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DOUInforme 15.07.2024
Informativo
Brasília, 15 de julho 2024
Atos do Poder Executivo
SECRETARIA-GERAL
MINISTRO DE ESTADO
PORTARIA N. 183, DE 12 DE JULHO DE 2024
Institui o Fórum Interconselhos como instância colegiada intersetorial de participação social, no âmbito da administração direta do Governo Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 15 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Gestão do Conhecimento.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID N. 673, DE 11 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre as regras, os requisitos e a meta física para o processo de seleção de propostas destinadas à provisão subsidiada de unidades habitacionais em área urbanas, com recurso discricionário do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS Minha Casa, Minha Vida, em municípios com população até cinquenta mil habitantes, FNHIS Sub 50.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52-53, segunda-feira, 15 de julho de 2024.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Minha Casa, Minha Vida. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
PORTARIA MCID N. 682, DE 12 DE JULHO DE 2024
Institui os procedimentos a serem adotados na definição das famílias passíveis de atendimento habitacional pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, em decorrência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública dos meses de abril e maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54-55, segunda-feira, 15 de julho de 2024.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Minha Casa, Minha Vida. Políticas Públicas. Calamidade Pública.
SECRETARIA NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL
PORTARIA N. 678, DE 12 DE JULHO DE 2024
Trata-se do Edital de Chamamento Público para a seleção de propostas para apoio financeiro não reembolsável, por meio da formalização de Termos de Fomento, a projetos que visem o apoio às cooperativas e associações de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 12 de julho de 2024.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 653, DE 11 DE JULHO DE 2024
Institui o Programa Ensino Médio Mais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70-71, segunda-feira, 15 de julho de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA CAPES N. 217, DE 10 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre o Regulamento do Programa de Apoio a Eventos no País - PAEP.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73-74, segunda-feira, 15 de julho de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO ESPORTE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MESP N. 72, DE 12 DE JULHO DE 2024
Altera a Portaria nº 87, de 6 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o procedimento de concessão de bolsa no âmbito do Programa Bolsa Atleta, categoria Atleta Pódio.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77, segunda-feira, 15 de julho de 2024.
Tags: Esporte. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
Ajuste SINIEF nº 3, de 25 de abril de 2024, que altera o Convênio s/nº, de de 15 de dezembro de 1970
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80-81, segunda-feira, 15 de julho de 2024.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio. ICMs.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.200, DE 12 DE JULHO DE 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81-82, segunda-feira, 15 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Economia.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 2.498, DE 12 DE JULHO DE 2024
Estabelece diretrizes e normas para o repasse e desembolso de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE), e do Centro-Oeste (FCO).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 89-91, segunda-feira, 15 de julho de 2024.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas. FNO.FNE.FCO. Políticas Públicas.
PORTARIA MIDR N. 2.499, DE 12 DE JULHO DE 2024
Prorroga o prazo estipulado pela Portaria MIDR n. 2.290, de 27 de junho de 2024 para cadastro da relação de beneficiários do apoio financeiro previsto na Medida Provisória n. 1.219, de 15 de maio de 2024, pelos municípios do Estado do Rio Grande do Sul afetados pelo desastre ocorrido nos meses de abril e maio de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 12 de julho de 2024.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas. Calamidade Pública.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP N. 719, DE 12 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado de Roraima.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, segunda-feira, 15 de julho de 2024.
Tags: Segurança Pública.
PORTARIA MJSP N. 720, DE 12 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na região das Terras Indígenas Cacique Doble e Passo Grande do Rio Forquilha, no Estado do Rio Grande do Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95, segunda-feira, 15 de julho de 2024.
Tags: Segurança Pública.
PORTARIA MJSP N. 721, DE 12 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, na região da Terra Indígena Guarita e Terra Indígena Nonoai, no Estado do Rio Grande do Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95, segunda-feira, 15 de julho de 2024.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MMA N. 1.102, DE 12 DE JULHO DE 2024
Regulamenta dispositivos do Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, para estabelecer, no âmbito dos sistemas de logística reversa de embalagens em geral, os critérios de habilitação das entidades gestoras e os parâmetros a serem observados por elas no desempenho de suas atribuições.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 101-104, segunda-feira, 15 de julho de 2024.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 6/2024/GABIN/ICMBIO, DE 04 DE JULHO DE 2024
Estabelece os procedimentos para emissão de Anuência para Autorização de Supressão de Vegetação, para atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, e de Autorização de Supressão de Vegetação, para atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental, no interior de Unidades de Conservação federais (processo nº 02070.012609/2017-80).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 105-113, segunda-feira, 15 de julho de 2024.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 1.097, DE 9 DE JULHO DE 2024
Altera o anexo do Módulo 1 - Glossário e Módulo 5 - Acesso ao Sistema, das Regras de serviços de Transmissão de energia elétrica, publicado pela Resolução Normativa nº 1.068, de 25 de julho de 2023 e Resolução Normativa nº 1.069, de 29 de agosto de 2023".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115-152, segunda-feira, 15 de julho de 2024.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RESOLUÇÃO N. 751, DE 10 DE JULHO DE 2024
Aprova a Emenda nº 08 ao RBAC nº 154.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 160, segunda-feira, 15 de julho de 2024.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO N. 752, DE 10 DE JULHO DE 2024
Aprova a Emenda nº 08 ao RBAC nº 153.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 161-164, segunda-feira, 15 de julho de 2024.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANS N. 36, DE 11 DE JULHO DE 2024
Altera a Instrução Normativa ANS nº 31, de 19 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o acompanhamento e avaliação da garantia de atendimento dos beneficiários pelas operadoras de planos de assistência à saúde, regulamenta o art. 12- A da Resolução Normativa nº 259, de 17 de junho de 2011, ou norma que vier a sucedê-la, e revoga a Instrução Normativa ANS n˚ 2, de 30 de março de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 180, segunda-feira, 15 de julho de 2024.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE N. 1.146, DE 12 DE JULHO DE 2024
Altera o art. 4º da Portaria MTP 427, de 07 de outubro de 2021, que estabelece o cronograma de implementação do subitem 14.1 do Anexo IV (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos) da Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 231, segunda-feira, 15 de julho de 2024.
Tags: Trabalho e Previdência. Segurança e Saúde no Trabalho.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.924, DE 12 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a profissão de técnico em nutrição e dietética; e altera a Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas e regula o seu funcionamento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 15 de julho de 2024.
Tags: Regulamentação Profissional. Nutrição.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE PESQUISAS JUDICIÁRIAS
CONVOCAÇÃO PÚBLICA N. 01/2024 - 7ª EDIÇÃO DA SÉRIE JUSTIÇA PESQUISA
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 155/2024, p. 5, sexta-feira, 12 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão do Conhecimento.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 18/07/2024 09:30
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 12 de julho de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2024/00060, DE 10 DE JULHO DE 2024
Consolida o Regimento Interno da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª
Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2-5, sexta-feira, 12 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
PORTARIA CORE N. 4186, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Constitui comissão para os trabalhos de Correição Geral Ordinária e Inspeção Administrativa de Avaliação, a serem realizados nas unidades judiciárias das 1ª,2ªe 4ª Varas Federais e do Juizado Especial Federal de Piracicaba, da Subseção Judiciária de Piracicaba(9ª), da Seção do Estado de São Paulo, no período que especifica.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 130/2024, p. 1-2, segunda-feira, 15 de julho de 2024.
Tags: Correição Geral. Inspeção Administrativa.
PORTARIA CORE N. 4187, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Constitui comissão para os trabalhos de Correição Geral Ordinária e Inspeção Administrativa de Avaliação, a serem realizados na unidade judiciária da 1ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto de São João da Boa Vista, da Subseção Judiciária de São João da Boa Vista (27ª), da Seção do Estado de São Paulo, no período que especifica.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 130/2024, p. 2, segunda-feira, 15 de julho de 2024.
Tags: Correição Geral. Inspeção Administrativa.
PORTARIA CORE N. 4188, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Constitui comissão para os trabalhos de Correição Geral Ordinária e Inspeção Administrativa de Avaliação, a serem realizados nas unidades judiciárias da 1ª Vara Federal e da 2ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto de Limeira, da Subseção Judiciária de Limeira(43ª), da Seção do Estado de São Paulo, no período que especifica.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 130/2024, p. 2-3, segunda-feira, 15 de julho de 2024.
Tags: Correição Geral. Inspeção Administrativa.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Estabelece rotina de cadastro de decisões, ementas e acórdãos no Banco de Sentenças e Decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 133.0/2024, p. 1, sexta-feira, 12 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
COMITÊ GESTOR DO EPROC DA 6ª REGIÃO
Assunto: esclarece acerca do funcionamento da representação judicial das entidades no sistema eProc para fins de citação e intimação.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 12 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. eProc.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO GDF N. 46.010, DE 12 DE JULHO DE 2024
Altera o Decreto nº 40.385, de 13 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a gestão do Serviço de Transporte Complementar Escolar do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 2, segunda-feira, 15 de julho de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
DECRETO GDF N. 46.013, DE 12 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a criação de Grupo Executivo para elaboração de Convênio entre o Distrito Federal e a Global Health Catalyst e Hospital Johns Hopkins para tratamento de câncer.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 4, segunda-feira, 15 de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
DECRETO GDF N. 46.024, DE 12 DE JULHO DE 2024
Cria, no âmbito do Serviço Complementar do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, o Serviço de Transporte Público Complementar para Tratamento de Hemodiálise - STPCTH denominado DF Acessível - TCB Hemodiálise.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 14, segunda-feira, 15 de julho de 2024.
Tags: Saúde Pública. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
TV Justiça: programa Saber Direito aborda direito digital
Fonte: STF Notícias.
3º Caminhos Literários começa com artistas, ministros e lançamento de Diretriz Nacional
Fonte: CNJ Notícias.
Nos 34 anos do ECA, CNJ destaca a diversidade das infâncias
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Pesquisa Pronta destaca legitimidade do MP para ação civil pública contra honorários abusivos
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Comissão aprova criação de cadastro de foragidos do sistema prisional
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Reforma tributária: operações com bens imóveis poderão ter alíquotas reduzidas em 40%
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Comissão aprova proposta que cria cadastro nacional para monitorar facções criminosas
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Comissão aprova proposta que garante proteção a quem denuncia assédio na administração pública
Fonte: Agência Câmara Notícias.
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