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DOU Informe 18.06.2024
Informativo
Brasília, 18 de junho 2024
Atos do Poder Executivo
VICE-PRESIDÊNCIA
DECRETO Nº 12.062, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 18 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MPI Nº 166, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Institui o Fórum Territórios Ancestrais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, terça-feira, 18 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 708, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre o emprego da Força Penal Nacional no Estado de Pernambuco.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, terça-feira, 18 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Segurança Pública.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA SOF/MPO Nº 170, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a classificação orçamentária por fontes/destinações de recursos para aplicação no âmbito da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, terça-feira, 18 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Programação Orçamentária e Financeira.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
LEI Nº 14.899, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para determinar que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) armazene dados e informações para auxiliar nas políticas relacionadas com o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, terça-feira, 18 de junho de 2024.
Tags: Segurança Pública. Violência Doméstica.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Acórdão 1064/2024 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) Responsabilidade. Culpa. Supervisão. Omissão. Superior hierárquico. Manifesta ilegalidade. Controle preventivo.
O superior hierárquico deve exercer o papel de direção, coordenação e supervisão dos trabalhos de seus subordinados, corrigindo, se necessário, as graves lacunas ou omissões eventualmente incorridas por eles, sobretudo aquelas que apresentem flagrante ilegalidade nas contratações públicas. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos evidencia a importância do controle preventivo por parte das autoridades que atuam na estrutura de governança do ente contratante (art. 169, caput e inciso I, da Lei 14.133/2021).
Acórdão 1065/2024 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) Licitação. Habilitação de licitante. Exigência. Qualidade. Certificação.
A exigência, como condição de habilitação, de apresentação de certificados relativos à qualidade dos produtos licitados, creditados por organismos de certificação credenciados, afronta a Lei 14.133/2021.
Acórdão 1065/2024 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) Contrato Administrativo. Superfaturamento. Preço. Referência. Licitante. Preço de mercado. Proposta de preço.
O parâmetro para cálculo de eventual superfaturamento é o preço de mercado, e não as propostas apresentadas por outros licitantes. O superfaturamento, para estar caracterizado, deve refletir que o preço pago pela Administração estava em patamar superior ao valor de mercado.
Acórdão 1065/2024 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) Licitação. Competitividade. Restrição. Princípio da competição. Prejuízo.
A hipótese de restrição à competitividade da licitação não deve ser examinada somente sob a ótica jurídica e teórica, devendo-se levar em conta também se as cláusulas supostamente restritivas culminaram em efetivo prejuízo ao caráter competitivo do certame.
Acórdão 3796/2024 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler) Responsabilidade. Multa. Agente privado. Nexo de causalidade. Programa Farmácia Popular do Brasil. Princípio da individualização da pena. Pessoa física. Débito. Solidariedade. No âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), embora os administradores sejam solidariamente responsáveis com a empresa por prejuízos provocados aos cofres públicos, em razão de regras próprias do programa, a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 depende da indicação de elementos que permitam o estabelecimento do nexo de causalidade entre as irregularidades verificadas e as condutas das pessoas físicas, não cabendo a aplicação da sanção unicamente em razão de sua posição gerencial ou administrativa, em observância ao princípio da individualização da pena.
Acórdão 3828/2024 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Revisor Ministro Walton Alencar Rodrigues) Responsabilidade. Débito. Prescrição. Interrupção. Acórdão. Tomada de contas especial. Instauração. Pretensão punitiva. Acórdão que fixa prazo ao jurisdicionado para instauração de tomada de contas especial interrompe a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, pois configura inequívoco ato de apuração dos fatos (art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022), e não ato de mera movimentação processual.
Fonte: Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 496, Sessões: 28 e 29 e 20 de maio de 2024.
Tags: Licitações e Contratos.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, terça-feira, 18 de junho de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, terça-feira, 18 de junho de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Presidência
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 186, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Regulamenta o tratamento administrativo de incidentes por acesso indevido a sistemas gerenciados pelo Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 135/2024, p. 2-3, terça-feira, 18 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA-GERAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 17 DE 14 DE JUNHO DE 2024
Regulamenta o processo administrativo eletrônico e o uso do Sistema Eletrônico de Informações no Superior Tribunal de Justiça e revoga a Instrução Normativa STJ/GDG n. 17 de 3 de julho de 2019.
Fonte: Boletim de Serviço STJ, 18 jun. 2024.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental.
PORTARIA STJ/GDG N. 518 DE 17 DE JUNHO DE 2024
Altera a Portaria STJ/GDG n. 945 de 11 de dezembro de 2023, que instituiu grupo de trabalho para avaliar o grau de aderência do Sistema Justiça ao Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (MoReq-Jus).
Fonte: Boletim de Serviço STJ, 18 jun. 2024.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PORTARIA CJF Nº 357, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a transição da presidência do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 154, terça-feira, 18 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
ATO TRF2-ATP-2024/00164 DE 4 DE JUNHO DE 2024
Tornar pública a composição do plenário, 4ª seção especializada e 10ª turma especializada.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5-7, quinta-feira, 18 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Constitui grupo de trabalho para o Projeto Estratégico Regional Depósitos Judiciais e designa gestores(as) desse projeto nas Seções Judiciárias da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 18/06/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
Trata da continuidade das providências necessárias ao aproveitamento de candidatos aprovados em concursos públicos realizados por outros órgãos do Poder Judiciário da União.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 17 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Público.
Fonte: STF Notícias.
Judiciário promove 2ª Reunião Preparatória para Encontro Nacional, dia 21 de agosto, em Brasília
Fonte: CNJ Notícias.
Provimento simplifica processo, dispensa selo e estimula aumento de doação de órgãos
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Participe da consulta pública para definição das metas da Justiça Federal para 2025
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
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