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DOUInforme 05.07.2024

Informativo

por publicado: 05/07/2024 12h44 última modificação: 05/07/2024 12h44

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 5 de julho 2024

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

RETIFICAÇÃO

Decreto nº 12.084, de 28 de junho de 2024, que institui o Programa Energia Limpa no Minha Casa, Minha Vida.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 5 de julho de 2024.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Minas e Energia. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 489, DE 4 DE JULHO DE 2024

Solicita ao Congresso Nacional que seja atribuído o regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 156, de 24 de abril de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quinta-feira, 4 de julho de 2024.

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.

CASA CIVIL

COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE INOVAÇÕES E AQUISIÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO

RESOLUÇÃO N. 2, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Aprova o Regimento Interno da Comissão Interministerial de Aquisições do Programa de Aceleração do Crescimento (CIIA-PAC).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-8, sexta-feira, 5 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

PORTARIA N. 501, DE 17 DE MAIO DE 2024

Reconhece indivíduos ou famílias da Comunidade Remanescente de Quilombo de Curuanha, situada no município de Estância, estado de Sergipe, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, sexta-feira, 5 de julho de 2024.

Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 506, DE 20 DE MAIO DE 2024

Reconhece indivíduos ou famílias da Comunidade Remanescente de Quilombo de Canta Galo, situada no município de Capela, estado de Sergipe, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, sexta-feira, 5 de julho de 2024.

Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 508, DE 20 DE MAIO DE 2024

Reconhece indivíduos ou famílias quilombolas da Comunidade Bongue, situada no município de Ilha das Flores, no estado do Sergipe, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, sexta-feira, 5 de julho de 2024.

Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 532, DE 18 DE JUNHO DE 2024

Reconhece o Território Quilombola Macacos, código SIPRA nº PI0974000, localizado no município de São Miguel do Tapuio, no estado do Piauí.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45-46, sexta-feira, 5 de julho de 2024.

Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 546, DE 1º DE JULHO DE 2024

Reconhece o Território Quilombola Campo Redondo, código SIPRA nº MA1019900, localizado no município de Bacabal, no estado do Maranhão, para fins de acesso às políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, sexta-feira, 5 de julho de 2024.

Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 551, DE 4 DE JULHO DE 2024

Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo de Rosário, localizada no município de Salvaterra, no estado do Pará.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, sexta-feira, 5 de julho de 2024.

Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MDS N. 998, DE 4 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre os agentes estruturadores de negócio e credenciamento de instituições ofertantes do Programa Acredita no Primeiro Passo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46-48, sexta-feira, 5 de julho de 2024.

Tags: Indústria e Comércio. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

PORTARIA MDS N. 999, DE 4 DE JULHO DE 2024

Altera a Portaria MDS nº 985, de 17 de maio de 2024, estabelece medidas emergenciais para a gestão e operação do Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, disposto no art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, destinadas aos municípios e ao Estado do Rio Grande do Sul - RS, em decorrência do Estado de Calamidade Pública, declarada por meio do Decreto do Governo do Estado do Rio Grande do Sul nº 57.596, de 1º de maio de 2024, e reconhecida sumariamente pela União por meio da Portaria nº 1.467, de 8 de maio de 2024, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, ou de situação de emergência.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, sexta-feira, 5 de julho de 2024.

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Calamidade Pública.

PORTARIA MDS N. 1.000, DE 4 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais para a oferta de ações socioassistenciais nos Municípios dos Estados do Amazonas e Roraima com territórios Yanomami, visando a estruturação de serviços socioassistenciais junto aos territórios Indígenas Yanomami.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49-50, sexta-feira, 5 de julho de 2024.

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Terras Indígenas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 626, DE 4 DE JULHO DE 2024

Altera a Portaria MEC nº 546, de 13 de junho de 2024, que divulga a relação de entidades e a forma de indicação para a escolha de conselheiros do Conselho Nacional de Educação - CNE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 97, sexta-feira, 5 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

PORTARIA N. 547, DE 2 DE JULHO DE 2024

Estabelece categorização de despesas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE na solução BB Gestão Ágil, a serem realizadas em veículos escolares do Caminho da Escola e/ou de propriedade da Entidade Executora - EEx, devidamente licenciados pelo órgão de trânsito competente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100, sexta-feira, 5 de julho de 2024.

Tags: Educação e Cultura. Transporte e Trânsito. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 548, DE 2 DE JULHO DE 2024

Estabelece a categorização de despesas do Programa Dinheiro Direto na Escola e de suas Ações Integradas na solução BB Gestão Ágil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100-101, sexta-feira, 5 de julho de 2024.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO ESPORTE

SECRETARIA EXECUTIVA

AUTORIDADE BRASILEIRA DE CONTROLE DE DOPAGEM

RESOLUÇÃO N. 2, DE 14 DE JUNHO DE 2024

Altera a Resolução ABCD nº 01, de 25 de abril de 2024, que estabelece os procedimentos para certificação, credenciamento forma de pagamento e gestão de qualidade dos oficiais de controle de dopagem e oficiais de coleta de sangue.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102, sexta-feira, 5 de julho de 2024.

Tags: Esporte. Administração Pública. Gestão de Pessoas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MF N. 1.098, DE 4 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a identificação das pessoas físicas e jurídicas efetivamente afetadas pelo estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; e altera a Portaria MF nº 843, de 23 de maio de 2024, e disciplina o disposto no art. 1º da Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho de 2024, e suas alterações.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102, sexta-feira, 5 de julho de 2024.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas. Calamidade Pública.

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL

RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 10, DE 4 DE JULHO DE 2024

Altera a Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre a implementação do Open Finance.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 104, sexta-feira, 5 de julho de 2024.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.199, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.179, de 5 de março de 2024, para dispor sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e Casa Verde e Amarela.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 104, sexta-feira, 5 de julho de 2024.

Tags: Tributação. Desenvolvimento Urbano. PMCMV. Casa Verde e Amarela. Políticas Públicas.

PORTARIA RFB N. 435, DE 2 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a participação de órgãos e entidades da administração pública no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, por intermédio de módulo complementar do OEA-Integrado.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 105, sexta-feira, 5 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública.

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO

PORTARIA SRT/MGI N. 4.721, DE 4 DE JULHO DE 2024

Estabelece regras de prioridade para o pagamento de vantagens concedidas administrativamente classificadas como despesas de exercícios anteriores relativos a pessoal, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114, sexta-feira, 5 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Sipec.

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 2.358, DE 4 DE JULHO DE 2024

Estabelece os limites de tolerância ao risco, para adoção de procedimento informatizado na análise de prestação de contas dos convênios e contratos de repasse operacionalizados e cadastrados no Tranferegov.br, e o valor médio estimado de custo para a análise convencional da prestação de contas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114-115, sexta-feira, 5 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Tecnologia da Informação.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL MME/MF N. 1, DE 4 DE JULHO DE 2024

Estabelece diretrizes para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE negociar a antecipação dos recebíveis da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, de que trata o art. 4º, caput, inciso I, da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e o art. 3º da Resolução CNPE nº 15, de 31 de agosto de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 128-129, sexta-feira, 5 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Desestatização. Eletrobras.

MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS

GABINETE DO MINISTRO

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA N. 293, DE 4 DE JULHO DE 2024

Submete à Consulta Pública, pelo período de 15 (quinze) dias, a minuta de Portaria que estabelece procedimentos, critérios e condições adicionais para o enquadramento, acompanhamento e fiscalização de projetos de investimento prioritários no setor de logística e transportes sob competência do Ministério de Portos e Aeroportos, visando à emissão de debêntures incentivadas e debêntures de infraestrutura.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 137, sexta-feira, 5 de julho de 2024.

Tags: Transporte e Trânsito. Finanças Públicas. Consulta Pública.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS N. 19, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Altera a alínea "b" do inciso II do §1º do art. 2º da Portaria Conjunta MPS/INSS n. 38, de 20 de julho de 2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o §14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 138, sexta-feira, 5 de julho de 2024.

Tags: Trabalho e Previdência. Perícia Médica. Políticas Públicas.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PORTARIA CONJUNTA PRES/INSS/SRGPS/MPS N. 49, DE 4 DE JULHO DE 2024

Disciplina a operacionalização do pedido de prorrogação de benefícios por incapacidade temporária.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 138-139, sexta-feira, 5 de julho de 2024.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA GM/MS N. 4.471, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Homologa a adesão e disponibiliza incentivo financeiro, em caráter excepcional e temporário, ao Estado do Rio Grande do Sul e Municípios, para o atendimento de crianças com Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG - Pediátrica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 25-26, quinta-feira, 4 de julho de 2024.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Calamidade Pública.

PORTARIA GM/MS/ N. 4.477, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a utilização da assinatura eletrônica para a emissão de laudos de solicitação de autorização de internação hospitalar - AIH e de autorização de procedimentos ambulatoriais - APAC em suporte digital.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 140, sexta-feira, 5 de julho de 2024.

Tags: Saúde Pública. Tecnologia da Informação. Políticas Públicas.

PORTARIA GM/MS N. 4.625, DE 3 DE JULHO DE 2024

Homologa a adesão e disponibiliza incentivo financeiro, em caráter excepcional e temporário, ao Estado de Santa Catarina e Municípios, para o atendimento de crianças com Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG).

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 40, quinta-feira, 4 de julho de 2024.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 27-28, quinta-feira, 4 de julho de 2024.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Situação de Emergência.

PORTARIA GM/MS N. 4.773, DE 3 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre os créditos extraordinários oriundos da Medida Provisória nº 1.218, de 11 de maio de 2024, abertos em razão da calamidade pública ocasionada pelas chuvas no estado do Rio Grande do Sul, para o componente da Vigilância em Saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 28, quinta-feira, 4 de julho de 2024.

Tags: Saúde Pública. Programação Orçamentária e Financeira. Calamidade Pública.

PORTARIA GM/MS N. 4.811, DE 4 DE JULHO DE 2024

Altera o Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para estabelecer a gratuidade dos medicamentos do elenco do Programa Farmácia Popular do Brasil para o tratamento de dislipidemia, rinite, doença de Parkinson, glaucoma.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 40-42, quinta-feira, 4 de julho de 2024.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos. Políticas Públicas.

PORTARIA GM/MS N. 4.812, DE 4 DE JULHO DE 2024

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 42-43, quinta-feira, 4 de julho de 2024.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Calamidade Pública.

PORTARIA GM/MS N. 4.816, DE 4 DE JULHO DE 2024

Altera o Anexo III à Portaria GM/MS nº 3.233, de 1º de março de 2024, que regulamenta a etapa 1: planejamento referente ao Programa SUS Digital.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 47-48, quinta-feira, 4 de julho de 2024.

Tags: Saúde Pública. SUS Digital. Políticas Públicas.

PORTARIA GM/MS N. 4.832, DE 4 DE JULHO DE 2024

Altera a Portaria GM/MS nº 3.697, de 3 de maio de 2024, que institui o Centro de Operações de Emergências para a situação de chuvas intensas e inundações na Região Sul, no âmbito do Ministério da Saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 144, sexta-feira, 5 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO

PORTARIA SENATRAN N. 625, DE 2 DE JULHO DE 2024

Altera a Portaria SENATRAN nº 433, de 2 de maio de 2024, que autoriza a circulação, em caráter experimental e por período prefixado, das combinações de veículos de carga (CVC) dotados de caminhões-tratores elétricos objetos da Fase 1 do Projeto de Pesquisa sobre Caminhões Elétricos para Transporte Rodoviário de Carga (Projeto BEV) coordenado pelo Instituto Nacional de Projetos para Trânsito e Segurança (INPROTRAN), com apoio da Volvo do Brasil Veículos Ltda. (Volvo), supervisionado pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), para permissão de circulação de novas unidades veiculares e em novos trajetos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 150, sexta-feira, 5 de julho de 2024.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE REGULAÇÃO

RESOLUÇÃO BCB N. 397, DE 3 DE JULHO DE 2024

Altera a Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de 2023, que dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades corretoras de câmbio, pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e sobre os procedimentos contábeis para a definição de fluxos de caixas de ativo financeiro como somente pagamento de principal e juros, a aplicação da metodologia para apuração da taxa de juros efetiva de instrumentos financeiros, a constituição de provisão para perdas associadas ao risco de crédito e a evidenciação de informações relativas a instrumentos financeiros em notas explicativas a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 150-151, sexta-feira, 5 de julho de 2024.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Contabilidade.

RESOLUÇÃO BCB N. 398, DE 4 DE JULHO DE 2024

Altera a Resolução BCB nº 32, de 29 de outubro de 2020, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos operacionais para a implementação no país do Open Finance.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 151, sexta-feira, 5 de julho de 2024.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO BCB N. 399, DE 4 DE JULHO DE 2024

Altera a Circular nº 4.015, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre o escopo de dados e serviços do Open Finance.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 151, sexta-feira, 5 de julho de 2024.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO BCB N. 400, DE 4 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre as diretrizes para o estabelecimento da Estrutura de Governança do Open Finance.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 151-153, sexta-feira, 5 de julho de 2024.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 485, DE 4 DE JULHO DE 2024

Divulga a categorização das instituições participantes do Open Finance e as faixas de patrimônio líquido que devem ser utilizadas no cálculo da contribuição para o custeio da Estrutura de Governança do Open Finance.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 153, sexta-feira, 5 de julho de 2024.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 486, DE 4 DE JULHO DE 2024

Divulga base de dados a ser utilizada como referência para identificação de instituições sujeitas à participação obrigatória no Open Finance.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 153, sexta-feira, 5 de julho de 2024.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA N. 137, DE 3 DE JULHO DE 2024

Estabelece normas complementares para a prestação de contas prevista no art. 24 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 153-154, sexta-feira, 5 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Desestatização. Eletrobras.

Atos do Poder Judiciário

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO ENFAM N. 1, DE 4 DE JULHO DE 2024

Altera a Resolução ENFAM n. 7 de 7 de dezembro de 2023 que trata das normas para a realização do Exame Nacional da Magistratura – ENAM pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM e dá outras providências.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3901, sexta-feira, 5 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Público. Magistratura.

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 193, DE 3 DE JULHO DE 2024

Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Federal da 5ª Região – Esmafe.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3901, sexta-feira, 5 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

COMISSÃO DO EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA - ENAM

PRESIDÊNCIA

EDITAL DE ABERTURA N. 2/2024 - 2º EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA - ENAM - 2024.2

Torna pública a realização do Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2ª edição 2024.2 para fins de habilitação de pessoas examinandas para a inscrição em concursos da magistratura promovidos pelos tribunais regionais federais, do trabalho, militares e dos estados e do Distrito Federal e dos territórios, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 222-228, sexta-feira, 5 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Público. Magistratura.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESI 743/2024

Dispõe sobre a abertura do processo eletivo para escolha dos representantes dos servidores ativos e aposentados no Conselho Deliberativo do Pro-Social para o biênio 2024-2026.

Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 4 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL

RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 40/2024

Dispõe sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 Saúde na Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativo n. 159/2024, p. 1-4, sexta-feira, 5 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

CORREGEDORIA REGIONAL

PORTARIA N. 525/2024

Institui Grupo de Trabalho para implementação de projeto de auxílio às Varas Federais Previdenciárias do Rio Grande do Sul.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativo n. 159/2024, p. 5-6, sexta-feira, 5 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO N. 5, DE 03 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a Comissão de Gestão da Memória da Justiça Federal da 5ª Região.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 127.0/2024, p. 5-7, quinta-feira, 4 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 167/2024

Designa os membros da Comissão de Gestão de Memória da Justiça Federal da 5ª Região.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 127.0/2024, p. 3-4, quinta-feira, 4 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

EDITAL N. 59/2024 - EDITAL DE INSCRIÇÃO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE MEMBROS SUPLENTES DA COMISSÃO REGIONAL DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 127.0/2024, p. 1-2, quinta-feira, 4 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

CIRCULAR TRF6 - COGER 14/2024

Trata sobre a juntada, aos autos eletrônicos, de mídias digitais coligidas na investigação e instrução criminais – (Resolução CJF n. 881/2024, que dispõe sobre a implementação do instituto do Juiz das Garantias e a tramitação de investigações, ações penais e procedimentos criminais incidentais no âmbito da Justiça Federal).

Fonte: BDTRF1R, quinta-feira, 4 de julho de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Gestão Documental.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

RESOLUÇÃO COFEN N. 757, DE 3 DE JULHO DE 2024

Incorpora na Resolução Cofen nº 556, de 23 de agosto de 2017, o Formulário de Atendimento do Enfermeiro Forense às pessoas em situação de violência sexual e outras, e dá providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 188, sexta-feira, 5 de julho de 2024.

Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem.

Liminar suspende norma do TSE que pune federação se partido deixar de prestar contas

Fonte: STF Notícias.

CNJ apresenta avanços do Judiciário no atendimento a pessoas com TEA

Fonte: CNJ Notícias.

Cartórios terão até 60 dias para informar mudanças na titularidade de imóveis às prefeituras

Fonte: CNJ Notícias.

Audiência pública discutirá revisão da norma sobre uso de IA no Judiciário

Fonte: CNJ Notícias.

Ação de reintegração de posse de imóvel com alienação fiduciária não exige prévia realização de leilões

Fonte: STJ Notícias.