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DOUInforme 04.07.2024
Brasília, 4 de julho 2024
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.237, DE 3 DE JULHO DE 2024
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00, para os fins que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.238, DE 3 DE JULHO DE 2024
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, no valor de R$ 1.348.356.276,00, para os fins que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-29, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
DECRETO N. 12.087, DE 3 DE JULHO DE 2024
Institui o Programa Nacional de Florestas Produtivas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-8, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
DECRETO N. 12.088, DE 3 DE JULHO DE 2024
Institui o Programa Nacional de Fortalecimento do Cooperativismo, do Associativismo e dos Empreendimentos Solidários da Agricultura Familiar.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.
DECRETO N. 12.089, DE 3 DE JULHO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Assistência Social. Alimento. Políticas Públicas.
DECRETO N. 12.090, DE 3 DE JULHO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.722, de 28 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Concurso Público. Políticas Públicas.
DECRETO N. 12.091, DE 3 DE JULHO DE 2024
Institui a Rede Federal de Mediação e Negociação - Resolve.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-10, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
DECRETO N. 12.092, DE 3 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a Medalha Militar.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10-16, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Forças Armadas.
DECRETO N. 12.093, DE 3 DE JULHO DE 2024
Altera o Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da administração pública federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Jornada de Trabalho.
DECRETO N. 12.094, DE 3 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a celebração de projetos de cooperação técnica com organismos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja membro, com o objetivo de aprimorar competências técnicas e incorporar conhecimentos, tecnologias e experiências na reconstrução da infraestrutura pública e privada, na mitigação dos danos e no enfrentamento das demais consequências no Estado do Rio Grande do Sul decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16-17, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Relações Exteriores. Licitações e Contratos. Desenvolvimento Urbano. Calamidade Pública.
DECRETO N. 12.095, DE 3 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a antecipação parcial da segunda parcela de gratificação natalina e do décimo terceiro salário, relativos ao ano de 2024, aos servidores públicos, aos contratados por tempo determinado e aos empregados públicos em atividade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em exercício no Estado do Rio Grande do Sul, e aos aposentados e aos pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União, com residência no referido Estado.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Calamidade Pública.
DECRETO N. 12.097, DE 3 DE JULHO DE 2024
Institui a Política Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Recursos Genéticos para a Alimentação, a Agricultura e a Pecuária.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Agronegócios. Patrimônio Genético. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 475, DE 3 DE JULHO DE 2024
Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 5.395, de 2023 (Projeto de Lei nº 1.434, de 2011, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES)”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29-30, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 484, DE 3 DE JULHO DE 2024
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Institui a Política Nacional de Cuidados".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 485, de 3 de julho de 2024
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para autorizar o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações - FGO, com o objetivo de garantir as operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MENSAGEM N. 488, DE 3 DE JULHO DE 2024
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 500.000,00, para o fim que especifica.".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
CASA CIVIL
IMPRENSA NACIONAL
PORTARIA IN/CC/PR N. 51, DE 2 DE JULHO DE 2024
Altera o art. 21-A da Portaria IN/CC/PR nº 1, de 2 de janeiro de 2024, para definir procedimentos e prazos para a devolução de créditos decorrentes de matérias devolvidas ou sustadas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Imprensa Nacional. Publicação de Atos Normativos. Diário Oficial da União.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 85, DE 3 DE JULHO DE 2024
Enunciado: Nas contratações diretas, a divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma dos artigos 94, inc. II, e 174 da Lei nº 14.133, de 2021, supre a exigência de publicidade prevista no artigo 72, p. único, do mesmo diploma.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
PORTARIA NORMATIVA AGU N. 144, DE 1º DE JULHO DE 2024
Institui, no âmbito da Advocacia-Geral da União, a Plataforma de Autocomposição Imediata e Final de Conflitos Administrativos - PACIFICA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30-31, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. PACIFICA.
PORTARIA AGU N. 233, DE 3 DE JULHO DE 2024
Altera a Orientação Normativa nº 40, de 26 de fevereiro de 2014 - Enunciado: "Nos convênios cuja execução envolva a alocação de créditos de leis orçamentárias subsequentes, a indicação do crédito orçamentário e do respectivo empenho para atender à despesa relativa aos exercícios posteriores poderá ser formalizada, relativamente a cada exercício, por meio de apostila. Tal medida dispensa o prévio exame e aprovação pela assessoria jurídica.", editada pela Portaria AGU nº 57, de 26 de fevereiro de 2014.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Programação Orçamentária e Financeira.
PORTARIA AGU N. 234, DE 3 DE JULHO DE 2024
Altera a Orientação Normativa nº 48, de 25 de abril de 2014 – Enunciado: "É competente para a aplicação das penalidades previstas nas Leis n. 10.520, de 2002, e 8.666, de 1993, excepcionada a sanção de declaração de inidoneidade, a autoridade responsável pela celebração do contrato ou outra prevista em Regimento . ", editada pela Portaria AGU nº 124, de 25 de abril de 2014.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Penalidades Administrativas.
PORTARIA AGU N. 235, DE 3 DE JULHO DE 2024
Altera a Orientação Normativa nº 49, de 25 de abril de 2014 – Enunciado: "A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar no âmbito da união (art. 7° da Lei n° 10.520, de 2002) e de declaração de inidoneidade (art. 87, inc. iv, da Lei n° 8.666, de 1993) possuem efeito Ex Nunc, competindo à administração, diante de contratos existentes, avaliar a imediata rescisão no caso concreto.", editada pela Portaria AGU nº 124, de 25 de abril de 2014.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Penalidades Administrativas.
CONSELHO DA FEDERAÇÃO
PLENÁRIO
RESOLUÇÃO N. 1, DE 3 DE JULHO DE 2024
Aprova o Regimento Interno do Conselho da Federação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31-32, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
RESOLUÇÃO N. 2, DE 3 DE JULHO DE 2024
Estabelece premissas para a renegociação das dívidas dos Estados refinanciadas com a União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.
RESOLUÇÃO N. 3, DE 3 DE JULHO DE 2024
Estabelece o Compromisso para o Federalismo Climático.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32-33, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO N. 4, DE 3 DE JULHO DE 2024
Estabelece a estratégia federativa para ampliar a adesão dos Municípios ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Planejamento Estratégico. Desenvolvimento Social.
MINISTÉRIO DA DEFESA
GABINETE DO MINISTRO
RESOLUÇÃO CONSUG-MD N. 19, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Aprova a Diretriz para a estruturação do Potencial Estratégico de Defesa em torno de capacidades.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Segurança Pública. Forças Armadas. Políticas Públicas.
COMANDO DA MARINHA
SECRETARIA NAVAL DE SEGURANÇA NUCLEAR E QUALIDADE
PORTARIA SECNSNQ/MB N. 6, DE 3 DE JULHO DE 2024
Aprova a Norma SecNSNQ-309 – Inspeções Regulatórias realizadas pela Secretaria Naval de Segurança Nuclear e Qualidade.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Transporte e Trânsito. Energia Nuclear. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS N. 997, DE 3 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre o Programa Acredita no Primeiro Passo e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC N. 294, DE 3 DE JULHO DE 2024
Altera a Portaria MEC nº 2.164, de 27 de dezembro de 2023, que trata do calendário anual de abertura do protocolo de ingresso e conclusão de processos regulatórios no Sistema e-MEC para 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67-68, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Administração Pública.
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO DELIBERATIVO
RESOLUÇÃO N. 11, DE 3 DE JULHO DE 2024
Altera a Resolução CD/FNDE nº 15, de 16 de setembro de 2021, que dispõe sobre as orientações para o apoio técnico e financeiro, fiscalização e monitoramento na execução do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, em cumprimento ao disposto na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA CAPES N. 204, DE 2 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pela Diretoria de Relações Internacionais - DRI da CAPES no âmbito dos programas, dos acordos e das políticas públicas de sua competência no Estado do Rio Grande do Sul, em face do estado de calamidade pública.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68-69, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Relações Exteriores. Políticas Públicas. Calamidade Pública.
PORTARIA CAPES N. 205, DE 3 DE JULHO DE 2024
Define as denominações do Grande Prêmio CAPES de Tese 2024 em homenagem a cientistas ilustres.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 793/GM/MME, DE 3 DE JULHO DE 2024
Define a destinação de recursos da Conta de Desenvolvimento da Amazônia Legal - CDAL para fins de modicidade tarifária da concessão de distribuição de energia elétrica do estado do Amapá.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA SRGPS/MPS N. 2.084, DE 2 DE JULHO DE 2024 (*)
Estabelece as condições para classificação das unidades de atendimento como de difícil provimento de peritos médicos ou com tempo de espera elevado para fins de aplicação da telemedicina nos exames médico-periciais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
(*) Republicado por ter saído, no Diário Oficial da União de 03 de julho de 2024, Seção 1, página 231, com incorreção no original.
Tags: Trabalho e Previdência. Perícia Médica. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Portaria GM/MS n. 4.636, de 28 de junho de 2024, que institui incentivo financeiro de custeio para a retomada das ações de saúde bucal em apoio ao Programa Saúde na Escola - PSE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, quarta-feira, 3 de julho de 2024.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
PORTARIA GM/MS N. 4.722, DE 3 DE JULHO DE 2024
Institui o Grupo de Trabalho Ministerial sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Ministério da Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113-114, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
PORTARIA GM/MS N. 4.739, DE 3 DE JULHO DE 2024
Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, Grupo de Trabalho para elaboração de proposta de estratégia de vigilância de águas residuais para fins de detecção precoce de patógenos de interesse às emergências em saúde pública.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 121-122, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
PORTARIA GM/MS N. 4.740, DE 3 DE JULHO DE 2024
Altera a Portaria GM/MS nº 3.558, de 16 de abril de 2024, que estabelece mecanismo de repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde Estaduais, do Distrito Federal e Municipais, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, para qualificação das ações de hanseníase.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 122, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
PORTARIA GM/MS N. 4.771, DE 3 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre o repasse dos recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional para o exercício de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 155-157, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Sistema Penitenciário. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE N. 1.077, DE 3 DE JULHO DE 2024
Confere nova redação ao art. 2° da Portaria MTE nº 729, de 15 de maio de 2024, que autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 175, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. FGTS. Calamidade Pública.
MINISTÉRIO DO TURISMO
GABINETE DO MINISTRO
RESOLUÇÃO CNT/MTUR N. 1, DE 1º DE JULHO DE 2024 (*)
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Turismo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 183-184, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
(*) Republicada por ter saído, no Diário Oficial da União de 2 de julho de 2024, páginas 240 e 241, com incorreção no original.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.911, DE 3 DE JULHO DE 2024
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para coibir a prática de intimidação sistemática (bullying) no esporte.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Esporte. Políticas Públicas.
LEI N. 14.912, DE 3 DE JULHO DE 2024
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
LEI N. 14.913, DE 3 DE JULHO DE 2024
Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para disciplinar o intercâmbio internacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Relações Exteriores. Políticas Públicas.
LEI N. 14.914, DE 3 DE JULHO DE 2024
Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-7, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-5, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
COORDENADORIA DO LABORATÓRIO DE INOVAÇÃO, INTELIGÊNCIA E OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Regulamenta o Prêmio de Inovação do Poder Judiciário, ano 2024.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 148/2024, p. 11-15, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 188, DE 1 DE JULHO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Estado de Sergipe - Ejuse.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3900, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 189, DE 1° DE JULHO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola Judiciária do Piauí - Desembargador Lucrécio Dantas Avelino - Ejud/PI.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3900, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 190, DE 2 DE JULHO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão - Esmam/MA.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3900, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 191, DE 2 DE JULHO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Emerj.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3900, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 192, DE 2 DE JULHO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Academia Judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – AJTJSC.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3900, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA CJF N. 405, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Designa coordenadores da transição na Presidência do Conselho e na Corregedoria-Geral da Justiça Federal.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 03/07/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA CJF N. 416, DE 3 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre designação de gestores e fiscais de contrato.
(CTR n. 029/2022-CJF, firmado com a empresa Instituto Antônio Houaiss de Lexicografia e Banco De Dados da Língua Portuguesa S/C Ltda).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 03/07/2024.
Tags: Licitações e Contratos.
DIRETORIA EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA CJF N. 414, DE 3 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.
(Equipe de planejamento da contratação, cujo objeto consiste na contratação de solução de Gerenciamento de Acesso Privilegiado (PAM - Privileged Access Management) para o ambiente de infraestrutura de Tecnologia da Informação do Conselho da Justiça Federal).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 03/07/2024.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 124/2024, p. 2-7, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso de Remoção.
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRES N. 3707, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Designa os membros para compor a Comissão Gestora de Políticas de Equidade Racial e de Gênero do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3 Equidade Racial e de Gênero)
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 124/2024, p. 1, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Aprova o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 3 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
Dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas varas dos juizados especiais federais e dos juizados especiais federais adjuntos da Sexta Região.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 3 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas turmas recursais dos juizados especiais federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 3 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da Sexta Região.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 3 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre os Juizados Especiais Federais Itinerantes da Sexta Região.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 3 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Cria a Unidade Avançada de Atendimento (UAA) da Justiça Federal da 6ª Região no município de Betim/MG.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 3 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Designa a data de instalação da Unidade Avançada de Atendimento – UAA da Justiça Federal da 6ª Região no município de Itabira/MG.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 3 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre a constituição de equipe de transição administrativa com atribuição de adotar os procedimentos necessários para acesso a dados e informações da Administração do TRF6 ao Presidente eleito para o biênio 2024/2026.
Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 3 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA
PORTARIA N. 672, DE 03 DE JULHO DE 2024
Institui Grupo de Trabalho para implementação da Política Distrital em virtude da Lei nº 7.517, de 02 de julho de 2024 sobre o combate ao racismo em estádios e arenas esportivas do Distrito Federal.
Fonte: DO-DF, Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 3 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
DECISÃO COFEN N. 127, DE 1º DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre autorização do exercício profissional por tempo determinado para os Enfermeiros de Angola selecionados para o Programa de Cooperação Técnica Brasil e Angola: Formação de Recursos Humanos em Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 199-200, quinta-feira, 4 de julho de 2024.
Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem.
STF decide que escolas devem combater discriminação por gênero ou orientação sexual
Fonte: STF Notícias.
Justiça criminal é tema da primeira edição de 2024 da Revista CNJ
Fonte: CNJ Notícias.
Seminário detalha uso das TPUs na gestão documental e no acompanhamento das Metas
Fonte: CNJ Notícias.
Prêmio vai reconhecer soluções inovadoras para desafios da Justiça
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
STJ cria Centro Judiciário de Solução de Conflitos
Fonte: STJ Notícias.
Pleno do STJ se reúne no dia 7 de agosto para análise de projeto de emenda regimental
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
CDH aprova diretrizes para equipamentos coletivos na política urbana
Fonte: Agência Senado.
CDH aprova regime especial para alunos impossibilitados de frequentar aulas
Fonte: Agência Senado.
Aprovado atendimento acessível a mulher com deficiência vítima de violência
Fonte: Agência Senado.
CCJ aprova guardas municipais e agentes de trânsito entre órgãos de segurança
Fonte: Agência Senado.
CCJ aprova Conselho Curador para fundo da Defensoria Pública da União
Fonte: Agência Senado.
Comissão busca consenso para regulamentar aposentadoria especial e reduzir a judicialização
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Comissão da Câmara aprova permissão para audiências de custódia por videoconferência
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Comissão da Câmara aprova prazo maior para mulher denunciar violência doméstica
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Comissão aprova proposta que veda marco temporal para demarcar terra indígena
Fonte: Agência Câmara Notícias.
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