitação do estabelecimento de saúde, do profissional prescritor ou do paciente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 122-123, sexta-feira, 12 de julho de 2024.
Tags: Saúde Pública. Bula Digital. Políticas Públicas.
Revoga normas inferiores a decreto editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa referentes ao ciclo 2023-2024 de revisão e consolidação de atos normativos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123, sexta-feira, 12 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
Dispõe sobre as boas práticas de distribuição, armazenagem, transporte e dispensação de gases medicinais, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 124-126, sexta-feira, 12 de julho de 2024.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA MESA
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.222, de 21 de maio de 2024, que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 12 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Finanças Públicas. Calamidade Pública.
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.224, de 24 de maio de 2024, que "Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 12 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Calamidade Pública.
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.225, de 24 de maio de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 6.698.923.000,00, para os fins que especifica".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 12 de julho de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Calamidade Pública.
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.226, de 29 de maio de 2024, que "Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para autorizar a utilização do superávit financeiro do Fundo Social como fonte de recursos para a disponibilização de linhas de financiamento a pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, autoriza a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural com beneficiários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, e dispõe sobre a subvenção de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 12 de julho de 2024.
Tags: Agronegócios. Finanças Públicas. Calamidade Pública.
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.227, de 4 de junho de 2024, que "Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 12 de julho de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. PIS/Pasep. Cofins. Políticas Públicas.
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.228, de 6 de junho de 2024, que "Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 12 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Finanças Públicas. Calamidade Pública.
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.229, de 6 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 7, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal que não tenham sido contemplados pela Medida Provisória nº 1.222, de 21 de maio de 2024".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, sexta-feira, 12 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Finanças Públicas. Calamidade Pública.
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.230, de 7 de junho de 2024, que "Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, sexta-feira, 12 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Finanças Públicas. Calamidade Pública.
SENADO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Autoriza o Município de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de crédito externo com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de € 58.593.750,00 (cinquenta e oito milhões, quinhentos e noventa e três mil, setecentos e cinquenta euros).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, sexta-feira, 12 de julho de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
Autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar operação de crédito externo com a Corporação Andina de Fomento (CAF), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, sexta-feira, 12 de julho de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
Atos do Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Revoga a Instrução Normativa STJ/GP n. 20 de 22 de novembro de 2019, que define normas gerais sobre depreciação e avaliação de bens tangíveis e amortização dos bens intangíveis no Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3906, sexta-feira, 12 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Patrimonial.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
Credencia o curso promovido pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT – Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3906, sexta-feira, 12 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola do Poder Judiciário de Roraima - Ejurr.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3906, sexta-feira, 12 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Emerj.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3906, sexta-feira, 12 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
Designa membros para compor o Comitê Multidisciplinar de Gestão do Conhecimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Cogecon-TRF1, para o biênio 2024-2026.
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 11 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Regulamenta o funcionamento dos Núcleos de Justiça 4.0 no âmbito da 2ª Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-6, quinta-feira, 11 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Justiça 4.0.
Institui a I Jornada de Cooperação Judiciária do Fórum Permanente do Poder Judiciário no Estado do Rio de Janeiro – FOJURJ.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 12-13, quinta-feira, 11 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão do Conhecimento.
Dispõe sobre o Regimento da I Jornada de Cooperação Judiciária do Fórum Permanente do Poder Judiciário
no Estado do Rio de Janeiro – FOJURJ e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6-12, quinta-feira, 11 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 129/2024, p. 1-2, sexta-feira, 12 de julho de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
COMISSÃO DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DOASSÉDIO MORAL E ASSÉDIO SEXUALDO TRF3
Dispõe sobre as atribuições da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região –CEAMA-TRF3 e de seus respectivos membros, o tratamento e processamento das notícias recebidas e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 129/2024, p. 4-11, sexta-feira, 12 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas. Assédio Moral. Assédio Sexual.
Dispõe sobre a Avaliação e o Relatório de Clima Organizacional no âmbito da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – CEAMA-TRF3.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 129/2024, p. 11-15, sexta-feira, 12 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas. Clima Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera a área de atividade/especialidade dos cargos vagos de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal para Analista Judiciário, Área Judiciária.
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 11 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Altera a redação do artigo 3º e inclui os §§ 1º e 2º no artigo 2º, o artigo 3º-A e parágrafo único, os §§ 1º e 2º no artigo 5º e artigo 10-A, caput e §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, da Resolução PRESI 38/2023, que dispõe sobre a instituição do Colar e da Medalha do Mérito Judiciário Ministro Sepúlveda Pertence.
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 11 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas. Honra ao Mérito.
Dispõe sobre a constituição de grupo de trabalho com atribuição de adotar os procedimentos necessários para efetivação da solenidade de posse dos novos dirigentes do TRF6, para o biênio 2024/2026.
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 11 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DO FORO
Dispõe sobre a regulamentação do fluxo de serviços prestados na Unidade Avançada de Atendimento-UAA vinculada à Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG.
Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 11 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DO GOVERNADOR
Dispõe sobre a autorização para ocupação, a título precário, de áreas públicas lindeiras contíguas e não contíguas ao imóvel de uso predominantemente comercial, mediante contraprestação do preço público, de que trata o art. 2º da Lei nº 769, de 23 de setembro de 1994.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 3-4, sexta-feira, 12 de julho de 2024.
Tags: Patrimônio Público. Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.
CÂMARA LEGISLATIVA
Obriga o Distrito Federal a implantar aplicativo móvel voltado para pessoas com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 2, sexta-feira, 12 de julho de 2024.
Tags: Desenvolvimento Social. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Fonte: STF Notícias.
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Fonte: CNJ Notícias.
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Fonte: Agência Senado.
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