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DOUInforme 08.07.2024
Informativo
Brasília, 8 de julho 2024
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO CPPI N. 308, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Aprova a modalidade operacional e as condições mínimas aplicáveis à desestatização de empreendimentos do setor rodoviário.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 8 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Desestatização. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 86, DE 5 DE JULHO DE 2024
Enunciado: Qualquer caso de demissão do serviço público, em decorrência de processo administrativo disciplinar, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 8 (oito) anos, nos termos do art. 1º, inciso I, alínea "o", da Lei Complementar nº 64, de 1990, cumulado com o art. 5º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 8 de julho de 2024.
Tags: Trabalho e Previdência. Servidor Público. Demissão. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA/MAPA N. 1.139, DE 4 DE JULHO DE 2024
Estabelece os procedimentos para registro, controle e fiscalização de laboratório de sexagem de sêmen animal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, segunda-feira, 8 de julho de 2024.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
CONSELHO NACIONAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
RESOLUÇÃO N. 2, DE 5 DE JULHO DE 2024
Constitui as Comissões Temáticas Setoriais do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, segunda-feira, 8 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA N. 516, DE 27 DE MAIO DE 2024
Reconhece indivíduos ou famílias da Comunidade Remanescente de Quilombo de Lagoa Grande, situada no município de Siriri, estado de Sergipe, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, segunda-feira, 8 de julho de 2024.
Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 554, DE 4 DE JULHO DE 2024
Reconhece indivíduos ou famílias do Território Quilombola Sumidouro, código SIPRA nº PI0971000, localizado nos municípios de Queimada Nova e Lagoa do Barro, no estado do Piauí, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, segunda-feira, 8 de julho de 2024.
Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 555, DE 4 DE JULHO DE 2024
Reconhece o Território Quilombola denominado Cutia e Cocal, Código SIPRA MA1020300, localizado no município de Presidente Sarney, no estado do Maranhão.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, segunda-feira, 8 de julho de 2024.
Tags: Reforma Agrária. Quilombola. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
RESOLUÇÃO CAISAN/MDS N. 6, DE 5 DE JULHO DE 2024
Institui o Comitê Gestor Intersetorial da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades, no âmbito da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), responsável pela gestão da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, segunda-feira, 8 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PORTARIA N. 558, DE 4 DE JULHO DE 2024
Estabelece a categorização de despesas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE na Solução BB Gestão Ágil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, segunda-feira, 8 de julho de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
GERÊNCIA EXECUTIVA
RESOLUÇÃO CVM N. 206, DE 4 DE JULHO DE 2024
Altera a Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento, bem como sobre a prestação de serviços para os fundos, e revoga as normas que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, segunda-feira, 8 de julho de 2024.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
COMISSÃO NACIONAL PARA REDD+
RESOLUÇÃO N. 16, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Estabelece o Regimento Interno da Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54-55, segunda-feira, 8 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA QUÍMICA
RESOLUÇÃO CONASQ N. 1, DE 1º DE JULHO DE 2024
Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Segurança Química - Conasq.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55-56, segunda-feira, 8 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 170, DE 4 DE JULHO DE 2024
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65-68, segunda-feira, 8 de julho de 2024.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO TURISMO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTUR N. 27, DE 5 DE JULHO DE 2024
Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional com a finalidade de orientar o desenvolvimento turístico da região do Baixo Tapajós.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 293, segunda-feira, 8 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF N. 643, DE 4 DE JULHO DE 2024
Altera a Portaria PGR/MPF nº 365, de 2 de maio de 2024, que instala a Unidade Nacional de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes (UNTC), e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 295, segunda-feira, 8 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.915, DE 5 DE JULHO DE 2024
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças Crônicas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 8 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública.
LEI N. 14.916, DE 5 DE JULHO DE 2024
Institui o Dia Nacional da Conscientização sobre a Dermatite Atópica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 8 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública.
LEI N. 14.917, DE 5 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 8 de julho de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Turismo. Políticas Públicas. Calamidade Pública.
LEI N. 14.919, DE 5 DE JULHO DE 2024
Institui o Dia Nacional do Hematologista e do Hemoterapeuta.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 8 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 174, DE 2 DE JULHO DE 2024.
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar o dever dos notários e registradores em comunicar as mudanças de titularidades de imóveis aos municípios.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 149/2024, p. 84-85, sexta-feira, 5 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno. Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 194, DE 4 DE JULHO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola Judiciária do Piauí - Desembargador Lucrécio Dantas Avelino - Ejud/PI.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3902, segunda-feira, 8 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA N. 397, DE 4 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 295, segunda-feira, 8 de julho de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SECRETARIA DE ESTRATÉGIA E GOVERNANÇA
Objetivo da reunião: Estratégias para cumprimento da Meta 9 – Estimular a inovação no Poder Judiciário.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 05/07/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
Dispõe sobre Expedição de Porte de Arma de Fogo Institucional para os Agentes da Polícia Judicial no âmbito
do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, habilitados nos termos da Lei.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5-7, sexta-feira, 5 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Institucional. Material Bélico.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO
PORTARIA GACO N. 99, DE 03 DE JULHO DE 2024
Institui o Grupo de Trabalho gestor do projeto de Instrução Concentrada no âmbito dos Juizados Especiais Federais e das Turmas Recursais da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 126/2024, p. 2, segunda-feira, 8 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 161/2024, p. 1-5, segunda-feira, 8 de julho de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 161/2024, p. 5-8, segunda-feira, 8 de julho de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PLENÁRIO
RESOLUÇÃO PLENO N. 10, DE 03 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre transformação de cargos em comissão e alterações na estrutura organizacional da Justiça Federal da 5ª Região.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 128.0/2024, p. 9-47, sexta-feira, 5 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO PLENO N. 11, DE 03 DE JULHO DE 2024
Institui a Política de Gestão da Inovação no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região e consolida normas anteriormente expedidas.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 128.0/2024, p. 1-8, sexta-feira, 5 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PLENÁRIO
Acrescenta dispositivos e altera a redação de normas do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 5 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
COMITÊ GESTOR DO EPROC DA 6ª REGIÃO
ATO REGULAMENTAR N. 07, DE 4 DE JULHO DE 2024
Regulamenta a fase 3.2. da migração dos processos em tramitação no sistema de processo judicial eletrônico PJe para o sistema eProc no âmbito da Justiça Federal da 6ª Região.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 5 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. PJe. eProc.
ATO REGULAMENTAR N. 08, DE 4 DE JULHO DE 2024
Regulamenta a migração de processos de rito comum que tramitaram no TRF da 6ª Região (2º grau) e que tiveram reconhecida a competência dos Juizados Especiais Federais para o seu processo e julgamento, com decisão de declinação e remessa.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 5 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
ATO REGULAMENTAR N. 09, DE 4 DE JULHO DE 2024
Regulamenta a remessa e a distribuição no TRF da 6ªRegião, via sistema de processo judicial eletrônico eProc, dos recursos e remessas necessárias nos processos de competência delegada originários das varas da Justiça Estadual de Minas Gerais.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 5 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. eProc.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA
RESOLUÇÃO N. 706, DE 22 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre os procedimentos de estudo, registro, captura, contenção, marcação, soltura e coleta de animais vertebrados in situ e ex situ, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 299-300, segunda-feira, 8 de julho de 2024.
Tags: Regulamentação Profissional. Biologia.
CONSELHO FEDERAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO BRASIL
RESOLUÇÃO CFDD/BR N. 5, DE 4 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso e porte das carteiras de identificação profissional do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR), conforme preceitos da Lei Federal nº 6.206, de 07 de maio de 1975, e o Art. 26 do Regulamento Geral do CFDD/BR.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 301, segunda-feira, 8 de julho de 2024.
Tags: Regulamentação Profissional. Despachantes Documentalistas do Brasil.
STF encaminha resultado de auditoria para fundação de previdência de servidores do Judiciário
Fonte: STF Notícias.
Supremo mantém pagamento de honorários à Defensoria Pública da Bahia
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
É vedado ao juiz decretar, de ofício, prisão preventiva
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Informativo destaca prazo de manutenção de dados de devedor em cadastro de inadimplentes
Fonte: STJ Notícias.
Senado debate segurança cibernética nesta terça
Fonte: Agência Senado.
Medida provisória libera R$ 1,3 bi para Judiciário e Ministério Público
Fonte: Agência Senado.
Indenização por Zika vírus volta à análise da CAE nesta terça
Fonte: Agência Senado.
Comissão aprova pena maior para homicídio que envolver discriminação contra população LGBTI+
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Comissão aprova projeto que proíbe seguradoras de negar venda de apólices a pessoa com deficiência
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Comissão aprova projeto que proíbe planos de saúde de se comunicarem com idosos por meio eletrônico
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Comissão aprova projeto que aumenta pena para ocultação de cadáver no caso de feminicídio
Fonte: Agência Câmara Notícias.
CCJ aprova projeto que cria “Orçamento Criança” para políticas voltadas à primeira infância
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Comissão aprova projeto que garante seguro-desemprego para empreendedor que não teve renda
Fonte: Agência Câmara Notícias.
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