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DOUInforme 02.07.2024

Informativo

por publicado: 02/07/2024 12h48 última modificação: 02/07/2024 15h00

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

DOUInforme

Brasília, 2 de julho 2024

Atos do Poder Executivo

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA MARINHA

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

PORTARIA DPC/DGN/MB N. 125, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação em Mar Aberto - NORMAM-201/DPC (Mod.2).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18-147, terça-feira, 2 de julho de 2024.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

PORTARIA N. 547, DE 1º DE JULHO DE 2024

Reconhece o Território Quilombola Bem Posta, código SIPRA nº MA1020500, localizado no município de Presidente Sarney, no estado do Maranhão, para fins de acesso as políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 149, terça-feira, 2 de julho de 2024.

Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 517, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas, instituído pelo Decreto nº 11.772, de 9 de novembro de 2023, e alterado pelo Decreto nº 11.926, de 21 de fevereiro de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 150, terça-feira, 2 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, DIVERSIDADE E INCLUSÃO

PORTARIA SECADI/MEC N. 41, DE 1º DE JULHO DE 2024

Institui o Grupo de trabalho, no âmbito da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, com a finalidade discutir o estabelecimento de Diretrizes Nacionais para o Profissional de Apoio Escolar.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 150, terça-feira, 2 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

PORTARIA N. 276, DE 1º DE JULHO DE 2024

Altera a Portaria nº 181, de 15 de maio de 2024, que define o cronograma e os responsáveis pelas atividades do Censo Escolar da Educação Básica 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 151, terça-feira, 2 de julho de 2024.

Tags: Educação e Cultura. Censo Escolar.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MF N. 1.084, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Altera o art. 2º da Portaria MF nº 1.662, de 27 de dezembro de 2023, que prorroga o prazo previsto no art. 7º da Portaria Interministerial MTE/MF nº 2, de 11 de outubro de 2023, que estabelece normas operacionais para fins de cumprimento do disposto no art. 121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, após a transferência ao Tesouro Nacional dos valores referentes aos patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público de que trata o § 2º do art. 239 da Constituição Federal, e dá outras providências. (Processo nº 19958.200273/2023-76).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 153, terça-feira, 2 de julho de 2024.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO ANP N. 971, DE 1º DE JULHO DE 2024

Regulamenta a autorização das atividades de acondicionamento e movimentação de gás natural liquefeito a granel, por modais alternativos ao dutoviário, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 187-189, terça-feira, 2 de julho de 2024.

Tags: Minas e Energia. Indústria e Comércio. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PORTARIA PRES/INSS N. 1.720, DE 1º DE JULHO DE 2024

Prorroga o prazo do art. 6º da Portaria PRES/INSS nº 1.526, de 23 de novembro de 2022, que dispõe e orienta os servidores acerca da gestão e dos processos de trabalho decorrentes do Termo de Acordo de Greve nº 1/2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 202, terça-feira, 2 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA GM/MS N. 4.474, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 205, terça-feira, 2 de julho de 2024.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

PORTARIA GM/MS N. 4.510, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 205, terça-feira, 2 de julho de 2024.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MTE N. 1.065, DE 1º DE JULHO DE 2024

Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 36 (NR-36) - Segurança e Saúde no Trabalho nas Organizações de Abate e Processamento de Carnes e Derivados.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 234-238, terça-feira, 2 de julho de 2024.

Tags: Trabalho e Previdência. Segurança e Saúde no Trabalho. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

RESOLUÇÃO N. 1, DE 1º DE JULHO DE 2024

Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Turismo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 240-241, terça-feira, 2 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE REGULAÇÃO

DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 481, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Altera as Instruções Normativas BCB ns. 268, 270 e 275, todas de 1º de abril de 2022, e a Instrução Normativa BCB nº 315, de 27 de outubro de 2022, para criar e alterar rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 242, terça-feira, 2 de julho de 2024.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.906, DE 1º DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 2 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. TRT5R.

LEI N. 14.908, DE 1º DE JULHO DE 2024

Institui o Dia Nacional do Policial Penal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 2 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública.

LEI N. 14.909, DE 1º DE JULHO DE 2024

Institui o Dia do Rei Pelé.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 2 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 2 de julho de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA (11 DE JUNHO DE 2024)

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 145/2024, p. 2-11, segunda-feira, 1º de julho de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 20, DE 27 DE MAIO DE 2024

Altera dispositivos da Instrução Normativa STJ/GP n. 16 de 13 de abril de 2023, que regulamenta o Sistema de Governança Institucional de Direitos Humanos no Superior Tribunal de Justiça - Humaniza STJ.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 01/07/2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

PORTARIA STJ/GP N. 342, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 276, terça-feira, 2 de julho de 2024.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA CJF N. 410, DE 1º DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(CTR n. Nota de Empenho contida no documento 0589603, que tem por objeto a inscrição de servidora no 39° Congresso Brasileiro de Treinamento e Desenvolvimento, a ser realizado pela ABTD - Associação Brasileira de Treinamento e Desenvolvimento, em São Paulo, SP, nos dias 19 a 21 de junho de 2024).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 01/07/2024.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA CJF N. 411, DE 1º DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre designação de gestores e fiscais de contrato.

(CTR n. 020/2022-CJF, firmado com a empresa Tikinet Edição Ltda. - EPP).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 02/07/2024.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRES N. 3725, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Altera a Portaria PRES nº 3188, de 19 de julho 2023 (p. 1-2), que institui a Comissão de Direitos Humanos (CDH-TRF3).

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 122/2024, p. 1-2, terça-feira, 2 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRESI 37/2024

Cria a Unidade Avançada de Atendimento (UAA) da Justiça Federal da 6ª Região no município de Itabira/MG.

Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 1º de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO PRESI 38/2024

Cria a Unidade Avançada de Atendimento (UAA) da Justiça Federal da 6ª Região no município de Araguari/MG.

Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 1º de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PORTARIA PRESI 108/2024

Dispõe sobre o planejamento e a realização das ações de capacitação, bem como a gestão do Adicional de Capacitação.

Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 1º de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas. Adicional de Capacitação.

DIRETORIA-GERAL

DESPACHO TRF6-DIGER N. 6, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Torna público o despacho que fundamentou a Decisão Presi 70/2024, a qual autoriza e dá continuidade às providências para o aproveitamento da lista de candidatos do concurso público vigente no Tribunal Regional Eleitoral do Pará - TRE/PA, visando ao provimento de 26 (vinte e seis) cargos de Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação, do quadro de pessoal do TRF da 6ª Região, uma vez que preenchidos todos os requisitos exigidos pela Lei 14.226/2021, pela decisão do CNJ nos autos da Consulta n. 0007278-76.2023.2.00.0000 (p. 10-11) e pela jurisprudência do TCU.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 277, terça-feira, 2 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Público.

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TEÓFILO OTONI

PORTARIA SJMG-TOT-DISUB 1/2024

Torna pública a rotina automatizada, disponibilizada no ambiente do sistema E-PROC, bem como o novo método, mais célere e seguro, para certificação de atuação de advogados nos autos eletrônicos que tramitam na SSJ de Teófilo Otoni-MG.

Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 1º de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. e-Proc.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

RESOLUÇÃO CFM N. 2.381, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Normatiza a emissão de documentos médicos e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 277-278, terça-feira, 2 de julho de 2024.

Tags: Regulamentação Profissional. Medicina.

Definição de critérios para diferenciar traficantes de usuários de maconha é destaque no Supremo na Semana

Fonte: STF Notícias.

STF irá definir se professor temporário tem direito ao piso salarial do magistério

Fonte: STF Notícias.